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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Ceramica Romana Ltda - Me

ID: 338199546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000119-56.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CERAMICA ROMANA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000119-56.2018.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000119-56.2018.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:CERAMICA ROMANA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA - RO6390-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que acolheu os embargos monitórios oferecidos por CERÂMICA ROMANA LTDA – ME, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. Na origem, a CEF propôs ação monitória para cobrança da quantia de R$ 2.460.900,84 (dois milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos reais e oitenta e quatro centavos), fundada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, apresentando, para tanto, extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. Sobrevieram embargos monitórios, onde a embargante sustentou, preliminarmente, a inexistência de prova escrita adequada e a duplicidade de cobrança, tendo em vista que os documentos apresentados já embasavam outra ação monitória, de número 1000123-93.2018.4.01.4103. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos e extinguiu o feito sem análise de mérito, entendendo ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. Inconformada, a CEF interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito; e a retomada da ação monitória para o julgamento de mérito. Argumenta que os documentos apresentados (contrato de abertura de crédito, extratos bancários, borderôs e planilhas) são suficientes à formação do convencimento e invoca, para tanto, a aplicação das Súmulas 247 e 299 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ainda que a alegada duplicidade documental deveria ensejar apenas a reunião dos processos, e não a extinção do feito, e pleiteia a condenação do apelado por litigância de má-fé. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a embargante, ora apelada, pugnou pela manutenção da sentença, reafirmando a ausência de prova escrita suficiente e a existência de duplicidade de documentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A sentença recorrida acolheu os embargos monitórios apresentados pela parte ré e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da ação monitória. Colaciona-se trecho da sentença (ID 138238535): Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, verifico que a dívida cobrada pela CAIXA, em tese, teria decorrido dos contratos de abertura de crédito nº 002783714000000840; n° 002783714000001064 e n° 002783714000001145. Importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento, segundo o qual “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” (Súmula 247/STJ). Verifica-se, portanto, que a apresentação do contrato celebrado entre as partes é indispensável à propositura de Ação Monitória, que pressupõe prova escrita sem eficácia de título executivo que indique a existência de obrigação de pagar quantia em dinheiro ou de entregar coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, CPC). O contrato, cujo suposto descumprimento deu origem à divida, é o documento hábil e indispensável à propositura de ação monitória. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Conforme se depreende dos autos, a requerente não apresentou nenhum dos contratos que alude na inicial, juntado apenas o contrato nº 1049000056102 com limite de crédito no valor de R$ 250.000,00, para ser utilizado pelo embargante mediante desconto de cheques (ID 6339103); borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e um terceiro barderô com valor de R$ 73.745,00 (ID 6339204), sem indicar qual seria sua relação com a presente demanda. Ademais, ainda que tenha apresentado memorial de cálculos para acompanhar a evolução da dívida, neles encontram descritos outros contratos que sequer são mencionados na inicial. Descurou-se, pois, de atender ao disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, o qual determina que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Portanto, a ausência dos contratos e o liame entre eles e os demonstrativos discriminando a origem e evolução do débito, na vigência do contrato até o seu inadimplemento impedem os réus de exercer de maneira eficaz o seu direito de defesa, assim como o enfrentamento das questões de mérito alegadas nos embargos monitórios, notadamente de abatimento de valores eventualmente já quitados, ensejando, dessa forma, a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documento que demonstre com exatidão o valor da dívida cobrada, nos termos do art. 700 do CPC. Confiram-se, a respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: Ainda que assim não fosse, com razão o embargante, haja vista foram juntados a estes autos borderôs de descontos de cheques referentes a operação com limite de R$ 60.000,00 (ID 6339063), outro com a utilização da quantia de R$ 57.468,00 (ID 6339147) e cópias dos cheques de IDs 6339520, 6339535 e 6339568, os quais já estão sendo cobrados na ação monitória de nº 1000123- 93.2018.4.01.4103. Conclui-se, assim, que seria necessária a apresentação dos contratos, bem como dos demonstrativos dos débitos relativo ao pedido da inicial e não documentos que instrui outra ação monitória, o que não foi feito neste caso. Patente, portanto, que a prova escrita apresentada nestes autos não é suficiente para concluir-se pela efetiva existência e quantia do débito cobrado. Ressalte-se, por derradeiro, que a autora não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos (ID 