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Processo nº 1030161-47.2020.4.01.3900

ID: 295724189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-47.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA

Acórdão

Advogados:

ROMULO FERNANDES SILVA

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ERICKNILSON OLIVEIRA

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MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

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DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES - AL7236-A, MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO - AL5384-A, ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237-A e ROMULO FERNANDES SILVA - AL5414-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. Em suas razões recursais, o IBAMA narra que ajuizou a presente ação com a finalidade de condenar os réus à obrigação de realizar a reposição florestal de 27,87 hectares de área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desmatamento ilícito ocorrido na Floresta Amazônica. Relata que a infração ambiental foi devidamente apurada no âmbito administrativo, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 602731-D e a consequente instauração do respectivo processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, resultando na confirmação da responsabilidade dos réus. O apelante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade civil objetiva dos réus e determinado o reflorestamento da área degradada, deixou de acolher o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. Afirma que o dano moral ambiental é caracterizado pela agressão ao meio ambiente, que atinge valores coletivos essenciais, dispensando a comprovação de sofrimento individual. Defende que o dano extrapatrimonial ambiental decorre da própria agressão à coletividade, sendo necessária a sua reparação. Argumenta que, no âmbito do direito ambiental, vigora o princípio da reparação integral do dano, de modo que devem ser cumuladas as obrigações de fazer e de indenizar. Invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a tese de que é cabível a condenação cumulativa em obrigação de fazer e em indenização pecuniária. Ressalta, ainda, que o princípio in dubio pro natura impõe a interpretação mais favorável à preservação ambiental. O IBAMA, ademais, pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à isenção de honorários advocatícios em relação aos réus, sustentando que tal isenção beneficia apenas o autor da ação civil pública e não o réu, salvo comprovada má-fé, a qual não foi reconhecida no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, impondo aos réus a obrigação de reflorestar área de 27,87 hectares, mas rejeitou o pleito de condenação por danos morais coletivos e afastou a condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou o princípio da reparação integral, ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais coletivos decorrentes do desmatamento ocorrido na Floresta Amazônica, além de insurgir-se contra a ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Requer, assim, a reforma parcial da sentença. O recurso comporta parcial provimento. I – Da responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81: “O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.” Trata-se de responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou condição do agente. Além disso, é responsabilidade propter rem, pois recai sobre o titular do imóvel, ainda que não seja o autor direto do dano. Tal norma, ao dispensar a verificação de culpa ou dolo, assegura a proteção efetiva do meio ambiente como direito fundamental, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como leciona Celso Antônio Pacheco Fiorillo: "A responsabilidade civil ambiental é de caráter objetivo, fundada no risco integral, o que significa que o poluidor não pode se eximir da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que comprove a inexistência de culpa." (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 417). De acordo com o princípio da reparação integral do dano, não se admite que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado seja vista como suficiente para esgotar o dever de indenizar. A recomposição física do bem ambiental não repara integralmente todos os efeitos danosos, em especial os danos interinos, residuais e extrapatrimoniais que atingem a coletividade de maneira difusa. Desse modo, comprovado o dano, o nexo de causalidade e identificado o responsáveL pela área degradada, cabe a este ser responsabilizado pelos danos ambientais causados, pois essa responsabilidade adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível a reparação. Nesse sentido, há decisões deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFENSORIA PUBLICA. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O MPF e o IBAMA imputaram ao réu a prática de desmatamento ilícito de 23,46 hectares de floresta primária na Amazônia. O pedido de condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais foi extinto, sem resolução do mérito, diante de sentença anteriormente proferida na Ação Civil Pública n. 0001317-09.2008.4.01.4100. 3. O apelante sustenta a inexistência de dano moral coletivo, a desnecessidade de condenação pecuniária e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral coletivo ambiental e a legitimidade da condenação do réu ao pagamento de indenização; e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 1. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido. A Defensoria Pública atuou como curadora especial do réu citado por edital, o que não presume sua hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova da condição de miserabilidade, não demonstrada nos autos. Mérito 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua caracterização, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. 2. A degradação de 23,46 hectares de floresta nativa, comprovada por laudo técnico, georreferenciamento e embargos administrativos, configura dano ambiental passível de reparação. 3. O dano moral coletivo decorre da lesão a direitos difusos e à coletividade, sendo irrelevante a comprovação de sofrimento individual. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da indenização por dano moral coletivo com a obrigação de recomposição ambiental. 4. O valor arbitrado a título de dano moral coletivo encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em patamar adequado à gravidade do dano ambiental identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual, sendo caracterizado pela ofensa a direitos difusos e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão da justiça gratuita não pode ser presumida no caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do réu." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC, art. 98; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, Súmulas 618, 623 e 629; STJ, Tema 1.024; TRF1, AC 1001702-22.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/02/2025; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 17/12/2024. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1000245-81.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ## AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).(AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Assim, da análise detida dos autos, resta patente que a mera obrigação de reflorestamento não satisfaz a integralidade do dano ambiental causado, devendo ser reconhecido o direito à reparação dos danos morais coletivos, na forma de indenização pecuniária a ser fixada em liquidação de sentença. II – Do dano moral coletivo e da proporcionalidade na fixação A controvérsia sobre o dano moral coletivo ambiental exige o reconhecimento de que a degradação de ecossistemas não causa apenas perdas materiais. Afeta também o patrimônio imaterial da coletividade, composto por valores culturais, ecológicos e simbólicos relacionados ao meio ambiente. Neste caso, a destruição de uma vasta área de vegetação nativa, sem qualquer autorização, no contexto da Amazônia Legal, representa ofensa relevante aos interesses morais da coletividade nacional, frustrando a expectativa social de preservação de ecossistemas sensíveis e ameaçados. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, além da finalidade pedagógica e preventiva da indenização ambiental. Dessa forma, com fundamento nos precedentes mais recentes da jurisprudência e na recomendação da doutrina especializada, adoto como parâmetro para a fixação do dano moral coletivo o critério percentual incidente sobre o valor do dano material apurado. A escolha do percentual de 5% guarda coerência com a função punitiva moderada da responsabilidade civil ambiental; a simetria entre o dano patrimonial e extrapatrimonial causado à coletividade , que admiti o critério de equidade como adequado em hipóteses de degradação ambiental grave. O Tribunal vem estabelecendo esse percentual de 5% do dano material para a indenização do dano moral, a saber: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de não fazer consistente em absterem-se de desmatar ou realizar qualquer exploração na área desmatada, em obrigação de fazer consubstanciada em apresentar PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de CAR em nome dos requeridos, além de auto de infração e termos de embargos vinculando-os à propriedade, obtidos por meio do cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e danos morais coletivos. 4. Existência de laudo detalhado apresentado pela perícia oficial atestando a escala de desmatamentos realizados ao longo dos anos a partir de 22/07/2008 sem a devida licença ambiental (ID 421132579). Nesse particular, merece prestígio a sentença que, em ação civil pública por danos ambientais, baseou-se em laudo judicial devidamente fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juiz, e equidistante do interesse das partes. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos requeridos desprovida. Remessa necessária julgada prejudicada. (AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Assim, a indenização por dano moral coletivo deverá ser fixada em 5% do valor do dano material que vier a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85. IV – Dos Honorários Advocatícios nas Ações Coletivas Ambientais A sentença corretamente afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, observando a lógica do microssistema de tutela coletiva, especialmente o princípio da simetria. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé.” A jurisprudência estendeu esse benefício ao réu, afastando a condenação em honorários quando não configurada má-fé. É o que decidiu o STJ no AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes: “Aplica-se por simetria aos réus de ação civil pública o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.” Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta temerária ou maliciosa do réu. Afastada, pois, a pretensão recursal. V – Conclusão Ante o exposto, dou provimento em parte à Apelação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cuja fixação do montante deverá ocorrer em liquidação de sentença, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil ambiental, mantendo, no mais, o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os danos material apurados, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA, AMILTON JOSE COUTO FILHO E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. O pedido inicial visava à condenação dos réus à recomposição florestal de 27,87 hectares degradados e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sentença reconheceu a obrigação de reflorestamento, mas rejeitou a condenação por danos morais e afastou a imposição de honorários advocatícios aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para condenar os réus em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade do agente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. O princípio da reparação integral exige que a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclua a obrigação de indenizar danos morais coletivos, que decorrem da violação de valores fundamentais da coletividade. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função sancionatória da responsabilidade ambiental, sendo adequada a fixação em 5% sobre o valor do dano material apurado, conforme precedentes do TRF1. Não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios na ausência de má-fé, conforme simetria interpretativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 506.723/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A obrigação de recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar danos morais coletivos. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual e deve ser fixado de forma proporcional e pedagógica. Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública ambiental, salvo má-fé comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Lei nº 7.347/85, arts. 13 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TRF1, AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 e AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1030161-47.2020.4.01.3900

ID: 295724192

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030161-47.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA

Acórdão

Advogados:

ROMULO FERNANDES SILVA

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ERICKNILSON OLIVEIRA

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MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO

