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Processo nº 1001599-61.2025.4.01.3606

ID: 325593015

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-61.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001599-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001599-61.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO - RO11910, LUCAS MOREIRA MILHOMEM - MT21907/O, MARA SANDRA VIAN DE OLIVEIRA - MT22928/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 10 de setembro de 2025 às 14hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1053570-92.2023.4.01.3400

ID: 305916862

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1053570-92.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ROSEANE DA SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ROSEANE DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta por Roseane da Silva Rodrigues (ID 434783387) em face da decisão (ID 430218330) que indeferiu o pedido de restituição do veículo VW/FOX CL MBV, cor vermelha, ano 2017/2018, placa PBB0395 DF, chassi 9BWAB45Z3J4006162, apreendido e relacionado ao deslinde da Ação Penal n° 1005349-20.2019.4.01.3400. A apelante sustenta, em síntese, que, embora já exista sentença condenatória proferida pelo Juízo de primeira instância, nela não há qualquer comando judicial que decretasse o perdimento do bem como efeito da condenação (art. 91, II, do CP) e, tampouco fundamentação que justificasse a manutenção da apreensão do veículo. Afirma que o perdimento de bens não pode ser presumido. Alega que não havendo recurso ministerial ou requerimento formal de perdimento, a manutenção do bem apreendido, sem decisão expressa, afronta o princípio do non reformatio in pejus. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de reformar a sentença recorrida, para que seja determinada a imediata restituição do veículo VW/FOX CL MBV, placa PBB 0395/DF, à apelante, diante da omissão da sentença quanto ao perdimento do bem e da ausência de fundamentação legal que sustente sua apreensão. As contrarrazões não foram apresentadas. A douta PRR/1ª Região, nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A apelante alega, em suas razões recursais, que, não obstante a condenação, o órgão jurisdicional quedou-se silente nos seus fundamentos quanto à destinação do bem apreendido. Aduz, ainda, que tampouco decretou o seu perdimento em favor da União como objeto ou proveito do crime decorrente da condenação. Destacou, ademais, que o perdimento de bem apreendido não pode ser presumido, sendo necessária expressa fundamentação do juízo quanto à utilidade ao processo ou vinculação à pratica criminosa. Decido. Nos termos dos artigos 118, 119 e 120 do CPP, para que se proceda à restituição de coisas apreendidas, deverão ser observados os seguintes requisitos: não haver dúvidas sobre o direito do reclamante e não se tratar de bem cuja restituição é vedada. No caso, a apreensão do veículo foi efetuada em cumprimento a mandado judicial, conforme Termo de Apreensão n. 1146/2018 (ID 430218309 – descrição 2), sendo certo que já existe sentença penal condenatória, proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. nos autos da Ação Penal n. 1005349-20.2019.4.01.3400 (ID 430218315). Ainda que da respectiva sentença não tenha constado o perdimento expresso do referido bem, é preciso registrar que a jurisprudência admite o perdimento como efeito automático da condenação, dispensando, inclusive, a expressa menção na sentença condenatória. Nesse sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PENA DE PERDIMENTO. ART. 91 DO CÓDIGO PENAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na sentença ora recorrida foi indeferido o pedido de restituição da quantia de R$ 71.252,00, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento condenatório e da decisão de perda do valor apreendido. 