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"1001867-83.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1001869-92.2024.4.01.4100

ID: 282917814

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001869-92.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI

Decisão

Advogados:

TIAGO COELHO GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR COMIRAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1001869-92.2024.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: BRUNO CEZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI DECISÃO Ref.: IP 1001833-50.2024.4.01.4100 (Operação Golden Greed) 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de busca e apreensão, em desfavor de BRUNO CÉZAR CECCHINI e BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Jundiaí. O pedido foi deferido, em maio de 2022, e os mandados foram cumpridos, em julho de 2022. Os autos foram saneados (ID 2163631598). Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (ID 2167191436). BRUNO CÉZAR CECCHINI requereu a habilitação de advogados, conforme a procuração ID 2168958138 - Pág. 2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 TEMPESTIVIDADE A decisão atacada foi proferida em 16/12/2024. Logo, o prazo para ciência (10 dias) passou a fluir até o dia 19, pois os prazos permaneceram suspensos do dia 20/12/2024 ao 20/01/2025, nos moldes preconizados pela Portaria Presi 431/2016 e pelo CPP: (...) Art 1º No período de 20 de dezembro a 20 de janeiro serão suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e de sessões de julgamento, a expedição de notificações, as intimações ou qualquer ato que implique fluência de prazo para as partes, em toda a 1ª Região (2ª Grau, 1ª Grau, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais), nos termos do art. 220 do CPC. (...) Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) Antes do retorno do transcurso do prazo para ciência e início do prazo para manifestação, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração, em 18/01/2025. Destaco que o órgão ministerial tomou ciência apenas em 20/01/2025, contudo, aparentemente essa incongruência permitida pelo sistema (o peticionamento antes da ciência) ocorreu em razão da suspensão dos prazos. Seja como for, os embargos são tempestivos. 2.2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O órgão ministerial apontou contradição na decisão atacada, porque: (...) Verifica-se, portanto, que o “item g” da decisão encontra-se em nítida contradição com a conclusão de que o objeto deste procedimento já está exaurido, o que tem por conclusão lógica a estabilização das decisões até então proferidas quanto à restituição de veículos, razão pela qual se faz necessária a correção desse equívoco, devendo o juízo esclarecer se a restituição deverá continuar sendo discutida nestes autos ou se, de fato, seu objeto está exaurido e a situação das apreensões, estabilizada. (...) Além disso, alegou as seguintes omissões: (...) a) o juízo deixou de intimar o MPF para se manifestar acerca da restituição dos veículos aos investigados, ferindo, assim, o contraditório; b) o juízo não fundamentou a razão da restituição dos veículos mediante nomeação de depositário fiel; c) principalmente, o juízo deixou de observar a existência de coisa julgada sobre o pedido de restituição já formulado: a modificação da decisão dependeria de mudança no contexto fático analisado, visto que a coisa julgada se submete à cláusula rebus sic stantibus. (...) 