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DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLE CALDAS DE OLIVEIRA FERNANDES - AL7236-A, MARCOS DANIEL MORAES DE ARAUJO - AL5384-A, ERICKNILSON OLIVEIRA - AL5237-A e ROMULO FERNANDES SILVA - AL5414-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em face da sentença do Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. Em suas razões recursais, o IBAMA narra que ajuizou a presente ação com a finalidade de condenar os réus à obrigação de realizar a reposição florestal de 27,87 hectares de área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do desmatamento ilícito ocorrido na Floresta Amazônica. Relata que a infração ambiental foi devidamente apurada no âmbito administrativo, mediante a lavratura do Auto de Infração nº 602731-D e a consequente instauração do respectivo processo administrativo, com observância ao contraditório e ampla defesa, resultando na confirmação da responsabilidade dos réus. O apelante sustenta que a sentença, embora tenha reconhecido a responsabilidade civil objetiva dos réus e determinado o reflorestamento da área degradada, deixou de acolher o pedido de condenação em indenização por danos morais coletivos. Afirma que o dano moral ambiental é caracterizado pela agressão ao meio ambiente, que atinge valores coletivos essenciais, dispensando a comprovação de sofrimento individual. Defende que o dano extrapatrimonial ambiental decorre da própria agressão à coletividade, sendo necessária a sua reparação. Argumenta que, no âmbito do direito ambiental, vigora o princípio da reparação integral do dano, de modo que devem ser cumuladas as obrigações de fazer e de indenizar. Invoca a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça para reforçar a tese de que é cabível a condenação cumulativa em obrigação de fazer e em indenização pecuniária. Ressalta, ainda, que o princípio in dubio pro natura impõe a interpretação mais favorável à preservação ambiental. O IBAMA, ademais, pleiteia a reforma parcial da sentença para que seja afastada a aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 quanto à isenção de honorários advocatícios em relação aos réus, sustentando que tal isenção beneficia apenas o autor da ação civil pública e não o réu, salvo comprovada má-fé, a qual não foi reconhecida no caso concreto. Não foram apresentadas contrarrazões. O parecer do Ministério Público Federal foi pelo provimento parcial da apelação. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1030161-47.2020.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA interpôs recurso contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada em desfavor de Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, impondo aos réus a obrigação de reflorestar área de 27,87 hectares, mas rejeitou o pleito de condenação por danos morais coletivos e afastou a condenação em honorários advocatícios. O apelante sustenta, em síntese, que a sentença violou o princípio da reparação integral, ao não reconhecer o direito à indenização por danos morais coletivos decorrentes do desmatamento ocorrido na Floresta Amazônica, além de insurgir-se contra a ausência de condenação dos réus ao pagamento de honorários de sucumbência. Requer, assim, a reforma parcial da sentença. O recurso comporta parcial provimento. I – Da responsabilidade civil ambiental objetiva e propter rem Nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81: “O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.” Trata-se de responsabilidade objetiva, regida pela teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a atividade ou condição do agente. Além disso, é responsabilidade propter rem, pois recai sobre o titular do imóvel, ainda que não seja o autor direto do dano. Tal norma, ao dispensar a verificação de culpa ou dolo, assegura a proteção efetiva do meio ambiente como direito fundamental, conforme previsto no art. 225 da Constituição Federal: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Como leciona Celso Antônio Pacheco Fiorillo: "A responsabilidade civil ambiental é de caráter objetivo, fundada no risco integral, o que significa que o poluidor não pode se eximir da obrigação de reparar o dano ambiental, ainda que comprove a inexistência de culpa." (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 417). De acordo com o princípio da reparação integral do dano, não se admite que a obrigação de restaurar o meio ambiente degradado seja vista como suficiente para esgotar o dever de indenizar. A recomposição física do bem ambiental não repara integralmente todos os efeitos danosos, em especial os danos interinos, residuais e extrapatrimoniais que atingem a coletividade de maneira difusa. Desse modo, comprovado o dano, o nexo de causalidade e identificado o responsáveL pela área degradada, cabe a este ser responsabilizado pelos danos ambientais causados, pois essa responsabilidade adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível a reparação. Nesse sentido, há decisões deste Tribunal: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFENSORIA PUBLICA. CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O MPF e o IBAMA imputaram ao réu a prática de desmatamento ilícito de 23,46 hectares de floresta primária na Amazônia. O pedido de condenação em obrigação de fazer e indenização por danos materiais foi extinto, sem resolução do mérito, diante de sentença anteriormente proferida na Ação Civil Pública n. 0001317-09.2008.4.01.4100. 3. O apelante sustenta a inexistência de dano moral coletivo, a desnecessidade de condenação pecuniária e requer, subsidiariamente, a redução do valor fixado. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) a caracterização do dano moral coletivo ambiental e a legitimidade da condenação do réu ao pagamento de indenização; e (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 1. O pedido de gratuidade de justiça foi corretamente indeferido. A Defensoria Pública atuou como curadora especial do réu citado por edital, o que não presume sua hipossuficiência econômica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região exige prova da condição de miserabilidade, não demonstrada nos autos. Mérito 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para sua caracterização, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. 2. A degradação de 23,46 hectares de floresta nativa, comprovada por laudo técnico, georreferenciamento e embargos administrativos, configura dano ambiental passível de reparação. 3. O dano moral coletivo decorre da lesão a direitos difusos e à coletividade, sendo irrelevante a comprovação de sofrimento individual. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de cumulação da indenização por dano moral coletivo com a obrigação de recomposição ambiental. 4. O valor arbitrado a título de dano moral coletivo encontra-se em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo fixado em patamar adequado à gravidade do dano ambiental identificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação conhecida e desprovida. Mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "1. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual, sendo caracterizado pela ofensa a direitos difusos e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A concessão da justiça gratuita não pode ser presumida no caso de atuação da Defensoria Pública como curadora especial, sendo necessária a demonstração da hipossuficiência econômica do réu." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 7.347/1985, art. 13; CPC, art. 98; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, XVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 978895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/06/2018, DJe 19/06/2018; STJ, Súmulas 618, 623 e 629; STJ, Tema 1.024; TRF1, AC 1001702-22.2017.4.01.4100, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/02/2025; TRF1, AC 1000480-60.2019.4.01.3902, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 17/12/2024. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1000245-81.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ## AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 629 DO STJ. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS COLETIVOS. CABIMENTO. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985). 1. Trata-se de apelações simultâneas interpostas em face de sentença que, nos autos da ação civil pública movida pelo MPF e IBAMA, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, condenando a requerida ao pagamento de danos materiais a serem apurados em fase de liquidação de sentença em caráter subsidiário, apenas em caso da impossibilidade da obrigação de fazer, julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais coletivos. 2. A controvérsia instaurada nestes autos versa sobre a possibilidade da cumulação da condenação em obrigação de fazer com a indenização por danos materiais e morais coletivos, bem como acerca da condenação da ré em honorários advocatícios em favor do IBAMA. 3. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo e preservá-lo. Depreende-se desse dispositivo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado, classificado como direito difuso, é direito fundamental do homem, sendo sua defesa incumbência do poder público e da coletividade. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cumulação de obrigações de fazer e indenizar em matéria ambiental, nos termos da Súmula 629, tal cumulação não é automática, devendo ser analisada casuisticamente. 5. No caso em exame, considerando a extensão da área desmatada (67,86 hectares), o lapso temporal transcorrido desde o evento danoso e a alegada situação de penúria financeira da ré, conclui-se que a imposição cumulativa de obrigação de fazer e indenização pecuniária em valores elevados poderia resultar em ônus excessivo, em dissonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, deve ser mantida a sentença de origem quanto à condenação tão somente subsidiária, nos parâmetros já estabelecidos. 6. O dano moral coletivo em matéria ambiental decorre in re ipsa da gravidade do ilícito praticado, não exigindo comprovação de prejuízo direto ou dor psicológica da coletividade, conforme consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Em consideração à condição de hipossuficiência da autuada, reputa-se razoável a indenização a título de danos morais coletivos correspondentes a R$100,00 (cem reais) por hectare e fração desmatados, totalizando a quantia de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 8. Recurso do IBAMA desprovido e recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido para condenar a recorrida ao pagamento de danos morais coletivos no montante de R$6.786,00 (seis mil e setecentos e oitenta e seis reais). 9. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firmada no sentido de que, ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. (REsp n. 1.335.291/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).(AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Assim, da análise detida dos autos, resta patente que a mera obrigação de reflorestamento não satisfaz a integralidade do dano ambiental causado, devendo ser reconhecido o direito à reparação dos danos morais coletivos, na forma de indenização pecuniária a ser fixada em liquidação de sentença. II – Do dano moral coletivo e da proporcionalidade na fixação A controvérsia sobre o dano moral coletivo ambiental exige o reconhecimento de que a degradação de ecossistemas não causa apenas perdas materiais. Afeta também o patrimônio imaterial da coletividade, composto por valores culturais, ecológicos e simbólicos relacionados ao meio ambiente. Neste caso, a destruição de uma vasta área de vegetação nativa, sem qualquer autorização, no contexto da Amazônia Legal, representa ofensa relevante aos interesses morais da coletividade nacional, frustrando a expectativa social de preservação de ecossistemas sensíveis e ameaçados. Para a fixação do quantum indenizatório, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, além da finalidade pedagógica e preventiva da indenização ambiental. Dessa forma, com fundamento nos precedentes mais recentes da jurisprudência e na recomendação da doutrina especializada, adoto como parâmetro para a fixação do dano moral coletivo o critério percentual incidente sobre o valor do dano material apurado. A escolha do percentual de 5% guarda coerência com a função punitiva moderada da responsabilidade civil ambiental; a simetria entre o dano patrimonial e extrapatrimonial causado à coletividade , que admiti o critério de equidade como adequado em hipóteses de degradação ambiental grave. O Tribunal vem estabelecendo esse percentual de 5% do dano material para a indenização do dano moral, a saber: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18, DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DOS RÉUS. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DOS REQUERIDOS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas e remessa necessária em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de não fazer consistente em absterem-se de desmatar ou realizar qualquer exploração na área desmatada, em obrigação de fazer consubstanciada em apresentar PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de CAR em nome dos requeridos, além de auto de infração e termos de embargos vinculando-os à propriedade, obtidos por meio do cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e danos morais coletivos. 4. Existência de laudo detalhado apresentado pela perícia oficial atestando a escala de desmatamentos realizados ao longo dos anos a partir de 22/07/2008 sem a devida licença ambiental (ID 421132579). Nesse particular, merece prestígio a sentença que, em ação civil pública por danos ambientais, baseou-se em laudo judicial devidamente fundamentado e elaborado por profissional de confiança do juiz, e equidistante do interesse das partes. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 8. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 9. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18, da Lei nº. 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 10. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos requeridos desprovida. Remessa necessária julgada prejudicada. (AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) Assim, a indenização por dano moral coletivo deverá ser fixada em 5% do valor do dano material que vier a ser apurado em fase de liquidação de sentença. O montante será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, na forma do art. 13 da Lei nº 7.347/85. IV – Dos Honorários Advocatícios nas Ações Coletivas Ambientais A sentença corretamente afastou a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, observando a lógica do microssistema de tutela coletiva, especialmente o princípio da simetria. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 dispõe que: “Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da parte autora, salvo comprovada má-fé.” A jurisprudência estendeu esse benefício ao réu, afastando a condenação em honorários quando não configurada má-fé. É o que decidiu o STJ no AgInt no AREsp 506.723/RJ, Rel. Min. Og Fernandes: “Aplica-se por simetria aos réus de ação civil pública o mesmo tratamento conferido ao Ministério Público, afastando-se a condenação em honorários advocatícios, salvo comprovação de má-fé.” Não há qualquer elemento nos autos que indique conduta temerária ou maliciosa do réu. Afastada, pois, a pretensão recursal. V – Conclusão Ante o exposto, dou provimento em parte à Apelação para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cuja fixação do montante deverá ocorrer em liquidação de sentença, considerando os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da função sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil ambiental, mantendo, no mais, o percentual de 5% ( cinco por cento) sobre os danos material apurados, mantida a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à ausência de condenação em honorários advocatícios. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1030161-47.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1030161-47.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AMILTON JOSE COUTO FILHO MADEIRA, AMILTON JOSE COUTO FILHO E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. O pedido inicial visava à condenação dos réus à recomposição florestal de 27,87 hectares degradados e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sentença reconheceu a obrigação de reflorestamento, mas rejeitou a condenação por danos morais e afastou a imposição de honorários advocatícios aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para condenar os réus em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade do agente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. O princípio da reparação integral exige que a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclua a obrigação de indenizar danos morais coletivos, que decorrem da violação de valores fundamentais da coletividade. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função sancionatória da responsabilidade ambiental, sendo adequada a fixação em 5% sobre o valor do dano material apurado, conforme precedentes do TRF1. Não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios na ausência de má-fé, conforme simetria interpretativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 506.723/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A obrigação de recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar danos morais coletivos. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual e deve ser fixado de forma proporcional e pedagógica. Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública ambiental, salvo má-fé comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º; Lei nº 7.347/85, arts. 13 e 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 629; TRF1, AC 1000474-41.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 e AC 1000661-56.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação , nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 0001365-77.2017.4.01.3606