2. Mesmo que o TRF não se manifeste, no acórdão, acerca do perdimento de bens decretado na sentença condenatória, é evidente que significa ter sido mantida a previsão nela constante, até mesmo porque o Tribunal foi expresso ao consignar quais aspectos da apelação foram acolhidos, a fim de reformar a sentença, e expôs expressamente que os demais aspectos da dosimetria deveriam ser mantidos. 2. A perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito do crime, em favor da União, constitui efeito automático da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, dispensando, inclusive, a expressa declaração na sentença condenatória. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação não provida. (AP 1001599-78.2018.4.01.4100, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, TRF1, julgado em 30/6/2020). Ademais, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem, sendo pertinente destacar o seguinte trecho da manifestação ministerial: Isso se justifica, pois, confrontando a nota fiscal eletrônica do veículo adquirido (id. 430218312) com a denúncia formalizada pelo órgão acusatório (id. 430218314), julgada procedente pela autoridade judiciária, é possível inferir, por decorrência lógica e de forma convicta, que o bem apreendido foi adquirido no interstício do cometimento do crime, o que reforça o nexo de instrumentalidade ou proveito com a prática criminosa. Em adição, não está disponível nos autos qualquer comprovação quanto à origem lícita do bem, tampouco demonstração de rendimentos compatíveis com a aquisição do veículo em questão. Ao revés, tem-se que, nos autos do próprio mandado de busca e apreensão (id. 430218309), a apelante, após acompanhar o seu cumprimento pelas autoridades de polícia judiciária, informou, além da sua qualificação pessoal, que era "do lar", isto é, que não exercia, à época dos fatos, profissão remunerada e que se dedicava às atividades domésticas. Decerto, "Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal" (RMS n. 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). Em outros termos, a ausência dessas provas impede a restituição do bem apreendido. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF PROCESSO REFERÊNCIA: 1053570-92.2023.4.01.3400/DF CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ROSEANE DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO - DF66470-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE PERDIMENTO: EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A apreensão do veículo cuja restituição se pretende foi efetuada em cumprimento a mandado judicial, no interesse da Ação Penal n. 1005349-20.2019.4.01.3400, em cujos autos já foi proferida sentença condenatória, estando atualmente em grau recursal. 2. Nos termos dos artigos 118, 119 e 120 do CPP, para que se proceda à restituição de coisas apreendidas, deverão ser observados os seguintes requisitos: não haver dúvidas sobre o direito do reclamante e não se tratar de bem cuja restituição é vedada. 3. Ainda que da sentença condenatória não tenha constado o perdimento expresso do referido bem, é preciso registrar que a jurisprudência admite o perdimento como efeito automático da condenação, dispensando, inclusive, a expressa menção na sentença condenatória. Precedente: AP 1001599-78.2018.4.01.4100, Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, TRF1, julgado em 30/6/2020. 4. Ademais, a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem lícita do bem. 5. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 17 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/M

