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Processo nº 1001660-29.2024.4.01.3905

ID: 276294634

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-29.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-29.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-29.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONETE PEREIRA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. A prescrição só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos mínimos: a) Idade mínima de 60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente; b) Efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (súmula 54, TNU), pelo prazo previsto no art. 48, § 2º ou na tabela progressiva do art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Analiso os requisitos. Nos termos da súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ademais, a súmula 34 da TNU dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. De acordo com a jurisprudência do TRF da 1ª Região, não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício ( AC 0008035-41.2014.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 31/03/2017). Preenchido o requisito etário na data de entrada no requerimento (DER em - Id ), conforme documentos pessoais acostados (Id ) Quanto ao requisito de efetivo labor rural, a parte autora apresentou, a título de início de prova material, os seguintes documentos: * Histórico escolar dos filhos de 28/09/2011, constando endereço rural - ID 2121896676; * Certidão de exercício de atividade rural em projeto de assentamento emitida pelo INCRA em 07/02/2023, certificando que a autora é assentada desde 18/11/199 - ID 2121895686; * Espelho de unidade familiar beneficiária de projeto de assentamento do INCRA de 18/11/1999 - ID 2121896744; * Identidade Sindical da autora de 18/05/2000 - ID 2121895829, Pág. 01; Os documentos supramencionados representam início de prova material suficiente para demonstrar o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando a continuidade do exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Com efeito, a certidão do INCRA datada de 07/02/2023 (ID 2121895686) comprova o desempenho atual da atividade rural em projeto de assentamento, reforçada pelo espelho de unidade familiar de 18/11/1999 (ID 2121896744), que atesta a longa permanência da autora no referido meio. A identidade sindical emitida em 18/05/2000 (ID 2121895829) complementa o conjunto probatório, confirmando sua inserção na categoria de trabalhadora rural. Ademais, a autora declarou residir, desde 1999, em imóvel rural de 10 alqueires situado no Projeto de Assentamento Pau-Brasil, em Santana do Araguaia/PA, onde exerce atividades agrícolas voltadas à subsistência, como o cultivo de mandioca, milho e feijão, em regime de economia familiar. A prova testemunhal confirmou que a autora sempre viveu na zona rural, sendo vista regularmente desempenhando tarefas típicas da agricultura, sem registros de mudança para o meio urbano. A coerência entre os relatos e os documentos constantes nos autos confirma a continuidade do labor rural até período contemporâneo ao requerimento, atendendo aos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Dessa forma, a procedência é medida que se impõe! Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício Aposentadoria por idade - Segurado Especial Beneficiado/CPF 689.196.702-34 DIB-DER 06/12/2023 DIP 01/06/2025 Retroativos R$ 29.452,96 Conforme os parâmetros de cálculo adotados pela Justiça Federal, conforme planilha anexa. Antecipo os efeitos da tutela para determinar implantação do benefício em 30 dias. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, 21/05/2025. (assinatura digital) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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Processo nº 1001660-07.2020.4.01.3602

ID: 322519512

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001660-07.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELCI VITORIO TOMAZELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANE FARIA MENDES

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WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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JULIO ALMEIDA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001660-07.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001660-07.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1018311-82.2023.4.01.3902