188350397). Desse modo, não há como prosperar a pretensão da autora em prosseguir com a presente ação monitória. Do exposto, acolho os embargos oferecidos e, em consequência, ante a falta de título hábil a embasar o procedimento monitório, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe que, constatados vícios formais ou a ausência dos requisitos dos arts. 319 e 320, deve o magistrado oportunizar à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, indicando com precisão as irregularidades a serem sanadas. Somente em caso de inércia do autor é que se admite o indeferimento da inicial ou a extinção do feito. No caso em exame, embora a sentença afirme que a autora “não diligenciou no sentido de sanar a omissão, nem mesmo na segunda oportunidade que teve para falar nos autos”, não há nos autos evidência de que tenha sido formalmente concedido prazo para emenda da inicial, tampouco indicação precisa dos pontos a serem corrigidos, conforme exige o art. 321 do CPC. Assim, verifica-se violação do direito à adequada formação do processo e do contraditório, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença de ofício, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja regularmente aberta oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 321 do CPC. Colacionam-se ementas: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese de indeferimento da inicial, na forma do art. 485, I, do CPC, em razão de ausência de documentos aptos a possibilitar a aferição do montante cobrado em autos de ação monitória, ajuizada com o fito de constituir título executivo referente a dívida oriunda de inadimplemento de contratos de cartão de crédito. II - Diante da insuficiência de documentos essenciais ao prosseguimento do feito, verificados defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, e determinada à parte autora a sua emenda/complementação, diante do não cumprimento da diligência, deve ser indeferida a petição inicial, conforme a moldura do art. 321 e parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III - Escorreito o entendimento da sentença de que, "na ausência de documentos indispensáveis à demonstração da correção do valor do suposto crédito favorável à Autora, o que, inclusive, inviabilizou a realização de prova pericial, não há como se constituir título executivo em favor da CEF ou se reconhecer qualquer dívida em nome do Réu." IV - Apelação a que se nega provimento. (AC 0043543-91.2014.4.01.3300, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 31/01/2024, grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (ART. 85, § 11, DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Afigura-se correta a sentença monocrática que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, porquanto, apesar de devidamente intimada para promover a emenda à inicial, a parte autora deixou transcorrer, in albis, o prazo assinalado, deixando de juntar aos autos peças processuais e documentos solicitados, a fim de que fosse possível examinar a possível ocorrência de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência. Precedentes. II - Apelação desprovida. Inaplicabilidade, no caso, da norma do art. 85, § 11, do CPC vigente, à míngua de arbitramento de honorários advocatícios no referido julgado. (AC 1000779-41.2018.4.01.4300, Des. Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 29/03/2023, grifos nossos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 321, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I - À luz do que dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil/2015, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. II - Na hipótese dos autos, verifica-se que não houve prévia intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil/2015, a caracterizar a nulidade do julgado recorrido. III - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), Quinta Turma, PJe 07/12/2023 , grifos nossos). PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. NECESSIDADE (CPC, ART. 321). 1. Ao determinar a emenda à petição inicial, o juiz deve indicar, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, não sendo válida a ordem genérica de conserto da peça. 2. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, Sexta Turma, PJe 23/03/2021, grifos nossos). Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, uma vez que se torna insubsistente a decisão atacada. Ante o exposto, ANULO a sentença ofício, com o retorno dos autos à origem para a reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, prejudicada a análise do recurso de apelação. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000119-56.2018.4.01.4103 Processo de Referência: 1000119-56.2018.4.01.4103 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros APELADO: CERAMICA ROMANA LTDA - ME Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios opostos por Cerâmica Romana Ltda - ME e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de prova escrita adequada para embasar a ação monitória. Ação monitória ajuizada visando a cobrança de R$ 2.460.900,84, fundamentada em supostos contratos de abertura de crédito e operações de desconto de cheques, instruída com extratos bancários, borderôs e planilhas financeiras. A sentença entendeu ausentes os contratos citados na inicial, documentos considerados indispensáveis para subsidiar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve irregularidade na extinção do processo sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC; e (ii) se o reconhecimento da nulidade da sentença prejudica a análise do mérito da apelação interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a inexistência de intimação formal para que a parte autora emendasse a petição inicial, com a devida indicação dos pontos a serem corrigidos, conforme determina o art. 321 do CPC. 4. Reconhecimento da violação do contraditório e da adequada formação do processo, impondo-se a nulidade da sentença. 5. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que corroboram a necessidade de intimação específica para emenda da inicial antes da extinção do feito por inépcia ou ausência de documentos indispensáveis. 6. Diante da anulação da sentença, fica prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pela CEF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura do prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Análise do recurso de apelação prejudicada. Teses de julgamento: "1. A extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de documento indispensável, exige prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 2. A ausência dessa providência implica nulidade da sentença por violação ao contraditório e ao devido processo legal." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321; CPC, art. 485, IV; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000116-67.2018.4.01.3500, Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (Conv.), 12ª Turma, PJe 04/09/2023; TRF1, AC 1000122-29.2018.4.01.4000, Juiz Federal Emmanuel Mascena De Medeiros (Conv.), 5ª Turma, PJe 07/12/2023; TRF1, AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Des. Federal Daniele Maranhão Costa, 5ª Turma, PJe 26/05/2020; TRF1, AC 1024575-22.2021.4.01.3600, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, 5ª Turma, PJe 30/04/2024; TRF1, AC 1001946-68.2019.4.01.4200, Juiz Federal Glaucio Maciel, 6ª Turma, PJe 23/03/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR a sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura de prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1001946-17.2022.4.01.3310

ID: 281095213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-17.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANAI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001946-17.2022.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIANAI DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com aquele dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). Tal regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do impedimento de longo prazo No caso dos autos, a perícia médica (Id. 2179759175) constatou que a autora é portadora de “Sequelas de outras fraturas do membro inferior CID- T93”. De acordo com o Expert, a parte autora possui incapacidade total e temporária, com previsão de recuperação em 30 dias, em razão de ferimento em atividade. Nesse quadro, verifico que não se encontra preenchido o requisito temporal estabelecido pelo § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.792/93, transcrito acima. Com efeito, o estado clínico da autora não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Friso que as partes não demonstraram vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados, razão pela qual não vislumbro óbices em utilizar suas conclusões como razão de decidir. Dessa forma, não comprovado o impedimento de longo prazo, e uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso tempestivo, será recebido no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1001946-97.2025.4.01.3508

ID: 337167472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001946-97.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KETLEN CAROLINE SOARES PIERAZZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) … Poder Judiciário Justiça Federal Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001946-97.2025.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA DESPACHO Trata-se de Ação de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MINAS GOIAS ESTRUTURAS PARA EVENTOS LTDA, contra ato imputado ao PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, objetivando, em síntese, nos termos da petição inicial (ID 2198421014): “(...) Diante do exposto, requer: O regular recebimento e processamento do feito; A concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que proceda, imediatamente, à remessa à PGFN dos débitos exigíveis da Impetrante, viabilizando sua inscrição em dívida ativa da União, a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e permitindo sua participação no Edital PGDAU nº 11/2025, sob pena de multa a ser fixada por esse Juízo; A notificação da autoridade coatora para prestar as informações legais, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; Ao final, a concessão definitiva da segurança, para confirmar a liminar e garantir à Impetrante o direito à remessa dos débitos exigíveis à PGFN, conforme os termos e prazos previstos na legislação vigente; (...)” Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, a apresentação de procuração e de documentos, o valor da causa, bem como o fato e os fundamentos jurídicos do pedido. Além disso, a parte impetrante promoveu o recolhimento das custas judiciais de ingresso. Contudo, constata-se que a petição inicial não está totalmente em ordem porquanto apresenta as seguintes irregularidades: (i) a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. (ii) a procuração outorgada ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial não veio acompanhada de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) seu(ua) sócio(a)-administrador(a). (iii) a parte impetrante não apresentou aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada. Relatado o essencial, passo a tecer algumas considerações acerca da competência. I) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União. Interpretação extensiva. Aplicabilidade dos foros também às ações ajuizadas contra autarquias federais. Orientação firmada sob repercussão geral pelo STF. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrente ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Esta última, portanto, a orientação que passo a adotar. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. No caso em apreço, a parte impetrante exerceu o direito que a Constituição lhe assegura, optando pela Subseção Judiciária em que possui domicílio. Deveras, a parte autora declarou domicílio neste Município de Itumbiara/GO, sede da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, de acordo com a Resolução n° 600-17 de 28/06/2005, do TRF da 1ª Região, reformulada com a Portaria PRESI/CENAG nº 337, de 26/09/2012. II) Artigo 109, §2º, da Constituição Federal. Regra de competência. Natureza absoluta ou relativa. Dissidência doutrinária. Filiação à orientação jurisprudencial do STF: competência absoluta. Prevalência diante de outras regras infraconstitucionais de competência absoluta. Em passo seguinte, põe-se a delicada questão de definir se a regra de competência territorial posta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal (foros concorrentes) tem a natureza de regra de competência relativa ou regra da competência absoluta. Há respeitável segmento da doutrina especializada que preconiza ser a regra de competência relativa, de modo que cede no confronto com regras processuais de competência absoluta (nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil – Volume Único, 7ª edição, 2015, página 176). Em sentido diametralmente oposto, há respeitável escólio doutrinário que qualifica a regra como de competência absoluta, de modo que prevalece diante de regras infraconstitucionais também de competência absoluta (nesse sentido Antônio César Bochenek e Vinícius Dalazoana, Competência Cível da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais, 3ª Edição, 2016, páginas 131 a 133). O Supremo Tribunal Federal, nos precedentes recentes de ambas as Turmas que se identificam sobre o caso, assentou que a regra constitucional dos foros territoriais concorrentes nas ações ajuizadas contra a União e autarquias federais tem natureza de regra de competência absoluta, prevalecendo quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro da situação da coisa nas ações reais imobiliárias (assim, STF, RE 599.188, 1ª Turma, DJe 29/06/2011), quer sobre a regra processual de competência absoluta do foro do domicílio da autoridade coatora nos mandados de segurança (assim, STF, RE 509.442, 2ª Turma, Ellen Gracie, DJe 19/08/2010). Impositivo, nesse quadro de fundada controvérsia doutrinária, que se adote a solução imposta pelo Supremo Tribunal Federal, exatamente a Corte competente para sedimentar a interpretação da Constituição Federal (in casu, seu artigo 109, §2º). Assim, concluo que, nas ações ajuizadas contra União e Autarquias Federais, é dado ao autor optar por qualquer dos quatro foros territoriais definidos no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, opção que não lhe é suprimida mesmo que especificamente para a ação em questão a lei processual defina outro foro territorial por competente através de regra de competência absoluta. Na hipótese específica do mandado de segurança, o STJ pacificou posicionamento no sentido de que “tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça” (STJ – CC 166116/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do Julgamento 14/08/2019, DJe 11/10/2019). Destaca-se outros precedentes: AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/201; AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 22/6/2017; CC 4.354/DF, Ministro Og Fernandes, 29/4/2019. Seguindo a mesma linha de raciocínio, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, julgando, recentemente, conflito de competência entre varas federais, assim se posicionou: “1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 627.709/DF e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§ 2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se for o caso, pelo foro do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 – CF/1988 (§ 2º do art. 109): “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3 –Conflito acolhido para, dentre os Juízos em conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal do domicílio do impetrante (Vara Única de Lavras/MG)” (TRF1 – CC 1028037-88.2019.4.01.0000 – Primeira Seção – PJe 11/11/2019). Desta feita, considerando que a parte impetrante optou pela propositura da ação mandamental perante o juízo do local de seu domicílio, a competência para processamento e julgamento da causa seria deste Juízo da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, em escolha amparada pelo artigo 109, §2º, da Constituição Federal, escolha que não pode ser retirada do requerente, segundo o Supremo Tribunal Federal, ainda que a lei processual defina especificamente para a ação como absolutamente competente foro territorial diverso. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com o cumprimento das seguintes diligências: 1) Justificar o valor atribuído à causa, com a respectiva planilha de cálculo e, sendo o caso, promover a complementação do recolhimento das custas de ingresso. Neste sentido, convém registrar que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme disposto nos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil. 2) Regularizar a representação processual com a apresentação de cópias legíveis dos documentos pessoais do(a) sócio(a)-administrador(a) signatário(a) do instrumento do mandato (procuração) outorgado ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 654 do Código Civil c/c o artigo 76, § 1º, inciso I, e o artigo 104, ambos do Código de Processo Civil. 3) Carrear aos autos prova do ato coator praticado pela autoridade indicada, bem como, esclarecer sobre eventual incidência da decadência para impetração do mandamus, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/2009, caso comprove o ato coator objurgado. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias e havendo ou não manifestação da parte impetrante, retornem-me os autos conclusos. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Processo nº 1001946-37.2024.4.01.3507

