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Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3603

ID: 283418916

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-69.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

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GABRIELA MARIANO DE MELLO

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3603

ID: 283445715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-69.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GIOVANI SILVA DALOSSI PICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARIANO DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1002000-13.2023.4.01.4000

ID: 305142590

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-13.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-13.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-13.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA RODRIGUES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO HUALISSON PEREIRA DA SILVA - PI12126 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-75.2025.4.01.3504

ID: 316040407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KARLA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504 Autor: KARLA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002000-75.2025.4.01.3504 Autor: KARLA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA BARBOSA DIAS - GO31922 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1002000-29.2021.4.01.9999

ID: 336355754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-29.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIR FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002000-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0088731-08.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR FERREIRA DE AR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002000-29.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0088731-08.2008.8.09.0117 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NADIR FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por NADIR FERREIRA DE ARAÚJO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Palmeiras de Goiás, que indeferiu o pedido de incidência de juros moratórios entre a data da realização dos cálculos e a expedição do RPV ou precatório, sob o fundamento de que a tese fixada no RE 579.431, com repercussão geral, não se aplicaria ao caso concreto em razão da ausência de modulação dos efeitos e do arquivamento anterior dos autos. Nas razões recursais, a parte apelante sustenta que a decisão deve ser reformada por estar em desconformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 579.431 fixou tese segundo a qual “incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a requisição ou do precatório”. Argumenta que a sentença recorrida se equivoca ao afastar a aplicação da tese sob alegação de ausência de modulação dos efeitos, uma vez que a autora ajuizou o pedido dentro do prazo legal e com base em entendimento já consolidado. Invoca, ainda, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido, e menciona expressamente a inaplicabilidade de exigência de trânsito em julgado para aplicação da tese firmada. Ao final, requer o provimento do recurso para reconhecer o direito à percepção dos juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do RPV/precatório, condenando-se o INSS ao respectivo pagamento. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que o pleito da autora encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que os valores já foram pagos e a execução extinta, inexistindo fundamento para rediscussão da matéria. Afirma, portanto, que o recurso deve ser desprovido, com a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): O pleito do recorrente consiste em execução complementar de sentença sobre os juros de mora incidentes sobre os valores já pagos entre o processamento dos cálculos e a expedição de RPV de processo de aposentadoria por idade rural. A sentença, no processo de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos apresentados pela Autarquia, após a concordância expressa da parte autora, foi proferida em 2013 (ID 94237528, fls. 43). Houve o levantamento das quantias devidas e foi dada plena quitação de todas as obrigações pela parte autora (ID 94237528, fls. 69). Em seguida, os autos foram arquivados. Apenas em 2019, cerca de seis anos do trânsito em julgado do cumprimento de sentença, a parte autora veio a requerer a execução complementar com base no RE 579.431/RS, julgado em 2017, que fixou tese no sentido de que: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". Não houve modulação dos efeitos da decisão. No entanto, considerando que o processo transitou em julgado em 2013 e foi definitivamente arquivado em 28/02/2014 (ID 94237528, fls. 73), houve a formação da coisa julgada material. Conforme o CPC/73, em vigor à época, define-se coisa julgada material em seu art. 467 como "a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" e em seu art. 472 dispõe que "passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". O STJ tem entendimento de que não cabe mudança nos critérios de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento por ofensa da coisa julgada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. 2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1830905 SC 2019/0234351-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2020) Além disso, segundo entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, posterior pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior ao prazo para ação rescisória não tem o condão de modificar sentença proferida para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. POSTERIOR ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 343/STF. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 168/STJ. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da Súmula 168/STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. O acórdão impugnado fez incidir no caso em análise o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do col. Supremo Tribunal Federal (AR 2.236), de que não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo que resultante de julgamento realizado sob o rito de resolução de recursos repetitivos ou no controle difuso de constitucionalidade. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EREsp 1717140/RS, 2ª Seção, DJe 27/08/2019) Por dedução lógica, não se aplica entendimento jurisprudencial firmado posteriormente ao trânsito em julgado da causa que extinguiu o processo, com julgamento do mérito, mediante a satisfação total do débito após o prazo recursal da ação rescisória. Ressalta-se que os cálculos foram apresentados pela parte autora e que os valores foram levantados, com expressa concordância da parte autora, que deu quitação ampla e irrestrita da obrigação. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, que, no entanto, tem sua exigibilidade suspensa, uma vez que deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002000-29.2021.4.01.9999 APELANTE: NADIR FERREIRA DE ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE JUROS MORATÓRIOS. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por beneficiária de aposentadoria rural contra sentença que indeferiu pedido de execução complementar de juros de mora incidentes entre a data da realização dos cálculos e a expedição do RPV, com fundamento na inaplicabilidade da tese firmada no RE 579.431/RS em razão da ausência de modulação de efeitos e do arquivamento anterior dos autos. 2. A sentença impugnada entendeu não ser possível a incidência de juros moratórios no período requerido por haver coisa julgada material, dada a homologação de cálculos com concordância expressa da parte autora, a quitação integral das obrigações e o arquivamento definitivo do feito desde 2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível pleitear, por meio de execução complementar, a incidência de juros moratórios no período entre os cálculos e a expedição do RPV, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 579.431/RS, após o trânsito em julgado do cumprimento de sentença e a extinção do processo com quitação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A parte autora apresentou os cálculos homologados, levantou os valores devidos e anuiu expressamente com a extinção da execução em 2013, o que gerou a formação de coisa julgada material, nos termos dos arts. 467 e 472 do CPC/1973. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de rediscussão dos critérios de cálculo após o trânsito em julgado, mesmo diante de posterior consolidação jurisprudencial em sentido diverso. 6. A tese firmada no RE 579.431/RS não autoriza a reabertura de cumprimento de sentença já transitado em julgado e arquivado, tampouco se aplica aos casos em que decorreu o prazo para ação rescisória. 7. A existência de quitação ampla e irrestrita das obrigações impede a rediscussão dos juros moratórios por meio de execução complementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. É incabível execução complementar para inclusão de juros moratórios sobre valores pagos em cumprimento de sentença já transitado em julgado e arquivado. 2. A posterior fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de afastar a coisa julgada formada anteriormente. 3. A quitação plena e irrestrita da obrigação impede a rediscussão de critérios de cálculo.” Legislação relevante citada: CPC/1973, arts. 467 e 472; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.830.905/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09.03.2020, DJe 11.03.2020; STJ, AgInt nos EREsp 1.717.140/RS, Segunda Seção, DJe 27.08.2019. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1002000-69.2025.4.01.3312