ID: 328872367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018311-82.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARTUR MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018311-82.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1018311-82.2023.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARTUR MACHADO LIMA - PA28380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária promovida por AMARILDO RODRIGUES DOS SANTOS em face do INSS para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. As partes transigiram para a implantação do benefício vindicado, desde 18/01/2023 (DIB), com DIP em 01/10/2023, DII em 06/12/2023 e pagamento de 95% dos valores entre a DIB e a DIP, sem acréscimo de juros. Ao ID n. 2082363695, a parte credora apresentou inconformidade com a RMI calculada pelo INSS, sob as alegações de que o art. 26, § 2º da EC n. 103/2019 é inconstitucional e/ou que a RMI da sua aposentadoria por incapacidade permanente deve ser de 100% do salário-de-benefício do auxílio por incapacidade temporária, eis que a aposentadoria decorre de conversão do auxílio. Decido. Antes da Emenda Constitucional 103/2019, a RMI da aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente) correspondia a 100% do salário-de-benefício (SB), nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991. Com a reforma previdenciária, o art. 26 da EC n. 103/2019 trouxe 02 (duas) formas de cálculo possíveis para a aposentadoria por incapacidade permanente: a) Se decorrente de doença incapacitante, o valor da RMI será de 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º do art. 26, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. b) Se decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente do trabalho, a RMI será de 100% do SB. Especialmente quanto à primeira forma de cálculo, há intenso debate sobre a constitucionalidade da mudança empreendida pelo constituinte, cuja tese aguarda o julgamento das ADIs 6.254, 6.255, 6.256, 6.258, 6.271, 6.279, 6.289, 6.361, 6.367, 6.384, 6.385 e 6.916 pelo STF. A despeito da falta de julgamento acerca da validade dessa norma pela Suprema Corte, atualmente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem decidindo pela constitucionalidade da forma de cálculo da RMI imposta pela EC n. 103/2019, notadamente quando a incapacidade e o início do benefício são posteriores à data da reforma (13/11/2019), senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. OBSERVÂNCIA DA EC 103/2019. RAZÃO RECURSAL REMANESCENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. O entendimento adotado por esta Corte Regional é no sentido de que devem ser aplicadas as regras previstas na EC 103/19 no cálculo da RMI quando a incapacidade e a data de início do benefício foram fixadas após a vigência da emenda constitucional, 13/11/2019. (...)10. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (item 6). (TRF1, AC 1019077-80.2023.4.01.9999. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, 9ª Turma. PJe 18/03/2025 PAG) No caso destes autos, tanto a DII (06/12/2022) quanto a DIB (18/01/2023) são posteriores à reforma previdenciária de 2019, de tal modo que se deve utilizar a forma de cálculo trazida pela EC 103 para o cumprimento da obrigação e liquidação da sentença. Ademais, a alegação do credor segundo a qual deve-se fixar a RMI em 100% do SB porque a sua aposentadoria por incapacidade permanente decorre de conversão de auxílio por incapacidade temporária não merece prosperar. A jurisprudência consolidou o entendimento, em relação ao qual me filio, de que a RMI, quando houver conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, será a correspondente a 100% do salário-de-benefício do primeiro benefício quando não houver retorno do segurado ao trabalho (STJ, Tema 704). No mesmo sentido é o entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. ART. 26, §2º, III, DA EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (...) 5. Observa-se que o benefício de aposentadoria por invalidez resultou da conversão de anterior auxílio-doença que a parte autora vinha percebendo desde 11/12/2014, quando ainda não estavam em vigor os termos da EC 103/2019. Dessa forma, as regras dessa norma não devem ser aplicadas no cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Precedentes. (...). (TRF1, AC 1001660-17.2023.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, 9ª Turma, PJe 11/12/2024 PAG.). É necessário, contudo, estabelecer o distinguishing entre o caso destes autos e os precedentes supramencionados, porquanto a aposentadoria do credor não é resultado da conversão de auxílio por incapacidade temporária que recebia anteriormente. Com efeito, o requerente foi contemplado, desde o primeiro requerimento, com a aposentadoria em razão da comprovação da incapacidade permanente, devendo, portanto, a RMI ser calculada na forma do art. 26, § 2º, III da EC n. 103/2019. Finalmente, considerando que a liquidação da sentença proferida nestes autos depende exclusivamente de cálculo aritmético, promovo-a, nos termos do art. 509, §2º c/c art. 6º do CPC, no montante indicado nos cálculos em anexo. Dessa forma, declaro devida a quantia de R$ 22.521,01 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e um centavo) a título de parcelas retroativas em favor da parte credora (data base em 05/2025), conforme cálculos deste juízo. Promova-se o pagamento. Comprovado o pagamento, não havendo necessidade de manifestação deste Juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1002584-29.2017.4.01.3600

ID: 311318415

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002584-29.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA

Decisão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002584-29.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1002584-29.2017.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: TAUA BIODIESEL LTDA Advogados do(a) REU: CLAYTON DA COSTA MOTTA - MT14870/O, FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691/O, MARCO ANTONIO PIZZOLATO - SP68647 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA, em razão da constatação de desmatamento de 378,69 hectares em área de propriedade da empresa ré localizada no município de Gaúcha do Norte – MT e pretendem, com a presente, ver a requerida condenada em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento e ao dano moral difuso, e em obrigação de fazer, consistente na recomposição da área degradada mediante a sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Na decisão saneadora (id. Num. 84048782 - Pág. 1), foi deferido parcialmente pedido para realização de prova pericial para aferir a exata localização do dano ambiental noticiado nos autos, se o local da infração se trata de área convertida para uso alternativo do solo em data anterior a 22/07/2008, a tipologia existente no local, para fins de eventual recomposição do dano. A parte autora apresentou quesitos (id. Num. 107826388 - Pág. 1), ocasião em que também juntou cópia de trechos da ação n. 2671-27.2016.4.01.3603 (id. Num. 107839860 - Pág. 1). Quesitos do MPF foram apresentados (id. Num. 128243881 - Pág. 1). Em seguida, foi indeferido pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré (id. Num. 330690931), decisão da qual foi interposto agravo de instrumento n. 1035610-46.2020.4.01.0000 (Num. 366109881 - Pág. 1). Posteriormente, a parte ré retificou os quesitos, conforme petição id. Num. 830773666 - Pág. 1, a respeito do que houve manifestação do MPF (Num. 902140563 - Pág. 1) e decisão por parte deste Juízo (id. Num. 918089679), restando fixado que os quesitos apresentados anteriormente e devidamente homologados levam em conta a área em litígio, de modo que não deve ser considerada a tipologia aprovada pela SEMA para a realização do trabalho pericial, mas sim a que foi encontrada pela perita, na área degradada, na consecução dos trabalhos. Opostos embargos de declaração pela ré (id. Num. 951934703), foram desprovidos pela decisão id. Num. 1000523257. O Laudo pericial foi entregue (id. Num. 1025289292). A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial (id. Num. 1096847793), bem como outros pedidos: de substituição do assistente técnico, intimação da perita para responder aos questionamentos complementares, suspensão do processo até o julgamento final dos processos administrativos em tramite no órgão ambiental competente (SEMA-MT) que envolvam a área objeto, que sejam revistas as decisões de ID 918089679, de 08/02/2022 e ID 1000523257 de 28/03/2022. O MPF também apresentou parecer técnico (Num. 1189053773 - Pág. 1). Instada, a Perita apresentou laudo complementar (Num. 1281879747), do qual o MPF apresentou concordância (Num. 1360757260). O réu, por sua vez, apresentou a petição id. Num. 1417255792. Aduziu que “a equipe técnica da SEMA/MT concluiu que as áreas correspondentes descritas nos laudos atenderam ao Decreto Estadual MT 2.151/2014 conforme descrito no LAUDO TÉCNICO n.0 028/DUDBG/SEMA/2014”, de maneira que “é imprescindível que a Perita mencione e enfrente o do LAUDO TÉCNICO da SEMA/MT visto que, conforme o Decreto Estadual MT 2.151/2014, vigente a época do fato, para que o procedimento de limpeza de área seja dispensado de autorização”. Alegou ainda que “a Perita não fez nenhum comentário sobre o laudo de tipologia aprovado pela SEMA-MT conforme Parecer de Vistoria Técnica de Tipologia Vegetal PT Nº: 112185/CCAR/SRMA/2017, Processo nº: 591410/2016 com data de Protocolo: 24/11/2016, conforme Decreto n° 2.365 de 09 de Fevereiro de 2010 legislação VIGENTE a época”. Afirma que “necessário se faz analisar os atos com base na norma vigente a época dos fatos, para que seja assegurado a segurança jurídica necessária”, motivo pelo qual impugna a conclusão pericial que considerou tão somente a aplicação de critérios metodológicos descritos no Decreto nº 1.025 de 29/07/2021. Pediu, por isso, seja realizada “nova diligência na área na época das chuvas na região, de modo a coletar maior diversidade de material botânico possível, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos a perícia acerca da identificação botânica em nível de gênero e espécie, especialmente da espécie Virola”. Na decisão id. num. 1574433395, restou determinado o seguinte: “1) indefiro, por ora, o pedido da petição id. Num. 1417255792 para que seja realizada nova diligência na área. 2) a parte ré deverá esclarecer de forma fundamentada o enquadramento ao artigo 435 do CPC dos documentos juntados aos autos após a contestação em todas suas petições, indicando de forma objetiva a pertinência probatória e o que