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Processo nº 1002004-24.2025.4.01.3501

ID: 334279180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-24.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CLEMENTE MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002004-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002004-24.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO CLEMENTE MELO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 14.08.2025 ás 11h54min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002004-25.2024.4.01.3900

ID: 321750071

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-25.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BAIA DOS SANTOS GABRIEL BAIA DOS SANTOS R. B. D. S. ROSENILDA SANCHES BAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SPINA

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DANIEL BOSO BRIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-25.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI BAIA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANO SPINA - SP226981 e DANIEL BOSO BRIDA - SP195509 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão do benefício de pensão por morte, além do pagamento dos valores retroativos. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74 da Lei 8.213/91), independentemente de período de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, os pais ou o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido (art. 16 da Lei 8.213/91). Portanto, a pensão por morte será concedida desde que demonstrados: (1) o óbito do segurado, que mantinha esta condição na data do falecimento; (2) a qualidade de dependente do beneficiário e; (3) a dependência econômica, que se presume para cônjuge, a companheiros e filhos menores de vinte e um anos ou inválidos (art. 16, § 7º, da Lei 8.213/91). Primeiro, verifico que o instituidor da pensão preservava a qualidade de segurado especial da Previdência Social no momento do óbito, uma vez que exercia atividade rural de subsistência em regime de economia familiar na data do falecimento, bem como, conforme esclareceu o depoimento pessoal da parte autora, houve dificuldade no deslocamento do de cujus para ser atendido em posto de saúde devido a picada de cobra no momento da caça. Em audiência, as testemunhas corroboraram os documentos juntados e confirmaram o labor campesino, demonstrando a qualidade de segurado especial. A qualidade de dependente do autor também foi demonstrada, especialmente pela prova testemunhal produzida em audiência. De fato, foi comprovado que o demandante e o instituidor da pensão mantiveram regime de união estável por cerca de 20 anos, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem notícia de separação. Neste ponto, esclareço que não há necessidade de demonstração de dependência econômica entre a parte autora e o instituidor da pensão no momento do óbito, uma vez que a dependência entre companheiros/ de filhos menores de 21 anos ou inválidos é sempre presumida, por expressa previsão legal (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). O depoimento pessoal da parte autora a prova testemunhal demonstraram que a parte autora dependia economicamente do seu filho / irmão à época do óbito, visto que tinha suas despesas correntes custeadas pelo de cujus. Inclusive, foi comprovada a dificuldade financeira vivenciada pelo dependente após o falecimento, que teve seu padrão de vida reduzido significativamente. Por fim, tendo o óbito ocorrido após o advento da MPV 664/2014 que entrou em vigor em 01/03/2015 (art. 5º, III, da MPV 664/2014), posteriormente convertida na Lei 13.135/2015 (art. 5º da Lei 13.135/2015), a pensão por morte deve ser concedida pelo prazo de 15 anos, tendo em vista que a união estável durou de mais de 2 anos, o instituidor havia cumprido a carência equivalente a 18 contribuições mensais e a beneficiária possuía entre 30 e 40 anos de idade na data do óbito (art. 77, § 2º, V, “c”, 4, da Lei 8.213/91). Quanto aos filhos, cada cota individual de cada beneficiário cessará ao completar 21 anos de idade, salvo invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91). Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte pelo prazo de 15 anos à parte autora, desde o óbito (DIB 28/01/2020), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros abaixo: BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE BENEFICIÁRIO(A): ROSENILDA SANCHES BAIA; DAVI BAIA DOS SANTOS; GABRIEL BAIA DOS SANTOS; R. B. D. S. DIB: 28/01/2020 DIP: data do registro da sentença PRAZO:15 anos para companheira e até os 21 anos para os menores. IMPLANTAÇÃO: 60 dias PARCELAS VENCIDAS: À Calcular PAGAMENTO: RPV Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1002004-80.2023.4.01.3602

ID: 337322183

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-80.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI GONCALVES VANIN

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002004-80.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002004-80.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERNANI GONCALVES VANIN Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002004-30.2025.4.01.3305