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Processo nº 1001599-10.2025.4.01.4302

ID: 276438263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-10.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MALCINEIS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001599-10.2025.4.01.4302 AUTOR: MALCINEIS DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001599-10.2025.4.01.4302 AUTOR: MALCINEIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( X ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001599-67.2025.4.01.3507

ID: 323799540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-67.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA SCHNEIDER SCHVERTZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA HELENA PINHEIRO RENCK

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UBALDO CARLOS RENCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001599-67.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001599-67.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA MARIA SCHNEIDER SCHVERTZ Advogados do(a) AUTOR: MARIA HELENA PINHEIRO RENCK - SC25962, UBALDO CARLOS RENCK - SC10417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 2. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 3. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 14:40 horas. 4. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 5. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 6. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 7. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 8. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 9. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 10. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 11. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 12. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 13. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 14. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 15. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 16. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001599-52.2025.4.01.3900

ID: 315257636

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-52.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001599-52.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização por Dano Moral, Práticas… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001599-52.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE BENEDITO DO CARMO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS Rejeito a preliminar alegada pelo réu, haja vista ser assente a jurisprudência acerca da legitimidade passiva do INSS para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado, conforme exposto: PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE CITAÇAO DOS BANCOS CONVENIADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Hipótese em que busca o autor a declaração de inexistência de débito, relativo a diversos empréstimos consignados que estão sendo descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários, já que não firmou contrato nesse sentido com nenhuma instituição financeira, com condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais e devolução dos valores descontados de seus benefícios previdenciários. 2. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020). Nesse mesmo sentido já decidiu as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal (AC n. 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe de 13.04.2023; AC n. 0004892-27.2015.4.01.3826, Relator Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 09.10.2017). 3. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015, anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. 4. De acordo com o art. 321 do CPC/2015, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 5. No caso dos autos, a causa não se encontra plenamente madura para julgamento do mérito, já que é imprescindível a regularização do polo passivo, com a inclusão dos bancos citados pelo autor na petição inicial, os autos devem ser devolvidos à Primeira instância, facultando ao requerente que a emende, com pedido de citação das referidas instituições financeiras.. 6. Apelação do autor provida. (AC 1012761-17.2019.4.01.0000, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/08/2023 PAG.) - grifei Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2 – Do mérito A contratação do empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira autorizada pelo BACEN pressupõe a existência de uma relação jurídica anterior entre o beneficiário do empréstimo e a autarquia previdenciária. Embora os fundamentos jurídicos sejam distintos a se tratar de relação de consumo e relação entre segurado e previdência social, em sede de responsabilidade civil a culpa lato sensu é dispensada. Enquanto a relação estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira enquadra-se no conceito de relação de consumo, disciplinada pela legislação de defesa ao consumidor, artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, em se tratando do INSS sua responsabilidade civil obedece ao regime insculpido no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Ao negar a contratação do empréstimo a autora transfere para ré, no caso, a instituição que o concedeu, o ônus argumentativo de demonstrar a lisura e legitimidade do procedimento, que abrange não apenas a contratação em si, como também o repasse dos valores para a parte autora. Em relação à configuração do dano moral pleiteado pelo requerente, merece destaque a lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 93) de que “só poderão ser considerados danos morais quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém”. Ademais, sobre a prova da ocorrência dos danos morais, o autor ensina: (...) o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in reipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (FILHO, Sérgio Cavalieri; Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Edição, São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 97) NO CASO, narra a parte autora que não realizou o empréstimo consignado com a CEF, referente ao contrato 6658515, no valor liberado de R$ 1.948,50, com data de inclusão em 09/03/2023. Entretanto, não assiste razão à parte autora. Com efeito, o banco réu acostou aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado pelo autor, no qual se observa a operação realizada na data de 09/03/2023 (ID 2182142341). Nota-se do referido contrato que o valor liberado (R$ 1.948,50) foi devidamente creditado na conta de titularidade da parte autora, na qual é creditada, inclusive, os valores da aposentadoria (ID 2166632141 – pág. 1). Por fim, registre-se que a assinatura aposta no contrato em referência guarda semelhança com àquela do autor constante no RG (ID 2166631681) e na procuração (ID 2166631476) anexa à inicial, conferindo verossimilhança à contratação. Nessa toada, considerando o contrato de empréstimo juntado bem como o crédito em conta de titularidade do autor, restou comprovado que não houve qualquer fraude a ensejar responsabilidade por parte dos réus. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários em 1º grau. Defiro a gratuidade requerida. Interposto recurso inominado no prazo legal, intimem-se as partes contrárias para apresentação de contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001599-98.2024.4.01.3508