ID: 295730726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001365-77.2017.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO DEMARI WEBBER

Acórdão

Advogados:

MARCOS DE MOURA HORTA

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KAMILLA PAVAN BALEN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A POLO PASSIVO:OLAVO DEMARI WEBBER e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAMILLA PAVAN BALEN - RS66874-A e MARCOS DE MOURA HORTA - MT9811-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001365-77.2017.4.01.3606 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas por Olavo Demari Webber e pelo Ibama contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da SSJ de Juína/MT que, nos autos da ação civil pública n° 0001365-77.2017.4.01.3606, ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ibama, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “a) condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na recuperação dos 132,55 hectares explorados sem autorização do órgão ambiental competente, com base em plano de recuperação da área degradada elaborado por técnico habilitado, que preveja a plantação de espécies nativas na região; b) condenar a parte ré na obrigação de pagar quantia certa referente ao montante de R$ 1.423.852,10, que corresponde ao dano material derivado do desmatamento.” Em suas razões, sustenta o apelante Olavo Demari, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, pois “o objeto do litígio configura-se em pedido de reparação de suposto dano ambiental em face do réu, ocorrido em tese em sua propriedade rural privada, não atribuindo, portanto, a competência da Justiça Federal pela ausência de interesse ou bem da União”, e a nulidade da sentença por inobservância do contraditório. No mérito, afirma que não existe o dano material sustentado pelo requerente e “o dano material ambiental não pode ser exigido cumulativamente à obrigação de fazer consistente na recuperação do dano in natura, porque ambos visam reparar o mesmo dano”. Subsidiariamente, alega a exorbitância do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais. Em suas razões, sustenta o Ibama que a sentença deve ser reformada para reconhecer a existência de danos morais coletivos. Intimados, os apelados Ibama e Ministério Público Federal apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso de Olavo. Intimado, o apelado Olavo não apresentou contrarrazões. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal pugnou pelo desprovimento do recurso de Olavo Demari Webber. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001365-77.2017.4.01.3606 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo a analisá-los. Inicialmente, em que pese o requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado pelo apelante Olavo, verifico que recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos serão agora, conjuntamente, apreciados. Preliminares Incompetência da Justiça Federal Sustenta o apelante Olavo a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que não se demonstrou a existência das hipóteses do art. 109, I, da CF. Inicialmente, importa registrar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 23, incisos VI e VII, o seguinte: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora. Por sua vez, o art. 225 da Constituição Federal, em seu caput e no § 1º, preceitua que: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Infere-se da leitura dos referidos dispositivos que a fiscalização ambiental cabe a todas as pessoas de Direito Público da Federação, de forma cooperativa e não excludente, permitindo aos agentes de fiscalização das esferas federal, estadual ou municipal, diante de uma infração ambiental, em razão do poder-dever que lhes cabe, atuarem em defesa do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Dessa forma, não procede a alegação de que o suposto dano ambiental não foi praticado em detrimento de interesse da União e/ou de suas autarquias, mesmo porque o Ibama interveio ao longo do feito e foi demonstrada a pertinência de sua atuação na demanda, principalmente por se tratar de área abrangida pela Amazônia Legal, razão por que é firmada a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. Nulidade da sentença Sustenta ainda o apelante Otávio a nulidade da sentença, em razão da inobservância do contraditório no âmbito do procedimento administrativo. Quanto a esse ponto, observo que a presente demanda tem por causa de pedir a responsabilização civil do réu à recomposição de danos ambientais, e não a responsabilização administrativa. Nesse âmbito, a existência de prévio processo administrativo não é elementar para o ajuizamento de ação civil pública para apuração de responsabilidade civil. Demais disso, no curso do procedimento judicial, foram asseguradas ao réu as garantias do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa. Por isso, não vislumbro a ocorrência da alegada violação ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Mérito Apelação de Olavo A questão controvertida versa sobre a responsabilidade ambiental relativa a desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. Com efeito, a responsabilidade em matéria de dano ambiental fundamenta-se no art. 225, § 3º, da Constituição da República, segundo o qual “condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Impende destacar que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Assim, independentemente da extensão da área sob sua posse, o proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme a natureza propter rem da responsabilidade aplicada às obrigações ambientais. De acordo com o mencionado § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938/81, “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Assim, as normas que regem a matéria estabelecem responsabilidade civil objetiva de reparação dos danos causados ao meio ambiente, não havendo necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte do agente causador do dano. Cabe destacar, ainda, o entendimento jurisprudencial acerca da natureza propter rem da obrigação de reparar o dano ambiental, porquanto o enunciado nº 623 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Ressalte-se que projetos como o Amazônia Protege, oriundos de cooperação institucional voltada ao aprimoramento das funções fiscalizatória, preventiva e reparadora, são essenciais para garantir a efetiva atuação do Poder Público na proteção ambiental, punição dos responsáveis pela degradação e, especialmente, reparação dos danos ambientais. Na espécie dos autos, há estudos e documentos produzidos em colaboração entre o Ministério Público Federal e IBAMA, tendo sido anexados os laudos que comprovam a ocorrência do desmatamento da área por meio de tecnologia de georreferenciamento, via satélite com alta capacidade de delimitar a área em que ocorreu a supressão de vegetação. Conforme o demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, o desmatamento ocorreu em período posterior a 15/07/2016. Com o cruzamento de dados públicos, foi apontado como proprietário da área objeto da presente ação o Sr. Olavo Demari Webber, ora apelante. O CAR em nome do apelante foi cadastrado em 09/03/2016. Anterior, portanto, à verificação do dano ambiental. Logo, verifica-se o preenchimento dos requisitos mínimos para a responsabilização por dano ambiental, porquanto o desmatamento foi comprovado pelas imagens de satélite produzidas por autoridade competente e houve a indicação do proprietário da área. Essa 12ª Turma, como também este Tribunal, possui diversos precedentes semelhantes em que foram indicados tais documentos. Ademais, preenchidos tais requisitos, vislumbra-se a possibilidade de inversão do ônus probatório, conforme preceitua o verbete sumular nº 618 do STJ, que estatui: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Portanto, cabe ao réu a incumbência de trazer aos autos prova em contrário capaz de afastar a existência do dano ou a responsabilidade pela propriedade. No mesmo sentido já se posicionou este Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DANO AMBIENTAL. QUEIMADA. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 618 DO STJ. PRESENÇA DE PROVA DE CONDUTA. FISCALIZAÇÃO. TÉCNICO DO IBAMA. COMPETÊNCIA. VALIDADE. ORIGEM E NATUREZA DA DÍVIDA INFORMADA NA CDA. 1. A responsabilidade objetiva em matéria ambiental não exclui a necessidade de se apurar a correspondência entre autoria da ação ou omissão e o dano causado, sob pena de ser afastada a presunção de veracidade do auto de infração, e, consequentemente, ser reconhecida a nulidade da autuação. 2. Havendo dano ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ), competindo ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido. 3. No processo administrativo n. 02502.001572/2004-12, restou apurado, por meio de vistoria aérea, declarações do empregado do apelante e vistorias in loco que não restou configurada a alegada invasão na região vizinha e que a atividade de desmate e fogo foi promovida pelo autuado, não caracterizado ato criminoso 4. Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a prática da infração ambientar decorreu de atos de terceiros. 5. Os técnicos ambientais do IBAMA podem exercer atividade fiscalizatória desde que essa atividade seja precedida de ato de designação próprio. 6. Não se tratando de competência exclusiva, é o caso de se convalidar o ato em razão da necessidade de priorizar a proteção ao meio ambiente. 7. O requisito previsto no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/1980 foi cumprido, uma vez que, na CDA, consta que a dívida decorre de multa por infração ao art. 70 da Lei nº 9.605/98, art. 40 c/c art. 2º do Decreto nº 3179/1999 e art. 27 da Lei nº 4771/65. 8. Apelação não provida. (AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023) /// PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373. SÚMULA 618/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA que, nos autos de ação civil pública, deferiu o pleito ministerial de inversão do ônus da prova e concedeu a tutela de urgência requerida, determinando que o agravante se abstivesse de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área objeto da demanda, sob pena de multa. 2. Na origem, a ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e tem por objeto a responsabilização do réu, ora agravante, por dano ambiental decorrente do desmatamento, sem licença do órgão competente, de 101,369 hectares de floresta primária localizada no Município de Novo Repartimento/PA. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, consoante o art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Consectariamente, a propositura de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, órgão da União, conduz à inarredável conclusão de que somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que negando a sua legitimação ativa, a teor do que dispõe a Súmula 150/STJ." (STJ, CC 65.604/ES. Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 01/07/2009). Reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública originária. 