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Processo nº 1001908-20.2023.4.01.3908

ID: 308515034

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-20.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIA ELIGIA BRAGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-20.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-20.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DA SILVA PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA ELIGIA BRAGA - RO2912 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Aposentadoria por Idade na qualidade de segurado especial sob alegação de ser trabalhador rural. Na via administrativa, o pedido fora negado pelo Instituto Nacional de Seguridade Nacional (INSS) sob a justificativa de lhe faltar comprovação de carência. A Lei nº 8.213/1991 exige para concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, juntamente do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Já quanto à verificação da qualidade de segurado especial, destaca-se que a comprovação da atividade rural, no caso de segurado especial, pauta-se pelo disposto na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e nos artigos 55, §3º, e 106 e incisos e art. 8º da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o Art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (…) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. No caso, entendo que a parte autora não atende às exigências legais para a concessão do benefício pleiteado. A parte autora comprova o requisito etário, por nascido em 13/01/1963 – 62 anos. No que tange ao início de prova material, reputo que o conjunto probatório não evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora, na qualidade de segurado especial, ao longo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91). Salienta-se que o autor apresenta documento público que indica a profissão de lavrador, a exemplo da certidão de casamento (ano 1993 e 2016) e da certidão de nascimento da filha (ano 2004). Contudo, o conjunto probatório indica que a parte autora possui vínculo urbano de 1986 a 2008, passando, primeiramente, pela empresa "ANTONIO XAVIER PLATES" (ano 1986 a 1989), depois contribuindo com a previdência social na condição de contribuinte individual de (ano 1999 a 2002); por último, prestando serviço para o Município de Novo Progresso (ano 2005 a 2008). Em linhas gerais, já que não trabalhou por período integral, é impossível extrair do CNIS pouco mais de 7 anos de vínculo urbano, não sendo um curto tempo, o que descaracteriza a qualidade de segurado da parte autora nesse período. A partir de 2008, o autor apresenta início de prova de início material de que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar apenas por parte do tempo necessário até a data da audiência, a exemplo da Certidão Casamento (ano 2016); do Cadastro Ambiental Rural CAR (ano 2020), nota de produção rural (ano 2023), todos recentes. Portanto, é indevida a aposentadoria por idade rural à parte autora, tendo em vista não comprovar o período de carência necessário para a concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Ante o pedido da parte autora e a improcedência da ação, lanço a movimentação de não concessão de antecipação de tutela de urgência para fins de organização processual. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1001908-70.2025.4.01.3901

ID: 291788758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-70.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1001908-70.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOMINGOS PEREIRA MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001908-60.2021.4.01.3303

ID: 334819222

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001908-60.2021.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

