Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001490-22.2023.5.02.0303" – Página 7 de 7

Processo nº 1001490-26.2024.4.01.3301

ID: 277794324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001490-26.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001490-26.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELINALVA CONCEICAO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (ID. 2109434667, 2109434668, 2109434669, 2109434672, 2109434673, 2109434674, 2109434676, 2109434681, 2109434682, 2109434683, 2109434686, 2109456648, 2109434693, 2109434690 e 2109456661), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão ao negócio jurídico da instrução concentrada (ID. 2158905706, 2158905807, 2158905991 e 2158906022) . Assim, em 26/02/2021 (DER), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade rural (CF/88, art. 201, § 7º, inc. II e art. 48, §1º da Lei 8.213/91), porque cumpre o tempo rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), a idade (55 anos) e o requisito da imediatidade (estava no exercício de atividade rural em 26/02/2021 - art. 258, caput e §2º, da IN 128/2022). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 26 de fevereiro de 2021, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, valor a ser calculado, atualizado até 05/2025, correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 200.668.725-0 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 26/02/2021 DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: A calcular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001490-61.2022.4.01.3603

ID: 320643712

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001490-61.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROBERTO CARLONI DE ASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1001490-61.2022.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O, HELMUT FLAVIO PREZA DALTRO - MT7285/O e ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O POLO PASSIVO:S.E. CONSTRUTORA LTDA - ME SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019779-65.2019.4.01.3500

ID: 332277466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019779-65.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL ALVES SILVA - GO35046-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1019779-65.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte União contra a sentença (ID 260503146) em que julgado procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a autora e a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal, para todos os fins legais e, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como para determinar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais da autora, nos termos ora reconhecidos. Condenação da União ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios fixadosemR$2.500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões (id 260503149) a União alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir, uma vez que a apelada já obteve, em outro processo, provimento jurisdicional determinando a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal. No mérito sustenta que houve descontinuidade entre o vínculo anterior (CEF) e o atual (Justiça Federal), o que impede o aproveitamento de regras de transição anteriores. Afirma que a apelada, ao ingressar novamente no serviço público, sujeitou-se ao regime vigente à época, não sendo possível aplicar regras pretéritas. Argumenta que a apelada não atende aos requisitos dessa norma para concessão da aposentadoria, como pontuação mínima, idade, tempo de contribuição e tempo no cargo, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a inversão do ônus da sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada (id 260503153) sustentando que não há duplicidade de pedidos entre os processos. No processo anterior, tratou-se da averbação do tempo para fins financeiros (anuênios) e no presente busca-se o reconhecimento da continuidade do vínculo e a aplicação das regras de aposentadoria previstas nas ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Ressalta que encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), havendo menos de 48 horas úteis entre os vínculos, sendo que tal lapso não caracterizaria interrupção do vínculo funcional. Afirma que embora a sentença do processo anterior tenha determinado a averbação para todos os fins, a Administração não considerou esse tempo para aposentadoria e que já teria completado os requisitos da EC 47/2005, e o reconhecimento do vínculo contínuo permitiria o acesso à aposentadoria por tempo de contribuição. Assevera preencher os requisitos constitucionais para aposentadoria integral com base na regra de transição da EC 47, tendo ingressado no serviço público antes de 16/12/1998 de forma a requerer a manutenção integral da sentença de primeiro grau, com reconhecimento do direito à averbação do tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019779-65.2019.