4. A regra geral do sistema probatório brasileiro é a distribuição legal do ônus da prova: ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, incisos I e II). A inversão do ônus da prova é a exceção à regra (CPC, art. 373, §§ 1º, 2º, 3º e 4º). 5. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ao comentarem o art. 373 do CPC, afirmam: “O texto normativo indicou, timidamente, tendência em adotar a inversão do ônus da prova pela técnica do ônus dinâmico da prova: terá o ônus de provar aquele que estiver, no processo, em melhor condição de fazê-lo, conforme inversão determinada por decisão judicial fundamentada.” (in “Código de Processo Civil Comentado”, 20ª Edição, Ed. Thomson Reuters – Revista dos Tribunais, São Paulo, 2021, pag. 972-973). 6. No caso dos autos, o juízo de origem fundamentou a inversão do ônus da prova no "art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no Princípio da Precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88)”, ressaltando o amparo jurisprudencial ao seu cabimento em ação civil pública por dano ambiental. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a inversão do ônus da prova em ação indenizatória decorrente de dano ambiental, a teor do disposto no enunciado da Súmula 618: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.” 8. Agravo de instrumento desprovido. (AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023) No caso dos autos, os documentos fornecidos pelo MPF, com os dados do PRODES e do CAR, indicam o possuidor da área onde ocorreu o desmatamento, sendo suficiente para configurar o nexo de causalidade entre o réu e o dano ambiental. Ressalte-se que em nenhum momento foi controvertida a propriedade da área, tendo o réu se limitado a afirmar a inexistência dos danos. No que diz respeito à possibilidade de cumular a obrigação de reparar o dano ambiental com o pagamento de indenização por danos materiais, prevalece neste Tribunal o entendimento de que as duas obrigações são cumuláveis, como indicam os precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada mediante a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como em indenização por danos morais coletivos. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 3. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 4. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação à recomposição dos danos ou sua conversão em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 5. Adequação da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 6. Fixação de indenização por dano moral coletivo em patamar adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Apelação de Oseias Rômulo Pedraca desprovida. Apelação de Tatiana Rocha da Silva e Freitas parcialmente provida tão somente para deferir-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, mantendo-se em relação a ambos os exatos termos da condenação fixada na sentença. (AC 1001702-22.2017.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/02/2025). // DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin. (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024). Quanto à alegada excessividade do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, observo que o réu foi condenado a pagar o valor de R$ 1.423.852,10, obtido por meio dos parâmetros da Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 284847623, p. 55/62) e extensão da área degradada, e quantificado de acordo com as peculiaridades da área degradada (Amazônia Legal). Em relação a tal montante, esta 12ª Turma adotou o posicionamento, em sessão ampliada realizada em 29 de maio de 2024, de que a Nota Técnica do IBAMA melhor demonstra a solução para o dano material, uma vez que se pauta em critérios objetivos e mais específicos. Portanto, os critérios adotados pela autarquia ambiental para quantificação do dano revelam-se aptos a fundamentar a fixação dos danos materiais, de modo que não se vislumbra o seu valor excessivo. Por isso, não há falar em ausência de dano ambiental comprovado nem em redução do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, de modo que a manutenção da sentença em relação a esses pontos é medida de rigor. Apelação do IBAMA Sustenta o Ibama que deve ser reformada a sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Acerca dos danos morais coletivos, há entendimento do STJ e deste Tribunal quanto à possibilidade de condenação sempre que for constatada a prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), como no caso do dano ambiental consubstanciado no desmatamento de vegetação sem o licenciamento ambiental exigido. Para sua configuração, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. No caso concreto, o dano moral coletivo decorreu da conduta do réu de degradação de área ambiental sem a autorização do órgão ambiental competente, de modo que está suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o resultado. Assim, o montante da indenização pelos referidos danos morais deve ser arbitrado com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, deve-se fixar o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Cita-se julgado desta Turma nesse sentido, vejamos: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DIFUSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NATUREZA PROPTER REM. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. APELAÇÃO PARTE RÉ INTEMPESTIVA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. DANO MORAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Recursos de apelação interpostos pelo IBAMA e pelo requerido contra sentença na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como recuperação da área degradada da Floresta Amazônica, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo próprio IBAMA, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal. 2. Ação civil pública fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, com inequívoca demonstração do dano ambiental e da área degradada. 3. O entendimento jurisprudencial desta corte é no sentido de que, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles quando ausente pedido de intimação exclusiva no nome de algum (AgInt no AREsp 2133584 / SP. Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 27/09/2023). Assim, apelação da parte requerida não conhecida, pois interposta fora do prazo legal. 4. Quanto ao cabimento de indenização por danos morais coletivos, a sentença apelada está em desconformidade com entendimento deste Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, pois quando comprovado o dano ambiental, sobretudo na Região Amazônica, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Precedentes desta Corte. "O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado". (STJ, REsp n.º 1269494/MG). 5. Não cabem honorários advocatícios em ação civil pública à parte autora, salvo má-fé, com base no art. 18 da Lei n. 7.347/8, assim como não cabe em favor da parte ré, ante o princípio da simetria, conforme jurisprudência deste Tribunal em consonância com o Informativo 404 do STJ. 6. "Na fixação do quantum indenizatório para os danos morais coletivos, com base na razoabilidade e na proporcionalidade, deve ser levada em consideração a gravidade do dano ambiental. À míngua de critério legal, arbitra-se tal indenização no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais" (AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023). No caso em apreciação, danos morais coletivos arbitrados em R$ 43.424,53. 7. Apelação da parte ré não conhecida. Apelação do IBAMA parcialmente provida, sentença reformada. (AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG.) Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas por Olavo Demari Webber e, no mérito, nego provimento à sua apelação. Por outro lado, dou provimento à apelação do Ibama, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais coletivos ao percentual de 5% sobre o valor arbitrado para os danos materiais, mantendo a sentença nos demais termos. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/85 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001365-77.2017.4.01.3606 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001365-77.2017.4.01.3606 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: OLAVO DEMARI WEBBER, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: OLAVO DEMARI WEBBER, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO DO IBAMA I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Olavo Demari Webber e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada para responsabilização por danos ambientais decorrentes de desmatamento em área da Amazônia Legal. A sentença condenou o réu à reparação do dano material ambiental, no valor de R$ 1.423.852,10, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Justiça Federal é competente para julgar o feito; (ii) verificar a existência de ilegalidade na condenação do réu pela prática de dano ambiental material; (iii) analisar a possibilidade de reconhecimento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da lesão ao meio ambiente. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça Federal é competente para julgar o feito, pois o dano ambiental envolve interesse da União, sendo cabível a atuação do IBAMA e do MPF, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, sendo suficiente a demonstração da atividade lesiva e do nexo de causalidade com o dano ao meio ambiente. A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem, podendo ser exigida do atual possuidor ou proprietário, conforme a Súmula 623 do STJ. A inversão do ônus da prova em ações ambientais é cabível, nos termos da Súmula 618 do STJ, incumbindo ao réu demonstrar que não causou o dano. A sentença está correta ao condenar o réu à reparação do dano material, incluindo a obrigação de recuperação da área degradada e a indenização pecuniária pelos danos irreversíveis. O dano moral coletivo é cabível sempre que a lesão ao meio ambiente afeta bens de uso comum e atinge a coletividade de forma transindividual, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento pessoal ou concreto. O valor da indenização por dano moral coletivo deve ser arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do réu desprovida. Apelação do IBAMA provida. Tese de julgamento: A Justiça Federal é competente para julgar ações ambientais que envolvem interesse da União, ainda que não ocorram em unidade de conservação federal. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e independe de demonstração de culpa. O dano moral coletivo decorre da lesão ao meio ambiente e é cabível mesmo sem demonstração de prejuízo concreto individual. É legítima a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo como forma de sancionar condutas lesivas a valores fundamentais da coletividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/1981, art. 14, § 1º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 618 e 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, Des. Fed. Solange Salgado da Silva, Décima Terceira Turma, j. 01/08/2023; AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, j. 23/04/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Olavo Demari Webber, e dar provimento à apelação do Ibama, nos termos do voto da Relatora . Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1001702-63.2019.4.01.3902

