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Processo nº 1001472-32.2025.4.01.3507

ID: 331994525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001472-32.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.Trata-se de demanda ajuizada por José Antonio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, sob a alegação de que preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício, conforme previsto no art. 201, §7º, I da Constituição Federal, nos artigos 48 e 142 da Lei nº 8.213/91 e no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Afirma o autor que, na data do requerimento administrativo (25/04/2025), contava com 65 anos de idade e 19 anos, 3 meses e 14 dias de tempo de contribuição, incluindo o período de serviço militar prestado entre 15/05/1978 e 11/05/1979. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e ausentes demais preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 65 anos, se homem ou 60, se mulher (com incremento de 1 semestre por ano, até se chegar à idade de 62 anos), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 25/04/2025, data em que, conforme documentos pessoais, contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo, assim, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Entende o autor que tem direito ao cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, do período de serviço militar prestado ao comando do exército. 9. Pois bem. 10. Comprovado o período em que o segurado prestou serviço militar, é cabível o seu cômputo, inclusive para efeito de carência (Neste sentido: TRF-4 - AC: 50075947820174047002 PR 5007594-78.2017.4.04.7002, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 11. Ademais, o artigo 55, inciso I da Lei 8.213/91 reza que o tempo de serviço compreende, além entre outros, “o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público”. 12. Neste sentido, assiste razão ao autor quanto ao reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de carência e tempo de contribuição. O período de 15/05/1978 a 11/05/1979, prestado junto ao Exército Brasileiro, está devidamente comprovado por meio de certidão militar acostada aos autos. 13. Dessa forma, entendo que deve ser computado, para fins previdenciários, o referido período. 14. Contudo, a pretensão de concessão da aposentadoria por idade urbana não merece acolhimento. Conforme contestação do INSS, na DER (25/04/2025), o autor não possuía 180 contribuições válidas, número necessário ao deferimento do pleito. O indeferimento administrativo se baseou na constatação de que diversas competências foram recolhidas abaixo do salário mínimo e/ou em atraso após a perda da qualidade de segurado. 15. A autarquia apresentou planilha detalhada das competências desconsideradas com fundamento na Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022, na Lei nº 8.212/91 e no entendimento consolidado no Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), segundo o qual as contribuições recolhidas em atraso por contribuinte individual, após a perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas para fins de carência. Verifica-se que as competências indicadas não atendem aos requisitos legais, motivo pelo qual não devem ser consideradas para esse fim, estando em desacordo com as normas previdenciárias vigentes. 16. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/08/1959 Sexo Masculino DER 25/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 Serviço Militar 15/05/1978 11/05/1979 1.00 0 anos, 11 meses e 27 dias 2 LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA 01/12/1981 01/06/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 3 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 01/09/1982 09/07/1984 1.00 1 ano, 10 meses e 9 dias 4 A LUMITEL PRODUTOS ELETRICOS LTDA 01/10/1984 19/06/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 19 dias 5 TELEFONIA TECNICA E SERVICOS LTDA 15/08/1985 28/02/1987 1.00 1 ano, 6 meses e 16 dias 6 AUTÔNOMO 01/02/1988 31/05/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 7 AUTÔNOMO 01/07/1988 31/10/1988 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 8 AUTÔNOMO 01/01/1989 30/09/1989 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 RECOLHIMENTO 01/01/2001 31/01/2001 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 10 GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA 01/07/2003 31/05/2004 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 GEOSERVE SERVISOS DE GEOTECNIA CONSTR LTDAPM DE JATAI 01/07/2003 31/03/2004 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 12 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2007 31/05/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/03/2008 31/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 14 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/12/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2010 30/04/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 16 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/07/2011 31/07/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/01/2012 31/01/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/06/2013 30/06/2013 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/04/2014 30/06/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/09/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 21 RECOLHIMENTO (IREC-MEI) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 22 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/02/2015 28/02/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias 23 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/03/2015 31/03/2025 1.00 10 anos, 1 mês e 0 dias Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 12 anos, 11 meses e 25 dias 137 60 anos, 3 meses e 6 dias Até a DER (25/04/2025) 18 anos, 4 meses e 12 dias 174 65 anos, 8 meses e 18 dias 17. Portanto, em 25/04/2025 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 6 carências). DISPOSITIVO 18. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido da parte autora. 19. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 20. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 21. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 25. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 26. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001472-32.2025.4.01.3507