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Processo nº 1001675-28.2024.4.01.3701

ID: 333740707

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-28.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAVALCANTE VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZIVIANE SILVA DE ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001675-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001675-28.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO CAVALCANTE VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: benefício por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar benefício por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/benefício por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/benefício por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a parte autora é portadora (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR CID M51) a torna(m) incapaz parcial e permanentemente para o exercício de sua atividade laboral, desde 01/01/2022. Considerando as informações do CNIS (ID 2126897012), observo que o autor manteve diversos vínculos empregatícios no período de 1995 a 2003. Reingressou ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual de 01/05/2015 a 31/08/2016; em seguida, de 01/11/2018 a 31/12/2018; e, depois, de 01/10/2021 a 31/03/2024. Ao contrário do que alega o autor, após a contribuição de 12/2018, ainda que comprovasse o desemprego involuntário, a qualidade de segurado somente seria mantida até 15/02/2021. Assim, observa-se que entre o último reingresso (10/2021) e a DII indicada pelo perito judicial (01/01/2022), a parte autora não havia cumprido o requisito da carência mínima exigida, o que impossibilita a concessão do benefício requerido. Dessa forma, diante da ausência do cumprimento da carência previdenciária exigida, não há direito ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas e sem honorários. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001675-64.2025.4.01.3904

ID: 309898448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-64.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRES BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001675-64.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1001675-64.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRES BRITO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDIR DE OLIVEIRA MARQUES - PA015981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1001675-25.2024.4.01.3605

ID: 293799341

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001675-25.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA GALEGO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ONELIA FRANCISCA GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001675-25.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001675-25.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MILENA GALEGO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ONELIA FRANCISCA GUIMARAES - MT12826/O POLO PASSIVO: WELLINGTON MENDES CARVALHO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MILENA GALEGO DIAS contra ato omissivo do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo nº 25000.074131/2024-30. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando a liminar deferida. Assevera a impetrante, em síntese, na inicial, que formulou requerimento administrativo, protocolado em 16/05/2024, sob o número 25000.074131/2024-30, requerendo remanejamento de cidade para tratamento de saúde. Contudo, não obteve resposta ao seu pleito, fato que põe em risco o preenchimento das vagas pleiteadas pela impetrante. Decisão de id 2145897203 concedeu a liminar e determinou que a autoridade impetrada concluísse o processo administrativo em até 30 dias. A impetrante informou nos autos que a autoridade impetrada não cumpriu a decisão liminar que determinava a análise do pedido administrativo nº 25000.074131/2024-30. Em razão da inércia alegada, foi determinado à autoridade impetrada que comprovasse o cumprimento da decisão (id 2153561517). Em razão do agravamento do quadro de saúde, a impetrante requereu que fosse determinado à Administração que promovesse o seu afastamento preventivo, sem prejuízo do pagamento da bolsa-formação, até que seja concluído o remanejamento (id 2156835877), pleito que foi atendido por intermédio da decisão de id 2158374444. A União informou que ainda não obteve resposta quanto ao cumprimento da decisão (id 2163128926). É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (art. 5º, LXIX, CF/88). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/2009. No caso em foco, em linha de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito invocado, fundada em prova inequívoca e a manifesta demora do impetrado em proferir decisão administrativa nos autos do processo administrativo. O processo administrativo foi instaurado em 16/05/2024 e até o presente momento não há nenhuma decisão do órgão julgador. No caso, a mora administrativa importa em prejuízo latente à impetrante, tendo em vista que o processo administrativo remonta a maio/2024, sem que a autoridade tenha se manifestado, decisoriamente, em nenhuma oportunidade. Tal atitude omissiva não pode prosperar, ao passo que afronta os direitos processuais fundamentais, como a razoável duração do processo. A propósito, o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (EC n. 19/98), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados. Nesse contexto, identificando a relevância dos fundamentos do writ e tendo por indubitável, nessa primeira análise, a ofensa a direito líquido e certo, merece ser acolhida a pretensão liminar. Em face do exposto, defiro a liminar postulada e determino que, no prazo de até 30 (trinta) dias, a autoridade impetrada conclua o processo administrativo nº 25000.074131/2024-30. (...) Por meio da decisão de id 2158374444, foi concedido à impetrante o direito ao afastamento preventivo de que trata o § 3º do art. 5º, da Resolução n. 437/2024, sem prejuízo do pagamento da bolsa-formação, até o seu efetivo remanejamento. Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento das liminares, de modo que o raciocínio externado naquelas oportunidades quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Frente ao exposto, confirmando as liminares, concedo a segurança requestada, para determinar à parte impetrada que conclua o processo administrativo nº 25000.074131/2024-30, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001675-91.2025.4.01.3507