Intimação polo passivo

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-60.2021.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001908-60.2021.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELICIANO MILHOMENS DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 e ALEX ALVES DA SILVA - BA31642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Busca a parte autora a declaração da inexistência de débito e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos em seu benefício previdenciário de parcelas relacionadas a empréstimo(s) consignado(s) que alega não ter contratado, tampouco sendo creditado em sua conta os valores. A ação foi inicialmente proposta contra o INSS e os Bancos OLÉ CONSIGNADOS S.A e CETELEM S.A, tendo sido proferida decisão extinguindo o feito quanto aos bancos privados, por incompetência absoluta do juízo e determinada a citação do INSS, tendo sido, em seguida, proferida sentença de mérito de improcedência. Contudo, sobreveio decisão da Turma Recursal da Bahia, anulando a sentença proferida nos autos e determinando a inclusão das instituições financeiras na lide (id . 1540769856 - Pág. 2). Incluídos os bancos OLÉ CONSIGNADOS S.A e CETELEM S.A na lide e realizadas as citações. No id 2176674337, o Banco Santander S/A (que incorporou a integralidade da carteira de empréstimos e cartões consignados do banco OLÉ CONSIGNADO S/A) informou a celebração de acordo, para a sua exclusão da lide, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação aos demais réus, juntando comprovante de pagamento do valor acordado no id 2178106988. Passo ao julgamento em relação ao banco CETELEM S.A. e o INSS. As preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial Federal suscitadas pelo INSS confundem-se com o mérito da causa. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, sob o argumento de que o primeiro desconto consignatório ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, também não pode ser acolhida, pois, na hipótese, os descontos continuam a ocorrer e se renovam mês a mês, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Ainda, rejeito o pedido de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, pois a jurisprudência do TRF1ª Região firmou entendimento no sentido de que tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que alega na petição inicial não ter condições de arcar com as despesas do processo, demonstrando renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. Na espécie, o autor é titular de dois benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo cada e rendimento líquido inferior ao mínimo legal, ante a incidência de diversos empréstimos consignados. Assim, rejeito a preliminar suscitada pela ré Ao mérito. De início, considerando que o BANCO CETELEM S.A, devidamente citado (id 1627292855), não apresentou contestação no presente feito, declaro sua revelia, forte no art. 344, do CPC, devendo, portanto, presumir-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pois bem. Por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 0520127-08.2007.4.05.8300, a TNU firmou as seguintes teses: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” No caso, consoante se depreende do documento id 504225913, a instituição financeira credora do empréstimo que a parte autora questiona é o banco CETELEM, S.A, enquanto que o responsável pelo pagamento do benefício é o BANCO DO BRASIL. Dito isso, é cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. No caso, todos os requisitos encontram-se configurados. Vejamos. O autor sustenta que não contraiu os empréstimos questionados nos autos, tendo declarado em boletim de ocorrência policial de id 504225898. Aliado a isso, o BANCO CETELEM, a quem é vinculado o empréstimo relativo ao contrato de Cartão de Crédito nº 97-821053630/16, no valor de 1.144,00 (mil e cento e quarenta e quatro reais), não apresentou contestação, razão pela qual restou evidenciado que a parte autora não contratou qualquer empréstimo com a instituição financeira ré. No que diz respeito à responsabilidade subsidiária do INSS, resta demonstrada nos autos, haja vista que a Autarquia, na qualidade de responsável pela guarda dos dados do autor segurado e de entidade pagadora de seu benefício indevidamente descontado, omitiu-se no seu dever de fiscalização, contribuindo para os danos por ele suportados. Embora o INSS alegue estar respaldado na legislação que rege o disciplinamento do empréstimo consignado para os segurados, e não ter obrigação de conferir os documentos da contratação de empréstimos, observo que, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.820/2003, os titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o INSS a proceder aos descontos de valores referentes aos pagamentos de empréstimos concedidos por Instituições Financeiras, nas condições estabelecidas em regulamento a ser editado pelo INSS. A Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16/05/2008, que regulamenta a matéria, dispõe que, "os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que”, entre outros requisitos, “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. Dessa forma, em sendo comunicados os dados da operação de empréstimo consignado à autarquia previdenciária, faz parte do seu dever de cuidado e fiscalização a verificação da regularidade de tais operações, pois tem a obrigação de somente proceder à consignação caso haja autorização expressa do titular do benefício. Neste caso, não houve autorização do segurado para os descontos em seu benefício previdenciário, o que poderia ser facilmente comprovado pelo Instituto se tivesse procedido com a devida cautela. Outrossim, as instituições financeiras devem responder pela contratação fraudulenta, pois o requerente não firmou qualquer contrato de financiamento com a requerida e ainda assim sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário que possui, repito, natureza alimentar. Assim, deve ser reconhecida a falha da instituição financeira em virtude da realização de contratação indevida ocorrida em nome do requerente, causando-lhe inegável perturbação e abalo psicológico, quando foi surpreendido com descontos em seu benefício advindos de uma obrigação que não contraiu. Considerando que tanto a instituição financeira quanto o INSS concorreram para o evento danoso, aquela por conceder empréstimo sem se certificar da autenticidade e da veracidade dos documentos apresentados, e este por ter realizado descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida autorização; pela situação vivenciada, de ter descontado do seu benefício previdenciário, lembre-se, verba alimentar, quantia significante, decorrente de empréstimo consignado que o autor não firmou; cabem aos réus suportarem o ônus de restituir os valores descontados indevidamente, bem como o pagamento dos danos morais. Dito isso, passo a verificar especificamente o pedido de indenização por danos morais, atualmente analisados em decorrência de significativa e anormal violação a direitos da personalidade (imagem, honra, identidade, integridade), não necessariamente causadora de humilhação, dor, sofrimento ou constrangimento. Por outro lado, a jurisprudência tem entendido que "nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos.” (REsp 1655126/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). A causa de pedir no que toca aos danos morais está caracterizada, na medida em que restou demonstrada falha na prestação de serviço da parte ré, qual seja, cobrança indevida de empréstimo consignado. Para a fixação do quantum indenizatório relativo aos danos extrapatrimoniais suportados pela parte autora, considerando-se a sua finalidade compensatória e preventiva (punitiva), deve-se ter em conta no seu arbitramento “as circunstâncias da causa, bem como a condição sócio-econômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao ofensor; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação”. (TRF 1 ª Região, AC 1999.38.00.035044-8/MG). Diante desses balizamentos, entendo ser o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com uma indenização justa e suficiente à compensação do abalo moral suportado, nos termos do art. 186 c/c 927, caput e § único, do Código Civil de 2002. Em relação aos danos materiais, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora de parcelas relacionadas ao contrato de nº 97-821053630/16, no valor de R$ 1.144,00 (mil e cento e quarenta e quatro reais), com data de inclusão em 11/2016, (Benefício de Pensão por Morte nº 064.473.105-2), conforme id 504163426 e id 504163438. É legítima, na hipótese, a repetição do indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, restando demonstrada a má-fé no desconto indevido no benefício previdenciário com base em contratação não comprovada. Além disso, devem o INSS e o banco réu procederem à imediata baixa do referido contrato de empréstimo de sua base de dados, de modo a não obstaculizar futuras e legítimas contratações executadas pela parte autora. Finalmente, presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (art. 300 caput, c/c inciso I do CPC), já que acolhido o pedido autoral em cognição plena, as requeridas devem cessar os descontos no benefício previdenciário da parte autora relativo ao contratos objeto dos autos. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o acordo firmado entre a parte autora e o banco SANTANDER S/A (OLÉ CONSIGNADO S/A), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito objeto do contrato nº 97-821053630/16, no valor de R$ 1.144,00 (mil e cento e quarenta e quatro reais) (Benefício de Pensão por Morte nº 064.473.105-2). b) condenar o banco CETELEM e, em caráter subsidiário, o INSS, a restituírem em DOBRO ao autor os valores indevidamente descontados em seu benefício (dano material) relativos ao empréstimo de nº 97-821053630/16, a serem apurados no cumprimento (Correção monetária (IPCA-E) e juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso - 11/2016 (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN)), bem como a pagarem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ)). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora relativos ao contrato de nº 97-821053630/16, no prazo de 05 (cinco) dias, a conta da intimação da presente sentença. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos da Lei. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à instância recursal. Após o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intime(m)-se. Barreiras/BA, data registrada no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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