ID: 335710995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-63.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CAETANO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WASHINGTON LIMA CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001702-63.2019.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1001702-63.2019.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL CAETANO DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WASHINGTON LIMA CORREA - PA19869 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA Tipo A 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada pelo nacional MANOEL CAETANO DUARTE em desfavor da FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, por meio da qual requereu a incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN e o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas de tal benefício. Em síntese, a parte autora, servidor público federal aposentado, na função de Motorista oficial, informou que foi inativado em 01/08/2000, por meio da Portaria 294/ publicada no D.O.U nº 148-E de 02/08/2000, p 9 seção II, ou seja, em data anterior à EC 41/03, a qual assegurou a paridade de remuneração com os servidores em atividade . Por consequência, segundo alega, teria direito adquirido a gratificação integral (GACEN). Citada, a FUNASA apresentou à Contestação (ID Num. 83737555). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). 2 - FUNDAMENTOS 2.1 – DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de preliminar de contestação, a parte ré apresentou impugnação à gratuidade da justiça, sob a alegação de que a parte autora não se encontraria em situação de miserabilidade. Frisou que a referida percebe rendimentos acima da renda tributável, motivo pelo qual deveria arcar com as despesas do processo. Segundo o disposto no art. 99, §3º do Novo CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Extrai-se do dispositivo legal em referência, que a alegação de miserabilidade pela pessoa natural gera uma presunção relativa de veracidade, a qual pode ser impugnada pela parte contrária na contestação, nos termos do art. 100, do Novo CPC. No julgamento do Processo nº 0001839-24.2011.4.01.3100/AP, na 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, destacou: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é considerado pobre, para os fins da Lei 1.060/50, o litigante que percebe rendimentos não superiores a dez salários mínimos e, no caso, o rendimento bruto mensal dos impugnados, noticiado nos autos principais, está bem abaixo de 10 salários mínimos vigentes à época do pedido de assistência judiciária. Desse modo, considerando que não há nos autos provas para afastar a presunção de miserabilidade, conclui-se pelo não deferimento da impugnação apresentada. 2.2 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL Apresentou, ainda, como prejudicial de mérito, a prescrição do fundo de direito ou, subsidiariamente, na eventual hipótese de acolhimento, ainda que parcial, do pleito da exordial, que sejam excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Primeiramente, necessário ressaltar que em casos que envolvam obrigações de trato sucessivo, a violação ao direito material não ocorre em momento específico, mas se perpetua ao longo da relação, conforme dispõe o art. 3º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ. Desse modo, não se mostra possível reconhecer a prescrição do fundo de direito à pretensão deduzida em face da Fazenda Pública. Frisa-se que se aplica, no presente caso, o prazo prescricional de cinco anos contados da data do ato ou fato que atingiu a esfera jurídica do autor (art. 1° do Decreto 20.910/32). Dessa maneira, conclui-se pelo acolhimento em parte do pedido da parte ré no que se refere ao reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas devidas, anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação. 2.3 – DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS – GACEN AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUE DEIXARAM DE SER PAGAS A gratificação de atividade de combate e controle de endemias – GACEN, instituída pela Medida Provisória n° 431/2008, a qual foi, posteriormente, convertida na Lei 11.784/2008, será devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, que pertencem ao quadro de pessoal do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e que realizem de forma permanente atividades de combate e controle de endemias. Nesse sentido, os arts. 54 e 55 do referido diploma legal: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. (Revogado pela Lei nº 12.778, de 2012) § 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos cargos descritos no art. 54 desta Lei, serão adotados os seguintes critérios: § 3º Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões, dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012) § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. Esclarece-se que no art. 284 da Lei n° 11.907/09 consta, de forma expressa, os servidores que terão direito a receber a gratificação em referência, quais sejam: Art. 284. Aplica-se a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, de que trata o art. 54 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, aos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ocupantes dos seguintes cargos: I - Agente de Saúde; II - Auxiliar de Laboratório; III - Auxiliar de Laboratório 8 (oito) horas; IV - Auxiliar de Saneamento; V - Divulgador Sanitário; VI - Educador em Saúde; VII - Laboratorista; VIII - Laboratorista Jornada 8 (oito) horas; IX - Microscopista; X - Orientador em Saúde; XI - Técnico de Laboratório; XII - Visitador Sanitário; e XIII - Inspetor de Saneamento. Parágrafo único. O titular do cargo de Motorista ou de Motorista Oficial que, em caráter permanente, realizar atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e controle das endemias fará jus à gratificação a que se refere o caput deste artigo. No caso ora exposto, o ponto central da discussão versa sobre a possibilidade dos inativos (aposentados antes da EC 41/2003) e pensionistas receberem os mesmos valores que são pagos, a título de GACEN, aos servidores que estão na ativa. Destaca-se que no art. 55, §3° da Lei 11.784/2008 consta, expressamente, que os aposentados e o pensionistas recebem GACEN em um patamar inferior ao devido aos servidores em atividade. Por sua vez, os que se aposentaram antes da EC 41/2003 defendem que tem direito a receber o mesmo valor, considerando, dentre outros argumentos, a aplicação das regras que estabelecem a paridade. Pois bem. A EC n° 41/2003 extinguiu a paridade entre a remuneração do servidor em atividade e os proventos de aposentadoria. Não obstante, em suas regras de transição, ressalvou a possibilidade de aplicação da paridade aos servidores que se aposentaram com base no art. 6º, da EC 41/2003. Chamado a se manifestar sobre gratificações de caráter geral, as quais são devidas em razão das atividades desenvolvidas pelo servidor, e que não dependem de avaliação de desempenho ou produtividade para o seu pagamento, como é o caso da GACEN, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou no seguinte sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO- ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE (GDPGTAS). EXTENSÃO A SERVIDORES APOSENTADOS NO PERCENTUAL PAGO A SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, não obstante o caráter pró labore faciendo de uma determinada gratificação (a ser calculada com base em avaliações de desempenho), a ausência de regulamentação do processo de avaliação, tal como previsto em lei, confere à parcela caráter de generalidade. Pelo que é de ser estendida aos servidores aposentados em paridade de condições com os ativos (REs 476.279, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; e 572.052, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski). Entendimento, esse, reafirmad sob a sistemática da Repercussão Geral ( RE 633.933 , da relataria do ministroCezar Peluso). Agravo regimental desprovido. ( RE 591790 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turmajulgado em 14/06/2011, DJe-184 DIVULG 23-09-2011 PUBLIC 26-09- 2011 EMENTVOL-02594-02 PP-00175) Destaca-se parte da decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp: 1920164 CE 2021/0036020-6, de Relatoria: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, com Data de Publicação: DJ 20/04/2021, no qual o referido Tribunal Superior afirmou que o servidor aposentado faz jus à referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, sob pena de afronta à garantia da paridade, mas afirmou, por se tratar de matéria constitucional, que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) dirimir à questão da paridade, nos seguintes termos: Pois bem. Assentadas tais premissas, verifico que a postulante é pensionista de ex-servidor dos quadros da Fundação Nacional de Saúde que ocupou o cargo de Agente de Saúde Pública, contemplado com a GACEN (art. 284, I, da Lei 11.907/2009), cuja pensão fora instituída em 1º/11/1997, ou seja, antes da EC nº 41/2003, sendo beneficiada, portanto, com a regra da paridade remuneratória, nos termos da EC 20/1998 (cf. i d. 4058108.1525491). Nesse caso, faz jus a autora à referida gratificação no mesmo patamar deferido aos servidores ativos, sob pena de afronta à garantia da paridade, a qual, embora elidida pela EC nº 41/2003, ainda se encontra em vigor para aqueles que, à época de sua edição, encontravam-se aposentados ou preenchido os requisitos para tanto, ou atendessem os requisitos das regras de transição da referida emenda" (fls. 177/178e). Nesse contexto, quanto à questão central, qual seja, a possibilidade de extensão de Gratificações de Desempenho aos inativos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base na paridade remuneratória então estabelecida pelo art. 40 da Carta Magna, em sua redação original, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Por conseguinte, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no PEDILEF: 05033027020134058302, de Relatoria da Juíza Federal Ângela Cristina Monteiro, firmou a seguinte tese, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Foi prolatado acórdão pela Turma Recursal de Pernambuco, que manteve sentença de procedência reconhecendo o direito da parte autora à incorporação nos seus vencimentos de valor integral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde - com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Argumentou que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo a qual a GACEN tem caráter indenizatório, o que afasta o direito de extensão aos inativos (Recurso JEF 0002851-37.2011.4.01.3500). 