ID: 315363197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001599-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VILELA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001599-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001599-98.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEBER VILELA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por CLEBER VILELA DA COSTA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão do benefício de auxílio-acidente. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou seu benefício de auxílio-doença NB 639.146.470-0 em 05/10/2022 (Id. 2137611097). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 27/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 27/06/2019, apreciação que passo a fazer. Registro, preliminarmente, para efeitos da fixação de competência da justiça federal, que o caso sub judice se trata de acidente não laboral, sendo da competência deste juízo a análise do pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito (Id. 2168016405). Isso porque a Lei 9.032/1995, alterando o art. 86 da Lei 8.213/1991, consignou expressamente que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Faz-se necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Lado outro, dispensa-se o cumprimento de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Relativamente ao conceito de atividade habitual a ser considerada para análise da redução da capacidade laborativa do segurado, o entendimento pacificado pela jurisprudência é no sentido de que é aquela desempenhada à época do acidente (assim: STJ, REsp 1.492.430/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segundo Turma, DJe 30/06/2015; TRF4, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/TRU n. 5002615-35.2020.4.04.7207/SC, Rel. Luciane Merlin Cleve Kravetz, Data de Julgamento 29/04/2022, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região). Trata-se de compreensão também adotada pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese: “a impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente” (PUIL n. 0520365-59.2018.4.05.8100, Rel. Fábio de Souza Silva, DJe 28/05/2021). Tem-se, por outro lado, a tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 416, em sede de recursos repetitivos: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão” (REsp n. 1.109.591/SC, Rel. Des. Convocado do TJ/SP Celso Limongi, Terceira Seção, DJe 08/09/2010). Tal orientação foi igualmente firmada pela TNU ao estabelecer que, configurados os pressupostos para concessão do benefício previsto no art. 86 da Lei n. 8.213 /91, deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo (PEDILEF 5001783-86.2012.4.04.7108, Rel. Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe 16/05/2014). O doutrinador Frederico Amado discorre, no ponto, que não apenas a sequela que reduza a capacidade funcional para o trabalho habitual é hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, mas também a sequela que impossibilite o segurado de desempenhar sua atividade exercida à época do acidente, porém permita o desempenho de outra. Destarte, mesmo a sequela em grau mínimo, se repercutir na capacidade laboral para o trabalho habitual, deve gerar a concessão do auxílio-acidente (Curso de Direito e Processo Previdenciário. 15ª Edição. Salvador: Editora JusPodivm, 2022, p. 1.077/1.079). No que concerne à data inicial do auxílio-acidente, vale registrar que o STJ fixou a tese jurídica, no Tema 862, de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Outrossim, fora estabelecido também o entendimento de que, inexistente a prévia concessão auxílio-doença, “o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo”, e, caso “inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, tomará por termo inicial a data da citação” (STJ, REsp n. 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 09/06/2021). Por fim, recentemente fora fixada a tese, pela Turma Nacional de Uniformização, de que “a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados” (Tema 315, PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, Rel. para acórdão Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, Dje 26/10/2023). Dito isso, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. O exame físico exposto no laudo médico pericial juntado a estes autos (Id. 2168016405) atestou que o autor é portador de sequelas decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 16/04/2022, as quais incluem limitação funcional moderada no ombro esquerdo e dor lombar aos esforços. Contudo, não há comprometimento direto da capacidade para as funções específicas de representante comercial, sendo possível a realização da atividade habitual com adaptações ergonômicas e respeitando os limites físicos (itens de 1 a 3). Ressaltou que houve consolidação das lesões, pois as fraturas cicatrizaram adequadamente, persistindo sequelas residuais, como rigidez moderada no ombro esquerdo e dor lombar aos esforços (Item 4). Destacou que o autor é capaz de exercer atividades laborais similares ou diversas, desde que compatíveis com suas condições físicas e com limitações leves a moderadas (Item 6). Concluiu que as sequelas identificadas podem causar uma redução mínima