ID: 331986888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001675-91.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE TEIXEIRA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: KATIA REGINA DO PRADO FARIA - GO14845, PALOMA AYRES DA SILVA RAMOS - GO46918 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” 3. Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial. 4. Assim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/10/2025, às 16:00 horas. 5. Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por tablets e Smartfones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras. O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP. 6. O advogado deverá informar nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência designada, e-mail válido cadastrado na plataforma, para onde será enviado o link de acesso à audiência, e telefone de contato, bem como eventuais e-mails de partes e testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência. 7. Caberá ao Ministério Público Federal, no mesmo prazo, indicar os emails e telefone das testemunhas que, eventualmente, tiver arrolado. 8. Caso não possua equipamento para participar e acompanhar o ato remotamente, deverá o advogado agendar a audiência junto à OAB de Jataí/GO para realização do ato, devendo comparecer acompanhado da parte e testemunhas. Por outro lado, em caso de indisponibilidade dos equipamentos da OAB, deverá o advogado peticionar, no prazo de 05 dias, comprovando o impedimento e comparecer na sede desta Subseção Judiciária para a realização do ato. Em casos específicos, poderá ser solicitado o uso de máscaras dentro do prédio da Subseção, além de medidas de distanciamento conforme orientações que serão dadas no local por servidores da Justiça Federal. 9. Na data e horário agendado deverá ser acessado o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS, permanecendo as partes e testemunhas conectadas em sala de espera do programa até o início da sua audiência. 10. Eventuais dúvidas poderão ser solucionadas via telefone da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2103). 11. Estando presentes partes e testemunhas arroladas em um mesmo ambiente fora da Subseção Judiciária, ficará o advogado responsável pelo isolamento delas durante a audiência. 12. Na situação do parágrafo anterior, antes do início da audiência o serventuário da Justiça ou Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado via câmera do computador ou celular a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha está acompanhando o depoimento de outra. 13. Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos. Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual. 14. Informados os e-mails, determino que a serventia agende a audiência no aplicativo, adicionando os e-mails dos participantes conforme indicado. 15. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu e-mail, no horário designado para a audiência. 16. Cite-se o INSS, para, querendo, apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 17. Intime-se a parte autora para manifestar-se expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital ("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, na qual não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências"). Na hipótese de revelia, considerando-se a inexistência de recusa expressa, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 18. Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001675-14.2022.4.01.3502

ID: 309971472

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001675-14.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNITA SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001675-14.2022.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNITA SANTOS MELO Advogado do(a) AUTOR: ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - GO34899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por Eunita Santos Melo em face de INSS, pugnando pela concessão de aposentadoria por idade. Com a inicial, vieram documentos (evento n. 982759651 a 982759651). Recolhidas custas complementares (evento n. 1110467770), o INSS foi citado e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Declarada a revelia, a requerente foi intimada para especificar se havia provas a produzir (evento n. 1996339183) e para juntar as GFIPs de fevereiro, junho e novembro de 2005, junho de 2013 e julho de 2014. A autora informou em evento n. 1522738860 que não havia interesse na produção de provas (evento n. 1522738860). Processo administrativo e dossiê previdenciário juntados em eventos n. 2187700763 e 2187720110. GFIPs juntadas pela autora (2021509658) em evento n. 2021509659 a 2021509665. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, que a aposentadoria programada pressupõe o atendimento das seguintes condições, nos termos da lei: (i) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição; (ii) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime e economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Conforme se verifica, o requisito etário, em relação às mulheres, foi elevado de 60 para 62 anos. Além disso, o novo regime passou a exigir o atendimento cumulativo de idade e tempo contributivo mínimos para a aposentadoria programada. O tempo mínimo de contribuição a que alude o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição é 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem. É o que dispõe o art. 19 da EC 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Contudo, a EC 103/2019 assegurou o direito adquirido dos segurados que haviam preenchido as condições para a aposentadoria programada antes de sua entrada em vigor (13.11.2019). Ademais, o poder constituinte reformador instituiu regras de transição mais favoráveis aos filiados à Previdência Social ao tempo da edição da EC 103/2019. § No caso sob análise, a parte autora é sócia da empresa REPAL RENOVADORA DE PNEUS ANÁPOLIS LTDA e está aposentada por incapacidade permanente desde 31.05.2021. Nos presentes autos, pede-se a aposentadoria por idade, desde 11.11.2019. Portanto, analisar-se-á se a requerente tem direito ao benefício de aposentadoria por idade a partir daquela data ou se o implementou no curso do processo, até antes da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Nos períodos lançados no extrato previdenciário, sequências 01 a 04, consta o indicador PREM-EXT, que sinaliza que houve prestação extemporânea de informações via GFIP (982759655). No processo administrativo, foi proferido o despacho abaixo: Ainda que o recolhimento das contribuições do sócio pro-laborista ocorra em regime de substituição tributária, a cargo da pessoa jurídica, o caso não comporta presunção de pagamento das contribuições. Isso porque a autora é sócia da empresa e, assim, não pode se beneficiar das omissões no recolhimento de tributos a que deu causa, independentemente de ter figurado formalmente como sócia-administradora. Veja-se que a parte autora alega ter trabalhado na empresa, o que justificaria o recebimento de remuneração nos termos do disposto no art. 12, V, "f", da Lei de Custeio. Assim, e como se trata de empresa de pequeno porte consoante dados disponíveis no sistema Sniper, presume-se que a autora também contribuía para a gestão dos negócios sociais. No documento do evento 2021509665, a autora é qualificada como Diretora. Não há como atribuir à simples declaração de remunerações transmitida pela pessoa jurídica via GFIP valor absoluto da prestação do serviço e recolhimento da contribuição, mormente porque cabe ao sócio garantir a correta prestação das informações contábeis e recolhimento das contribuições. As GFIPs juntadas aos autos apresentam a mesma data no rodapé - qual seja, 08.07.2020. Portanto, embora a GFIP relate os pagamentos realizados a Eunita Santos Melo, o elemento contemporaneidade obsta ao reconhecimento da contribuição e até mesmo do recolhimento em eventual substituição tributária. A parte autora não comprovou ter efetuado a indenização das contribuições relativas ao período de 12.2006 a 02.2012. Os comprovantes de pagamento anexados ao processo são apenas recolhimento de custas. A ausência de contribuição obsta à contagem do período para fins de aposentadoria por idade. Portanto, mesmo com a reafirmação da DER e computando-se os auxílios por incapacidade temporária intercalados com os períodos contributivos, a parte autora não completou 15 anos de contribuição e 180 contribuições mensais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Custas pela requerente, suspensas pelo deferimento da gratuidade. Como a parte ré não se opôs ao pedido, deixo de condenar a parte autora ao recebimento de honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1001675-73.2025.4.01.3901