3. Incidente admitido na origem, tendo sido os autos remetidos a esta Turma Nacional e distribuídos. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso dos autos, demonstrada a divergência jurisprudencial entre a tese debatida no acórdão da Turma Recursal de Pernambuco e a Turma Recursal de Goiás, deve o incidente ser conhecido. 6. No mérito, o cerne do debate cinge-se à natureza da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN – indenizatória ou remuneratória – daí decorrendo ou não a possibilidade de extensão aos servidores inativos nos mesmos moldes em que paga aos servidores da ativa, em cotejo com as alterações trazidas pela EC 41/2003. 7. O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal, em sua redação original, assegurava aos aposentados do serviço público reajuste de seus proventos de aposentadoria pelos mesmos critérios adotados para os servidores ativos, o que se convencionou denominar de direito ou regra de paridade. 8. Esse direito permaneceu assegurado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que o realocou no § 8º do mesmo artigo 40 da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional nº 41/2003, contudo, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40 da Constituição Federal revogou o denominado direito de paridade dos servidores aposentados com os servidores ativos, para assegurar apenas direito a reajuste dos benefícios para assegurar-lhes, em caráter permanente, o valor real, de acordo com critérios definidos em lei. 10. Não obstante a revogação, a Emenda Constitucional nº 41/2003, em seu artigo 7º, assegurou o direito de paridade aos que já haviam se aposentado ou que tinham direito ao benefício de aposentadoria ou pensão na data do início de sua vigência. Eis o seu texto: Emenda Constitucional nº 41/2003 Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. 11. De seu turno, a Emenda Constitucional nº 47/2005 assegurou o mesmo direito àqueles que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou na forma do artigo 3º da própria Emenda nº 47, consoante expresso em seus artigos 2º e 3º, parágrafo único. 12. Pacificou-se na jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal que se incluem dentre os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade todas as gratificações que, a despeito de estarem vinculadas à produtividade na lei, são pagas de maneira geral e por igual a todos os servidores ativos, sem aferição efetiva da produtividade. Essa jurisprudência se consolidou na Súmula Vinculante nº 20, que trata da gratificação denominada GDATA (Lei nº 10.404/2002), cujo leading case é o que restou julgado no Recurso Extraordinário nº 572.052, cuja ementa tem o seguinte teor: RE 572.052 – STF – Pleno – DJe 17/04/2009 RELATOR:MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI EMENTA:[…] I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido. Deveras, o artigo 40 da Lei 8.112/90 reza que ‘Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei’. E no que diz respeito às vantagens pecuniárias percebidas pelos servidores públicos, o saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles nos ensina que: ‘Vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem) ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. Certas vantagens pecuniárias incorporam-se automaticamente ao vencimento (v.g., por tempo de serviço) e o acompanham em todas as suas mutações, inclusive quando se converte em proventos da inatividade (vantagens pessoais subjetivas); outras apenas são pagas com o vencimento, mas dele se desprendem quando cessa a atividade do servidor (vantagens de função ou de serviço); outras independem do exercício do cargo ou da função, bastando a existência da relação funcional entre o servidor e a Administração (v.g., salário-família), e, por isso mesmo, podem ser auferidas mesmo na disponibilidade e na aposentadoria, desde que subsista o fato ou a situação que as gera (vantagens pessoais objetivas). (...) O que convém fixar é que as vantagens por tempo de serviço integram-se automaticamente no padrão de vencimento, desde que consumado o tempo estabelecido em lei, ao passo que as vantagens condicionais ou modais, mesmo que auferidas por longo tempo em razão do preenchimento dos requisitos exigidos para sua percepção, não se incorporam ao vencimento, a não ser quando essa integração for determinada por lei. E a razão dessa diferença de tratamento está em que as primeiras (por tempo de serviço) são vantagens pelo trabalho já feito (pro labore facto), ao passo que as outras (condicionais ou modais) são vantagens pelo trabalho que está sendo feito (pro labore faciendo) ou, por outras palavras, são adicionais de função (ex facto officii), ou são gratificações de serviço (propter laborem), ou, finalmente, são gratificações em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). Daí por que, quando cessa o trabalho, ou quando desaparece o fato ou a situação que lhes dá causa, deve cessar o pagamento de tais vantagens, sejam elas adicionais de função, gratificações de serviço ou gratificação em razão das condições pessoais do servidor. (...) Feitas essas considerações de ordem geral sobre o gênero vantagens pecuniárias, vejamos as suas espécies, isto é, os adicionais e as gratificações e suas várias modalidades. Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função). Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo. O que caracteriza o adicional e o distingue da gratificação é o ser aquele uma recompensa ao tempo de serviço do servidor, ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais que refogem da rotina burocrática, e esta, uma compensação por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função; a gratificação relaciona-se com o serviço ou com o servidor. O adicional, em princípio, adere ao vencimento e, por isso, tem caráter permanente; a gratificação é autônoma e contingente. Ambos, porém, podem ser suprimidos para o futuro. (...) Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais). As gratificações – de serviço ou pessoais – não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, ‘são partes contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas’. Como já vimos precedentemente , as gratificações distinguem-se dos adicionais porque estes se destinam a compensar encargos decorrentes de funções especiais, que se apartam da atividade administrativa ordinária, e aquelas – as gratificações – visam a compensar riscos ou ônus de serviços comuns realizados em condições extraordinárias, tais como os trabalhos executados em perigo de vida e saúde, ou no período noturno, ou além do expediente normal da repartição, ou fora da sede etc. As gratificações são concedidas em razão das condições excepcionais em que está sendo prestado um serviço comum (propter laborem) ou em face de situações individuais do servidor (propter personam), diversamente dos adicionais, que são atribuídos em face do tempo de serviço (ex facto officii). Não há confundir, portanto, gratificação com adicional, pois são vantagens pecuniárias distintas, com finalidades diversas, concedidas por motivos diferentes. A gratificação é retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais: o adicional é retribuição de uma função especial exercida em condições comuns. Daí por que a gratificação é, por índole, vantagem transitória e contingente e o adicional é por natureza, permanente e perene. Em última análise, a gratificação não é vantagem inerente ao cargo ou à função, sendo concedida em face das condições excepcionais do serviço ou do servidor. (...)’ (in Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, págs. 402 a 411 – grifado) 13. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), instituída pela Lei nº 11.784/2008, tem natureza de gratificação de atividade, de maneira que não tem natureza indenizatória. Aliás, a questão referente à natureza da GACEN foi recentemente examinada por esta TNU PEDILEF 050858571.2013.4.05.8400, PEDILEF 051492820.2012.405.8400, PEDILEF 05149282020124058400 (rel. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146), PEDILEF 05139322220124058400 (rel. JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 13/10/2015 PÁGINAS 112/146). O tema foi minuciosamente examinado, em pedidos de uniformização em que se almejava o afastamento da incidência do IR sobre a GACEN, concluindo esta Turma Nacional de Uniformização, nessas oportunidades, pela natureza remuneratória da gratificação em comento. 14. O caso em questão trata de matéria diversa, qual seja, se a gratificação em comento possui o caráter geral, vale dizer, se é paga de forma indistinta, sem qualquer tipo de avaliação individual de desempenho, aos servidores da ativa e, logo, deveria ser estendida aos inativos. Transcrevo os dispositivos legais referentes à GACEN: Art. 54. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 55. A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. § 1o O valor da Gecen e da Gacen será de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais) mensais. § 2o A Gacen será devida também nos afastamentos considerados de efetivo exercício, quando percebida por período igual ou superior a 12 (doze) meses. § 3o Para fins de incorporação da Gacen aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos servidores que a ela fazem jus, serão adotados os seguintes critérios: I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a Gacen será: a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do seu valor; e b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor; e II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-ão os percentuais constantes do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. § 4o A Gecen e a Gacen não servirão de base de cálculo para quaisquer outros benefícios, parcelas remuneratórias ou vantagens. § 5o A Gecen e a Gacen serão reajustadas na mesma época e na mesma proporção da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. § 6o A Gecen e a Gacen não são devidas aos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança. § 7o A Gecen e a Gacen substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991. § 8o Os servidores ou empregados que receberem a Gecen ou Gacen não receberão diárias que tenham como fundamento deslocamento nos termos do caput deste artigo, desde que não exija pernoite. 