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Processo nº 1001508-10.2025.4.01.3302

ID: 319975220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-10.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIRES LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDILMAR JOSE SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-10.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIRES LISBOA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILMAR JOSE SIMOES - BA66408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-40.2025.4.01.3001

ID: 329235848

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-40.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALCIRLANIA SABINO KAXINAWA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-40.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VALCIRLANIA SABINO KAXINAWA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-38.2025.4.01.3907

ID: 334325315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-38.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001508-38.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUANA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 338962522

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER PORFIRO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: FABIO GIROTTO RIBEIRO, FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, LEONARDO DE CASTRO CARVALHO D E S P A C H O Designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 13h30. Faculta-se ao Procurador da República, aos advogados de defesa, réus e testemunhas a utilização da plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) para realização do ato por videoconferência, que deverá ser acessada por computadores munidos de câmeras e microfones. Os advogados deverão informar nos autos, caso tenham interesse pela realização do ato pelo referido sistema, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, assim como o telefone de contato. Se porventura os réus tiverem interesse em participar da audiência por meio de link diverso de seus advogados, deverão informar e-mail e telefone(s) no feito, em 05 (cinco) dias, ou ao Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado, para viabilizar a conexão, também via Microsoft Teams. O MPF e a defesa deverão informar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho, e-mail e telefone das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, respectivamente, a fim de facilitar as intimações por esses meios. Na data e horário agendados, as pessoas acima autorizadas deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams, devendo permanecer conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência. Informados os e-mails pelos participantes da audiência, deve a audiência ser agendada no aplicativo, adicionando-os à sala de audiência virtual. Caso partes/testemunhas não forem participar do ato por videoconferência deverão comparecer no prédio da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 08, Lt. 04, Morada do Sol, Rio Verde/GO, telefone: 64-3211-8614, e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br, no dia/horário acima mencionados, para participar da audiência, devendo ser informado nos autos, com antecedência, que o comparecimento será presencial. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones: (64)3211-8614 ou 3211-8620. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 338962507

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO GIROTTO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER PORFIRO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: FABIO GIROTTO RIBEIRO, FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, LEONARDO DE CASTRO CARVALHO D E S P A C H O Designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 13h30. Faculta-se ao Procurador da República, aos advogados de defesa, réus e testemunhas a utilização da plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) para realização do ato por videoconferência, que deverá ser acessada por computadores munidos de câmeras e microfones. Os advogados deverão informar nos autos, caso tenham interesse pela realização do ato pelo referido sistema, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, assim como o telefone de contato. Se porventura os réus tiverem interesse em participar da audiência por meio de link diverso de seus advogados, deverão informar e-mail e telefone(s) no feito, em 05 (cinco) dias, ou ao Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado, para viabilizar a conexão, também via Microsoft Teams. O MPF e a defesa deverão informar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho, e-mail e telefone das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, respectivamente, a fim de facilitar as intimações por esses meios. Na data e horário agendados, as pessoas acima autorizadas deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams, devendo permanecer conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência. Informados os e-mails pelos participantes da audiência, deve a audiência ser agendada no aplicativo, adicionando-os à sala de audiência virtual. Caso partes/testemunhas não forem participar do ato por videoconferência deverão comparecer no prédio da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 08, Lt. 04, Morada do Sol, Rio Verde/GO, telefone: 64-3211-8614, e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br, no dia/horário acima mencionados, para participar da audiência, devendo ser informado nos autos, com antecedência, que o comparecimento será presencial. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones: (64)3211-8614 ou 3211-8620. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-23.2024.4.01.3503

ID: 338962516

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001508-23.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE CASTRO CARVALHO

Intimação

Advogados:

JEFFERSON SILVA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDER PORFIRO MUNIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLAN PATRICK DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001508-23.2024.4.01.3503 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: FABIO GIROTTO RIBEIRO, FAUSTO GIROTTO RIBEIRO, LEONARDO DE CASTRO CARVALHO D E S P A C H O Designo audiência de instrução para o dia 23/09/2025, às 13h30. Faculta-se ao Procurador da República, aos advogados de defesa, réus e testemunhas a utilização da plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) para realização do ato por videoconferência, que deverá ser acessada por computadores munidos de câmeras e microfones. Os advogados deverão informar nos autos, caso tenham interesse pela realização do ato pelo referido sistema, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, assim como o telefone de contato. Se porventura os réus tiverem interesse em participar da audiência por meio de link diverso de seus advogados, deverão informar e-mail e telefone(s) no feito, em 05 (cinco) dias, ou ao Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado, para viabilizar a conexão, também via Microsoft Teams. O MPF e a defesa deverão informar no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação deste despacho, e-mail e telefone das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, respectivamente, a fim de facilitar as intimações por esses meios. Na data e horário agendados, as pessoas acima autorizadas deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams, devendo permanecer conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência. Informados os e-mails pelos participantes da audiência, deve a audiência ser agendada no aplicativo, adicionando-os à sala de audiência virtual. Caso partes/testemunhas não forem participar do ato por videoconferência deverão comparecer no prédio da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, localizado na Avenida Juscelino Kubitscheck de Oliveira, Qd. 08, Lt. 04, Morada do Sol, Rio Verde/GO, telefone: 64-3211-8614, e-mail 01vara.rvd@trf1.jus.br, no dia/horário acima mencionados, para participar da audiência, devendo ser informado nos autos, com antecedência, que o comparecimento será presencial. Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones: (64)3211-8614 ou 3211-8620. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001508-86.2025.4.01.3503

