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Processo nº 1055046-43.2024.4.01.3300

ID: 257397841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055046-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LYRIO MIRANDA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: JOSE IGNACIO DURAN PEREZ DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação, sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Em assim sendo, o ajuizamento da execução ficou condicionado à prévia adoção de medidas administrativas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, sendo certo que o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas extrajudiciais. Nesse sentido, já vem decidindo esse Tribunal: AC 0054324-61.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025; ApCiv 0005267-03.2010.4.01.3309, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1, PJE 20/12/2024. Após o julgamento do precedente paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional de Justiça está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que a ação foi proposta após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Resolução nº 547, do CNJ, não tendo o Exequente comprovado a realização de protesto, apesar de devidamente intimado. Em assim sendo, correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565080

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1000787-31.2025.4.01.3602

ID: 336565314

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000787-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BULHOES LELIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000787-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação movida em face da UNIÃO em que se requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização das férias não usufruídas, acrescidas de um terço, juros e correção monetária. Embora a certidão de situação militar em id 2174236547 não esclareça o exato período de serviço militar, extrai-se da ficha financeira posteriormente juntada aos autos que o demandante prestou serviço militar obrigatório no período de 01/03/2023 a 02/12/2023 (id. 2177416685). A União arguiu em sede preliminar a ocorrência de prescrição quinquenal, bem como a incompetência do juizado especial federal tendo em vista a ausência de renúncia ao valor que exceder 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, a parte ré sustentou a inexistência de direito a férias durante o curso de formação militar (id. 2180162396). Réplica foi acostada em id. 2181578965. É o relato necessário. I – Da prevenção: Primeiramente, afasto a prevenção aos autos 1001672-51.2025.4.01.3600 (id. 2175791467), tendo em vista que, a despeito da identidade de partes, causa de pedir e pedido, houve a extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da incompetência territorial da 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJMT. Tal constatação enseja o prosseguimento regular do feito em epígrafe. II – Das preliminares: Rejeito ambas as preliminares aventadas pela União, visto que a pretensão autoral se refere a verbas não pagas no ano de 2023 (menos de cinco anos atrás, portanto) e o valor da causa referente à pretensão patrimonial pretendida (R$3.960,99) é significativamente inferior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal no momento da distribuição da ação. III – Do mérito: Além de encontrar amparo na jurisprudência, com destaque para o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS[1], a pretensão autoral foi reconhecida em parecer da própria AGU (PARECER n. 00601/2020/CONJUR-MD/CGU/AGU), cuja ementa segue transcrita: EMENTA: PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS BEM COMO SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 80 DO DECRETO Nº 4.307/2002. I - O direito de um recruta a ter o período relativo ao seu serviço militar obrigatório prestado em período inferior a 12 meses deve ser analisado sob a mesma ótica do direito que todo militar possui de receber a indenização relativa a férias proporcionais quando desligado das Forças Armadas sem ter completado o primeiro período aquisitivo às férias. II - Não é imprescindível que o militar tenha prestado o serviço militar obrigatório por 12 meses para que faça jus à indenização relativa ao direito às férias. Ainda que o recruta tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. III - As férias proporcionais são direito do militar em situações de desligamento antes do decurso do período aquisitivo de 12 meses que devem, portanto, ser indenizadas de acordo com o valor relativo ao período aquisitivo incompleto das férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias acrescido de 1/3 de férias, na forma do cálculo estabelecida no 1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. IV - A tese jurídica uniformizada é a seguinte: O recruta que tenha prestado serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses fará jus à indenização relativa às férias, que deverá ser paga de forma proporcional incidindo sobre tal indenização o adicional de 1/3 de férias proporcional, nos termos do §1º do art. 80 do Decreto n° 4.307/2002, respeitado o prazo prescricional de 05 anos. Assim, a procedência do pleito contido na inicial é medida que se impõe. Cumpre registrar que, em observância à tese firmada pela TNU nos autos do PEDILEF n. 5000793-77.2016.4.04.7101/RS (Tema 162), abaixo transcrita, o cálculo da indenização de férias proporcionais com incidência do adicional de 1/3 (um terço) proporcional, decorrentes do período de serviço militar obrigatório, deve ter como base a última remuneração recebida na ativa: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas. Desse modo, o cálculo das férias deverá se basear na última remuneração em atividade recebida pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de pagar a GUSTAVO CAYNA SANTOS DE SOUZA (CPF: 040.478.211-60) indenização pelas férias proporcionais não usufruídas, decorrentes do serviço militar prestado no período de 01/03/2023 a 02/12/2023, com incidência proporcional do adicional de 1/3 (um terço), em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, considerada a última remuneração recebida na ativa, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 534 do CPC. ii) decorrido o prazo, sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito. iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. iv) não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. v) expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. vi) silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. vii) com a migração, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé [1] PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM N. 13, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIXOU A TESE DE QUE "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS" (PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, REL. P/ ACÓRDÃO JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, J. 22/03/2018). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TNU - Pedido: 50085202120154047102, Relator: FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2018, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2018).