15. Da análise dos dispositivos legais supra constata-se que a GACEN não é devida para ressarcimento de despesas do servidor em razão do desempenho de suas funções, mas sim em razão do próprio desempenho da atividade (pro labore faciendo), consoante conformação legal da aludida gratificação contida no artigo 55 da Lei nº 11.784/2008. 15. Dessa forma, a GACEN é gratificação desvinculada da efetiva produtividade dos servidores ativos que ocupam os cargos e desempenham as atividades especificadas no artigo 54 da Lei nº 11.784/2008; e é paga aos aposentados que ocupavam aqueles mesmos cargos e que tenham os benefícios concedidos até 19/02/2004, ou com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 ou no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. No entanto, aos aposentados e pensionistas é paga em valor inferior aos servidores ativos, no percentual de 50% do valor fixo, conforme anexo XXV da lei n. 11.784/08 na redação dada pela lei n. 12.778/12 (Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013 em R$: 1o de janeiro de 2013 - 757,00; 1o de janeiro de 2014 - 795,00; 1o de janeiro de 2015 - 835,00), pago aos servidores ativos, a partir de 1º de janeiro de 2009, tendo sido paga no percentual de 40% no ano de 2008, aos aposentados que ocupavam cargos que a ela têm direito. 16. A GACEN, contudo, não poderia ser paga à parte autora em percentual do valor que é pago aos servidores ativos que a ela têm direito, como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 11.784/2008. Referido dispositivo legal, por conseguinte, padece do vício de inconstitucionalidade, consoante vêm entendendo o C. STF em casos análogos, no que determina pagamento reduzido da gratificação em comento aos servidores inativos e pensionistas, dado o seu caráter de vantagem paga aos servidores da ativa de forma geral e desvinculada a uma avaliação de desempenho individual. Acreça-se que, no julgado em desate, a parte requerida é beneficiária do direito à paridade com os servidores ativos, logo, o pagamento em patamar inferior da gratificação, não obstante afrontar o caráter unitário da remuneração da carreira em questão, está em manifesto confronto com o disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com o artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005. 17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa. 18. O acolhimento do pedido, por fim, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito. (TNU - PEDILEF: 05033027020134058302, Relator: JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, Data de Julgamento: 19/11/2015, Data de Publicação: 05/02/2016) Nesse sentido, como mencionado, manifestou-se a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no PEDILEF: 05033027020134058302, e o próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no seguintes julgados: VOTO-EMENTAADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇAO. DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, conforme as regras de paridade.2. Em suas razões, a FUNASA suscita preliminar impugnando o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora por não preencher os requisitos necessários para o seu deferimento, por entender que a parte autora recebe remuneração incompatível com tal benefício. Aponta, em seguida, a prescrição de fundo do direito ora pleiteado e, no caso de concessão do direito, seja aplicada a prescrição quinquenal da forma como prevista no Decreto n. 20.910/30. No mérito, alega a inexistência de paridade entre ativo e inativo e, no caso de manutenção da sentença procedente, que o valor referente à GACEN seja ajustada de acordo com a aposentadoria proporcional recebida pela parte autora. Menciona entendimentos do STJ em que estabelece que a gratificação em debate tem natureza pro labore faciendo, assim não caberia seu pagamento para os inativos.3. A respeito do benefício de justiça gratuita, este Juízo adota o entendimento de que o benefício em questão deve ser deferido à parte que perceba rendimentos líquidos mensais de até dez salários-mínimos, em virtude da presunção de pobreza em favor do requerente. Conforme documentos apresentados pelo(a) autor(a), observa-se que seus rendimentos líquidos mensais, conforme os as folhas de pagamentos mais recentes, em média, não superam o limite de dez salários-mínimos vigente à época ao ajuizamento da ação. Vale ressaltar que este Juízo adota o entendimento de que a remuneração líquida para fins de aferição da assistência judiciária gratuita é o montante bruto descontado apenas de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Precedente: “PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A par do critério baseado no limite de isenção previsto na legislação do imposto de renda, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita costuma ser deferido a quem comprovar remuneração líquida inferior ao equivalente a dez salários-mínimos nacionais mensais, entendendo-se como remuneração líquida a resultante do abatimento, do montante bruto, da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte. (TRF-4 - AG: RS 0004385-90.2010.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/05/2010).” Desta feita, deve ser mantido o deferimento ao pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora.4. Quanto à prescrição do fundo de direito alegada, observa-se que, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, não alcançando o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32, como no caso em questão.5. Nesta linha de raciocínio, atente-se para o teor do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS Nº. 4.357/DF e 4.425/DF. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 25/03/2015. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)4. Quanto à prescrição do próprio fundo de direito, já é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito. 5. Deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. (...)" (APELREEX 0005192202014405999901, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE – Data :30/04/2015 - Página:290.)6. Desta feita, afasta-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a quinquenal.7. No mérito, a GACEN foi instituída através da MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, sendo devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112/90, que realizem permanentemente atividades de combate e controle de endemias, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, ambos do mencionado diploma legal.8. Após, a Lei nº 11.907/09, em seu art. 284, estabeleceu expressamente quais são os servidores do quadro do pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA que fazem jus à gratificação em testilha.9. O cerne da presente lide diz respeito à possibilidade de extensão da GACEN aos inativos (aposentados antes da EC 41/2003) e seus pensionistas, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.10. Ao enfrentar a questão, a TNU firmou tese favorável ao direito postulado na inicial, entendendo tratar-se a GACEN de vantagem de caráter genérico e extensível aos inativos, a qual ora se adota, em respeito à função uniformizadora daquele Colegiado, à segurança jurídica e à estabilidade da jurisprudência, utilizando-se de seus fundamentos como razão de decidir neste julgamento: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, a qual reformou a sentença, julgando procedente o pedido de pagamento da GACEN - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, pelos mesmos critérios pagos aos servidores da ativa. 2. Interposto incidente de uniformização pela FUNASA, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (...) 17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa. 18. O acolhimento do pedido, por fim, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito”. (grifos não originais) (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). 7. Como se vê, o acórdão recorrido se encontra em total sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidência, portanto, da Questão de Ordem nº 13, “in verbis”: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 8. Incidente não conhecido.” (PEDILEF 05207399620144058300. TNU Rel. JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES. DOU 18/11/2016).11. Corroborando o entendimento acima, se há previsão legal para pagamento da gratificação aos inativos, mostra-se insubsistente o entendimento de a referida gratificação possuir natureza pro labore faciendo (de acordo com as metas estabelecidas e produtividade do servidor), pois se a gratificação é paga a todos indistintamente (ativos e inativos), bastando a comprovação de que atuou em alguma daquelas funções estabelecidas em lei, parece-me que a gratificação passa a ter caráter geral, pois deixou de estabelecer valores de acordo com a atuação individualizada de cada servidor.12. Vale ressaltar que a TNU fixou, no Tema 235 dos seus representativos de controvérsia, a seguinte tese: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas” (PEDILEF N. 5006060-68.2018.4.04.71001/PR, julgado em 25.02.2021, publicado em 02.02.2021 e 29.04.2021, Relator: Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva).13. No caso dos autos, comprovou a parte Autora é titular da pensão instituída por servidor aposentado do cargo da Ré de agente de saúde pública, com matrícula 0514555, classe “B”, e padrão III, conforme portaria de 01/11/1979, publicada no DOU de 17/11/1979, o que, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º, da Emenda n. 41/2003, garante a paridade, sendo de direito conceder-lhe a GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.14. Por fim, tratando-se de aposentadoria integral, não se aplica as alegações apresentadas pela parte ré a respeito do pagamento da GACEN no caso de servidor aposentado com proventos proporcionais.20. Desta feita, deve a sentença ser mantida.21. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.22. Recurso da FUNASA conhecido e desprovido. (AGREXT 1000551-97.2020.