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. - Da Preliminar A análise do processo revela que estão presentes os pressupostos processuais para o regular exercício do direito de ação, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, pois a União refere a processos com objetos distintos. A propósito, no ponto, a sentença revela-se devidamente fundamentada nos seguintes termos: “[...] Inicialmente,rejeitoa preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela ré, tendo em vista que, tal como se verifica mediante análise da petição inicial e de sua própria peça defensiva - eis que adentrou no mérito -, a questão posta em juízo versa sobre eventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,o que não se confunde com a determinação constante dasentença proferida nos autos de n.2007.35.00.903009-8,oportunidade em queressaltou-se que a questão posta em juízo naqueles autos versa sobre averbação de tempo de serviço prestado junto à CEF para todos os efeitos legais, inclusive anuênios, desde o início do exercício pela parte autora do cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, sendo certo que, naquela oportunidade,determinou-se à União que averbe o tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, inclusive, incorporando, ao respectivo vencimento, os anuênios ali adquiridos até 08/03/1999(Id121705363– Págs. 15-18),o que, inclusive, já restou cumprido, conforme documentação adunada (Id240646958e Id240646965). Portanto, ao determinar a averbação do tempo de serviço da parte autora prestado perante a CEF para todos os efeitos legais, tal como expressamente consta do r. ato decisório, ressaltou-se, ainda,que “a hipótese diz em aferir a qualificação do serviço prestado junto a ente da administração pública indireta federal e, assim, concluir acerca do direito à averbação, junto à União, do respectivo tempo para todos ou parciais efeitos. Isso porque a Lei n. 8.112/90 distingue, para os fins de averbação, o tempo de serviço federal e o tempo de serviço privado: aquele a produzir, quando da averbação no regime jurídico único, todos os efeitos pertinentes; este a ganhar relevância apenas no que toca à aposentadoria”e, neste ponto, considerou-se, também de forma lídima e clara, que deve-se dar interpretação conforme a Constituição Federal no tocante à aplicabilidade do art. 100 da Lei 8.112/90, sendo serviço federal aquele prestadoperante a União ou qualquer de seus entes, inclusive os da administração indireta, não se visualizando, no caso da parte autora, regime de emprego puramente privado, a traduzir regime híbrido. Entretanto, tal como acima ressaltado, a questão posta em Juízo nestes autos versa sobreeventual quebra ou não do vínculo estatutário, sobre as quais incidiriam ou não as vantagens pecuniárias adquiridas pelo exercício do cargo anterior,em razão da alegada quebra de continuidade do serviço em relação ao lapso ocorrido entre o fim de suas atividades exercidas perante a CEF e sua posse perante a JFGO,pelo que, igualmente, sequer há que falar em inépcia da inicial, conquanto a ré adentrou no mérito, manifestando-se especificamente sobre o tema acima mencionado, não havendo, assim, qualquer óbice para apresentação de sua defesa.[...]” Verifica-se o preenchimento do binômio necessidade-adequação, caracterizador do interesse processual, não subsistindo a alegação de ausência de interesse de agir. - Do Mérito A União sustenta, no mérito, que houve descontinuidade entre o vínculo anterior da apelada com a Caixa Econômica Federal (CEF) e o atual, com a Justiça Federal, o que inviabilizaria a aplicação de regras de transição anteriores. A sentença exarou seus fundamentos nos seguintes termos: [...] Sigo, então, à análise do mérito propriamente dito. Sobre o tema, tem-se que, “não obstante o art. 100 da Lei n. 8.112/90 disponha ser "contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas", somente é possível aplicar o dispositivo, para fins de contagem do tempo de serviço exercido no cargo anterior, nos casos em que exista continuidade do tempo de serviço público federal, como, por exemplo, vacância por posse em outro cargo público federal”, sendo certo que “na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, perfilando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular, de ofício, seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, exigindo-se a instauração de prévio processo administrativo, em que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório, somente quando houver necessidade de apuração de matéria fática” (AC0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/10/2020). No caso dos autos, tem-se que a parte autora foi nomeada para o cargo de analista judiciário perante os quadros da SJGO, em concurso realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1aRegião, em 29/04/1999, conforme publicação no DOU em 03/05/1999, tendo sido, ainda, empossada em 01/06/1999 (Id121705376 – Págs.1-2), constando, ainda, de sua CTPS carreada, que laborou perante os quadros da Caixa Econômica Federal – filial Goiás, entre 