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Processo nº 1001672-39.2025.4.01.3507

ID: 331984919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA HELENA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância.Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1032839-32.2024.4.01.3500

ID: 317048262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032839-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO PIRES BARRETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo nº: 1032839-32.2024.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embte: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E SOLUCOES DE INCLUSAO MUTUAS - CLUBE SIM Excdo: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação embargos à execução, na qual a parte embargante alega em síntese, que: 1) tramita neste Juízo a execução fiscal de autos n. 1012875-53.2024.4.01.3500. Por meio dela, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP apresenta a CDA n. 4.154.000060/24-61 e pretende compelir a associação de proteção veicular Autogestão Integral de Rateio - AGIR e seu sócio Alessandro Franchin Pizzolatto (devedora principal e corresponsável, respectivamente) a pagarem multa e encargos legais no valor de R$ 32.647,98 decorrentes do processo administrativo n. 15414.605638/2018-84; 2) em referido processo administrativo, instaurado para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada concluiu que a associação embargante teria atuado como Sociedade Seguradora sem a devida autorização governamental. Em razão disso, a autarquia entendeu que a associação embargante teria violado o art. 757 do Código Civil e o art. 24 do Decreto-Lei n. 73/66 e aplicou a penalidade prevista no art. 17 da Resolução CNSP n. 243/2011; 3) contudo, ao instaurar o processo, a SUSEP extrapolou sua competência e, sem legitimidade, conduziu o processo administrativo de forma unilateral, sem assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em desacordo com os procedimentos estabelecidos na Resolução CNSP n. 243/2011. Em razão disso, requer-se a nulidade da CDA, a extinção do crédito perseguido e da execução fiscal. Logo, a execução fiscal deve ser urgentemente anulada; 4) a superintendência embargada é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-lei n. 73/66 com a finalidade de regular e fiscalizar os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil. À autarquia embargada compete supervisionar a constituição, a organização e as operações das sociedades seguradoras, conforme estabelecido no caput do art. 36 do Decreto-Lei n. 73/66; 5) ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os órgãos do Poder Público envolvidos com seguros privados se adaptassem ao regime estipulado, o art. 143 do Decreto-Lei, em seu §1º, excluiu as associações de socorros mútuos do regime estabelecido e facultou ao CNSP fiscalizá-las, quando julgasse conveniente; 6) ao instaurar o processo administrativo para apurar uma suposta denúncia, a autarquia embargada extrapolou sua competência e agiu sem legitimidade. Embora a embargada esteja autorizada a fiscalizar as sociedades anônimas que exercem o seguro empresarial, as associações de socorros mútuos estão excluídas do regime estabelecido no Decreto-lei n. 73/66. Eventual fiscalização sobre associações de socorros mútuos deve ser realizada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, conforme facultado no art. 143 do referido Decreto-lei; 7) as associações de socorro mútuo têm precedência histórica e são resguardadas pela lei, com fundamento no direito à liberdade de associação previsto no art. 5°, XVII, XVIII e XIX da Constituição, além dos dispositivos constantes do Código Civil de 1916, do Decreto-lei 73/66 (art. 143, §1°) e do Decreto-lei 2.063/40 (art. 2°). A falta de previsão expressa desse instituto no Código Civil de 2002 não implica no reconhecimento de sua ilegalidade, conforme reconhecido no Enunciado 185 da III Jornada de Direito Civil; 8) ao julgar o recurso em sentido estrito – RESE n. 00078858720164013800, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - reforçando a liberdade associativa prevista na Constituição e reconhecendo que a disciplina dos seguros pelo Código Civil não impede a formação de grupos restritos de ajuda mútua - afastou a tentativa da autarquia embargada de criminalizar a atividade; 9) embora haja uma aparente semelhança, a atividade desenvolvida pela associação embargante não se confunde com a atividade desenvolvida pelos seguros privados, estes sim regulados e fiscalizados pela SUSEP. Isso se deve ao fato de que as seguradoras devem ser constituídas sob a forma de sociedades anônimas e têm um objetivo lucrativo. O contrato de seguro é bilateral, celebrado por adesão, e estabelece o pagamento de um prêmio como contraprestação pela transferência do risco. Ao aderir a uma apólice, o segurado transfere o risco associado ao seu veículo para a seguradora, que garante cobertura mediante o pagamento antecipado do prêmio. Em contraste, as associações de proteção e socorro mútuo operam segundo princípios associativistas. Nesse modelo, os associados atuam simultaneamente como protetores e beneficiários, estabelecendo vínculos recíprocos de cooperação e assumindo o risco de forma contínua através de rateio, sem fins lucrativos; 10) Assim, enquanto no seguro empresarial o risco é incerto e futuro (baseado em cálculos que fixam valores prévios de prêmios e reservas), na proteção veicular das associações