da capacidade para o trabalho, especialmente em tarefas específicas que exigem movimentação repetitiva ou esforço físico significativo envolvendo o ombro esquerdo. Cumpre esclarecer que, conforme extrato de relações previdenciárias de Id. 2169969591, o autor ingressou no RGPS em 13/08/200 e efetuou os últimos recolhimentos previdenciários, na qualidade de contribuinte individual, no período de 10/2019 a 12/2023. Assim, não restam dúvidas de que, à época do acidente (16/04/2022 – Id. 2168016405), o autor mantinha qualidade de segurado como contribuinte individual. Nesta senda, convém registrar o disposto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/91, que prevê que “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”, salientando-se que a categoria de contribuinte individual está prevista no inciso V do art. 11 da supracitada legislação. Nada obstante, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade de concessão de auxílio-acidente, decorrente de acidente não laboral, para a categoria de contribuinte individual, uma vez que a extensão proporcionada pela Lei n. 9.032/1995 quanto ao cabimento do benefício para acidente de qualquer natureza, ainda que não seja laboral, seria aplicável também aos segurados na qualidade de contribuinte individual. Ademais, a justificativa da não extensão do auxílio-acidente laboral aos contribuintes individuais seria a ausência de fonte de custeio específica (SAT, devido apenas por empregados e empregadores), a qual, agora, também não existe especificamente para o acidentário não laboral. Destaco que se trata de compreensão também sustentada em certo segmento doutrinário. Nesta senda, preceitua Frederico Amado (Curso de Direito e Processo Previdenciário, 12ª edição, Editora Juspodivm, 2020, página 810), que, a partir do momento que o auxílio-acidente passou a ser devido por acidente de qualquer natureza ou causa, desde o advento da Lei n. 9.032/95, e não apenas em razão de acidente de trabalho, passou a ser ilógico restringi-lo aos segurados estabelecidos no art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91, posto que passou a existir o auxílio-acidente previdenciário. Entretanto, não é esse o entendimento encampado atualmente pela jurisprudência majoritária. A Turma Nacional de Uniformização/TNU já firmou a tese (Tema 201) de que “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal” (PUIL 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. Juíza Federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJe 11/10/2019). Trata-se de interpretação igualmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao esclarecer que o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual, assume o risco de sua atividade e, como não recolhe contribuições para custear o acidente de trabalho, não faz jus ao auxílio-acidente (AgRg no REsp n. 1.171.779/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/11/2015; AgInt no AREsp n. 1.037.230/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/12/2020). Registre-se, inclusive, que o STJ possui o entendimento firmado no sentido de que o acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, ainda que no exercício de atividade laboral, não configura, sequer, acidente do trabalho (CC 140.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/02/2017; CC 164.335/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12/06/2019). Na mesma linha é o posicionamento assumido pelos Tribunais Regionais Federal da 1ª, 3ª e 4ª Regiões, no sentido de que o contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, pois figura fora do rol dos beneficiários previsto no art. 18, §1º, da Lei n. 8.213/91 (TRF1, AC 1009437-65.2019.4.01.3800, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, PJe 26/05/2020; TRF3, ApCiv 0039935-42.2016.4.03.9999, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, Sétima Turma, DJe 05/10/2020; TRF4, AC 5005169-84.2013.4.04.7110, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, Quinta Turma, DJe 03/10/2014). Assentadas essas premissas, levando-se em consideração que o autor mantinha a qualidade de contribuinte individual por ocasião do acidente, em 16/04/2022, não há, sob a égide da legislação de regência e da jurisprudência pacificada, embasamento à concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado. Por fim, destaco que, conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 277 e ratificada pela redação dada pela Lei n. 14.331/2022, que alterou o art. 129-A, II, “a”, da Lei n. 8.213/91, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado por alta programada (estimativa de DCB), é imprescindível, por parte do segurado, a apresentação de pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, DJe 17/03/2022). Feitas tais considerações, ainda que se cogitasse reconhecer a existência de incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitualmente exercida pelo autor, forçoso reconhecer não ter havido solicitação de prorrogação em relação ao benefício de auxílio-doença NB 639.146.470-0 (Id 2169969591), de modo que carece o autor de interesse processual. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2149966899), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Segredo x Segredo