deseja provar com cada documento trazido após a contestação. No mesmo prazo, caso insista em nova diligência in loco, deverá dizer se concorda com o pagamento de novos honorários. Prazo: 15 dias. 3) vindo a manifestação da ré do item 2, ou decorrido o prazo, dê-se vista aos autores para manifestação, inclusive sobre a petição id. Num. 1096847793 quanto aos atos administrativos do IBAMA e SEMA suscitados, quanto à ação n. 1001660-33.2019.811.0044, que tramita na Comarca de Paranatinga/MT e validade do Parecer de Vistoria Técnica de Tipologia Vegetal PT n. 112185/CCAR/SRMA/2017 (id. num. Num. 951934705 - Pág. 2). Prazo: 15 dias. 4) tudo cumprido, conclusos para apreciação.” Intimada, a requerida apresentou a petição de id. Num. 1621601388. Além de sustentar a validade dos documentos juntados após a contestação, assevera que “utilizar critérios metodológicos da época do fato (Decreto Estadual MT 2.151/2014) é necessário pois, o que ocorreu na época, foi apenas limpeza do solo, fato permitido conforme parâmetros legais da época”. Afirma que mesmo utilizando metodologia recente, constatará a perita em nova visita à área que o bioma é cerrado, razão pela qual juntou novo Parecer de Identificação Botânica datado de março de 2023, de acordo com o qual a espécie florestal Virola encontrada na área objeto da ACP seria Virola sebifera Aubl, e não Virola Surinamensis, conforme indicado pela perita do juízo, o que descaracterizaria a área como Floresta. Ao final, requer nova diligência in loco e concorda com pagamento de novos honorários. Juntou novo parecer do assistente técnico (Num. 1621601391 - Pág. 1). O MPF, por sua vez, afirmou que a tipologia aprovada pela SEMA não deve ser considerada e pugnou pelo indeferimento de nova prova pericial, pois se trataria de mero inconformismo (Num. 1646886874 - Pág. 1). O IBAMA pediu a desconsideração dos documentos juntados pela parte após a contestação, visto que não se trata de documentos novos, pedindo o indeferimento da complementação da perícia. Em decisão acostada ao Id. 1797657648 este Juízo determinou “a intimação da Sra. Perita para manifestar-se sobre o parecer técnico divergente apresentado pelos assistentes técnicos da ré (id. Num. 1621601391 - Pág. 1), bem como para complementar a perícia e reavaliar os dados coletados nos termos do revogado Decreto n. 2.365, de 09 de fevereiro de 2010, esclarecendo de forma pormenorizada os motivos de eventuais divergências entre as análises do decreto atual e antigo ao final da averiguação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja necessidade de mais prazo ou pagamento de novos honorários, deverá desde já apresentar o valor que entende necessário, de forma fundamentada”. No Id. Num. 1855282176 a perita judicial apresentou esclarecimentos e nova proposta de honorários periciais. A ré trouxe um fato novo aos autos (Id. Num. 2124571784), no sentido de que “com a sentença proferida na ACP 1001660-33.2019.8.11.0044, transitada em julgado, ficou demonstrado ausência de falsidade documental no parecer de tipologia, como tentava provar o MPE, razão pela qual, a Fazenda Tupã Seretã possui o bioma Cerrado, conforme PARECER TÉCNICO DE TIPOLOGIA VEGETAL - PT Nº: 112185 / CCAR / SRMA / 2017”. Nessa linha, requereu a extinção da presente ação civil pública. Em seguida, acostou aos autos sentenças “com único intuito de trazer conhecimento ao juízo do resultado de ACP semelhante que dispõe sobre Amazonia Protege na mesma área discutida nestes autos” (Id. Num. 2161765880). Com vista dos autos o MPF se manifestou pelo regular prosseguimento do feito, considerando que o “Laudo Pericial de ID 1025230250 constatou que especificamente quanto aos 378,69 hectares desmatados no município de Gaúcha do Norte/MT, objeto da presente demanda, o bioma afetado foi o amazônico, não havendo o que se falar em extinção do feito” (Id. Num. 2175044934). O IBAMA ratificou a manifestação ministerial (Id. 2175401034). É o relatório. Decido. A alegação de que a área da Fazenda Tupã Seretã se insere predominantemente no bioma Cerrado não é, por si só, suficiente para afastar a competência deste juízo ou para extinguir o feito, uma vez que o objeto da ação não se refere à totalidade do imóvel rural, mas sim a uma área delimitada de 378,69 hectares, com coordenadas definidas na petição inicial e identificadas tecnicamente na perícia judicial. A prova técnica constante dos autos foi produzida de maneira específica para o objeto da demanda, com base em inspeção presencial da área afetada, análise da vegetação remanescente e classificação da fitofisionomia vegetal conforme o Decreto Estadual nº 1.025/2021, atualmente vigente. A manifestação da perita judicial detalha que os elementos identificados no campo apontam inequivocamente para a tipologia florestal característica do bioma Amazônico, com base em metodologia oficial padronizada pela SEMA/MT. Nesse sentido, a suposta prevalência de Cerrado em outras porções do imóvel, ainda que validada administrativamente, não afasta a conclusão pericial específica quanto à área objeto da ACP, tampouco compromete a higidez dos fundamentos da ação. O próprio juízo já havia anteriormente determinado que a perita não considerasse os pareceres da SEMA-MT (ID 918089679), reforçando a autonomia técnica da perícia judicial. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher o pedido de extinção do feito, sendo mais prudente o regular prosseguimento da instrução processual. Quanto a prova pericial, a decisão de ID 1797657648 reconheceu a pertinência de que a perita judicial proceda à complementação da prova técnica mediante reavaliação da vegetação nos termos do revogado Decreto Estadual nº 2.365/2010, justamente para possibilitar análise comparativa e equânime entre os métodos técnico-normativos debatidos nos autos. A medida visa assegurar a efetividade do contraditório e dotar o juízo de maior robustez técnica na apreciação da controvérsia. A parte ré, entretanto, protocolou petição (ID 1917500653) requerendo que a complementação se limite à confirmação da identificação de uma única espécie vegetal – Virola surinamensis – apresentando parecer de especialista da UFMT que indicaria tratar-se de Virola sebifera Aubl., com distribuição em Cerrado e Floresta. Alega que essa reclassificação poderia impactar a composição florística e, por consequência, a definição do bioma. O pedido de restrição do objeto pericial, contudo, não merece acolhida. Conforme já determinado, a complementação da perícia deve abranger toda a metodologia prevista no Decreto nº 2.365/2010, de forma estruturada e comparável com os critérios já adotados. Permitir que a parte delimite unilateralmente o objeto da perícia judicial, restringindo-a à apuração de apenas uma espécie botânica, sem renunciar expressamente à pretensão de futura produção da prova nos moldes do Decreto nº 2.365/2010, implicaria admitir a fragmentação indevida da atividade técnica pericial. Essa postura criaria um ciclo de sucessivas perícias parciais, comprometendo o andamento célere e coerente da instrução e sujeitando o processo a um regime de instabilidade probatória, incompatível com os princípios da concentração dos atos processuais e da boa-fé objetiva. A produção da prova pericial, como meio técnico de convencimento do juízo, deve ocorrer de modo integral, conforme previamente autorizado, sob pena de gerar prejuízo ao contraditório e ensejar a morosidade do feito. Por essa razão, a parte que pretenda restringir a perícia deve, necessariamente, abrir mão da produção da prova nos demais aspectos, não sendo admissível condicionar o cumprimento parcial da diligência à possibilidade de reiteração futura do pedido com base no mesmo fundamento. Tal conduta configuraria evidente abuso do direito de defesa. Assim, indefere-se o pedido da ré de limitar a perícia à identificação botânica de uma única espécie, devendo a complementação, se realizada, observar de forma integral a metodologia fixada na decisão anterior. Ressalva-se, contudo, que a parte ré poderá, se assim desejar, desistir da produção da prova pericial complementar. Caso opte por sua realização, deverá submeter-se integralmente ao objeto delimitado, não sendo admitida a fragmentação da perícia ou sua reformulação futura. Por fim, observa-se que a parte ré tem reiteradamente promovido a juntada de documentos técnicos fora das fases processuais apropriadas, sem justificativa razoável para sua apresentação extemporânea. Embora o contraditório deva ser assegurado, o abuso do direito de defesa processual compromete a duração razoável do processo. Por isso, adverte-se a parte ré de que a juntada de novos documentos somente será admitida mediante demonstração clara e objetiva de que sua apresentação era impossível à época da contestação, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC, sob pena de preclusão e eventual desentranhamento dos autos. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de extinção do feito formulado pela parte ré, considerando que o laudo judicial é específico quanto à área delimitada na inicial e que se constatou tratar-se de vegetação pertencente ao bioma Amazônico. 2. Indefiro o pedido da ré de restringir o objeto da complementação pericial, a qual, se realizada, deverá obedecer de forma integral ao Decreto Estadual nº 2.365/2010, conforme autorizado na decisão de ID 1797657648. 3. Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se deseja prosseguir com a prova pericial complementar integral, nos termos autorizados, ou se prefere dela desistir. 4. Advirto a parte ré de que a juntada de novos documentos técnicos ou probatórios será admitida apenas se demonstrada a impossibilidade objetiva de apresentação na fase processual adequada, conforme o art. 435, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001660-59.2024.4.01.3507