de socorro mútuo não há formação de reserva; os associados assumem uma obrigação certa e passada, com base nos prejuízos apurados no mês corrente. Esses prejuízos são diluídos entre os membros do grupo por meio de rateio, resultando em mensalidades variáveis conforme os danos ocorridos; 11) a associação de proteção veicular embargante é, pois, um grupo restrito que reúne pessoas interessadas em compartilhar os riscos e os custos de eventuais danos aos seus veículos por meio de rateio realizado em um contrato plurilateral, não sendo mais o que uma personificação jurídica coletiva de seus membros. Tanto é, que não possui os papéis de “vendedor” ou de “captador”, comuns nas corretoras de seguro. Ela apenas gerencia os interesses de seus associados, que formam um grupo restrito e que se expande por meio de convites de associados a pessoas interessadas; 12) no caso, não se identifica que a atividade desenvolvida pela entidade associativa embargante possua natureza jurídica de seguro privado. Aliás, nem mesmo no processo administrativo (conduzido unilateralmente, além da competência atribuída, e sem garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa) a embargada conseguiu demonstrar que a associação tenha praticado atos que pudessem sustentar tal interpretação; 13) pela leitura do regulamento e do estatuto da associação embargante, juntados no processo, conclui-se se tratar de uma organização constituída regularmente como associação de socorro mútuo, por meio da qual os associados dividem os possíveis prejuízos materiais causados aos veículos de sua propriedade num sistema cooperativo de autogestão; 14) Notadamente, ao instaurar o processo administrativo e imputar a penalidade que fundamenta a CDA (desconsiderando, por ora, os vícios procedimentais) a autarquia embargada agiu em abuso de poder, uma vez que extrapolou a competência atribuída por meio do Decreto-lei 73/66. Nem mesmo o cancelamento de todos os contratos de proteção veicular firmados obstaram o processo ilegítimo; 15) A CDA que fundamenta a execução fiscal embargada decorre de penalidades e encargos imputados no processo administrativo nº 15414.605638/2018-84. Entretanto, o referido processo administrativo foi instaurado, processado e decidido pela autarquia embargada de maneira unilateral, sem observar o devido processo legal (garantia constitucional prevista no art. 5º, LV) e nem à Resolução CNSP n. 243 de 2011, que regulamenta o processo administrativo sancionador no âmbito da SUSEP e que, inclusive, serve de fundamento para multa aplicada (art. 17, Resolução CNSP n. 243 de 2011); 16) de acordo com a Resolução CNSP n. 243 de 2011, os atos processuais serão levados ao conhecimento dos interessados por meio de intimação (art. 107), a qual deve ser realizada, ordinariamente, por via postal, com aviso de recebimento assinado pelo intimado, seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo (art. 109, I). Contudo, no processo administrativo em questão, a autarquia embargante não observou à exigência. A intimação enviada não foi recebida pela associação, por seu representante legal ou por alguém autorizado a fazê-lo; mas por indivíduos não relacionados à associação embargante; 17) a associação embargante não foi devidamente intimada para prestar esclarecimentos, apresentar documentos. Ao agir dessa forma, a autarquia embargante descumpriu o disposto no art. 109, I, da Resolução CNSP nº 243 de 2011, cerceando o direito de defesa da associação embargante, conduta que viola aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla defesa, do contraditório e da motivação. Assim, sendo nula a citação realizada no curso do processo administrativo, nulo deve ser a decisão que fundamenta a CDA. Juntou documentos. Em despacho de ID Num. 2141610322 - Pág. 1, determinou-se a intimação da parte embargante para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos as principais peças da execução fiscal ora embargada, notadamente cópias da petição inicial e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente ao impugnado débito; e) coligir documentos hábeis a comprovar a tempestividade dos embargos. Após o cumprimento da determinação supra, os embargos foram recebidos com atribuição de efeito suspensivo nos termos do despacho de ID Num. 2150632314 - Pág. 1. Intimada, a SUSEP apresentou impugnação pugnando pela rejeição integral dos embargos à execução opostos pela parte devedora. Juntou documentos. Não houve réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido. É o relatório. Decido. Não há questões preliminares a serem analisadas. É cediço que a análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas, quais sejam: primeiro, impõe-se considerar que o título executivo que confere sustentação à pertinente ação de execução fiscal goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 3º e parágrafo único da Lei n. 6.830/90. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Fixadas tais premissas passo, então, ao exame das questões suscitadas pela parte embargante. Da alegação de incompetência da SUSEP para fiscalizar a atividade da embargante A alegação de incompetência da SUSEP não merece acolhimento, uma vez que o Decreto-Lei n° 73/66, com a redação vigente na data dos fatos, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelecia em seu art. 36, alínea h, que lhe cabia fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. Sobre a questão, a jurisprudência de nossos tribunais é pacífica no sentido de reconhecer a competência da SUSEP para fiscalizar e coibir o exercício irregular ou ilegal de atividades com natureza securitárias desenvolvidas por associações civis. Confira-se: CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUSEP. LEGITIMIDADE PARA COIBIR ATIVIDADE IRREGULAR SECURITÁRIA. ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO SECURITÁRIA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757, DO CÓDIGO CIVIL, E 24, 74 E 78 DO DECRETO-LEI 73/66. SEGURO MÚTUO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a legitimidade ativa da SUSEP, na hipótese, quando o pedido é direcionado à declaração de irregularidade do exercício da atividade securitária por parte dos requeridos, assim como de proibição de comercialização de contratos de seguros, pois dentre suas finalidades insere-se a de coibir o exercício irregular da atividade securitária. 2. Hipótese em que a atividade desempenhada pela associação ré, ora agravante, se caracteriza como securitária e se constitui ilegal, na medida em que não houve autorização do órgão competente, nos termos disciplinados pelos artigos 757, do Código Civil/2002, e 24, 74 e 78 do Decreto-lei nº 73/1966. Precedente do STJ no REsp 1616359, de relatoria do Ministro OG Fernandes, em 21/06/2018, Dje 27/06/2018. 3. No caso concreto, a atividade desempenhada pela requerida não se enquadra na concepção de seguro mútuo, cuja admissibilidade referida no Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal se restringe a grupos restritos de ajuda mútua, em contrapartida à inegável possibilidade de admissão de grupos indiscriminados de pessoas. Inteligência do STJ. 4. Eventual aprovação de Projeto de Lei estadual, em tese regularizando a atividade exercida pela parte ré, não tem o condão de alterar o contexto fático-probatório da demanda, uma vez que o que importa, na verdade, é a natureza da atividade exercida, reconhecida como de seguro privado e sem autorização da SUSEP. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AGTAG 1014610-53.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/11/2023. Da alegação de inexistência de ilegalidade nas atividades desenvolvidas pela associação embargante É cediço que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP Analisando detidamente os presentes autos, verifico que embora a embargante se denomine associação de socorro mútuo, os documentos juntados ao feito demonstram de forma clara a prática de atividade análoga a de venda de seguros, caracterizada pela transferência de riscos mediante pagamento de contribuições. O documento de Denúncia constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 5 consigna que a associação embargante funciona dentro de uma corretora de seguros que se chama SOLUÇÕES CORRETORA DE SEGUROS, apesar do registro da corretora constar em outro endereço. Os objetos sociais da associação embargante, ao tempo dos fatos, (ID Num. 2161183717 - Pág. 41) evidenciam que oferecia ao público em geral serviços próprios de empresas seguradoras. Vejamos: “1.2. “NOSSA SOLUÇÕES CLUB tem como objetivo além de outros benefícios, conferir proteção e segurança aos automóveis (aqui definidos como equipamentos) de seus associados, através da repartição entre os associados de eventuais prejuízos materiais sofridos nestes bens em função da utilização dos mesmos que, sejam causados por acidentes, furto qualificado ou roubo e danos a terceiros de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento. 1.3. Os programas de Proteção estão especificamente regulados, podendo o associado aderir todos juntos ou isoladamente (i) o Benefício de Proteção Automotiva -BPA que protege o associado em relação aos prejuízos do próprio veículo; (ii) o Benefício de Proteção Automotiva a terceiros - BPAT que protege o associado com relação aos prejuízos causados pelo veículo a terceiros; (íii) e o Benefício de Assistência 24 horas - BASS que oferece uma série de serviços e comodidades”. Por oportuno, impõe-se transcrever também os seguintes trechos do parecer da SUSEP constante do ID Num. 2161183717 - Pág. 111, nos pontos em que evidencia a semelhança das atividades desenvolvidas pela embargante com as atividades desenvolvidas por seguradoras. Vejamos: “A partir da análise dos documentos que constam dos autos, foi possível identificar as características da previdência, incerteza e mutualismo, se não, vejamos (...) “Ora, evidente se toma então, a formação de um fundo comum composto pela arrecadação das mensalidades. Os recursos captados nas mensalidades, além de custear as despesas administrativas imediatas do período, acumulam-se mês a mês e são, de alguma forma, reservados e aplicados para fazer frente aos riscos a que estão sujeitos o patrimônio de todos os participantes do “Club” . “A denunciada utiliza largamente o termo “proteção” - ao longo do Regulamento para qualificar o acordo celebrado com seus associados. No entanto, não importa o nome atribuído ao negócio jurídico, mas sim a sua natureza jurídica. A denominação utilizada pelos contratantes não determina, por si só, a natureza do contrato. Aliás, sobre esta sinonímia, tem-se definição de Maria Helena Diniz, a respeito do contrato de seguro: “O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra riscos que impedem sobre sua vida, ou sobre o objeto dos seus negócios”. “Constata-se, por todo o exposto, que a atividade descrita no regulamento da denunciada e nos demais documentos analisados apresenta todas