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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501

ID: 329517407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1004289-58.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO MORATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ATILA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004289-58.2023.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004289-58.2023.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: EMERSON NUNES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A e JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Emerson Nunes de Melo de sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal (Id 424335210). Sumariando os fatos narrados na denúncia, relatou a sentença: O caso dos autos foi investigado no âmbito da denominada “Operação Galés”, implementada pela Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, concentrado no bojo do Inquérito Policial nº 2023.0099668-SR/PF/DF. A investigação teve origem após levantamentos preliminares obtidos a partir de dados extraídos da Plataforma Prometheus acerca do expressivo aumento do número de postagens via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT de cédulas de papel-moeda falsas possivelmente fabricadas na região do Distrito Federal e respectivo Entorno especialmente durante o ano de 2023 e por intermédio da análise das imagens captadas pelas câmeras dos circuitos internos de segurança de diversas unidades postais da referida Empresa Pública Federal. A Polícia Federal logrou êxito em identificar EMERSON NUNES DE MELO como o ‘remetente mais assíduo em 2023 no DF e região’. Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A defesa do acusado pretende tão somente a incidência da causa de aumento relativa à continuidade delitiva à fração de 1/6 (um sexto), ao argumento de que não houve comprovação da quantidade de crimes praticados, requerendo, via de consequência, a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos (Id 425130035). Oficiando nos autos, o órgão do Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pela Procuradora-Regional da República Luciana Marcelino Martins, opina pelo desprovimento da apelação (Id 425540126). É o relatório. Sigam os autos ao exame da e. revisora, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Conforme relatado, o acusado foi condenado a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. A propósito, colaciono excertos das referidas informações policiais e do relatório conclusivo da Operação Galés, assim sintetizados na sentença: Segundo se infere das Informações de Polícia Judiciária nºs. 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 3/20) e 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (id 1977683654 - págs. 27/38), em um primeiro instante ele foi filmado realizando ao menos 27 (vinte e sete) postagens de cédulas falsas, sendo 13 (treze) delas no Distrito Federal, 06 (seis) em Luziânia/GO, 06 (seis) em Novo Gama/GO, 01 (uma) em Valparaíso de Goiás/GO e 01 (uma) em Alexânia/GO, bem como acabou sendo verificar o que até então ele atuava de forma reiterada na disseminação de cédulas falsas classificadas como integrantes das Classes MG 100 J 313, MG 100 J 361 e MG 100 J 363. A constância com que EMERSON NUNES DE MELO realizava as postagens de cédulas de papel-moeda falsas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT situadas no Distrito Federal e em cidades do Entorno do Distrito Federal, haja vista que a Informações de Polícia Judiciária SEI/PF – 32544724 (id 1977683654 - Págs. 39/41) o relacionou a cerca de 62 (sessenta e dois) processos SEI respectivos a envios de encomendas postais contendo cédulas de papel-moeda falsas, e a repetição das classes de tais cédulas, o destacou à condição de integrante relevante na operacionalização de um laboratório clandestino destinado à fabricação e à disseminação de notas falsas. Passo seguinte, os investigadores concentraram seus esforços em delimitar a atuação do referido acusado e em identificar a localização do laboratório ao qual ele estava vinculado. Desvelado que EMERSON NUNES DE MELO havia realizado a postagem de 17 (dezessete) encomendas na Agência dos Correios situada no Distrito Jardim Ingá, em Luziânia/GO, sempre informando o nome fictício Matheus Borges, com suposto endereço na Rua 11, Quadra 35, Lote 16, Loja 01, Setor Morada Nobre, CEP n. 72.870-339, em Valparaíso de Goiás/GO, como remetente e que ele sempre enviava cédulas falsas das classes MG 100 J 313, MG 100 J 361, DF 020 J 088 e MG 050 J 031 (id 2123862035 - Págs. 108/134), a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal passou a adotar a linha de entendimento no sentido de que o acusado JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO, identificado como o responsável por também realizar postagens de cédulas de papel-moeda falsificadas em agências na região do Distrito Federal e inicialmente investigado no âmbito do Inquérito Policial 2023.0101605-SR/PF/DF (id 1978155681 - pág. 12/14), possivelmente também integrava o mesmo grupo criminoso do qual EMERSON NUNES DE MELO fazia parte. Tal suspeita se deu porque ambos faziam o uso exatamente do “mesmo nome fictício de Mateus Borges” e do “endereço Rua 11 QD 35 LT 16 LJ 01, Morada Nobre Valparaíso/GO, como Remetente das postagens de cédulas falsas” (id 1977683654 - pág. 44). (...) E, ainda, a Informação de Polícia Judiciária n. 1951618/2024 noticia que, com espeque em dados extraídos a partir da Plataforma Prometheus e tendo por base as classes das cédulas de papel-moeda forjadas e comercializadas pelos denunciados, “chegou-se ao montante de 64.556 laudos realizados que identificaram as mesmas classes, bem como um total de 132.985 cédulas falsas apreendidas, com 64 tipos de numerações diferentes e uma movimentação financeira de R$ 7.259.640,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais falsos), para as mesmos tipos de cédulas. Salienta-se que tais apreensões se deram em sistema de amostragem junto aos correios, que separa e analisa apenas uma minúscula parte do montante real que é colocado em circulação no país” (id 2132238533 - pág. 125). Ao exarar o relatório conclusivo da Operação Galés, com espeque na Informação de Polícia Judiciária n. 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), a Autoridade Policial apontou de forma cronológica a realização de um total de 43 (quarenta e três) postagens de notas falsas vinculadas aos acusados, sendo que 35 (trinta e cinco) foram realizadas por EMERSON NUNES DE MELO e 08 (oito) por JOSÉ BENEDITO VIGNA DE CARVALHO (id 2132238564 - Págs. 50/67). Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, porquanto remanescem os pressupostos que autorizaram sua decretação, nos termos da decisão acautelatória do juízo: O crime de moeda falsa comina pena máxima de 12 (doze) anos, a consolidada jurisprudência veda a aplicação do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa em razão de o principal bem jurídico protegido ser fé pública e não se pode olvidar o relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas apreendidas de 2023 até hoje), que eram destinadas a diversos Estados da Federação, a autorizar inferir ser significativamente maior o número das encomendas que não foram apreendidas. Tais circunstâncias revelam a gravidade do delito e da forma como se perpetuou. Ademais, mister ressaltar que há suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores ainda não identificados e da existência outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários que ainda não foram descobertos. In casu, PAULO HENRIQUE PERES LANDIM é suspeito de liderar o esquema de falsificação de notas do qual EMERSON NUNES DE MELO faz parte. Nesse sentido, é imperiosa a conversão da prisão em flagrante em preventiva de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM e manutenir a prisão preventiva de EMERSON NUNES DE MELO para cessar as práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Assim sendo, acolho o parecer ministerial e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de PAULO HENRIQUE PERES LANDIM, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de EMERSON NUNES DE MELO, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do Código e Processo Penal. (id 2127753274) (...) Com efeito, remanescem presentes os requisitos da prisão preventiva decretada em desfavor de ambos os autuados para a garantia da ordem pública. Conquanto as medidas cautelares fixadas em processo criminal possam ser substituídas ou revogadas em qualquer estado do feito, é necessária a demonstração, por fato superveniente, da desnecessidade, da adequação ou mesmo dos motivos justificadores de sua decretação. No caso do investigado Paulo Henrique Peres, não verifico a imprescindibilidade dos cuidados do custodiado para com as crianças, que, ressalte-se, conforme informou à autoridade policial, estão sob os cuidados de sua esposa Ketkin Santos de Oliveira (id 2127449507, pág. 9, APF 1001787-15.2024). O custodiado não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a sua imprescindibilidade aos cuidados dos infantes. Quanto aos seus predicados pessoais favoráveis, “tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lítica e residência fixa”, não são aptos a desconstituir a segregação cautelar inicialmente decretada. Conforme orienta a jurisprudência, são as peculiaridade do caso e a sua gravidade em concreto que devem, prioritariamente, nortear o Juiz quanto à aferição acerca da necessidade da prisão preventiva do investigado. (...) 7 In casu, observo que as condutas delitivas atribuídas a Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, mesmo sopesadas com as qualidades pessoais aduzidas por este, são dotadas de gravidade concreta o suficiente para ensejar a necessidade de manutenção da segregação cautelar. E assim se afirma porque os elementos cognitivos já desvelados no curso da investigação policial são suficientemente robustos no sentido de que Paulo Henrique Peres Landim atuava de forma estável e reiterada na fabricação e na disseminação de expressiva quantidade de cédulas de papel-moeda falsificadas para diversas unidades da Federação, sendo certo que tal quantidade, segundo informações inicialmente consolidadas pela Polícia Federal e pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios “considerando apenas as notas apreendidas pelos Correios em 2023 e 2024, quase R$7,3 milhões em notas falsas” inseridas na circulação pelo grupo criminoso integrado pelos investigados em apreço. Peculiaridade essa considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como suficiente para ensejar a decretação ou mesmo para justificar a manutenção da prisão preventiva do respectivo autor. Confira-se: EMEN: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E MOEDA FALSA. OPERAÇÃO HOLOGRAMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉ INTEGRANTE DE ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO DO CRIME COMO MEIO DE VIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DEZESSEIS DENUNCIADOS COM DEFENSORES DISTINTOS. VERIFICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DO JUDICIÁRIO NO SENTIDO DE EMPREENDER CELERIDADE. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A CORRÉUS. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA A DEMORA. INÉRCIA EM APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AJUIZAMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. 1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2. Da análise dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão preventiva da paciente e dos corréus, observa-se que o magistrado singular, embora sucinto, logrou demonstrar dados concretos que se coadunam com os pressupostos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, consistente na probabilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo fato de que se trata de grande organização criminosa, responsável pela inserção de moedas falsas no mercado, e de que os crimes foram cometidos reiteradamente pelos investigados, o que denota que esta prática delitiva é utilizada como meio de vida dos mesmos. 3. A decisão hostilizada encontra-se fundamentada na habitualidade criminosa da acusada como membro da suposta associação, uma vez que, segundo consta, há indícios concretos de que as condutas delituosas foram praticadas repetidas vezes, o que autoriza a manutenção do encarceramento para garantia da ordem pública. 4. Não existe constrangimento ilegal por excesso de prazo quando evidenciada a complexidade da causa, que conta com dezesseis denunciados, com defensores distintos, e em que houve a contribuição da defesa para a demora, tendo em vista a inércia em apresentar resposta à acusação e diversos pedidos de liberdade provisória e reconsideração do respectivo indeferimento. Não há, pois, falar em desídia do Judiciário na condução do feito, tendo o magistrado singular, inclusive, desmembrado a ação penal em relação a alguns denunciados, almejando a celeridade processual, e impulsionado o feito de forma regular. 5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. .EMEN:(RHC - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 40943 2013.03.10690-6, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:27/02/2014 ..DTPB:.) Em relação ao investigado Paulo Henrique Peres Landim, destaco que ele foi apontado por Emerson Nunes de Melo e José Benedito Vigna de Carvalho como líder do esquema de falsificação de notas. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido formulado pela Defesa de Paulo Henrique Peres Landim, ao passo em que mantenho a segregação cautelar de ambos investigados, Emerson Nunes de Melo e Paulo Henrique Peres Landim, porquanto remanescem íntegros os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, inexistindo qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva outrora decretada como medida conveniente à interrupção das práticas delitivas perpetradas pelo grupo de falsificadores, assegurando a garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, nos termos do art. 312, caput e § 2º, do CPP. (…) (id 2130021466) Registre-se, ainda, que, nos autos de 1001792-37.2024.4.01.3501, em que se apuram fatos correlatos/conexos ao do presente feito, o juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO converteu a prisão em flagrante do acusado em preventiva, ensejando a impetração do Habeas Corpus 1017598-42.2024.4.01.0000, desta Relatoria, em que a Décima Turma denegou a ordem, à unanimidade, mantendo a custódia cautelar do ora