2.2.1 CONTRADIÇÃO De início, estabeleço as seguintes premissas: i) não houve pedido de restituição julgado na decisão ID 2163631598; ii) o presente feito exauriu-se com o cumprimento dos mandados de busca e apreensão. As providencias consignadas, na decisão ID 2163631598, visavam o saneamento e organização dos autos. No que tange a suposta contradição, o exaurimento assinalado tem por fim indicar aos investigados ou terceiros interessados que novos pedidos devem ser autuados em apartado. Os pedidos de restituição já julgados nos autos são impertinentes, mas são um fato consumado. A determinação deste juízo é para que qualquer novo pedido seja apresentado em separado, isso ficou consignado no seguinte item: l) Desde já, para se evitar tumulto processual e em estrita observância ao disposto no artigo 120, §§ 1º e 2º, do CPP, os pedidos de restituição de bens apreendidos devem ser autuados em apartado, por dependência a estes autos. 2.2.2 OMISSÃO 2.2.2.1 BENS APREENDIDOS Dois mandados de busca e apreensão foram expedidos, um para cada alvo. O mandado de BRUNA LAYANE CARVALHO CECCHINI foi cumprido em três endereços e o de BRUNO CÉZAR CECCHINI em dois. Em relação à BRUNA, os bens arrecadados no endereço: Av. Brigadeiro Haroldo Veloso, nº. 565, Itaiatuba/PA, foram relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72. Entretanto, não há um termo de apreensão, razão pela qual resta dúvida se todos bens permanecem apreendidos. Quanto ao endereço: Av. Dr. Hugo de Mendonça, 970, Centro, Itaituba/PA, também de BRUNA, o auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 81/84 originou o termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 85/86. Nesse, uma arma de BRUNO CÉZAR CECCHINI foi apreendida e deverá seguir os trâmites administrativos como consignado na Informação de Polícia Judiciária ID 2039672676 - Pág. 88. Na Rua CP 20, Quadra CP18, Lote 3, Residencial Celina Park, Goiânia/GO (placa Cecchini Buffet) nada foi arrecadado. O ponto comercial foi alugado, assim como as cotas da sociedade empresária foram transferidas a pessoa não investigada (ID 2039672676 - Pág. 101/103). No que tange aos endereços ligados a BRUNO, na Rua T-54, 64, Ap. 301, Setor Bueno, Goiânia/GO, os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 93/95 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 96. Na Rua 4, 515, Ed. Pathernon Center, Setor Central, salas 1416 a 1420 - (sede da empresa RJR MINA EXPORT EIRELLI), os bens relacionados no auto circunstanciado de busca e arrecadação ID 2039672676 - Pág. 125/131 foram apreendidos, conforme o termo ID 2039672676 - Pág. 132/134. Claudia Rosa Silva Moura Cecchini obteve a restituição do veículo BMW/X1 S20I Activeflex, branca, placa PQT7310, mediante a nomeação como fiel depositária (ID 2039672677 - Pág. 61), relacionado no termo de apreensão ID 2039672676 - Pág. 96 (BRUNO). 2.2.2.2 PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS NA DECISÃO ID 2163631598 No que tange à suposta omissão, o Ministério Público Federal sustentou que não foi intimado para se manifestar acerca da restituição dos veículos, que a restituição determinada pelo Juízo foi infundada e que os pedidos indeferidos anteriormente estão estabilizados pela coisa julgada. Contudo, quando os autos aportaram nesta Vara, o Ministério Público Federal foi intimado e, na oportunidade, manifestou-se apenas quanto a competência. No que concerne a competência, a 2ª Vara Federal de Jundiaí declinou do feito (ID 2039672677 - Pág. 126), que teve a competência firmada por este Juízo, na decisão ID 2128241223 dos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. Os embargos de declaração ID 2130824678 também foram julgados, nos autos nº. 1001867-25.2024.4.01.4100. As decisões foram trasladadas para estes autos. Após isso, o órgão já teve outras duas oportunidades, sem