as características básicas da atividade seguradora - mutualismo, previdência e incerteza - e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e prêmio, além de outros elementos típicos da atividade de seguros automotivos, como franquia, vistoria, aviso de sinistro, salvados, entre outros”. A questão não é nova e nossos tribunais já têm farta jurisprudência sobre o tema, sempre considerando como ilegal o oferecimento de contratos que se assemelham a contratos de seguro por associações como a embargante. À propósito do tema, confira-se os seguintes julgados: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GRUPO MOTOR HOME, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de São João Del Rei que, nos autos de Ação Civil Pública nº 1002065-83.2020.4.01.3815, deferiu parcialmente a liminar, determinando que a agravante: se abstenha imediatamente de comercializar, realizar a oferta, veicular ou por qualquer meio anunciar qualquer modalidade contratual de seguro (especialmente o denominado Programa de Proteção Automotiva), em todo o território nacional, ficando expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD (Lei n. 7347/85, art. 13; Decreto n. 1.306/94), sem prejuízo de outras sanções processuais cabíveis;. Preliminarmente, defende a agravante a falta de interesse de agir da agravada, SUSEP, uma vez que não há qualquer prova de ilicitude da atividade exercida pela agravante, e ainda que a associação e os associados partilham dos mesmos objetivos, não ocorrendo qualquer tipo de vantagem ou lucro para uma parte. Em suas razões recursais, aduz as seguintes razões para a reforma da decisão agravada: nulidade do processo administrativo nº 15414.629879/2019-08, comprovação da natureza associativa entre a agravante e seus associados, sem finalidade lucrativa; entidade de autogestão de planos de proteção contra riscos, n Relatados, decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. A exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. Com efeito, a natureza jurídica da atividade desempenhada pela agravante, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação afigura-se irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. Destaco que a liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Nesta mesma linha de inteleção, o juízo a quo ainda salientou que: Conquanto a requerida tente se apresentar como uma associação, percebe-se que os seguros (ou serviços de proteção patrimonial) são oferecidos de forma abrangente e indistinta, mediante pagamento de prêmio, e não a um grupo restrito de pessoas que deveriam atuar na autogestão da associação. Nesses termos, como a requerida não está constituída sob a forma de sociedade anônima e não está autorizada a operar no mercado de seguros privados, a oferta de novos produtos para a proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, que se equiparam aos serviços prestados por empresas seguradoras de automóveis, está presente a probabilidade do direito alegado. Portanto, não há com afastar neste momento processual, o reconhecimento de que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como atividade securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Não sendo suficiente a alegação de que a suspensão de suas atividades causaria danos irreversíveis à parte agravante. Dentro desse contexto, não verifico ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intime-se. Brasília, 07 de abril de 2022 Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz Relator Convocado(AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA, com pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da Subseção Judiciária de Alagoinhas/BA, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 1001672-80.2018.4.01.3314 ajuizada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -SUSEP, deferiu parcialmente os pedidos de tutela de urgência para determinar que a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO TOTAL AS MOTOCICLETAS DO ESTADO DA BAHIA: a) Publique, no prazo de 15(quinze) dias, com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional, a existência dessa demanda e o teor da decisão liminar; b) Encaminhea todos os associados, no prazo de 15 (quinze) dias, correspondência (em mão própria e com aviso de recebimento -AR) dando-lhes ciência da presente demanda, do teor dessa decisão e dos riscos envolvidos; c) Faça constar nas novas contratações, inclusive, renovações, cláusula específica, a qual deverá ser redigida com destaque e de fácil compreensão acerca dos riscos da contratação em caso de procedência da demanda. A agravante sustenta que se caracteriza como associação de classe, sem fins lucrativos, regularmente constituída, voltada à atividade de mútua proteção e segurança aos equipamentos dos associados, que se unem com o objetivo de se proteger em caso de acidentes, furtos ou roubos de suas motocicletas, que não se confunde com aquelas desempenhadas pelas empresas seguradoras. Assevera a agravante que a divulgação da decisão recorrida em jornais de grande circulação nacional, bem como mediante envio de correspondências, afigura-se custosa e catastrófica à manutenção da associação, tendo em vista que ensejaria o imediato e inadvertido pré-julgamento de sua legalidade, abalando sua imagem perante fornecedores, parceiros comerciais e principalmente associados, pessoas sem maiores conhecimentos jurídicos, causando risco de abandono em massa, como de fato já vem ocorrendo. Autos conclusos. Decido. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise preliminar, entendo ser incabível a atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da agravante e o perigo do dano. Verifica-se que a exploração de seguros privados de automóveis está condicionada a autorização prévia da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP. Isso porque a oferta de proteção ou reparos dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos dos associados, por meio de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis. A natureza jurídica da atividade desempenhada pela requerida, embora não se utilize do termo contrato de seguro, as características do serviço prestado são típicas da modalidade contratual, dando ensejo à interpretação de que a atividade desempenhada pela associação se afigura irregular, porquanto concretizada a despeito da autorização pelo órgão competente. Por seu turno, a atividade de seguro encontra-se tratada pelo Código Civil, que disciplina o seguinte: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Ainda sobre a atividade de seguros, foi editado o Decreto-Lei nº 73/66, atribuindo competência à SUSEP para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, h: Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: (...) h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste Decreto-lei, de outras leis pertinentes, disposições regulamentares em geral, resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; O mesmo Decreto-lei prevê a necessidade de autorização para o desempenho da atividade: Art. 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas. Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. (...) Art. 74. A autorização para funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores, dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP. (...) Art. 78. As Sociedades Seguradoras só poderão operar seguros para os quais tenham a necessária autorização, segundo os planos, tarifas e normas aprovadas pelo CNSP. A liberdade de associação resguardada pela Constituição Federal pressupõe a licitude da atividade, conforme preceituado pelo art. 5º, XVII, da CF/88, que estabelece ser plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Ao desempenhar atividade que tem como pré-requisito a autorização do órgão competente, e desde que cumpridas algumas exigências, conforme legislação pertinente, sem atender às regras legalmente impostas, os fins para os quais a associação foi instituída acabam sendo ilícitos. Além disso, a decisão agravada salientou Todavia, diante da hipótese de restar configurado o desempenho de atividade de seguro sem autorização legal e sem as garantias exigidas pelas autoridades securitárias art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, mormente a constituição de reservas técnicas, bem como com o fim de se preservar os interesses de terceiros (associados ou não), deverá a ré conferir ampla publicidade da existência dessa demanda, publicando ,com destaque, na página inicial de seu site (se houver) e em jornal de circulação nacional e/ou veículo publicitário de âmbito nacional. Assim, há de se considerar que a atividade realizada pela agravante pode ser classificada como securitária em desconformidade à lei, ainda que haja a alegação de que se trata de rateio entre os associados. Dessa forma, não é suficiente a alegação de que a divulgação da existência de ação, na qual se discute a legalidade de sua atuação no mercado de seguros, causaria danos irreversíveis à parte agravante, uma vez que se trata de ser preservada a boa-fé objetiva das relações contatuais. Dentro desse contexto, não verifico qualquer ilegalidade a justificar a reforma da decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).Publique-se. Intime-se. BRASíLIA, 5 de março de 2021. DANIELE MARANHAO COSTA Desembargador(a) Federal Relator(a) (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Associação Para o Desenvolvimento Mútuo e Social - SOMA, com fundamento no art. 102, inciso III, alíneas a , da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, para confirmar a sentença recorrida em todos os seus termos, que, em sede de Ação Civil Pública ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Argui que a repercussão geral se encontra na causa, haja vista que o entendimento do acórdão guerreado se estenderá às demais associações de grupo de auxilio mútuo. Em seu recurso sustenta que há afronta ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, da CF/88, principalmente diante da vedação de interferência estatal no funcionamento dessas entidades, visto se tratar de assunto que envolve a plena liberdade de associação para fins lícitos. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário em exame tem como objeto acórdão proferido em apelação cujo julgamento foi ementado nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DECRETO-LEI N° 73/66 (ART. 24, CAPUT) E AO CÓDIGO CIVIL (ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO). CNSEG. ASSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. SENTENÇA CONFIRMADA. I . omissis II – omissis. III - No que tange à legitimidade ativa ad causam da SUSEP, não merece prosperar a preliminar ventilada pelos apelantes, tendo em vista que o Decreto-Lei n° 73/66, ao elencar as competências da referida entidade autárquica, estabelece em seu art. 36, alínea h, que lhe cabe fiscalizar as sociedades seguradoras, averiguando o cumprimento dos requisitos daquele decreto e aplicando as penalidades cabíveis. IV - Por sua vez, a Lei 7.347/85, em seu art. 5°, inciso IV, c/c art. 1°, incisos II e IV, autoriza as autarquias a manejar Ação Civil Pública em razão de danos causados aos consumidores, como na espécie. Com efeito, a presente demanda visa tutelar os direitos difusos dos consumidores, na medida em que a atuação irregular da apelada, em inobservância às exigências do Decreto-Lei n° 73/66, que buscam conferir segurança aos contratos de seguro, expõe a risco o mercado e, em última análise, os consumidores. V - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei n° 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. VI - Na hipótese dos autos, a prestação de tais serviços pela ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÚTUO E SOCIAL - SOMA, consistente na oferta de proteção ou redução dos prejuízos decorrentes de acidentes, roubos ou furtos de veículos da propriedade dos associados, mediante o pagamento de contribuição mensal de adesão, equiparam-se àqueles prestados pelas empresas seguradoras de automóveis, sujeitando-se, assim, ao comando dos referidos dispositivos legais, hipótese não ocorrida, na espécie, a autorizar a sua suspensão. VII - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. No que tange à violação ao art. 5º, II, XVII, XVIII, XIX e XX, todos da CF/88, importante consignar que o E. STF reconheceu a inexistência de repercussão geral na matéria relativa à ofensa a princípios constitucionais, quando a análise da questão constitucional tida por violada exige prévio exame da legislação infraconstitucional, pois, nesse caso, a apontada contrariedade à Constituição seria apenas de forma indireta ou reflexa. Nesse sentido, reporto-me ao acórdão proferido no ARE nº 748.371 RG/MT (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 01/08/2013), com a seguinte ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Ademais, o exame do recurso ensejaria o revolvimento da matéria fático-probatória, o que também encontra óbice na Súmula 279/STF, segundo a qual Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. A recorrente não demonstrou, formal e fundamentadamente, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas, com apresentação de dados que comprovem que a discussão levada a efeito nos presentes autos tem expressão jurídica, política, econômica ou social suficientes para justificar o conhecimento do recurso extraordinário. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, no que se refere à ofensa a princípios constitucionais, tratada no ARE nº 748.371 RG/MT, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Publique-se. Intime-se. Desembargador Federal Vice-Presidente (AG 1029495-09.2020.4.01.0000, PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ, TRF1, PJe 07/04/2022 PAG.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO RAMO DO SOCORRO MÚTUO. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PRÁTICA SECURITÁRIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. ART. 78 DO DECRETO-LEI Nº 73/66. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. -Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CAMINHONEIROS - ANACAM contra a decisão que, na ação civil pública nº 5009691-58.2023.4.03.6100, deferiu o pedido de tutela provisória e, em consequência, determinou que a agravante, dentre outras medidas, "se abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro (por ela denominado Programa de Proteção Veicular), sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor; bem como que a ré suspenda, de imediato, a cobrança de valores de seus clientes ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros". - A agravante sustenta, em síntese, que é associação civil formada, livremente, por centenas de caminhoneiros que, no intuito de se resguardarem de danos ocorridos aos seus caminhões (instrumento de trabalho), cotizam-se para arcar com os prejuízos suportados individualmente por cada um deles. Alega, ainda, que a SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, ora agravada, equivocadamente, a acusa de comercializar seguro de dano, sem se submeter às regras da autarquia e sem observar a legislação que rege os seguros. - Na análise dos recursos, inicialmente, resulta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelo agravante também são objeto deste voto, o qual apreciado pelo colegiado supre o comando inserto no art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. - No tocante ao agravo de instrumento, ressalta-se que, nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Novo Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. Todavia, o recurso não merece provimento. - Com efeito, a controvérsia central dos autos cinge-se a se determinar se a associação agravante vem desenvolvendo atividade securitária sem a autorização legal para tanto. - Por ser extremamente nevrálgica à economia popular, as atividades de seguro são largamente reguladas, sendo função da SUSEP, ora agravante, dentre outras atribuições, fiscalizar e organizar o funcionamento e operação das Sociedades de Seguro. - O seguro consiste em uma espécie de transferência de risco, do segurado para o segurador, por meio do qual se busca amenizar financeiramente os eventos danosos que venham a se presenciar, seja na vida privada, seja no âmbito empresarial. Para fazer jus à indenização no caso do sinistro, o segurado paga ao segurador o chamado prêmio, que consiste em quantia despendida, normalmente, de