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"1001670-91.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001670-78.2025.4.01.3310

ID: 317218224

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINEZ PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001670-78.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINEZ PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2185922280 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: M51.9 – Transtorno não especificado de disco intervertebral + M54.9 – Dorsalgia não especificada + R52.9 – Dor não especificada + I10 – Hipertensão essencial (primária) do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária". Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico, medicamentoso e fisioterápico adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988468

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

ID: 275988471

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027865-68.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por C. J.Energética S.A., contra sentença proferida pela 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança impetrada em face da ANEEL e do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), para que estas sejam compelidas a distribuir, na contabilização e liquidação dos créditos e débitos do MCP, os resultados à Impetrante na proporção dos créditos líquidos das operações por ela realizadas no período de apuração, excluindo do rateio da inadimplência os débitos com exigibilidade suspensa (liminares GSF) acumulados das competências anteriores. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a metodologia aplicada pelas autoridades coatoras resulta em um efeito "bola de neve", acumulando os valores devidos mês a mês e reduzindo significativamente os valores distribuídos aos credores, porquanto estariam somando os valores controversos (liminares GSF) às inadimplências reais, contrariando a regulamentação setorial. Defende que a legislação setorial faz distinção entre dívidas não pagas por inadimplência e valores suspensos por decisão judicial, de modo que os valores controversos deveriam ser segregados da contabilização de rotina e não acumulados como inadimplência. Contrarrazões apresentadas pela ANEEL e CCEE. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027865-68.2018.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). O juízo de origem consignou que "consideradas as características especiais deste mercado e a multilateralidade da operação de liquidação, é induvidoso que a suspensão do recolhimento dos créditos por força de decisão judicial tem a mesma repercussão prática do inadimplemento determinado por outra razão". Entende-se que a sentença recorrida não exige reparos. Nos termos do art. 14 da Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), "a adesão de concessionário, permissionário, autorizado ou detentor de registro de serviços e instalações de energia elétrica à CCEE condiciona-se ao prévio atendimento a requisitos regulamentares, técnicos e econômicos estabelecidos em Procedimentos de Comercialização específicos". Conclui-se, portanto, que a adesão voluntária da apelante à CCEE implica na aceitação das regras que regulam o mercado, inclusive quanto ao rateio da inadimplência. Os artigos 17, IV e 47, § 1º, da mesma Resolução Normativa da ANEEL nº 109/2004 (substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021), dispõem: Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação e em regulação específica da ANEEL: IV - suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado; Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras dos agentes da CCEE inadimplentes no processo de Liquidação Financeira do Mercado de Curto Prazo, incluindo penalidades. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 348, de 06.01.2009, DOU 13.01.2009) § 1º Caso as Garantias Financeiras executadas não sejam suficientes para a cobertura dos compromissos financeiros dos agentes inadimplentes, os demais Agentes da CCEE responderão pelos efeitos de tal inadimplência, na proporção de seus créditos líquidos de operações efetuadas no Mercado de Curto Prazo no mesmo período de Contabilização. Diferentemente daquilo que sustenta a apelada, infere-se dos dispositivos apresentados que, ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência a fim excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. Nota-se, pois, que "ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. (...)" (TRF-1, AC 0006276-08.2016.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES (CONV.), DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.). Com efeito, a não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. No entendimento do STJ, "a desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL." (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.) Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SENTENÇA MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE AGENTE DO SETOR ENERGÉTICO DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que é cabível a utilização de técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer como razão de decidir. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Motivado o julgado, tendo o magistrado exposto as razões de seu convencimento, atendendo ao comando do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do CPC, não há o que falar em nulidade da sentença. 