ID: 305900540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001660-59.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO PANIAGO VILELA ROCHA CICCI - GO60080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação de conhecimento, intentada por ELIVAINA OLIVEIRA CARVALHO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fulcro de obter provimento jurisdicional consistente na obrigação de REVISAR a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de n° 23001020.1.00344/22-8. 2. Informa que o documento deixou de constar o período de 01/04/2011 a 26/03/2012 e que a autarquia previdência não oportunizou a apresentação de novos documentos. 3. Em sede de contestação, o INSS pugnou pela invalidade do registro em razão de rasura. 4. É o que importa relatar. DECIDO EXAME DO MÉRITO 5. A Constituição Federal disciplina: “Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (art. 201, § 9º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº103)” 6. Neste sentido, o direito à contagem recíproca possibilita aos trabalhadores que o tempo de contribuição em determinado regime previdenciário (RGPS, por exemplo) seja contabilizado em outro regime, conforme dispõe os artigos 94 e seguintes, da Lei 8.213/91, o Decreto 3.048/99 e a Instrução Normativa de nº 77/2015 do INSS. 7. A contagem recíproca do tempo de contribuição pressupõe o cômputo de um período contributivo de um regime previdenciário básico em outro regime previdenciário prestado em épocas diferentes. 8. Os períodos devem ser utilizados isoladamente. Conforme o teor dos artigos 96, III da Lei 8.213/9, c/c 127, III do Decreto 3.048/99, caso o segurado utilize o tempo de contribuição para se aposentar no RGPS, esse mesmo período contributivo não poderá ser levado ao RPPS, porquanto já considerado. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PERÍODOS ANTERIORES À APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DE PERÍODO EM DUPLICIDADE PARA APOSENTADORIAS EM REGIMES DIVERSOS. VEDAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 4. Descabida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) sobre períodos de recolhimento de março/1997 a dezembro/2000, os quais, salvo prova em contrário, já foram contabilizados para fins de aposentação, ex vi do art. 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91, que dispõe, in verbis: “III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro”. (...) (TRF-3 - ApCiv: 50053345920194036105 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 21/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/11/2019) (destaquei). 9. Frise-se, ainda, a impossibilidade, para fins de contagem recíproca, da contagem em dobro ou em outras condições especiais, motivo pelo qual mesmo que o segurado exerça atividades nocivas à saúde este período contributivo não será computado de forma especial em outro regime previdenciário básico (Art. 96, I ao III, da Lei 8.213/91). 10. A legislação também veda a contagem fictícia, como é o caso, por exemplo, de eventual licença-prêmio não usufruída. 13. Necessário, ainda, esclarecer que a CTC é documento único e necessário ao fim de contagem recíproca. Ora, nos termos do inciso VII, do artigo 96 da Lei 8213/91: “é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor”. 14. Nessa esteira, leciona Frederico Amado que “Somente é possível a contagem recíproca com a emissão da CTC, pois é necessário um largo controle para prevenir fraudes (uso em duplicidade) e para calcular a compensação financeira de um regime em outro” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. 2021, p. 403). 15. Dada a importância conferida pelo ordenamento jurídico ao referido documento (CTC),evidencia-se que se trata de um ato formal que deve obedecer estritamente a forma prescrita em lei. 16. Assim, é de se destacar que a CTC somente será emitida para os períodos de efetiva contribuição para o RGPS, devendo constar a relação das contribuições, comportando algumas exceções em que o referido documento poderá ser emitido, ainda que para períodos em que não haja a correspondente contribuição. Uma das exceções abarca a situação dos segurados empregados (Vide art. 96, V, Lei 8.213 c/c art; 445, IN 77/2015). Ora, uma vez comprovado o vínculo empregatício, presume-se o recolhimento da correspondente contribuição, eis que a efetivação do recolhimento é obrigação tributária do empregador. 17. Quanto a revisão do referido documento, a IN 128/2022 traz as seguintes previsões em seu art. 517 e seguintes: Art. 517. A CTC pode ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado ou de seus dependentes, desde que não seja alterada a destinação dos períodos já averbados e utilizados para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS. § 1º Os períodos de trabalho constantes na CTC serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso, ressalvado o disposto no § 2º. § 2º O disposto no § 1º não se aplica na ocorrência de erro material por parte do INSS, independentemente da origem do pedido, para resguardar os direitos do interessado, devendo ser seguida a legislação da época da emissão da CTC original, e o documento revisto deve manter a numeração original. § 3º Todos os períodos de atividade rural constantes em CTC emitida a partir de 14 de outubro de 1996 devem ter sido objeto de recolhimento de contribuições ou de indenização correspondente, devendo ser revistas as respectivas certidões emitidas em desacordo com o disposto neste parágrafo. § 4º Não serão objeto de revisão as certidões emitidas no período de 14 de maio de 1992 a 26 de março de 1997, com conversão de período de atividade especial, continuando válidas. § 5º Nos casos em que o tempo certificado já tenha sido utilizado para fins de vantagens no RPPS, a certidão poderá ser revista para inclusão de períodos de trabalho anteriores ou posteriores ao período certificado e para alteração de destinação, observado o disposto no caput. Art. 518. Caberá revisão da CTC de ofício, observado o prazo decadencial, desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente. Parágrafo único. Em se tratando de apuração de irregularidade com indício de dolo ou fraude, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo. Art. 519. É permitido o cancelamento da CTC a pedido do requerente, nos moldes do art. 517, no que couber. Do caso dos autos. 18. No entanto, embora haja pequena rasura na anotação da CTPS da autora referente ao vínculo com a empresa Acqua’sist Assessoria e Administração de Parques Aquáticos LTDA, tal imperfeição não compromete sua validade probatória (Id 2136659308). A rasura limita-se à data de desligamento, não havendo qualquer indício de fraude ou falsidade material, sendo a anotação suficiente para gerar presunção relativa de veracidade, conforme entendimento consolidado pela Súmula 75 da TNU. 19. Ademais, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou, de forma firme e coerente, que a autora efetivamente laborou no Thermas Park no período entre 01/04/2011 e 26/03/2012, exercendo a função de secretária-atendente. As testemunhas também foram uníssonas ao afirmar que, à época, a administração do parque era exercida pela empresa Acqua’sist, em regime de contrato com o Município de Jataí. 20. Do mesmo modo, o período trabalhado pela autora coincide perfeitamente com a transição administrativa do Thermas Park, que passou da gestão da Acqua’sist para o retorno ao controle da prefeitura, e com a sequência de vínculos constantes na CTC emitida pelo INSS, a qual registra vínculos anteriores e posteriores com o Município de Jataí, sem qualquer descontinuidade laboral (Id 2136659313). 21. Diante desse conjunto probatório – anotação na CTPS, prova testemunhal consistente e coerência cronológica com a CTC – resta demonstrada a efetiva prestação de serviço no período controvertido. Assim, requer-se o reconhecimento do vínculo e a consequente revisão da CTC para inclusão do intervalo de 01/04/2011 a 26/03/2012. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para determinar a revisão da CTC 23001020.1.00344/22-8, no sentido de que seja incluído, o período de 01/04/2011 a 26/03/2012. 25. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 26. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 27. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 28. b) intimar as partes; 29. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 30. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 31. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001660-82.2025.4.01.3100

ID: 316562269

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001660-82.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001660-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1001660-82.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA CARVALHO NUNES Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001660-02.2023.4.01.3311

ID: 258925730

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001660-02.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE LUIZ D ABADIA JUNIOR

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HAROLDO REZENDE DINIZ

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THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001660-02.2023.4.01.3311 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: BAHIA FERROVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023 e HAROLDO REZENDE DINIZ - RJ94107 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela BAHIA FERROVIAS S/A, qualificada nos autos, assistida pela INFRA S/A (atual empresa pública cuja denominação é VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIA S.A.) em face do ESPÓLIO DE SIRENILDES LIMA PIRES, representado por RONNY LIMA PIRES, inventariante e filho da falecida, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área total de 0,2126 hectares da Fazenda Bom Sossego, situada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA, entre os Kms Área 1: km 1442+372,86 e km 1442+399,31 e Área 2: km 1442+357,71 a km 1442+378,33 do presente projeto (doc. 09 – certidão do imóvel, em id. 1517618933), devidamente registrado no Registro de Imóveis de Aurelino Leal, no livro 3-N, matriculado sob número 152, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA, de propriedade/posse dos expropriados. Alega que o imóvel expropriado integra a poligonal constante da Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, e, portanto, a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por onde correrão os trilhos e a respectiva faixa de domínio da Ferrovia de Integração Oeste Leste (FIOL). Sustenta urgência na reivindicação da área descriminada, haja vista a necessidade de realização de obras no trecho em que está localizado o imóvel expropriado e o depósito prévio e integral do preço ofertado da indenização. Oferece a título de indenização a importância de R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), equivalente à terra nua e benfeitorias, conforme laudo específico acostado. Esclarece que o imóvel em questão passará a integrar o patrimônio do Poder Público Federal, enquadrando-se no conceito de bem público, conforme contrato administrativo de subconcessão, segundo o qual os bens serão revertidos em favor da INFRA S/A, atual denominação da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., detentora da outorga legal da ferrovia, por força da Lei n. 11.772/2008. Procuração e documentos acostados. Na decisão de ID 1599188347 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida. A parte autora juntou o comprovante do depósito do valor ofertado a título de indenização o id. 15552533381. O Banco do Nordeste manifestou-se no ID 1625749350, informando interesse no feito, uma vez que é credor fiduciário, de crédito materializado por meio da CÉDULA RURAL HIPOTECARIA nº 58.2009.3742.2933; Operação de Crédito nº 01/A900181401-001. Citados, os réus quedaram-se inertes (id. 1616205371), com decurso do prazo para apresentação de contestação em 01/06/2023. É o necessário a relatar. Fundamento e DECIDO. De início, decreto a revelia dos requeridos que, malgrado regularmente citados, não apresentaram contestação no prazo legal. Passo ao mérito de causa. Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Nesse contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9º “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Com efeito, verifico que a Deliberação ANTT n. 211, de 07 de julho de 2022, ao declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, em favor da União, os bens imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões que constituem áreas necessárias à implantação do Trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL (EF-334), compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA, autorizou a subconcessionária Bahia Ferrovias S.A – BAFER a promover as respectivas desapropriações, bem como a invocar o caráter urgente do processo, para fins de imissão de posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. De acordo com as coordenadas geográficas do projeto ferroviário (ID 1517618937-PÁG 02/1517677846), parte da “FAZENDA BOM SOSSEGO” (localizada na Zona Limeira, Município de Aurelino Leal/BA), de propriedade dos requeridos, conforme documentos no ID 1517618933-PÁG 07), está inserida na área de implantação da ferrovia, razão pela qual foi elaborado o Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel (ID 1517618939-pág. 02), que avaliou a área a ser indenizada em R$ 7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Assim, não há dúvidas de que a parte autora está autorizada a desapropriar, por utilidade pública, parte do imóvel, de propriedade dos requeridos, descrito na matrícula n. 152, Livro 3N, perante Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aurelino Leal/BA. Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. No que tange ao valor ofertado, houve concordância tácita da parte requerida, que não contestou o feito. Ademais, reputo que o montante calculado apresenta-se compatível com a avaliação inicial do imóvel, avaliação esta a qual, traduzindo metodologia apropriada à espécie, não apresenta qualquer irregularidade formal ou material. Por outro lado, foi expedido edital de citação para eventuais proprietários, mas não houve qualquer manifestação nos autos. Com efeito, reputo caracterizada a hipótese de revelia, que enseja a aplicação do art. 344 do Código de Processo Civil também no que se refere ao valor da avaliação do imóvel. Além disso, a par de croquis de acesso, fotografias e mapas, a parte requerente acostou aos presentes autos minucioso laudo de avaliação elaborado por profissional legalmente habilitado, que consigna valor da oferta compatível com o preço usualmente oferecido na região, conforme análise comparativa igualmente apresentada. Nesse passo, entendo que o valor encontrado remunera de forma justa os expropriados, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito do particular. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriação, a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção é assente na compreensão de que o valor deve pautar-se pela data da perícia judicial realizada no imóvel, o que, aliás, constitui a letra expressa da lei (Decreto-lei 3.365/41, art. 26; LC 76/93, art. 12,§ 2º). 2. O ITR pode ser utilizado como parâmetro para a indenização, se atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. 3. Incidem juros compensatórios na desapropriação de imóvel, mesmo que improdutivo, conforme fixado no Resp 1.116.364/PI, julgado sob a sistemática do artigo 543-C do CPC. 4. A interpretação dada ao artigo 543-C do CPC atende à necessidade de aplicação das técnicas próprias dos precedentes judiciais. Firmado o precedente, este há de ser seguido nos casos similares que se identifiquem com a mesma tese jurídica fixada no julgamento. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1444785/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015). Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO OFICIAL. DATA DA PERÍCIA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS E DE MORA. 1. Os valores encontrados na perícia oficial refletem convenientemente a realidade imobiliária da região do imóvel expropriado, atendendo à exigência constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento indevido de nenhuma das partes, e o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, na busca de uma avaliação imparcial. 3. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993. 4. O valor de mercado do imóvel na data da perícia, como expressão do pagamento, decorre do postulado constitucional do justo preço e, no limite, da garantia de que o expropriado possa, ao final do processo, adquirir outro imóvel com as mesmas características daquele que o poder público lhe retira do patrimônio, sob pena deste último experimentar um enriquecimento sem causa. 5. A cobertura vegetal é indenizável em separado da terra nua somente quando comprovada o valor comercial da cobertura florística e a exploração econômica dos recursos. Na hipótese dos autos, não houve nenhum levantamento acerca da cobertura vegetal, não há prova do valor comercial da cobertura florística, tampouco da exploração econômica dos recursos. 6. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% (doze por cento) para 6% (seis por cento) ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11/06/1997, quando foi editada, até 13/09/2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, devendo incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8. A correção monetária, para preservar a integridade do valor da justa indenização, deve seguir, no caso, o manual de cálculos da Justiça Federal, exceto em relação aos Títulos da Dívida Agrária - TDA's que possuem regulamentação própria, nos termos do Decreto 578/1992 9. Apelação do INCRA e remessa oficial parcialmente providas. (AC 0000002-18.1972.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 p.863 de 17/07/2015). Grifei. Logo, diante da ausência de impugnação e da instrução satisfatória do feito, com os documentos acostados na petição inicial, reputo desnecessária a realização de perícia judicial, razão pela qual fixo o montante depositado como valor da indenização. Considerando-se que o quantum fixado a título de indenização corresponde ao valor inicialmente oferecido pela parte autora, integralmente depositado desde 10/03/2023 (ID 1555253383), não há falar-se em condenação da expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios. Em hipóteses que tais, a atualização do valor depositado judicialmente corre por conta do agente financeiro depositário. No que se refere à demanda incidental, verifico que na certidão de matrícula de ID 1517618933, consta a averbação de hipoteca em que elencado como credores o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste. O Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, expressamente prevê no art. 31 que os ônus ou direitos que recaiam sobre o bem ficam subrogados no preço, devendo a garantia real ser, pois, satisfeita com o próprio produto financeiro da desapropriação. O Código Civil, em capítulo que trata das garantias reais, aí incluída a hipoteca, estabelece que: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: (...) V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. (...) § 2o Nos casos dos incisos IV e V, só se vencerá a hipoteca antes do prazo estipulado, se o perecimento, ou a desapropriação recair sobre o bem dado em garantia, e esta não abranger outras; subsistindo, no caso contrário, a dívida reduzida, com a respectiva garantia sobre os demais bens, não desapropriados ou destruídos. Não houve, ademais, qualquer impugnação ao direito de crédito por parte dos desapropriados, os quais permaneceram silentes. No entanto, não pode de imediato ser deferido o levantamento pelo credor hipotecário, visto que não se sabe se existe discussão judicial acerca do débito, se ele se encontra vencido, líquido e exigível ou se há qualquer outra discussão apta a infirmar o título averbado. Dessa forma, ficará o valor indenizatório depositado em juízo até que o credor hipotecário proponha a correspondente ação executiva, quando então deverá requerer ao juízo que requisite a transferência do valor para conta vinculada ao feito executivo. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo de ID 1517618936 - págs. 2/12, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor da indenização em R$7.497,92 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), referente a 0,2126 ha de terra nua e benfeitorias. Acresço, por oportuno, que será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. Durante o prazo recursal deverá a parte autora manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Em caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se ao CRHI, para que promova a devida averbação à margem da matrícula do imóvel. Custas pela parte autora ante a concordância (ainda que tácita) sobre o valor oferecido (art. 30 do Decreto n. 3.365/41). Sem honorários. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente Juíza Federal

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