requerer qualquer providência acerca dos bens, que se deterioram armazenados. Caberia ao órgão ministerial manifestar-se quanto a tudo que entendesse pertinente quando intimado, em homenagem ao princípio da eventualidade, do contrário os bens permaneceriam deteriorando-se por tempo indeterminado. Ressalto que a manutenção desses itens geram altos custos, já que exigem a locação de espaços, segurança e pessoal para a administração. Embora as decisões que indeferiram a restituição de bens estejam protegidas pela coisa julgada, essas decisões subjugam-se a cláusula rebus sic stantibus. Veja-se que a passagem do tempo, por si, é fato novo, que deve ser somado ao conjunto probatório. Nesse sentido, o CJF aprovou a Resolução nº 780/2022, que determinou o reexame dos bens apreendidos, em especial no art. 1º, §3º, in verbis: (...) Art. 1º Cabe aos magistrados com competência criminal zelar pelo correto emprego das medidas de apreensão e constrição judicial de bens, objetos e valores em procedimentos criminais, para evitar gastos públicos desnecessários oriundos da guarda de bens, bem como de sua depreciação ou deterioração, sendo a regra a sua guarda pela polícia judiciária na respectiva central de custódia. (...) § 3º A necessidade de manutenção da apreensão ou da constrição judicial de bens, objetos ou valores deverá ser reavaliada periodicamente pela autoridade judicial, especialmente na fase de recebimento da denúncia, durante a instrução criminal e na sentença, assegurado o contraditório. (...) Observada a ausência de informações, este juízo determinou diversas diligências: (...) d) Solicite-se a Polícia Federal que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de apreensão IDs. 2039672676 - Pág. 85/87, 2039672676 - Pág. 96 e 2039672676 - Pág. 132/134, que deverão ser enviados com esta decisão que servirá de ofício. e) Fica autorizado que a Polícia Federal proceda à devolução dos documentos, objetos e outros materiais apreendidos que não revelem interesse para as investigações. f) A Polícia Federal deverá informar se o laudo pericial ou o espelhamento dos dados foram concluídos, assim como fica autorizado a restituição dos aparelhos eletrônicos aos investigados/interessados (notebook, telefone, etc) com quem os bens foram apreendidos. g) Veículos apreendidos na posse do investigado, registrado no próprio nome, deverão ser restituídos mediante a nomeação do investigado como fiel depositário. h) No caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, alusivo aos bens que ostentem valor econômico e sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº 780/2022-CJF, bem como cadastrá-los no Sistema Nacional de Gestão de Bens, vinculando-os aos autos do inquérito policial, nos termos dos artigos 11, 12 e 26 da Portaria nº 3/2021 da 3ª Vara da SJRO. (...) Destaco que a busca e apreensão é meio de obtenção de prova e a apreensão de bens deveria estar de acordo com os parâmetros do art. 240 do CPP. No presente caso, passados já mais de dois anos do cumprimento da medida (agora mais de três), a apreensão de veículo deveria ter solução imediata, por isso, naquele momento, determinou-se que os automóveis apreendidos com os investigados deveriam ser restituídos mediante nomeação do proprietário como fiel depositário. A falta de informações acerca dos bens não deveria ser óbice à restituição, por duas razões. Primeiro, o tempo é determinante para o aproveitamento de bens materiais, nesse sentido a Resolução nº 780/2022 do CJF firmou no art. 1º: (...) § 2º Sempre que noticiada a apreensão ou a constrição judicial de bens, objetos ou valores em procedimentos criminais, o magistrado competente deverá avaliar a necessidade de manutenção da medida e, com brevidade, deliberar sobre restituição, utilização por órgãos de segurança, alienação antecipada, destinação, descarte ou destruição destes, respeitada a legislação aplicável e assegurado o contraditório. (...) Segundo, a própria Autoridade Policial deveria ter adotado providências para restituição de tudo o que não interessa ao processo, na forma do CPP: "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante". A providência tinha por fim preservar o valor econômico dos veículos, pois nos pátios de armazenamento não há qualquer proteção contra intempéries ou outros infortúnios (como fogo, furto, roubo etc), assim como garantir a possibilidade de revisão da decisão, mediante provocação das partes. Igual tratamento deveria ser dado aos aparelhos eletrônicos de uso pessoal, os quais a apreensão tinha como finalidade a extração dos dados. Note-se que os itens estão sujeitos à obsolescência, própria dos bens tecnológicos, assim como a deterioração causada pela falta de manutenção durante a guarda. Como já dito, os bens foram apreendidos em razão dos dados armazenados e após a perícia técnica, ou o espelhamento, já não representam interesse para a investigação. Ademais, caso se aventasse que os bens servem à reparação do dano, o valor que representam é ínfimo, principalmente porque estão estocados há muito tempo. Sublinho que toda medida cautelar é provisória e fundada em risco de tornar ineficaz o provimento jurisdicional definitivo, o que não se vislumbra por ora. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e no mérito julgo-os parcialmente procedentes, no que tange a omissão, para esclarecer que não será admitido novo pedido dos investigados/terceiros nos autos. Entretanto, já oportunizada a oitiva do órgão ministerial, este Juízo poderá exarar determinações em cumprimento ao art. 1º, §3º, da Resolução nº. 780/2022. Reitero que os pedidos de restituição indeferidos submetem-se a coisa julgada, rebus sic stantibus. a) Reitero à Polícia Federal que os veículos registrados em nome dos investigados, que estavam na posse do bem no momento da apreensão, deverão ser restituídos, com a nomeação do proprietário como fiel depositário. A Polícia Federal deverá juntar o termo de nomeação nestes autos. b) Em relação ao veículo de placa PQT7310, restituído à Claudia Cecchini, como fiel depositária, não há qualquer modificação. c) Intime-se a Polícia Federal para que informe a localização dos bens apreendidos, conforme os termos de arrecadação ID 2039672676 - Pág. 69/72 e de apreensão IDs 2039672676 - Págs. 85/86, 96 e 132/134, no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo sem a informação, intime-se o Ministério Público Federal para atuação no controle externo. d) Com a informação do item acima, no caso de veículos apreendidos, na forma do art. 240 do CPP, em nome de terceiros, a Secretaria da Vara deverá autuar incidente de alienação antecipada, porque estão sujeitos à depreciação, nos termos dos arts. 144-A do CPP e 3º da Resolução nº. 780/2022-CJF. e) Autorizo a restituição dos aparelhos eletrônicos (notebook, telefone, pendrive, HD etc) aos investigados/interessados, que tinham a posse dos bens quando apreendidos, assim como à devolução de documentos, objetos e outros materiais que não revelem interesse para as investigações. f) Retifique-se a autuação dos autos para fazer constar o procurador de BRUNO CÉZAR CECCHINI, conforme ID 2168958138 - Pág. 2. g) Traslade-se cópia desta decisão para os autos nº. 1001833-50.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, data e assinatura do sistema. Juiz Federal Assinante