12/07/1989 e 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), e,tal como consta da Informação prestada pela Seção Judiciária de Goiás, datada de 07/05/2020, considerou-se que não houve solução de continuidade em relação a ambos períodos e que,assim, a autora nãoteria preenchido todos os requisitos para se aposentar pela EC de n. 47/2005, cujo implemento ocorreria em 04/10/2019, ou seja, anterior à publicação da EC de n. 103/2019,ressalvando-seque a r. sentença transitada em julgado, acima mencionada, garantiu-lhe a contagem de tempo de serviço junto à CEF para todos os efeitos, inclusive para a data de ingresso no serviço público efetivo (Id240646963– Págs. 1-5). Verifica-se, entretanto, que entre a exoneração perante a CEF e a posse perante a Justiça Federal de Goiás decorreu o lastro exíguo de 1 (um) dia útil, considerando-se que a parte autora não comprovou qualquer previsão a respeito da vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, e quais foram as razões da cessação do vínculo, ônus que lhe incumbia à luz do art. 373, I, do CPC, sendo certo que “para garantir que haja continuidade do vínculo do servidor com a Administração Pública não pode haver intervalo entre o desligamento do servidor de um cargo e a posse em outro. É dizer, o servidor deve imediatamente tomar posse no novo cargo, de forma a não dar ensejo a solução de continuidade desse vínculo” (ApCiv 5000493-59.2017.4.03.6115, TRF 3aRegião, Segunda Turma, Dje em 12/05/2021). Neste ponto, embora não haja comprovação cabal a respeito de eventual vacância relativa ao cargo que ocupou anteriormente perante a CEF, verifica-se que a cessação deste vínculo se deu com o fito de tomar posse em cargo público federal inacumulável, ocorrido no mesmo dia de sua nomeação para o cargo atualmente exercido perante a JFGO, ocorrida em 29/05/1999 (Id121705382– Pág. 1), sábado, sendo que, no entanto, sua posse neste somente se deu em 01/06/1999 (Id121705376– Págs. 1-2), ou seja, numa terça-feira, alegando a União que, apesar do exíguo lapso entre ambos os períodos, haveria, no entanto, solução de continuidade do vínculo com a Administração Pública. Neste sentido: ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ART. 67 DA LEI Nº 8.112/1990. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM PERÍODO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.O servidor público federal que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 2. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido(art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 3. Apelação desprovida. (AC0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 23/10/2019) (Grifei) Nos termos doart. 7º da Lei nº 8.112/90, que estabelece que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”, a posse é a fase na qual o servidor aceita formalmente exercer as atribuições do cargo público para o qual foi nomeado, bem como assume os deveres e responsabilidade a ele inerentes, efetivando-se sua investidura. Logo, é a partir da posse, e não do exercício, que se formalizou o vínculo entre a Administraçãoe a autora, e, por conseguinte, passou este a ostentar a condição de servidorapúblicado TRFda1ª Região. Entretanto, entendo que o exíguo lapso temporal de um diaútilentre a exoneração,ocorrida no dia 29/5 (sábado)eaposse,ocorrida no dia 01/06 (terça-feira)não pode ser considerado empecilho para queaautoraseja beneficiadapela regra de transição de aposentadoria, porquanto a exoneração do cargo anterior ocorreu justamente para viabilizar sua investidura no novo cargo, sob pena de se malferir o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98, Nº 41/2003 e Nº 47/2005. REGRAS TRANSITÓRIAS. ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº141/2011 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 247/2013. INOVAÇÃO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Carece de razoabilidade o ato da União que desconsiderou o período trabalhado pela apelante junto à Câmara Municipal de Uberlândia, cujo início se deu em 01/10/1993 (fls. 22/23 e 24), sob a alegação de interrupção do vínculo com a Administração Pública. 2.O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelante do cargo de Assessor Jurídico II exercido na Câmara Municipal de Uberlândia (09/06/2000) e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal (14/06/2000) não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. 3. O objetivo das regras transitórias relativas à aposentadoria dos servidores públicos foi exatamente o de beneficiar aqueles servidores que detinham a expectativa do direito de aposentar. 4. A única exigência trazida pelas Emendas Constitucionais nº 20/98, nº 41/2003 e nº 47/2005 foi a de que o ingresso no serviço público seja anteriormente a 16/12/1998 ou 31/12/2003, não cabendo à norma regulamentar, no caso, o art. 11 da Resolução nº 141/2011 do Conselho da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 247/2013, inovar no ordenamento jurídico. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação provida. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018)(Grifei) 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto,julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a existência de vínculo jurídico ininterrupto entreaautorae a Administração Pública desde12/07/1989,dataem que iniciou suas atividades laborais perante a Caixa Econômica Federal,para todos os fins legaise, por conseguinte, assegurar-lhe a aplicação das regras de transição de aposentadoria, previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/98, 41/03 e 47/05,bem como paradeterminar à ré que proceda à retificação dos registros funcionais daautora,nos termos ora reconhecidos. [...] A data de ingresso no serviço público reveste-se de relevância jurídica substancial, especialmente no âmbito do regime próprio de previdência dos servidores públicos, uma vez que constitui marco temporal essencial para a definição das regras de transição aplicáveis no momento da aposentadoria, conforme estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005. Todavia, é comum que, em decorrência da movimentação funcional entre diferentes entes ou órgãos da Administração Pública, ocorra pequena descontinuidade formal entre a exoneração de um cargo e a posse em outro. A jurisprudência tem adotado posicionamento mais consentâneo com os princípios da razoabilidade e da finalidade da norma constitucional, reconhecendo que lapsos temporais exíguos — especialmente quando demonstrado que a exoneração do cargo anterior se deu com a finalidade de viabilizar a assunção de novo cargo público inacumulável — não têm o condão de romper o vínculo jurídico-administrativo com a Administração. Nesse sentido, não se configura quebra do vínculo funcional quando o intervalo entre a exoneração do cargo anterior e a posse no novo cargo público for reduzido e justificado, afastando-se, portanto, a aplicação automática de interpretação restritiva que implique prejuízo ao servidor. No caso em análise, a apelada encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira). É, assim, imprescindível adotar uma interpretação sistemática e não restritiva no que se refere à aferição da continuidade do vínculo com a Administração Pública para fins de contagem de tempo de serviço. O critério da continuidade, portanto, não pode ser analisado sob uma ótica meramente formalista ou desvinculada da realidade fática subjacente. Ao contrário, deve ser examinado com base nas circunstâncias concretas do caso, considerando-se a finalidade das normas previdenciárias e os princípios constitucionais que regem o regime jurídico-administrativo, notadamente o princípio da proteção da confiança legítima, que impõe à Administração o dever de respeitar expectativas jurídicas razoavelmente fundadas pelos administrados, e o princípio da vedação ao retrocesso, que veda a supressão arbitrária ou desproporcional de direitos sociais já consolidados. Essa interpretação privilegia o conteúdo material da relação jurídica, afastando soluções que, embora formalmente defensáveis, conduzam a resultados desproporcionais ou contrários à justiça do caso concreto. Nessa perspectiva, a preservação da contagem contínua do tempo de serviço público, mesmo diante de breves lapsos formais entre a exoneração e a posse em novo cargo inacumulável, constitui medida de coerência jurídica e respeito à lógica integradora do ordenamento constitucional. Neste sentido, colaciono precedente deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VACÂNCIA. CARGO INACUMULÁVEL. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DATA INICIAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando incorrer o acórdão em omissão, contradição ou obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material. 2. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 3. No caso da vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável, ao contrário da exoneração, não há a interrupção do vínculo jurídico do servidor com a Administração, fazendo jus aquele, por exemplo, à contagem do tempo de serviço anterior para todos os fins, inclusive férias, e ainda à manutenção da percepção de vantagens pessoais incorporadas aos seus vencimentos. Trata-se, pois de desligamento do servidor do antigo cargo, sem, no entanto, ocorrer solução de continuidade do vínculo institucional com o serviço público, uma vez que não há interrupção temporal da prestação de serviço. Ademais, a vacância nessa hipótese assegura ao servidor, quanto estável, a sua recondução ao cargo caso seja inabilitado no estágio probatório do novo cargo assumido (art. 29, I, da Lei nº 8.112/90). 4. Portanto, impõe-se reconhecer que a autora não teve perdido seu vínculo com a Administração Pública, devendo ser considerada a data de 10/08/1983 como de ingresso no serviço público, para todos os fins previdenciários, de sorte que ela pode se beneficiar das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da EC 41/2003 e no art. 3º da EC 47/2005, aplicáveis aos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16/12/1998 ou até 31/12/2003. 5. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeitos modificativos, para julgar procedente seu pedido. (EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/05/2024 PAG.) Diante desse cenário, revela-se acertada a sentença ao reconhecer que o exíguo lapso temporal entre a exoneração do cargo anteriormente ocupado e a posse no novo cargo público federal não configura, por si só, solução de continuidade capaz de afastar o direito da apelada à contagem ininterrupta do tempo de serviço público para fins previdenciários. Por fim, a União traz em suas razões a alegação de que a apelada não preenche os requisitos para se aposentar. Todavia, do contexto processual nota-se que a aposentadoria não está entre os pedidos da apelada. Com efeito, a pretensão deduzida pela apelada, conforme expressamente delineado na petição inicial e reiterado na síntese das contrarrazões de apelação, restringe-se ao reconhecimento e à averbação do tempo de serviço prestado junto à Caixa Econômica Federal, com a finalidade de que tal período seja somado ao tempo de serviço exercido perante a Justiça Federal da Seção Judiciária de Goiás, para todos os fins legais, notadamente para fins de cômputo do tempo de contribuição necessário à aposentadoria futura, e não para fins de concessão imediata do benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019779-65.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: APELADO: ROSANE TEREZINHA DE SOUSA CORREIA RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. REGRAS DE TRANSIÇÃO DE APOSENTADORIA. EXÍGUO LAPSO ENTRE EXONERAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DAS ECs 20/1998, 41/2003 E 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a existência de vínculo jurídico ininterrupto entre a parte autora e a Administração Pública desde 12/07/1989, determinando a retificação dos registros funcionais para aplicação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 2. A União foi condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora possui interesse de agir diante da existência de sentença anterior que determinou a averbação do tempo de serviço prestado à Caixa Econômica Federal; e (ii) saber se o exíguo lapso temporal entre a exoneração da autora da CEF e sua posse na Justiça Federal configura quebra de vínculo jurídico funcional, obstando a aplicação das regras de transição previdenciária das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão da autora apresenta causa de pedir distinta da ação anterior, que versava sobre efeitos financeiros do tempo de serviço, pois no presente feito, discute-se a continuidade do vínculo funcional para fins previdenciários. Preliminar rejeitada. 5. O servidor público que, mediante vacância, toma posse em outro cargo público inacumulável, sem interrupção do tempo de serviço, mantém o vínculo jurídico com a Administração e por isso faz jus à continuidade de percepção dos anuênios. 6. Demonstrado que a autora encerrou suas atividades na CEF em 29/05/1999 (sábado) e tomou posse no novo cargo na JFGO em 01/06/1999 (terça-feira), não houve interrupção relevante do vínculo funcional, sobretudo porque a exoneração do cargo anterior visou viabilizar posse em cargo público inacumulável, o que afasta interpretação formalista que prejudique o servidor. 7. O exíguo lapso de tempo entre a exoneração da apelada do cargo e a posse no cargo de Analista Judiciário na Justiça Federal não pode ser considerado como empecilho intransponível a ponto de se considerar a perda do vínculo com a Administração Pública. (AC0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 18/12/2018) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor arbitrado na origem. Tese de julgamento: "1. O exíguo lapso temporal entre a exoneração de cargo e a posse em novo cargo público inacumulável não configura, por si só, quebra de vínculo funcional para fins previdenciários. 2. A continuidade do vínculo com a Administração Pública deve ser analisada com base em critérios de razoabilidade e finalidade normativa. 3. A existência de ação anterior com objeto distinto não impede nova ação com pedidos diversos e base jurídica própria." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40; EC nº 20/1998, art. 2º; EC nº 41/2003, art. 6º; EC nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 8.112/1990, arts. 7º, 29, I, e 100; CPC, arts. 17, 85, § 8º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0001272-19.2005.4.01.4000, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, e-DJF1 21/10/2020; TRF1, AC 0072067-92.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, e-DJF1 23/10/2019; TRF1, AC 0012024-73.2016.4.01.3803, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), e-DJF1 18/12/2018; TRF1, EDAC 1001094-96.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1001490-73.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe 28/07/2020. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes