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Processo nº 1001502-35.2023.4.01.3605

ID: 293799339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DELMA SA DE ALENCAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 POLO PASSIVO: Maria Delma Sá de Alencar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA LIMA - TO5620 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR, tendo em vista a indisponibilidade levada a termo sobre o imóvel residencial, Apartamento, nº 404, Residencial Parque Cinco Estrelas, Bloco I, Tipo A, Imperatriz/MA, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR e outros, a saber, processo n. 1001042-87.2019.4.01.3605. Em síntese, alega a embargante que adquiriu o imóvel em 25 de março de 2009, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, e que não possui nenhum tipo de vínculo com os réus da ação civil pública. Requereu, liminarmente, o levantamento da restrição de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. No mérito, requer seja cancelada a averbação de número 9, constante no imóvel matriculado sob o nº 6057 – Ficha 2, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz do Maranhão. No despacho de id 1696279972, foi determinada a intimação do MPF para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela embargante. O MPF se manifestou nos autos (id 1745669562), requerendo, em suma, a manutenção da constrição. Decisão de id 1880329665 indeferiu a pretensão liminar pleiteada, contudo estabeleceu que o imóvel aqui discutido não integraria eventuais atos executórios da ação civil pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, até o deslinde da presente demanda. Contestação pelo MPF pugnando pela improcedência dos embargos (id 1991377659). As partes não postularam a produção adicional de provas. É síntese do necessário. Decido. Sobre os embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 674: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Os embargos de terceiro são ação autônoma de que dispõe o terceiro ou a parte equiparada, com escopo de excluir constrição judicial determinada num processo do qual não participe, incidente sobre um bem do qual tenha a posse. Constitui defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, oposta, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens constritos. Assim, a legitimidade ativa é do terceiro – entendido como o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, tampouco tem responsabilidade patrimonial – que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A questão submetida a este Juízo dispensa produção de provas, sendo a matéria controvertida estritamente de direito, razão qual examino de imediato o mérito da lide (CPC, art. 355, inciso I). Conforme se verifica dos autos, a embargante adquiriu o imóvel de Maria Delma Sá de Alencar em 23.3.2009, conforme escritura pública de compra e venda acostado ao id 1678523456. Contudo, não foi efetivado o registro da escritura no registro de imóveis competente à época da alienação. Por mais que a embargante não tenha efetuado a transferência do imóvel quando da formalização da escritura, não resulta demonstrada a ocorrência de fraude à futura execução, porquanto a alienação veio a ser firmada muito antes do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, ou seja, a decisão que determinou a indisponibilidade do bem é posterior à sua alienação, não havendo como a compradora/embargante ter conhecimento da constrição. Assim, percebe-se que, ao adquirir o imóvel, a embargante estava imbuída de boa-fé, encontrando-se o bem desembaraçado à época do negócio. De fato, inexistindo prévio registro de constrição na data de aquisição do bem, tendo em vista a anotação da indisponibilidade ter ocorrido posteriormente à aquisição do bem, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé do terceiro adquirente, consoante a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas 84 e 375 do STJ, corroborada por ocasião do julgamento do Tema 234 do STJ, em que se fixou a seguinte tese: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Portanto, diante das provas apresentadas, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé da terceiro adquirente. Com fundamento no exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Civil, a baixa da constrição judicial (AV.9) incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.057, do 7º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz-MA, decorrente da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 1001042-87.2019.4.01.3605. Traslade-se cópia desta decisão para os autos supramencionados. Proceda a Secretaria à baixa da anotação de indisponibilidade via CNIB, nos termos deste provimento. Deixo de condenar o polo passivo ao pagamento de honorários e custas (artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001502-64.2025.4.01.3508

ID: 318931812

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-64.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONISETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA LAZARINO OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001502-64.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DONISETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de tutela provisória em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 21/04/2020 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 473.343,33 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 09/06/2025, deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 67 (sessenta e sete) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (cálculo de ID. 2191568166), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 4.231,34 (quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), que, multiplicado pela quantidade de 79 (setenta e nove) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 493.546,78 (quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos). Anote-se. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 01/04/1980 a 16/10/1987, 26/01/1989 a 01/07/1991, 10/06/2004 a 10/05/2005, 01/04/2008 a 31/03/2009, 01/04/2010 a 29/02/2012 e 01/05/2015 a 13/11/2019, (ID’s 2191569710). Registro, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, fica a parte autora ciente de que deverá juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: (1) Regularizar a representação processual com a apresentação do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, contendo o lugar e a data onde foi passado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. No tocante à representação processual, forçoso reconhecer que a procuração acostada pela parte autora ao Id. 2191567818 fora outorgada aos advogados integrantes da LAZARINO OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com atuação das sócias Drª. ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA ARANTES (OAB/GO 26.958) e Drª. POLIANA LAZARINO OLIVEIRA (OAB/GO 31.192). Pois bem. Nos termos do artigo 15, §3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte” (assim: STJ, AgRg no Ag n. 1.252.853/DF, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 15/06/2010; STJ, AgRg no REsp n. 717.535/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 02/09/2010). Sobre o tema, o e. TRF 1ª Região também já se manifestou no sentido de que “não é possível outorgar procuração a uma sociedade de advogados, uma vez que o artigo 15, §3º, da Lei 8.906/1994 determina que as procurações sejam outorgadas individualmente aos advogados” (TRF1, AC 0032060-02.2007.4.01.3400, Relatora Des. Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 23/03/2018) Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima descritas, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2191567841), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001502-49.2025.4.01.3901

ID: 323462526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001502-49.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEY DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA NASCIMENTO HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-49.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-49.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NEY DE JESUS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA NASCIMENTO HONORIO - ES13747 POLO PASSIVO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca, em suma, o agendamento originário de perícia médica previdenciária, em razão de sua designação de ofício. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, a União requereu seu ingresos no feito (ID 2179641316) e a autoridade impetrada prestou informações defendendo não haver ato de perícia designado pelo INSS em nome da impetrante, e que, correspondendo a atribuição de tal ato àquela autarquia, não teria poderia realizar o agendamento (ID 2186474201). O MPF deliberou pela concessão da segurança (ID 2188280578). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso da União na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. Quanto à alegação de ilegitimidade da autoridade impetrada para o ato requerido, não cabe acolhê-la. Ora, a atribuição legal do Departamento de Perícia Médica Federal, vinculado à União, para realização de atos de perícia previdenciária muito tem sido objeto de mandados de segurança junto a este Juízo, grande parte deles sendo até mesmo extintos sem resolução de mérito quanto impetrados contra autoridades vinculadas ao INSS. Assim, descabe acolher a alegação de sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelo agendamento de ato cuja realização lhe compete – sobretudo porque o dispositivos regulamentares invocados nas informações (arts. 547 a 549 da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128) em nada dispõem a respeito da atribuição para o ato guerreado, limitando-se a abordar sobre comunicação de atos processuais. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não agenda a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange a agendar a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante, o prazo legal deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar o agendamento da perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de expedientes em tramitação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente agendada a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente agendada a perícia médica pertinente ao requerimento administrativo do impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pela União, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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