forma periódica. - Por envolver análise de risco e expectativas, estando sujeitas a variações e inconstâncias, as empresas seguradoras utilizam-se da ciência atuarial como principal forma de trazer segurança a suas atividades, evitando, por exemplo, que a ocorrência de diversos sinistros de forma simultânea impeça o pagamento dos respectivos prêmios. - Segundo o Código Civil, em seu artigo 757, o contrato de seguro é aquele por meio do qual "o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Ainda, o parágrafo único do mesmo dispositivo legal dispõe que "somente poderá ser parte, no contrato de seguro, como segurados, entidade para tal fim legalmente autorizada". - Nesse sentido, todas as operações que se enquadrem na descrição do mencionado artigo, realizadas no país, ficarão subordinadas às disposições do Decreto Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966. - São diversas as obrigações das seguradoras no sentido de evitar eventuais descumprimentos contratuais por contingências externas. Dentre tantas, pode-se mencionar a necessidade de reservas técnicas, fundos especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, bem como a obrigação de resseguro e retrocessão. - Exatamente por ter que cumprir diversos requisitos, as Sociedades Seguradoras só poderão operar em seguros para os quais tenham a necessária autorização, nos moldes do Artigo 78 do Decreto Lei. - Assim, operar no mercado de seguros sem a devida autorização, além de ser nocivo ao mercado de consumo, configura, em tese, concorrência desleal, na medida em que o participante do mercado que não está autorizado não é submetido a diversos ônus financeiros e regulatórios que tem que obedecer seus competidores, levando, assim, uma vantagem competitiva ilícita. - Trazendo a questão para o caso dos autos, entendo, ao menos nesse exame de cognição sumário, que há indícios do enquadramento das atividades irregularmente desenvolvidas pela associação agravante como seguradora de seguros, para o qual se exige autorização, registro e fiscalização. Salienta-se, por fim, que, nos termos do entendimento da Excelentíssima Desembargadora Marli Ferreira, "uma das características do contrato de seguro é no que pertine à universalidade de suas propostas. Ou seja, é importante para distinguir o grupo de auxílio mútuo por autogestão do denominado contrato de seguro, deve-se analisar quem são os sujeitos de direito aos quais se dirige a proposta". - Ausente, assim, um dos requisitos do Parágrafo Único do art. 995 do Código de Processo Civil (demonstração da probabilidade de provimento de recurso), dispensa-se a análise da possibilidade de os efeitos da decisão recorrida produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. - Agravo interno prejudicado. Recurso não provido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5017459-02.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 20/03/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da alegação de ausência de intimação válida no processo administrativo A Carta com Aviso de Recebimento constante do ID Num. 2161183719 - Pág. 1 (fl. 217 da rolagem única) comprova que foi enviada para o endereço da responsável legal pela associação embargante cópias dos documentos informando acerca da instauração de processo administrativo, bem como contendo solicitação de apresentação de documentos. Em resposta às referidas notificações, a Senhora SILVANIA ETERNA PIRES SANTIAGO requereu que fosse declarada sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não fazia mais parte do quadro social da empresa notificada. Consta, em seguida, formulário de solicitação de vistas preenchido por representante da empresa embargante SOLUÇÕES (Num. 2161183719 - Pág. 25 – FL. 241 da rolagem única e fl. 244 da rolagem única), o que comprova que efetivamente tomou conhecimento da existência e do teor do processo administrativo em questão. Conforme documento de ID Num. 2161183719 - Pág. 31 (fl. 248 da rolagem única) foi autorizada a concessão de vista do processo administrativo à empresa embargante e concedido o prazo de três dias para solicitação de cópias. Em ID Num. 2161183719 - Pág. 43/44, consta requerimento formulado pela ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS DO BRASIL – NOSSA SOLUÇÕES CLUB, em que alegou não estar mais ofertando planos de proteção automotiva, bem como convênios, contratos ou contratos com referência a proteção material de seus associados e solicitou o arquivamento do processo, em face da perda do objeto. Após o julgamento do processo administrativo em referência, a parte embargante interpôs recurso administrativo conforme ID Num. 2161183721 - Pág. 104/113 (fl. 444/453 da rolagem única). O recurso administrativo interposto pela parte embargante foi devidamente apreciado nos termos da decisão de ID Num. 2161183721 - Pág. 417/419 (fl. 757/760 da rolagem única). Da análise do que foi acima exposto, conclui-se que não houve qualquer violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, sendo digno de nota que a parte embargante peticionou no feito diversas vezes e que em todas elas seus requerimentos foram devidamente analisados na esfera administrativa. Impõe-se, portanto, o julgamento improcedente do pedido nesta parte. Em face do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal embargada (processo nº1012875-53.2024.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA 16

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