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Processo nº 1001946-97.2025.4.01.3508

ID: 337167472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001946-97.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO

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Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, contra ato imputado ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2198421014): “(...) Diante do exposto, requer: O regular recebimento e processamento do feito; A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que proceda, imediatamente, à remessa à PGFN dos débitos exigíveis da Impetrante, viabilizando sua inscrição em dívida ativa da União, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e permitindo sua participação no Edital PGDAU nº 11/2025, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo; A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; Ao final, a concessão definitiva da segurança, para confirmar a liminar e garantir à Impetrante o direito à remessa dos débitos exigíveis à PGFN, conforme os termos e prazos previstos na legislação vigente; (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial não veio acompanhada de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) seu(ua) sócio(a)-administrador(a). (iii) a parte impetrante não apresentou aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio neste Município de Itumbiara/GO, sede da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo e, sendo o caso, promover a complementação do recolhimento das custas de ingresso. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Regularizar a representação processual com a apresentação de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) sócio(a)-administrador(a) signatário(a) do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 3) Carrear aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada, bem como, esclarecer sobre eventual incidência da decadência para impetração do mandamus, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, caso comprove o ato coator objurgado. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001946-37.2024.4.01.3507

ID: 257698163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOVANA FERREIRA DE OLIVEIRA THIAGO, FELIPE THIAGO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de anulação de atos expropriatórios, ajuizada por Felipe Thiago e Diovana Ferreira de Oliveira Thiago, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O objeto da demanda é a alegada ilegalidade dos procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Os autores firmaram com a instituição financeira, em 26/08/2016, contrato de financiamento no valor de R$ 32.000,00, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764, no 1º Registro de Imóveis de Mineiros-GO. Alegam que, diante de dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do financiamento, o que levou à consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF e à subsequente realização de leilões extrajudiciais. Sustentam que não foram devidamente notificados para purgar a mora, tampouco para acompanhar os leilões, conforme exige a Lei nº 9.514/1997. Alegam que a intimação foi feita em endereço incorreto, sem tentativa válida de intimação pessoal, violando o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Também afirmam não terem recebido intimação com data, hora e local dos leilões, conforme o disposto no art. 27, § 2º-A da mesma norma. A parte autora pleiteia, além da nulidade dos atos de consolidação e dos leilões, o reconhecimento do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, com a consequente extinção da obrigação contratual, mediante o pagamento do valor da dívida atualizada. Foi requerida tutela de urgência em caráter incidental, a qual foi deferida parcialmente por decisão proferida em 18/10/2024, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e a emissão de boleto para pagamento, visando viabilizar o exercício do direito de preferência pelos autores, nos termos da decisão de id 2153955194. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, com base na regularidade das notificações e na extinção da relação contratual com a consolidação da propriedade. Alegou ainda que os autores teriam renunciado tacitamente ao direito de preferência, ao não comparecerem à agência para retirar o boleto. (id 2154709950) Nova petição da CEF reconheceu o direito de preferência dos autores (id 2154721803). Em petição intercorrente, os autores alegaram que a CEF condicionou a entrega do boleto à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, conduta considerada abusiva. Diante disso, requereram autorização judicial para depósito judicial do valor correspondente ao exercício do direito de preferência (R$ 45.284,20). (id 2157399099) A CEF, em nova manifestação, reiterou que cumpriu a determinação judicial, e sustentou que os autores renunciaram ao direito de preferência ao não comparecerem à agência. (id 2157814699) Em nova decisão proferida no id 2165928127, este Juízo determinou à CEF que apresentasse em juízo o boleto de pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, e que os autores fossem posteriormente intimados a comprovar o recolhimento. Juntado o boleto para pagamento do direito de preferência no id 2175263460. Posteriormente, os autores comprovaram o pagamento no id 2175835046. Na réplica à Contestação, os autores impugnaram todos os pontos suscitados pela CEF, reforçando os argumentos de nulidade das notificações, da irregularidade dos leilões e do exercício do direito de preferência. Sustentaram ainda a hipossuficiência econômica para manutenção da justiça gratuita, com apresentação de rendimentos e despesas mensais, além de requererem a correção do valor da causa para R$ 160.000,00, valor de mercado atribuído ao imóvel em avaliação juntada aos autos. (id 2177045428) Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido nos autos. A Caixa Econômica Federal impugnou o benefício, sustentando a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Todavia, os autores demonstraram nos autos possuir renda familiar limitada, composta por rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 4.263,97, sendo a esposa do autor desempregada, com despesas mensais fixas consideráveis, como aluguel e despesas básicas, além da ausência de declaração de Imposto de Renda no último exercício, conforme documentos anexados. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não tendo a ré trazido aos autos prova robusta e inequívoca da capacidade financeira dos autores capaz de afastar essa presunção. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme os termos da decisão de id 2150273117. 2. Do Direito de Preferência na Recompra do Imóvel O devedor fiduciante tem direito de preferência na aquisição do imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário, conforme o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Trata-se de uma garantia pessoal exclusiva do devedor, que poderá exercê-la mediante o pagamento do valor da dívida, encargos, despesas legais e tributos necessários à transferência do bem. A controvérsia posta nos autos envolve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e posterior arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Os autores alegam que, mesmo após a consolidação, exerceram tempestivamente o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 14.711/2023. Tal dispositivo legal estabelece que: "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da alienação fiduciária, mediante o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluindo encargos legais e contratuais." Consta dos autos que o primeiro leilão ocorreu em 16/10/2024 e que, no mesmo dia, os autores manifestaram, por meio de e-mail e comparecimento à agência da CEF, a intenção de exercer o direito de preferência, recebendo resposta com a quantificação do débito (R$ 45.284,20), bem como orientação para comparecimento à agência da CEF em Jataí/GO. Contudo, o e-mail com tais informações foi enviado pela instituição financeira às 15h59 do mesmo dia do leilão, já após o horário de expediente bancário, o que inviabilizou materialmente o comparecimento dos autores dentro do prazo estipulado. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que os autores manifestaram seu interesse dentro do prazo legal, havendo, portanto, probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da demonstração de vontade inequívoca de exercer a recompra e da existência de saldo suficiente em conta bancária para quitação do valor correspondente. A situação também demonstra a presença de perigo de dano (periculum in mora), pois, ausente a efetivação do exercício do direito de preferência, os autores seriam privados da reaquisição do imóvel por via legal, permitindo a consolidação irreversível dos atos expropriatórios. Desse modo, correta foi a decisão anterior que deferiu a tutela de urgência para assegurar aos autores o exercício do direito de preferência, nos termos da legislação vigente. 3. Do Descumprimento da Tutela e Autorização para Depósito Judicial Embora o juízo tenha determinado, em decisão de 18/10/2024, que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse o boleto bancário para o pagamento da recompra no prazo de 48 horas, verifica-se que a instituição, mesmo após informar a disponibilização do boleto, condicionou sua entrega à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, o que é manifestamente indevido. A exigência de renúncia ao direito de ação como condição para exercício de um direito legal já reconhecido judicialmente configura evidente obstáculo abusivo e contraria o comando da decisão judicial, ferindo os princípios da legalidade, da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Diante da resistência injustificada da ré, a autorização para depósito judicial do valor correspondente ao débito (R$ 45.284,20) mostra-se medida necessária, proporcional e adequada à preservação do direito reconhecido e à efetividade da decisão judicial anteriormente proferida. 4. Da Manutenção da Suspensão dos Atos Expropriatórios Dado o acolhimento do direito de preferência e a autorização para depósito judicial do valor da dívida, deve ser mantida a suspensão de quaisquer atos de transferência da propriedade e homologação da arrematação do imóvel, até que se conclua o exercício pleno da recompra pelo fiduciante. A suspensão encontra amparo tanto na decisão já proferida quanto no art. 300 do CPC, tendo em vista a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito. 5. Modificação do valor da causa. Acolho parcialmente o pedido de alteração do valor da causa para considerar apenas o valor da dívida paga (R$ 43.384,56), uma vez que este foi o proveito econômico dos autores e inferior ao valor da avaliação para o leilão extrajudicial. 6. Dos Pedidos Rejeitados Deixam de ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões, pois os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar vícios insanáveis nos atos de intimação realizados ou a completa ausência de publicidade dos leilões. A argumentação apresentada pelos autores, embora revele falhas no procedimento de comunicação, especialmente quanto ao momento da entrega da informação e exigências indevidas, não se mostra capaz, por si só, de fulminar de nulidade absoluta os atos praticados pela instituição financeira, mormente diante da solução já viabilizada judicialmente com o exercício do direito de preferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida nos termos da decisão de 2153955194 e: 1) Reconhecer o direito de preferência dos autores na recompra do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária nº 1555537508575, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; 2) Reconhecer o pagamento da dívida no montante de R$ R$ 43.384,56, como forma válida de exercício do direito de preferência; 3) Determinar a manutenção da suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mineiros/GO; 4) Manter o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e 5) alterar o valor da causa para o montante de R$ 43.384,56. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a limitação imposta pelo art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. Sem recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, requererem o que lhes aprouver. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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