ID: 337851063

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-30.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELY SOARES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1002004-30.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SUELY SOARES DIAS Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO - BA28677 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Os requisitos para a concessão do pedido, considerando a regra transitória do art. 143 da Lei n. 8.213/91, são: idade mínima de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, e comprovação de exercício de atividade rurícola ou de pesca artesanal por intervalo equivalente ao da carência, no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, §2º, c/c a regra transitória do art. 142, ambos da lei acima citada. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106, LBPS traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. A documentação carreada aos autos comprova o cumprimento do requisito etário em 03/03/2019 (ID n. 2177162006). Da qualidade de segurado especial e da carência. Para fins de comprovar o exercício de atividade rural em regime agrícola de subsistência, a autora trouxe aos autos: comprovante de residência em nome do companheiro indicando endereço urbano; CTPS; certidão da justiça eleitoral; certidão de casamento indicando profissão do cônjuge como caldeireiro e a autora prendas do doméstica; autodeclaração de segurado especial 2024; ITR em nome do cônjuge; comprovante de pagamento do sindicato rural de 10/2021 a 10/2024. A parte autora instruiu a petição inicial com documentação escassa e, em sua maioria, sem pertinência com o período de carência legalmente exigido. Dentre os documentos apresentados, destacam-se registros de natureza genérica, alguns com datas recentes, sem aptidão para comprovar o exercício de atividade rural durante o período necessário para a obtenção do benefício requerido. O único documento que guarda alguma relevância é o Imposto Territorial Rural (ITR), em nome do cônjuge da autora, mas que, por si só, não é suficiente para constituir início razoável de prova material, especialmente diante das demais inconsistências verificadas nos autos. Em audiência de instrução e julgamento, a própria autora admitiu que seu companheiro é aposentado por tempo de contribuição, o que indica que ele manteve vínculos urbanos ao longo de sua vida laboral, afastando a tese de núcleo familiar exclusivamente dedicado ao labor rural em regime de economia familiar. Durante a oitiva, a autora demonstrou desconhecimento básico acerca das atividades típicas do campo. Quando questionada sobre a criação de ovinos, afirmou que uma ovelha dá apenas uma cria por ano, o que, além de destoar das práticas comuns do manejo pecuário, denota distanciamento com a vivência efetiva na atividade rural. As declarações prestadas foram frágeis e não guardaram coerência com a rotina esperada de um trabalhador rural. A única testemunha ouvida não contribuiu de forma significativa para o esclarecimento dos fatos, limitando-se a narrativas genéricas, sem qualquer detalhamento que permitisse conferir credibilidade às alegações da parte autora. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. No caso, além da fragilidade da prova documental, a prova oral não foi suficiente para corroborar de forma segura o exercício da atividade campesina pelo período exigido, tampouco foi apta a afastar a conclusão de que o grupo familiar da autora não se dedicava exclusivamente ao labor rural. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Após, nada havendo, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. RODRIGO GASÍGLIA DE SOUZA Juiz Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro - BA

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Processo nº 1002004-47.2023.4.01.3904

ID: 317393038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-47.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO MAIA DOS SANTOS A. S. D. S. PAULO ANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-47.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-47.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. S. D. S., PAULO ANDRE SILVA DOS SANTOS, ALVARO MAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 27/11/2011). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial da de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Com efeito, não foi apresentado qualquer elemento de prova capaz de evidenciar o efetivo desenvolvimento da atividade de pescadora, pelo falecida, em momento imediatamente anterior ao óbito, ocorrido em 13/04/2022, não bastando a carteirinha emitida por associação (id 1521372359, pág. 9) sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial da falecida e o desenvolvimento de pesca artesanal. Ademais, as certidões de nascimento dos filhos não consignam a profissão dos genitores, apenas corroboram o endereço declarado na inicial. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1002004-76.2025.4.01.3904