ID: 291788753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001675-73.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIAO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001675-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001675-73.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAMIAO PEREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1017869-02.2025.4.01.3400

ID: 319681964

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017869-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017869-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONATAS DA COSTA BRASIL DE BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LAURENCIO DE FREITAS ALVES - MA23556 POLO PASSIVO: PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Jonatas da Costa Brasil de Borba contra ato praticado pelo Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, objetivando: “f) Ao final, tornar definitiva a liminar requerida, proferindo sentença de mérito confirmando o prosseguimento do pedido de redistribuição feito pelo Impetrante, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023”. O impetrante é servidor público federal em estágio probatório ocupante do cargo de Professor EBTT no Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG). O Requerente objetiva a redistribuição para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), onde concluiu sua graduação, mestrado e doutorado. A negativa da autoridade coatora baseia-se na Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, que impede a redistribuição de servidores em estágio probatório. A inicial foi instruída com documentos. Custas recolhidas no ID. 2174316676. Informação de prevenção negativa no ID. 2174331497. Despacho postergando decisão para após o contraditório no ID. 2175181856. Informações apresentadas no ID. 2178223890. Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID. 2182211496). O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito (ID. 2183867897). A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2185347348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Mérito A questão posta a deslinde foi examinada na decisão de ID. 2182211496, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "A concessão de liminar em sede mandamental dá-se quando presentes a relevância dos fundamentos da impetração e a possibilidade de ineficácia da medida (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III). Inicialmente, verifico que o presente Writ pretende, em síntese, assegurar o direito à redistribuição do cargo ocupado pelo Impetrante, sem a limitação imposta pela Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023. A redistribuição de cargos é diferente da simples remoção de um servidor público. Enquanto a remoção envolve o deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, a redistribuição implica na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, caracterizando-se pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o ato de redistribuição de servidor público é um instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizado no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades" (MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Nesses termos, não obstante o art. 37 da Lei n.º 8.112/90 não disponha acerca da conclusão do estágio probatório como condição para a redistribuição, entendo que a Portaria SEGRT/MGI n° 619/2023, ao estabelecer tal requisito, não extrapola os limites da lei regulada, mas sim detalha procedimentos administrativos necessários para garantir a eficiência e a impessoalidade na gestão de pessoal. A par de todo exposto, entendo que a exigência visa assegurar que os servidores estejam plenamente capacitados e adaptados às suas funções antes de qualquer movimentação que possa impactar a administração pública. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. INTERSTÍCIO MÍNIMO NÃO CUMPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte impetrante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de redistribuição da servidora ocupante do cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, lotada no Campus Novo Paraíso do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - IFRR, para a Universidade Federal de Roraima - UFRR, com lotação no Colégio de Aplicação. 2. Nas razões recursais, alega que os atos normativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de redistribuição são ilegais e inconstitucionais, bem como que houve a revogação da Portaria SGP/SEDGG/ME n. 10.723/2022, que estabelecia o prazo de 05 (cinco) anos para nova redistribuição, pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, em vigor desde 10/03/2023, estabelecendo prazo menor, qual seja, de 03 (três) anos, nos termos do art. 7º, inciso III. 3. A redistribuição de servidor público se submete ao juízo de conveniência e oportunidade da administração, não havendo direito subjetivo do servidor de ver o cargo por ele ocupado redistribuído. Por isso, não é inconstitucional nem ilegal portaria editada pela administração com o objetivo de