ID: 309101596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-69.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

IONETE LIMA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-69.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-69.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIANA OLIVEIRA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONETE LIMA DOS SANTOS - BA38901 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-03.2024.4.01.3604

ID: 298090720

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002000-03.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

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ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WEDER ALON DE SALES FERREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: DAYANE DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352-A, JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552-A, ROSANGELA XAVIER DE ALCANTARA NASCIMENTO - MT35338-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1002000-03.2024.4.01.3604 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/06/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/dHWMwYBEff (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1002000-94.2024.4.01.3703

ID: 311457982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002000-94.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SANDRO LEONARDO SA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002000-94.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRO LEONARDO SA ROSA - MA11.412 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002000-68.2017.4.01.3500

ID: 294668911

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002000-68.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA __________________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1002000-68.2017.4.01.3500 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: KLAUBER ROSA DIAS DESPACHO Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de KLAUBER ROSA DIAS para obter, em sede de liminar, ordem judicial que determine a busca e apreensão do veículo Tipo/Marca: VW, Modelo: NOVO GOL 1.0, Ano de Fabricação/Modelo: 2013/2014, Placa: ONQ-5375, Chassi: 9BWAA05U5EP087539, oferecido em garantia de alienação fiduciária descrita no Contrato de Abertura de Crédito número 08.1551.149.0000165-03. Devolvida Carta Precatória de Citação do Requerido (ID 1331897786) em face não localização do citando (ID 2139813442). Instada a se manifestar (ID 2149544988), a CEF requer seja efetuada pesquisa de endereço através dos sistemas SISBAJUD, TREGO, INSS, PLENUS e CNIS (previdência social), para tentativa de sua atual localização. É o breve relato. Decido. Diante da diligência negativa e a fim de se esgotar as tentativas de citação pessoal e o cumprimento da Busca e Apreensão do veículo objeto da presente ação, determino à Secretaria da Vara que promova a busca de endereços ainda não diligenciados no sistema da RECEITA FEDERAL, SIEL e RENAJUD, devendo a Secretaria observar e certificar se todos os endereços já foram diligenciados. Esclareço que não serão deferidos os pedidos de expedição de ofícios às empresas de telefonia e às concessionárias de serviços públicos, porque foi deferida a consulta na base de dados desta Seccional, em cumprimento ao dispositivo do art. 256, § 3º do CPC que estabelece que a busca de informações deve ser realizada de maneira alternativa nos bancos de dados dos órgãos públicos ou das concessionárias de serviços públicos, e não cumulativa. Sendo encontrado endereço diverso do já diligenciado, EXPEÇA-SE Carta Precatória para cumprimento da decisão (ID 2102824), com a citação e busca e apreensão do veículo mencionado na petição inicial, no endereço indicado acima. Em caso de infrutíferas as pesquisas de endereços ou retorno da carta precatória sem cumprimento, intime-se a CEF para informar a este juízo se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, no prazo de 15 (quinze dias), conforme decisão (ID 830805063). Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1022746-97.2025.4.01.0000

ID: 311175688

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022746-97.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CAMILA SOUZA DA ROSA

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OSCAR PEREIRA DA SILVA

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ROSANA FERREIRA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022746-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002000-06.2020.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022746-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002000-06.2020.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANA FERREIRA SANTOS - RO10584-A, OSCAR PEREIRA DA SILVA - RO10305-A e CAMILA SOUZA DA ROSA - RO9758-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SEBASTIAO PROENCA DE SOUZA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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