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Processo nº 1001867-39.2025.4.01.3502

ID: 307198833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001867-39.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKLINE DA SILVA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEDREIRA ZIMMERMANN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001867-39.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEOMAR ARAUJO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001

ID: 306151032

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005114-20.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005114-20.2024.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005114-20.2024.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A e NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social (fls. 237/240). Em suas razões, a Apelante sustenta que: a) apresentou diploma válido, expedido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), tendo sido atendidos os requisitos para o registro no conselho profissional; b) houve erro material no requerimento inicial apresentado ao Conselho, pois assinalou a modalidade de ensino à distância, quando, na verdade, se cuida de ensino presencial na Faculdade Centro Oeste do Paraná – FACEOPAR; c) a negativa de registro configura ilegalidade, pois para o registro é necessário somente o diploma expedido por entidade de ensino devidamente autorizada e reconhecida pelo Ministério da Educação; e d) não cabe ao Conselho profissional avaliar a regularidade dos diplomas ou estabelecer requisitos adicionais a respeito da regularidade dos cursos de graduação realizados à distância. Requer a reforma da sentença, para a concessão da segurança. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento da apelação, ao argumento de que a Impetrante não demonstrou que tenha frequentado curso de forma presencial e, ainda, realizou estágio em localidade não autorizada. Afirma, ainda, que o ato administrativo foi mero cumprimento de diretrizes do MEC, não havendo qualquer violação a direito líquido e certo. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A Lei 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Serviço Social, assim estabelece em seu art. 2º, I: Art. 2º Somente poderão exercer a profissão de Assistente Social: I - Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente; Dessa forma, para o registro profissional exige-se a apresentação de diploma do curso de Serviço Social expedido por estabelecimento devidamente registrado. Este Tribunal tem decidido que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional (AMS 1001063-92.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 27/09/2021). No caso, o diploma foi emitido pela Faculdade Centro Oeste do Paraná (FACEOPAR), com indicação de colação de grau em 10/01/2018. Entretanto, conforme afirmado pela autoridade impetrada, a entidade de ensino estava autorizada pelo Ministério da Educação para o funcionamento do curso de Serviço Social exclusivamente, na modalidade presencial, em sua sede situada no Estado do Paraná, no Município de Laranjeiras do Sul, nos termos da Portaria Ministerial nº 210/2009, sem qualquer referência à modalidade de ensino à distância ou à descentralização de suas atividades para outras localidades. Posteriormente, a instituição foi descredenciada, nos termos da Portaria Ministerial nº 780 de 31 de outubro de 2018. Não foi apresentada nos autos cópia do ato de autorização para funcionamento do curso de Serviço Social integralmente na modalidade à distância (EAD), ou em localidades diversas da autorizada. Ou seja, do exame dos documentos apresentados se conclui que a entidade de ensino não tinha autorização para ministrar cursos na modalidade de ensino à distância à época. Dessa forma, extrai-se dos autos que a Impetrante cursou todas as disciplinas do curso de Serviço Social em entidade de ensino que não estava autorizada a ministrar curso na modalidade de ensino à distância (EAD), em localidade diversa da autorizada, diretamente ou por meio de parcerias com outras instituições. Além disso, conforme bem apontado na sentença proferida em embargos de declaração, a Impetrante apresentou documento comprovando que o estágio foi realizado na cidade de Bela Vista do Piauí-PI, o que afasta a alegação de que tenha o curso sido concluído na modalidade presencial Não se trata, aqui, de exercício de fiscalização do funcionamento de instituições de ensino pelos Conselhos profissionais, mas de reconhecer que o diploma não foi regularmente expedido, por falta de autorização para o funcionamento. Não demonstrada, portanto, a autorização para o oferecimento de curso na modalidade ensino à distância ou em localidades diversas da autorizada, não se pode reconhecer a existência de direito líquido e certo ao registro no Conselho Profissional. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR REALIZADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MEC. DIPLOMA INVÁLIDO. REGISTRO PROFISSIONAL INDEFERIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 22ª Região contra sentença que concedeu a segurança para determinar a manutenção da inscrição da impetrante nos quadros profissionais do conselho. A negativa de registro decorreu do fato de a impetrante possuir diploma emitido por instituição de ensino superior descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e autorizada apenas para a modalidade presencial em local específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válido o diploma da impetrante para fins de registro profissional, considerando que o curso foi ministrado à distância, sem autorização do MEC para tal modalidade; e (ii) verificar se o Conselho Regional de Serviço Social extrapolou sua competência legal ao indeferir o registro com base na análise da validade do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que somente diplomas de cursos oficialmente reconhecidos pelo MEC são válidos para o exercício da profissão de assistente social. 