3. Cinge-se a controvérsia sobre a legalidade do critério de rateio proporcional de inadimplência utilizado pela Câmara de Comercialização CCEE, no âmbito das liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), decorrente das decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação das hidrelétricas na compensação dos encargos de energia não garantida ou entregue, dentro do Mercado de Realocação de Energia (MRE), chamado de Fator de Ajuste de Garantia Física ou "Generation Scaring Factor" (GSF), com fundamento na Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021 e na Resolução ANEEL nº 552/2002. 4. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) e no chamado ACL (Ambiente de Contração Livre), realizando a liquidação entre créditos e débitos periodicamente. 5. O rateio da inadimplência é uma forma de mitigação dos riscos inerentes à atividade, prevista no artigo 17, inciso IV, e 47 §1º, da Convenção de Comercialização da CCEE, anexa à Resolução Normativa nº 109/2004. Portanto, a adesão voluntária da parte recorrente à CCEE e ao MCP, implica em ciência prévia de que os Agentes da CCEE deverão "suportar as repercussões financeiras decorrentes de eventual inadimplência no Mercado de Curto Prazo, não coberta pelas Garantias Financeiras aportadas, na proporção de seus créditos líquidos resultantes da Contabilização, no período considerado". 6. A intervenção do Poder Judiciário em casos como o presente, nos quais se discutem questões eminentemente técnicas e regulatórias, cujas normas legais são altamente específicas, deve ser realizada com cautela, visto que, devido à complexidade sazonal, dimensão e características singulares do setor energético brasileiro, pode resultar em sérios prejuízos à ordem econômica. 7. Na hipótese, observa-se que houve redução nos recursos financeiros disponíveis no MCP, especialmente devido à diminuição na exposição de algumas geradoras de energia hídrica integrantes do MRE, por intermédio de decisões judiciais. Como consequência natural desse comportamento sistêmico, a liquidação de créditos e débitos no Mercado de Curto Prazo foi distribuída proporcionalmente entre os credores, utilizando os valores financeiros disponíveis, sem favorecer ou prejudicar isoladamente qualquer dos agentes participantes. Assim sendo, caso o Judiciário atendesse ao pedido da apelante, a colocaria em uma posição privilegiada em comparação com os demais participantes, o que claramente violaria o princípio da isonomia. Isso ocorreria porque sua isenção no rateio da inadimplência resultaria em um ônus adicional para todo o sistema, com possível ocorrência de efeito multiplicador que leva a um perigoso desequilíbrio do setor. 8. Ao abordar o tema da inadimplência, a regulamentação não restringiu o conceito. Portanto, na ocorrência de repasse a menor, inclusive resultante de decisão judicial, o ônus será distribuído entre os demais agentes, caso a garantia seja insuficiente. Observa-se que a norma não se propõe a antecipar o óbvio, se a regra do rateio proporcional é aplicada até mesmo em casos excepcionais e irregulares de inadimplência, é natural que ela se estenda aos não pagamentos decorrentes de ordens judiciais. Tal previsão encontra-se disposta no artigo 49 da mesma regulamentação: "Art. 49. No caso de existência de decisões judiciais ou administrativas de caráter provisório, a CCEE deverá proceder aos ajustes na contabilização e na liquidação, mediante a utilização de mecanismo auxiliar de cálculo". 9. O Superior Tribunal de Justiça se pronunciou da seguinte forma sobre o tema: "Na espécie, a decisão proferida na apelação em foco ofende, a um só tempo, a ordem e a economia públicas. Está caracterizada a lesão à ordem pública, uma vez que o Poder Judiciário, ao imiscuir-se na seara administrativa, substituindo-se ao órgão regulador competente, altera as regras de um setor altamente marcado por rigorosos critérios técnicos em possuir a legitimidade atribuída ao órgão regulador, o qual percorre um longo caminho de estudos técnicos e debates dialéticos até chegar ao produto final da regulação específica". (STJ - PExt na SLS: 3076 DF 2022/0056898-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 05/01/2023). 10. Assim, o comando judicial que determina o afastamento das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do Mercado de Curto Prazo - MCP representa interferência indevida nas normativas do setor elétrico, visto que não compete ao Poder Judiciário decidir questões de natureza eminentemente técnica e política sobre as quais não dispõe da necessária expertise para avaliar a correção de decisões do Executivo, tomadas, pelo menos em princípio, com o intuito de preservar o interesse público e o bem comum. 11. Recurso desprovido. 12. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 100.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AC 1010636-61.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 30/10/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CCEE. RATEIO DE INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO DE AGENTE. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CCEE, entre outros agentes de regulação do setor elétrico brasileiro, é responsável por gerir o mercado de energia elétrica no país, razão pela qual realiza a contabilização de toda energia elétrica comercializada no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e no Ambiente de Contração Livre - ACL, promovendo a liquidação entre créditos e débito periodicamente. 2. Caso um agente tenha vendido mais energia do que forneceu ou outro consumido mais energia do que comprou, essa diferença será dirimida perante o Mercado de Curto Prazo - MCP. Quando um agente não deposita os valores devidos, seja por inadimplência real ou em virtude de decisão judicial, gera um desequilíbrio natural na contabilização mensal realizada pela CCEE. 3. A adesão voluntária à CCEE e ao MCP implica na ciência prévia acerca do rateio de inadimplência como forma de redução dos riscos da atividade, na forma prevista no art. 17, inciso IV, da Convenção de Comercialização da CCEE. O art. 49 do referido normativo prevê a possibilidade de ajustes a cargo da CCEE na contabilização e na liquidação decorrentes decisões judiciais ou administrativas. 4. No âmbito MCP, o valor não pago por um ou alguns de seus agentes deverá ser proporcionalmente rateado com os demais agentes, na medida, também proporcional, dos créditos que possuam. Ao tratar sobre o tema, os atos normativos de regência não restringiram o conceito de inadimplência, de forma que, havendo o repasse a menor, inclusive quando oriundo de decisão judicial, haverá a distribuição do ônus aos demais, no caso da garantia ser insuficiente. 5. Apelação não provida. (TRF1 - AC 1001670-17.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) Transparece, nessa medida, que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, representaria um tratamento privilegiado à apelante em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando um círculo vicioso de judicialização do tema. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Os honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1027865-68.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027865-68.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C.J. ENERGETICA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA - RS102081-A e ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO - RS62733-A POLO PASSIVO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULATÓRIO. SETOR ENERGÉTICO. EXCLUSÃO DE AGENTE DO RATEIO DE INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. MERCADO DE CURTO PRAZO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO RESTRIÇÃO AO CONCEITO DE INADIMPLÊNCIA. INTERFERÊNCIA JUDICIAL QUE GERA RISCO À ORDEM ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia funda-se na apuração da juridicidade do critério de rateio proporcional de inadimplência adotado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo (MCP), considerando decisões judiciais que limitaram ou excluíram a participação de usinas hidrelétricas do denominado Fator de Ajuste de Garantia Física, ou “Generation Scaling Factor” (GSF), correspondente à compensação dos encargos relacionados à energia não garantida, ou não entregue, no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). 2. Ao estabelecer a forma de distribuição dos efeitos causados pela inadimplência de agentes que deixaram de honrar seus compromissos financeiros no âmbito do mercado de curto prazo, a norma regulamentadora não fez distinção alguma quanto à origem de tais efeitos, tampouco restringiu o conceito de inadimplência de modo a excluir, do respectivo rateio, os repasses feitos a menor em razão do cumprimento de decisões judiciais. 3. A não sujeição da apelante aos impactos da inadimplência decorrente de decisões judiciais representaria tratamento diferenciado em relação aos demais agentes, violando o princípio da isonomia e causando desequilíbrio do setor em questão, vez que os demais participantes do MCP seriam, por conseguinte, onerados de forma desproporcional. 4. A desestruturação do mecanismo de rateio de inadimplência, alterando a alocação de custos entre os agentes, em violação da legislação infraconstitucional que determina à ANEEL a regulação da comercialização da energia elétrica, prejudica o funcionamento do mercado de curto prazo, o que caracteriza grave lesão à ordem administrativa, uma vez que não traz benefício sistêmico para os agentes nem para o mercado, infringindo toda a autonomia legal-administrativa da ANEEL" (AgInt no PExt na SLS n. 2.716/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 8/2/2022, DJe de 22/2/2022.). 5. Esta Corte Regional firmou jurisprudência que rechaça a exclusão de agentes do MCP dos efeitos decorrentes da inadimplência oriunda de decisões judiciais. Precedentes. 6. Transparece que a interferência judicial na autonomia técnico-administrativa do órgão regulador, no sentido de determinar o afastamento pontual das regras de rateio de inadimplência nas liquidações mensais do mercado de curto prazo, pressupõe tratamento privilegiado à recorrente em prejuízo dos demais agentes do setor, além de implicar no desequilíbrio do sistema com o realinhamento dos custos entre os agentes credores, alimentando, assim, um círculo vicioso de judicialização do tema. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001670-78.2025.4.01.3310

Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400

Processo nº 1027865-68.2018.4.01.3400