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 12/04/2022.) VOTO-EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇAO. DIREITO À PARIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento da GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores ativos, conforme as regras de paridade.2. Em suas razões, a FUNASA suscita preliminar impugnando o benefício da assistência judiciária concedida à parte autora por não preencher os requisitos necessários para o seu deferimento, por entender que a parte autora recebe remuneração incompatível com tal benefício. Aponta, em seguida, a prescrição de fundo do direito ora pleiteado e, no caso de concessão do direito, seja aplicada a prescrição quinquenal da forma como prevista no Decreto n. 20.910/30. No mérito, alega a inexistência de paridade entre ativo e inativo e, no caso de manutenção da sentença procedente, que o valor referente à GACEN seja ajustada de acordo com a aposentadoria proporcional recebida pela parte autora. Menciona entendimentos do STJ em que estabelece que a gratificação em debate tem natureza pro labore faciendo, assim não caberia seu pagamento para os inativos.3. A respeito do benefício de justiça gratuita, este Juízo adota o entendimento de que o benefício em questão deve ser deferido à parte que perceba rendimentos líquidos mensais de até dez salários-mínimos, em virtude da presunção de pobreza em favor do requerente. Conforme documentos apresentados pelo(a) autor(a), observa-se que seus rendimentos líquidos mensais, conforme os as folhas de pagamentos mais recentes, em média, não superam o limite de dez salários-mínimos vigente à época ao ajuizamento da ação. Vale ressaltar que este Juízo adota o entendimento de que a remuneração líquida para fins de aferição da assistência judiciária gratuita é o montante bruto descontado apenas de Imposto de Renda e contribuição previdenciária. Precedente: “PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. A par do critério baseado no limite de isenção previsto na legislação do imposto de renda, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita costuma ser deferido a quem comprovar remuneração líquida inferior ao equivalente a dez salários-mínimos nacionais mensais, entendendo-se como remuneração líquida a resultante do abatimento, do montante bruto, da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte. (TRF-4 - AG: RS 0004385-90.2010.404.0000, Relator: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/05/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 17/05/2010).” Desta feita, deve ser mantido o deferimento ao pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora.4. Quanto à prescrição do fundo de direito alegada, observa-se que, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, não alcançando o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32, como no caso em questão.5. Nesta linha de raciocínio, atente-se para o teor do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMPARO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADIS Nº. 4.357/DF e 4.425/DF. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICABILIDADE ATÉ O DIA 25/03/2015. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...)4. Quanto à prescrição do próprio fundo de direito, já é pacífico o entendimento segundo o qual, nas prestações de trato sucessivo, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quanto ao fundo do direito. 5. Deve ser observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. (...)" (APELREEX 0005192202014405999901, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Quarta Turma, DJE – Data :30/04/2015 - Página:290.)6. Desta feita, afasta-se a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a quinquenal.7. No mérito, a GACEN foi instituída através da MP 431/2008, posteriormente convertida na Lei 11.784/2008, sendo devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do quadro de pessoal do Ministério da Saúde e do quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112/90, que realizem permanentemente atividades de combate e controle de endemias, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, ambos do mencionado diploma legal.8. Após, a Lei nº 11.907/09, em seu art. 284, estabeleceu expressamente quais são os servidores do quadro do pessoal do Ministério da Saúde e da FUNASA que fazem jus à gratificação em testilha.9. O cerne da presente lide diz respeito à possibilidade de extensão da GACEN aos inativos (aposentados antes da EC 41/2003) e seus pensionistas, nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.10. Ao enfrentar a questão, a TNU firmou tese favorável ao direito postulado na inicial, entendendo tratar-se a GACEN de vantagem de caráter genérico e extensível aos inativos, a qual ora se adota, em respeito à função uniformizadora daquele Colegiado, à segurança jurídica e à estabilidade da jurisprudência, utilizando-se de seus fundamentos como razão de decidir neste julgamento: “ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. Prolatado acórdão pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, a qual reformou a sentença, julgando procedente o pedido de pagamento da GACEN - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS, pelos mesmos critérios pagos aos servidores da ativa. 2. Interposto incidente de uniformização pela FUNASA, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. (...) 17. A parte autora, em conclusão, tem direito ao pagamento da GACEN de acordo com o valor pago aos servidores ativos, porquanto se aposentou com direito de paridade, conforme documentos acostados aos autos, somado ao fato de que a GACEN é paga de forma geral aos servidores da ativa. 18. O acolhimento do pedido, por fim, não viola a iniciativa privativa do Presidente da República na matéria, tampouco a necessidade de previsão orçamentária para seu pagamento, nem há criação de vantagem não prevista em lei ou extensão de pagamento de verba remuneratória com fundamento na isonomia. Ora, a GACEN tem previsão legal e o direito de paridade, nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47/2005, é consagrado constitucionalmente, autoaplicável, de eficácia plena, de maneira que não pode ser contido, muito menos esvaziado, pela legislação infraconstitucional. 19. Ante o exposto, conheço do Pedido de Uniformização e nego-lhe provimento, reafirmando a tese da natureza remuneratória da GACEN, acrescendo-se, agora, o seu caráter geral, bem como o direito à paridade da parte autora, pois aposentada anteriormente à EC 41/2003, que extinguiu tal direito”. (grifos não originais) (PEDILEF nº 05033027020134058302. Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva. DJ: 11/12/2015. DOU: 05/02/2016). 7. Como se vê, o acórdão recorrido se encontra em total sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidência, portanto, da Questão de Ordem nº 13, “in verbis”: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 8. Incidente não conhecido.” (PEDILEF 05207399620144058300. TNU Rel. JUIZ FEDERAL FERNANDO MOREIRA GONÇALVES. DOU 18/11/2016).11. Corroborando o entendimento acima, se há previsão legal para pagamento da gratificação aos inativos, mostra-se insubsistente o entendimento de a referida gratificação possuir natureza pro labore faciendo (de acordo com as metas estabelecidas e produtividade do servidor), pois se a gratificação é paga a todos indistintamente (ativos e inativos), bastando a comprovação de que atuou em alguma daquelas funções estabelecidas em lei, parece-me que a gratificação passa a ter caráter geral, pois deixou de estabelecer valores de acordo com a atuação individualizada de cada servidor.12. Vale ressaltar que a TNU fixou, no Tema 235 dos seus representativos de controvérsia, a seguinte tese: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas” (PEDILEF N. 5006060-68.2018.4.04.71001/PR, julgado em 25.02.2021, publicado em 02.02.2021 e 29.04.2021, Relator: Juiz Federal Ronaldo Castro Desterro e Silva).13. No caso dos autos, comprovou a parte Autora ser aposentada com proventos integrais, de acordo com o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º, da Emenda n. 41/2003, o que lhe garante a paridade, sendo de direito conceder-lhe a GACEN nos mesmos valores pagos aos servidores ativos.14. Por fim, tratando-se de aposentadoria integral, não se aplica as alegações apresentadas pela parte ré a respeito do pagamento da GACEN no caso de servidor aposentado com proventos proporcionais.15. Desta feita, deve a sentença ser mantida.16. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.17. Recurso da FUNASA conhecido e desprovido. (AGREXT 1006151-36.2019.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 14/03/2022.) Pois bem. Retornando ao caso concreto, por meio dos Documento (ID Num. 47301459), a parte autora comprovou que está em gozo de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a razão de 30/35, de acordo com o art. 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, assegurado pelo art. 3º da EC nº 20, de 15/12/1998. Por seguinte, por meio dos Documentos (ID Num. 47301471; ID Num. 47301473; ID Num. 47301474; ID Num. 47301475), comprovou que exerceu o cargo de Motorista oficial, vinculado à FUNASA, e que recebe desde longa data a GACEN. Diante de tudo o que foi explanado na presente lide, conclui-se que a parte autora, aposentada com base no art. 40, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, assegurado pelo art. 3º da EC nº 20, de 15/12/1998, tem direito a receber os mesmos valores que são pagos, a título de GACEN, aos servidores que estão na ativa. Levou-se em consideração, nessa decisão, principalmente, o caráter genérico da gratificação requerida e as regras da paridade que se aplicam à parte autora (art. 7° da Emenda Constitucional nº 41/2003). No mais, o fato de a parte autora perceber aposentadoria com proventos proporcionais não constitui óbice ao pagamento integral da gratificação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: STJ – AgInt no REsp 2056948/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe 30/11/2023. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho apenas à prescrição quinquenal, nos moldes do art. 1° do Decreto n°20.9101932, para declarar prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente demanda. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a FUNASA a: a) garantir à parte autora o direito ao recebimento integral da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, em paridade com o percentual estabelecido para os servidores em atividade; b) ao pagamento das diferenças desde a data da aposentadoria do autor (DOU de 02/08/2000), respeitada à prescrição quinquenal. Observando-se, ainda, que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a planilha de cálculos do valor exequendo. Em seguida, com o memorial, dê-se vista ao réu para manifestação, em 30 (trinta) dias. Não havendo apresentação da consta pela parte autora, os autos deverão ser remetidos à seção de cálculos. Defiro eventual pedido para destaque dos honorários contratuais, nos termos do instrumento juntado aos autos. Interposto recurso inominado no prazo legal, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publicar. Registrar. Intimar. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 1ª Vara

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