4. O curso de Serviço Social frequentado pela impetrante foi ofertado pela FACEOPAR, instituição descredenciada pelo MEC em 2018, e autorizado exclusivamente para a modalidade presencial na cidade de Laranjeiras do Sul/PR. A impetrante concluiu o curso na modalidade a distância em outra localidade, configurando irregularidade. 5. O reconhecimento de diplomas expedidos por cursos realizados fora dos parâmetros autorizados pelo MEC é condição imprescindível para registro nos conselhos de classe. Constatada a irregularidade, o diploma não pode ser considerado válido para os fins pretendidos. 6. Conforme jurisprudência deste Tribunal, não compete aos conselhos de fiscalização profissional regular ou validar cursos superiores, mas é sua atribuição verificar a validade formal dos diplomas apresentados para registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: "1. Diplomas emitidos por instituições de ensino superior devem observar rigorosamente os critérios de reconhecimento e autorização estabelecidos pelo Ministério da Educação, sob pena de invalidade para fins de registro profissional. 2. Os conselhos de fiscalização profissional possuem competência para verificar a regularidade formal dos diplomas apresentados para inscrição nos seus quadros." Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. (AC 1001867-36.2021.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal Pedro Braga Filho, Décima-Terceira Turma, PJe 19/12/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGISTRO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DO CURSO À DISTÂNCIA PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. 2. As IES ministraram curso de Educação Física na modalidade EaD (Ensino à Distância), no Município de Juazeiro/BA, sem o reconhecimento ou autorização do Poder Público, o que impede os registros pretendidos no Conselho Profissional. 3. Esta egrégia Corte reconhece que: Embora o autor tenha concluído o bacharelado em educação física, o curso ministrado pela Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas não foi oficialmente autorizado ou reconhecido para permitir o registro profissional, como exige o art. 2º/I da Lei a Lei nº 9.696/1998 (AC 0080172-55.2014.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, Oitava Turma, 21/05/2018). 4. No mesmo sentido: Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, no qual pretendia obter a sua inscrição no registro de classe do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. [...] Consoante se observa das informações da autoridade impetrada, há divergências acerca do local da realização do curso, pois o curso de Educação Física chancelado pela FAISA não poderia ser feito em outro lugar senão em Santo Augusto/RS, todavia, a própria impetrante alega em sua exordial que realizou o curso em Juazeiro/BA, situação que se mostra inviável de solução na via estreita do mandado de segurança, visto que demanda a realização de prova (AMS 0009678-09.2016.4.01.3300, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe de 11/03/2021). 5. Apelação não provida.” (AC 1001889-19.2019.4.01.3305, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, e-DJF1 23/05/2022 PAG). A ausência de provas pré-constituídas desampara a pretensão da Impetrante. Ademais, a estreita via do mandado de segurança não admite dilação probatória. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1005114-20.2024.4.01.4001 APELANTE: EXPEDITA LUCIANA SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A APELADO: CONSELHO FEDERAL DE SERVICO SOCIAL, CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 22 REGIAO Advogado do(a) APELADO: GETULIO PORTELA LEAL - PI11150-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA DE ASSIS FARAJ - DF57537-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. ENSINO À DISTÂNCIA. CURSO RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO APENAS NA MODALIDADE PRESENCIAL. REGISTRO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, I, DA LEI Nº 8.662/1993. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Impetrante de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi indeferido pedido de registro no Conselho Regional de Serviço Social, em vista da ausência de comprovação de que o curso foi realizado em modalidade e localidade autorizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se o Conselho de fiscalização profissional pode indeferir registro sob fundamento de que o diploma foi expedido por entidade de ensino não autorizada a funcionar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 2º, I, da Lei nº 8.662/1993, para o registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Serviço Social deve ser apresentado diploma de curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente. 4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a autorização do curso pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro profissional. 5. Cuidando-se de diploma expedido por instituição de ensino que não estava autorizada a ministrar curso de graduação em Serviço Social na modalidade de educação à distância, não se configura direito subjetivo à realização do registro no Conselho Profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação não provida. Tese de julgamento: “1. A autorização do curso superior pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação é requisito indispensável para o registro nos conselhos profissionais.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.662/1993, art. 2º; Decreto nº 9.235/2017, art. 73; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1004306-64.2018.4.01.3600, Des. Fed. Hercules Fajoses, 7ª Turma, 01/07/2020; TRF1, AMS 1051357-30.2020.4.01.3300, Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, 25/07/2023; TRF1, AMS 1002456-89.2020.4.01.3701, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 7ª Turma, 22/03/2023. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela Impetrante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001867-83.2022.8.26.0634" – Página 7 de 7

Processo nº 1001869-92.2024.4.01.4100

Processo nº 1001867-39.2025.4.01.3502

Processo nº 1005114-20.2024.4.01.4001