ID: 257698163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001946-37.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOVANA FERREIRA DE OLIVEIRA THIAGO, FELIPE THIAGO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR - PR20705 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de anulação de atos expropriatórios, ajuizada por Felipe Thiago e Diovana Ferreira de Oliveira Thiago, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. O objeto da demanda é a alegada ilegalidade dos procedimentos de consolidação da propriedade fiduciária e leilão extrajudicial de imóvel, vinculado ao contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes. Os autores firmaram com a instituição financeira, em 26/08/2016, contrato de financiamento no valor de R$ 32.000,00, com garantia de alienação fiduciária sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764, no 1º Registro de Imóveis de Mineiros-GO. Alegam que, diante de dificuldades financeiras, deixaram de quitar parcelas do financiamento, o que levou à consolidação da propriedade fiduciária em nome da CEF e à subsequente realização de leilões extrajudiciais. Sustentam que não foram devidamente notificados para purgar a mora, tampouco para acompanhar os leilões, conforme exige a Lei nº 9.514/1997. Alegam que a intimação foi feita em endereço incorreto, sem tentativa válida de intimação pessoal, violando o art. 26, § 3º, da Lei nº 9.514/97. Também afirmam não terem recebido intimação com data, hora e local dos leilões, conforme o disposto no art. 27, § 2º-A da mesma norma. A parte autora pleiteia, além da nulidade dos atos de consolidação e dos leilões, o reconhecimento do exercício do direito de preferência, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, com a consequente extinção da obrigação contratual, mediante o pagamento do valor da dívida atualizada. Foi requerida tutela de urgência em caráter incidental, a qual foi deferida parcialmente por decisão proferida em 18/10/2024, determinando a suspensão dos atos expropriatórios e a emissão de boleto para pagamento, visando viabilizar o exercício do direito de preferência pelos autores, nos termos da decisão de id 2153955194. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e alegando inexistência de nulidade no procedimento extrajudicial, com base na regularidade das notificações e na extinção da relação contratual com a consolidação da propriedade. Alegou ainda que os autores teriam renunciado tacitamente ao direito de preferência, ao não comparecerem à agência para retirar o boleto. (id 2154709950) Nova petição da CEF reconheceu o direito de preferência dos autores (id 2154721803). Em petição intercorrente, os autores alegaram que a CEF condicionou a entrega do boleto à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, conduta considerada abusiva. Diante disso, requereram autorização judicial para depósito judicial do valor correspondente ao exercício do direito de preferência (R$ 45.284,20). (id 2157399099) A CEF, em nova manifestação, reiterou que cumpriu a determinação judicial, e sustentou que os autores renunciaram ao direito de preferência ao não comparecerem à agência. (id 2157814699) Em nova decisão proferida no id 2165928127, este Juízo determinou à CEF que apresentasse em juízo o boleto de pagamento no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, e que os autores fossem posteriormente intimados a comprovar o recolhimento. Juntado o boleto para pagamento do direito de preferência no id 2175263460. Posteriormente, os autores comprovaram o pagamento no id 2175835046. Na réplica à Contestação, os autores impugnaram todos os pontos suscitados pela CEF, reforçando os argumentos de nulidade das notificações, da irregularidade dos leilões e do exercício do direito de preferência. Sustentaram ainda a hipossuficiência econômica para manutenção da justiça gratuita, com apresentação de rendimentos e despesas mensais, além de requererem a correção do valor da causa para R$ 160.000,00, valor de mercado atribuído ao imóvel em avaliação juntada aos autos. (id 2177045428) Relatado o necessário, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita A parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi inicialmente deferido nos autos. A Caixa Econômica Federal impugnou o benefício, sustentando a ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira. Todavia, os autores demonstraram nos autos possuir renda familiar limitada, composta por rendimento líquido mensal de aproximadamente R$ 4.263,97, sendo a esposa do autor desempregada, com despesas mensais fixas consideráveis, como aluguel e despesas básicas, além da ausência de declaração de Imposto de Renda no último exercício, conforme documentos anexados. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, não tendo a ré trazido aos autos prova robusta e inequívoca da capacidade financeira dos autores capaz de afastar essa presunção. Assim, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo ser mantida a gratuidade da justiça anteriormente deferida, conforme os termos da decisão de id 2150273117. 