ID: 297904205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-86.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANETE SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001508-86.2025.4.01.3503 AUTOR: JANETE SILVA MIRANDA REU:… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001508-86.2025.4.01.3503 AUTOR: JANETE SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à concessão do benefício de AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE. Intime-se a parte autora para cumprir a(s) diligência(s) abaixo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia do comprovante de residência atual e em seu nome (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses). Caso o comprovante de residência esteja em nome de seus genitores ou cônjuge, deverá comprovar o vínculo informado. Na hipótese de residência de terceiro, a parte autora deverá apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, sendo imprescindível também a declaração do responsável pelo imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; b) considerando que a presente ação tem por objetivo o reconhecimento do direito à percepção de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) e considerando que em julgamento do RE 631240 com repercussão geral reconhecida, o STF entendeu ser necessário o prévio requerimento administrativo perante o INSS antes do ingresso em Juízo, trazer aos autos o indeferimento do benefício de auxílio-doença, ou ainda o indeferimento do pedido de prorrogação de benefício cessado, tendo em vista que a MP 767/2017, convertida na Lei 13.457/2017, determinou a fixação de prazo estimado para duração do auxílio-doença e a obrigatoriedade de o segurado apresentar pedido de prorrogação do benefício ao fim do prazo estimado (Lei 8.213/1991, artigo 60, §§ 8º e 9º); c) comprovar que o benefício objeto do pedido inicial não é decorrente de acidente de trabalho ou manifestar acerca da incompetência do Juízo para o processamento do feito. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, concluam-se os autos para sentença de extinção. Rio Verde/GO, 12 de junho de 2025. GIULIANY VASCONCELOS DOS SANTOS Servidor(a)

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Processo nº 1001508-47.2025.4.01.4001

ID: 338960945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001508-47.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

URIAS MACEDO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001508-47.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001508-47.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: URIAS MACEDO E SILVA - PI13305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001929-36.2021.4.01.3400

ID: 277690693

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001929-36.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA

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THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Nas razões recursais, alinhavou que: a) houve violação ao art. 10, do CPC, razão pela qual a sentença deve ser anulada; b) a via eleita é adequada, sendo que ao sindicato é constitucionalmente garantido o direito à defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, como assegurado no Tema 823/STF. Em contrarrazões, a União discorreu sobre: a) a inadequação da via eleita; b) a usurpação de competência do STF; c) a ausência de probabilidade do direito; d) a inexistência de direito adquirido a regime jurídico; e) a separação de poderes; f) a racionalização dos gastos públicos. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do apelo. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal acerca da nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem a observância do art. 10, do CPC. Extrai-se dos autos que houve a protocolização da exordial em 18/1/2021; postergou-se a análise da tutela antecipada para após a manifestação do lado réu, no prazo de 72h (setenta e duas horas); a União carreou petição em que abordou o pedido de tutela de urgência (fls. 79, 81 e 87/101, respectivamente, em rolagem única). Logo após a manifestação da União, foi proferida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita (fls. 102/106, em rolagem única), o que significa dizer que o juízo de 1º grau não oportunizou ao sindicato o acesso ao fundamento da decisão. Ora, a extinção prematura da lide ocorreu ao arrepio dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam seja proferida decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública (princípio da vedação à decisão surpresa). Conforme entendimento deste Regional, “nenhum juiz poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria a ser conhecida de ofício”. (AC 1001508-11.2019.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 20/09/2024). Ante o versado, DOU PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para a regular tramitação do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 22. PROCESSO: 1001929-36.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001929-36.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS ANALISTAS-TRIBUTARIOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A, RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A, MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A e ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. ART. 10, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal acerca da nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sem a observância do art. 10, do CPC. 2. Extrai-se dos autos que houve a protocolização da exordial em 18/1/2021; postergou-se a análise da tutela antecipada para após a manifestação do lado réu, no prazo de 72h (setenta e duas horas); a União carreou petição em que abordou o pedido de tutela de urgência (fls. 79, 81 e 87/101, respectivamente, em rolagem única). 3. Logo após a manifestação da União, foi proferida sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC), diante da inadequação da via eleita (fls. 102/106, em rolagem única), o que significa dizer que o juízo de 1º grau não oportunizou ao sindicato o acesso ao fundamento da decisão. 5. Ora, a extinção prematura da lide ocorreu ao arrepio dos artigos 9º e 10, do CPC, que vedam seja proferida decisão com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública (princípio da vedação à decisão surpresa). 6. Conforme entendimento deste Regional, “nenhum juiz poderá julgar com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que se trate de matéria a ser conhecida de ofício”. (AC 1001508-11.2019.4.01.3305, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1, T2, PJe 20/09/2024). 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001508-80.2025.4.01.3602

ID: 259543334

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001508-80.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA VILALVA SANDRIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYLSON DOS SANTOS TORRES

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001508-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001508-80.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da mencionada portaria. 2. Com fundamento no art. 21, I, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE data para a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito serão arbitrados e pagos nos termos estabelecidos no art. 26 da mencionada portaria. 2.1. Será preferencialmente designado para o ato perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG (art. 27 da Portaria 02/2024). 3. Se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, nos termos do art. 21, IV, da Portaria 02/2024, deverá a secretaria promover a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos conclusos para deliberação. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, a secretaria deverá promover a CITAÇÃO da parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 28 da Portaria 02/2024). 5. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. (art. 28, §1º, e art. 33 da Portaria 02/2024). 6. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, os autos serão remetidos conclusos para prolação de sentença. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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