apelante, “para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal, pois o delito praticado possui inegável gravidade concreta, seja pelo relevante volume de postagens de notas falsas apreendidas (mais de 60 caixas de 2023 até hoje), seja pelo modus operandi empreendido (suspeita do envolvimento de outros integrantes no grupo de falsificadores e da existência de outros laboratórios de contrafação utilizados pelos falsários), não havendo falta de razoabilidade em pensar que se trata de organização destinada à prática desse tipo de delito.” Com essas considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 VOTO REVISOR A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Revisora): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. A eminente relatora, Desembargadora Federal Daniele Maranhão, vota por negar provimento à apelação interposta pelo réu EMERSON NUNES DE MELO, mantendo a sentença da Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, que o condenou a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. Compulsando a íntegra dos autos, não divirjo dos fundamentos lançados no acurado voto da eminente relatora. Destaca a i. Relatora que: (...) O recurso, como dito, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo, haja vista a comprovação da prática do delito em, pelo menos, 35 (trinta e cinco) vezes no intervalo de 1 (um) ano, em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução. O acusado defende a incidência da fração de 1/6 (um sexto) a título da continuidade delitiva, porque não demonstrada a quantidade de crimes perpetrados. Sem razão o recorrente. As provas dos autos, notadamente as Informações de Polícia Judiciária 00029762528 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 03 - 20), 32320077 SEI 08200.019048/2023-41 (Id 1977683654, fls. 27 - 38), 1951618/2024 e 01/2024 – NO/DELEFAZ/DRCOR/SR/PF/DF (id 2132238555 - Págs. 37/43), dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. (...) Com essas considerações, cai por terra a alegação do acusado de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, de modo que se apresenta correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, como o fez o juízo, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. No mesmo sentido, é o parecer do MPF (ID 425540126). Ante o exposto, acompanho a e. Relatora e nego provimento à apelação do réu, mantendo a sentença recorrida. É o voto revisor. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Revisora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1004289-58.2023.4.01.3501 APELANTE: EMERSON NUNES DE MELO Advogados do(a) APELANTE: BRUNO NASCIMENTO MORATO - DF73389-A, FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A, JONAS FERNANDES NONATO DA CUNHA - DF70465-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO GALÉS. RECURSO QUE DISCUTE SOMENTE A DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE PELO MENOS 35 (TRINTA E CINCO) DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo acusado de sentença que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial semiaberto, sem substituição, pela prática do crime previsto no art. 289, caput e §1º, do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, os fatos apurados decorrem de investigação empreendida no âmbito da Operação Galés, em que se desbaratou um esquema de remessa de cédulas de papel-moeda falsas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. O recurso não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a requerer sua alteração tão somente no que respeita à dosimetria da pena, na parte em que o juízo aplicou a causa de aumento relativa ao crime continuado em seu grau máximo. 4. As provas dos autos, notadamente as informações de polícia judiciária e o relatório conclusivo da investigação, dão conta de que foram realizadas pelo menos 35 (trinta e cinco) postagens de notas falsas ao acusado, isso dentro de um sistema de amostragem junto aos correios, ou seja, em um universo muito reduzido em relação ao montante real que é colocado em circulação no país. 5. Não procede a alegação de que não houve comprovação do cometimento de inúmeros crimes de moeda falsa, apresentando-se correta a aplicação da fração máxima prevista para o crime continuado, na linha dos precedentes do STJ. Mantida a apenação no patamar imposto pela sentença, descabe falar em substituição da pena corpórea por restritivas de direitos, em face do quanto dispõe o art. 44, I, do CP. 6. Deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, consoante decidido por esta turma no HC 1017598-42.2024.4.01.0000 pelos mesmos fatos, remanescendo os pressupostos que autorizaram sua decretação, 7. Apelação do acusado a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do acusado, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora

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Processo nº 1004289-58.2023.4.01.3501