2. Do Direito de Preferência na Recompra do Imóvel O devedor fiduciante tem direito de preferência na aquisição do imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário, conforme o art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Trata-se de uma garantia pessoal exclusiva do devedor, que poderá exercê-la mediante o pagamento do valor da dívida, encargos, despesas legais e tributos necessários à transferência do bem. A controvérsia posta nos autos envolve a consolidação da propriedade fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal e posterior arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Os autores alegam que, mesmo após a consolidação, exerceram tempestivamente o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997, introduzido pela Lei nº 14.711/2023. Tal dispositivo legal estabelece que: "Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da alienação fiduciária, mediante o pagamento do valor integral da dívida pendente, incluindo encargos legais e contratuais." Consta dos autos que o primeiro leilão ocorreu em 16/10/2024 e que, no mesmo dia, os autores manifestaram, por meio de e-mail e comparecimento à agência da CEF, a intenção de exercer o direito de preferência, recebendo resposta com a quantificação do débito (R$ 45.284,20), bem como orientação para comparecimento à agência da CEF em Jataí/GO. Contudo, o e-mail com tais informações foi enviado pela instituição financeira às 15h59 do mesmo dia do leilão, já após o horário de expediente bancário, o que inviabilizou materialmente o comparecimento dos autores dentro do prazo estipulado. Dessa forma, restou demonstrado nos autos que os autores manifestaram seu interesse dentro do prazo legal, havendo, portanto, probabilidade do direito (fumus boni iuris), diante da demonstração de vontade inequívoca de exercer a recompra e da existência de saldo suficiente em conta bancária para quitação do valor correspondente. A situação também demonstra a presença de perigo de dano (periculum in mora), pois, ausente a efetivação do exercício do direito de preferência, os autores seriam privados da reaquisição do imóvel por via legal, permitindo a consolidação irreversível dos atos expropriatórios. Desse modo, correta foi a decisão anterior que deferiu a tutela de urgência para assegurar aos autores o exercício do direito de preferência, nos termos da legislação vigente. 3. Do Descumprimento da Tutela e Autorização para Depósito Judicial Embora o juízo tenha determinado, em decisão de 18/10/2024, que a Caixa Econômica Federal disponibilizasse o boleto bancário para o pagamento da recompra no prazo de 48 horas, verifica-se que a instituição, mesmo após informar a disponibilização do boleto, condicionou sua entrega à assinatura de termo de renúncia ao processo judicial, o que é manifestamente indevido. A exigência de renúncia ao direito de ação como condição para exercício de um direito legal já reconhecido judicialmente configura evidente obstáculo abusivo e contraria o comando da decisão judicial, ferindo os princípios da legalidade, da boa-fé e da cooperação processual (art. 6º, CPC). Diante da resistência injustificada da ré, a autorização para depósito judicial do valor correspondente ao débito (R$ 45.284,20) mostra-se medida necessária, proporcional e adequada à preservação do direito reconhecido e à efetividade da decisão judicial anteriormente proferida. 4. Da Manutenção da Suspensão dos Atos Expropriatórios Dado o acolhimento do direito de preferência e a autorização para depósito judicial do valor da dívida, deve ser mantida a suspensão de quaisquer atos de transferência da propriedade e homologação da arrematação do imóvel, até que se conclua o exercício pleno da recompra pelo fiduciante. A suspensão encontra amparo tanto na decisão já proferida quanto no art. 300 do CPC, tendo em vista a relevância da fundamentação e o risco de perecimento do direito. 5. Modificação do valor da causa. Acolho parcialmente o pedido de alteração do valor da causa para considerar apenas o valor da dívida paga (R$ 43.384,56), uma vez que este foi o proveito econômico dos autores e inferior ao valor da avaliação para o leilão extrajudicial. 6. Dos Pedidos Rejeitados Deixam de ser acolhidos os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e da realização dos leilões, pois os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar vícios insanáveis nos atos de intimação realizados ou a completa ausência de publicidade dos leilões. A argumentação apresentada pelos autores, embora revele falhas no procedimento de comunicação, especialmente quanto ao momento da entrega da informação e exigências indevidas, não se mostra capaz, por si só, de fulminar de nulidade absoluta os atos praticados pela instituição financeira, mormente diante da solução já viabilizada judicialmente com o exercício do direito de preferência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para confirmar a tutela de urgência deferida nos termos da decisão de 2153955194 e: 1) Reconhecer o direito de preferência dos autores na recompra do imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária nº 1555537508575, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997; 2) Reconhecer o pagamento da dívida no montante de R$ R$ 43.384,56, como forma válida de exercício do direito de preferência; 3) Determinar a manutenção da suspensão de quaisquer atos expropriatórios relativos ao imóvel registrado sob a matrícula nº 18.764 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mineiros/GO; 4) Manter o benefício da justiça gratuita concedido aos autores e 5) alterar o valor da causa para o montante de R$ 43.384,56. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a limitação imposta pelo art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. Sem recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, requererem o que lhes aprouver. Nada requerendo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

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