ID: 328627662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012552-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012552-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001599-74.2024.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. S. D. J.REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012552-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001599-74.2024.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. S. D. J.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: U. F., F. N. D. D. D. E., C. E. F. -. C., F. E. S. L. -. E.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS FELIPE ALVES OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de procedimento comum, que objetivava a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES para custear o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001 para ser beneficiário do FIES, mas estaria sendo impedido de participar do programa em razão de exigências previstas em atos infralegais, especialmente portarias do Ministério da Educação que impõem restrições não previstas em lei, como a necessidade de concorrência entre candidatos mesmo havendo vagas disponíveis e a exigência de fiadores com renda mínima estipulada. Alega que tais exigências configurariam afronta à legalidade e à reserva legal, prejudicando o acesso à política pública de financiamento educacional. Por meio da decisão de ID. 416573982, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade". (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: U. F., F. N. D. D. D. E., C. E. F. -. C., F. E. S. L. -. E. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM EXIGÊNCIAS FIXADAS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, na qual o agravante busca compelir os réus à concessão de financiamento estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Segredo x Segredo

ID: 328627717

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012552-72.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Acórdão

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012552-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001599-74.2024.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. S. D. J.REP… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012552-72.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001599-74.2024.4.01.4001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: E. S. D. J.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: U. F., F. N. D. D. D. E., C. E. F. -. C., F. E. S. L. -. E.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS FELIPE ALVES OLIVEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação de procedimento comum, que objetivava a concessão de financiamento estudantil por meio do FIES para custear o curso de Medicina em instituição de ensino superior da rede privada. Fundamenta a pretensão na alegação de que preenche todos os requisitos previstos na Lei 10.260/2001 para ser beneficiário do FIES, mas estaria sendo impedido de participar do programa em razão de exigências previstas em atos infralegais, especialmente portarias do Ministério da Educação que impõem restrições não previstas em lei, como a necessidade de concorrência entre candidatos mesmo havendo vagas disponíveis e a exigência de fiadores com renda mínima estipulada. Alega que tais exigências configurariam afronta à legalidade e à reserva legal, prejudicando o acesso à política pública de financiamento educacional. Por meio da decisão de ID. 416573982, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. Salienta-se, por fim, fato relatado pelo Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira ao analisar pedidos idênticos ao formulado neste feito. Em recente decisão, Sua Excelência destacou, verbis: (...) a Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, proferiu recente decisão, na Reconsideração na Suspensão Liminar de Sentença n. 3198 (RCD na SLS 3198), suspendendo os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente por este Tribunal, que determinaram a inclusão de estudantes no programa de Financiamento Estudantil – FIES. Entendeu a Ministra que a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa”. De acordo com os fundamentos adotados na referida decisão, “o impacto financeiro, com a inserção de novos beneficiários no FIES, acarreta restrição das verbas orçamentárias disponíveis para os demais participantes da política pública, seja para novos financiamentos, seja para aditamentos (semestrais) aos contratos já firmados”, o que “poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade". (TRF1, TUTANTANT 1015657-91.2023.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 14/05/2023) Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012552-72.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: MATHEUS FELIPE ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: U. F., F. N. D. D. D. E., C. E. F. -. C., F. E. S. L. -. E. Advogado do(a) AGRAVADO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM EXIGÊNCIAS FIXADAS POR PORTARIAS MINISTERIAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de procedimento comum, na qual o agravante busca compelir os réus à concessão de financiamento estudantil (FIES) para custear curso de Medicina em instituição de ensino superior privada. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, ao Ministério da Educação, incumbe a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção dos estudantes que terão direito ao financiamento do estudantil, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 5. Entre os “outros requisitos” que foram, na forma da lei, instituídos por portarias do MEC, a requerente questionou, expressamente, a imposição de concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições (artigo 38, caput, §§ 2º e 3º, da Portaria 209/2018) e a necessidade de fiadores com renda mensal bruta conjunta de, pelo menos, ao dobro da parcela da semestralidade financeira pelo FIES (artigo 52, II, da Portaria MEC nº 209/2018). Não há, contudo, qualquer ilegalidade nos dispositivos impugnados, eis que as condições estabelecidas com base neles estão em perfeita harmonia com o poder regulamentador conferido ao MEC pelo legislador ordinário (artigo 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001). 6. Com efeito, as portarias que estabelecem condições para concessão do financiamento e fixam situações prioritárias para acesso ao programa foram editadas pelo MEC no exercício do poder discricionário, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, notadamente diante das restrições de ordem financeira e orçamentária. Desse modo, ausente flagrante ilegalidade, não pode o Judiciário invalidar os critérios regulamentares, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo e de clara violação ao princípio da separação dos poderes. 7. Analisando o tema, a 1ª Seção do STJ assentou o entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013). 8. Conclui-se, portanto, que as exigências relativas ao ENEM, aos fiadores e ao acesso prioritário são compatíveis com a sistemática da Lei nº 10.260/2001, que prevê outras restrições à concessão do financiamento, com vistas à racionalização do uso dos recursos públicos e à efetividade da justiça distributiva. 9. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 10. Nesse contexto, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, razão pela qual mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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