estabelecer requisitos destinados à redistribuição de servidores públicos, delimitando o exercício da competência discricionária, em respeito aos princípios da igualdade, da publicidade e da eficiência, como, por exemplo, impedindo nova redistribuição antes de decorrido determinado prazo. Afinal, "A redistribuição de cargos não se confunde com a mera remoção do servidor público. Enquanto a remoção consiste no deslocamento do servidor público dentro de um mesmo quadro, a redistribuição importa na mudança do quadro dos órgãos públicos envolvidos, já que se caracteriza pelo deslocamento do próprio cargo público efetivo, ocupado ou vago. [...] Nos termos da jurisprudência do STJ, `o ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades ( MS 12.629/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 24/09/2007, p. 244). Com efeito, nos termos do art. 37, I, da Lei 8.112/90, a redistribuição, por importar na mudança de quadro de órgão público, está sempre sujeita ao interesse da Administração Pública. Além disso, da leitura do caput do art. 37, o interesse da Administração Pública não se reflete apenas na manifestação dos órgãos que terão seus respectivos quadros modificados. O órgão central do SIPEC deve apreciar previamente a redistribuição" (STJ - MS: 29320 DF 2023/0100279-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/09/2023). 4. De despacho nos autos, extrai-se que a servidora ingressou no IFRR, em 03/02/2020, por meio de Redistribuição do Instituto Federal do Acre - IFAC e, em atendimento à Portaria SGP/SEDGG/ME N. 10.723/2022, em vigor à época do novo pedido de redistribuição, teve seu pleito indeferido, ante o não preenchimento de todos os requisitos listados no art. 6º do referido normativo. 5. Em atendimento à portaria supra, haveria necessidade, para efetivação da redistribuição de cargo ocupado, de que o servidor preenchesse cumulativamente todos os requisitos listados e dentre eles não haver sido redistribuído nos últimos cinco anos. Assim sendo, tendo o despacho da Diretora de Gestão de Pessoas do IFRR sido proferido em 26/01/2023, a servidora não havia cumprido sequer o prazo de três anos exigido pela Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023, que somente foi publicada em 10/03/2023. 6. Desse modo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, uma vez que, como bem consignado, não restou provada a prática de ato ilegal ou abusivo, pois "o mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, o que não ocorreu no presente caso". 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 8. Apelação não provida. (AC 1001062-97.2023.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 29/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSTITUTO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ketter Zuchi Caliari contra ato da Reitoria do Instituto Federal de Goiás - IFGOIAS em que a impetrante requer, em sede de tutela de urgência, amparo judicial no sentido de determinar à autoridade coatora que se abstenha de indeferir ou obstaculizar o pedido de redistribuição da Impetrante em virtude dela ainda se encontrar em estágio probatório, afastando-se a aplicação do art. 7º, inciso II, da Portaria SEGRT/MGI n. 619/2023 e qualquer outro óbice interno à redistribuição de servidor em estágio probatório. 2. A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos legais, consoante o art. 37 da Lei 8.112/1990. 3. Tendo em vista ser o ato de redistribuição instrumento de política de pessoal da Administração Pública, deve ser realizado no estrito interesse do serviço público, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para novas atividades. Tratando-se de ato administrativo discricionário, o controle judicial dessa redistribuição limita-se ao exame da legalidade, vedando-se a incursão no mérito administrativo. 4. No caso em análise, verifica-se que a Administração Pública apresentou as razões de fato e de direito que motivaram a prática do ato administrativo impugnado, que goza de presunção de legalidade e veracidade, prevalecendo nas decisões administrativas os critérios de conveniência e de oportunidade. 5. Remessa oficial e apelação do IFOIAS providas para julgar improcedentes os pedidos autorais. (AC 1001675-34.2024.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/12/2024 PAG.) Portanto, me parece, a priori, legítima a Portaria para definir critérios para o ato de redistribuição, considerando, sobretudo, as necessidades e prioridades do serviço público, garantindo que a movimentação seja benéfica para a administração e não prejudique o funcionamento dos órgãos envolvidos. Dessa forma, num juízo de análise perfunctória, não verifico a existência de elementos suficientes para a concessão da presente liminar. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar". Assim, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, mantenho a decisão liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, remetam-se os autos em remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF

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