ID: 332137280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-76.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANA LAYANE LOPES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICK AMARAL SERDEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002004-76.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LANA LAYANE LOPES ALVES Advogado do(a) AUTOR: PATRICK AMARAL SERDEIRA - PA26566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado especial da Previdência Social. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora impugnou o laudo pericial, alegando, para tanto, não ser corrreta a conclusão do laudo apresentado, na medida em que não atestou a sua incapacidade, a despeito da patologia diagnosticada. No caso sob análise, observo que não há no laudo pericial realizado nenhum motivo que justifique a designação de nova perícia e/ou pedido de esclarecimentos, vez que não constato nenhuma incongruência ou contradição. Na verdade, trata-se de mera irresignação da parte autora no que tange às conclusões exaradas pelo expert, já que não se coadunam com a tese defendida pela demandante. No ponto, por oportuno, esclareço que, levando-se em conta o princípio do livre convencimento do juiz, que lhe faculta a formação de sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, do CPC), o magistrado, embora jungido aos critérios técnico-científicos esposados pelo médico perito, não está necessariamente adstrito à conclusão do seu laudo pericial. Por tais razões, reputo desnecessária a intimação do perito para esclarecimentos, bem com a designação de nova perícia. A solução de controvérsia sobre a existência de incapacidade laborativa deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu pela ausência de incapacidade laborativa em relação à enfermidade suscitada na inicial. De tal modo, consoante laudo pericial, tais enfermidades não incapacitam a parte autora para o trabalho. O perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que o(a) autor(a) não se encontra incapaz para sua atividade profissional habitual. Ressalta-se que o profissional nomeado possui suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade laborativa, exigida para a concessão do benefício de incapacidade. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, é certo que, não havendo nos autos elementos objetivos aptos a afastarem a conclusão do expert, tal prova deve ser prestigiada, em detrimento dos laudos médicos particulares acostados, pois equidistante do interesse das partes. Por oportuno, registro que o simples fato de a parte autora possuir dificuldades de ordem pessoal, tais como idade relativamente avançada, não é suficiente para ensejar, por si só, a concessão de benefício por incapacidade. Afinal, para tanto, devem ser observados critérios médicos aliados aos demais fatores, o que foi feito pelo expert, então concluindo pela existência da capacidade laborativa do recorrente para o exercício de sua atividade habitual. Ademais, a mera verificação da doença não ocasiona, necessariamente, o óbice para o exercício de atividades laborativas. Assim, mesmo que possua a enfermidade alegada, o perito afirmou categoricamente que a parte autora encontra-se capaz para sua atividade habitual, vez que no momento do exame não ficou comprovada qualquer alteração que levasse a incapacidade laboral paras as atividades declaradas, tampouco a existência de lesão ou sequela incapacitante. Registro ainda que o fato de a parte autora ter apresentado incapacidade laborativa reconhecida pela autarquia ré no passado não implica a presença de incapacidade para o trabalho em momento posterior, mormente quando da realização da perícia médica judicial. Ora, se entender não estar em condições de retornar à atividade laborativa, cabe à parte autora requerer, na esfera administrativa, a concessão de novo benefício por incapacidade. Por fim, impende ressaltar que "Em relação ao princípio in dubio pro misero, comumente evocado nos recursos interpostos pelos segurados, hodiernamente denominado "solução pro misero", é de ser aplicado assaz excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto 'o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros' (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária" (RecInoCiv 0001810-82.2020.4.03.6339. TRF3 - 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/12/2021). Em conclusão, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa, entendo que a improcedência do feito é medida que se impõe. Prejudicada a análise da qualidade de segurado. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Francisco Silva De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332871979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-69.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002004-69.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAIBE ABDALA - AC4504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1010202-15.2024.4.01.4300

ID: 334200367

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010202-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS SIDNEY COTRIM DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: RODRIGO FAUSTINO SANTANA e outros (5) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AURISSON FONSECA REIS, JULIANA SILVA SANTOS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, na data de 12/08/2024, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2142599297 - Pág. 2 e seguintes). Este Juízo homologou o APF e, em seguida, decidiu: (a) converter a prisão em flagrante de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) em preventiva; e (b) conceder liberdade provisória aos custodiados AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas do cárcere: (i) comparecimento em juízo; e (ii) proibição de se ausentarem dos municípios em que residem por mais de 15 dias e de alterarem seus endereços sem autorização judicial (ID 2142714026 e 2142817838). O Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, sob o argumento de que este se encontraria em local incerto e não sabido e de que teria descumprido as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória (ID 2198380197). É o relatório. Fundamento e decido. A segregação cautelar subordina-se à existência de três pressupostos, a saber, a prova da existência do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a presença de uma situação de perigo gerada pelo mero estado de liberdade do acusado ou investigado, desde que os fatos que embasarem o pedido sejam atuais ou contemporâneos ao requerimento formulado (art. 312, caput e §2º, do Código de Processo Penal). Tais pressupostos, invariavelmente, deverão se aliar a uma das condições previstas na parte inicial do art. 312 do Estatuto Processual, consistentes na necessidade de garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, assegurar a conveniência da instrução criminal ou, ainda, garantir a aplicação da lei penal. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal preceitua que somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, como é o caso dos autos, ante a imputação no feito principal dos delitos de associação criminosa e de moeda falsa. O art. 282, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Por sua vez, o art. 312, §1º, do Estatuto Processual dispõe que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. O pedido formulado pelo Parquet encontra-se fundamentado no escopo de garantir a ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA estaria em local incerto e não sabido e teria cometido novo delito, descumprindo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 2198380197). No bojo do processo de n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo recebeu, em 23/10/2024, a denúncia oferecida em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, entre outros, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288 e 289, §1º, do Código Penal (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal). Foram diversas as tentativas malsucedidas de citação do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA para responder à acusação no feito principal (cf. ID 2162480718, 2171694417, 2171691511 e 2178460549 da ação penal), embora o autuado tenha assinado o termo de compromisso em que assumia a obrigação de não se ausentar do município em que residia e de não alterar seu endereço sem autorização judicial, além do comparecimento periódico em juízo (ID 2143056894 - Pág. 2). Igualmente, não foi possível efetuar a intimação da referida pessoa acerca da decisão que substituiu a medida de comparecimento bimestral em juízo por comparecimento mensal via Balcão Virtual (cf. certidão de ID 2197577388 - Pág. 3). Nos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo consignou o seguinte (cf. ID 2178591518): “[...] Quanto ao réu RODRIGO FAUSTINO SANTANA, já foi realizada tentativa de citação em Brasília (ID 2162480718), sem sucesso. Posteriormente, em 20/02/2025, foi expedida carta precatória à Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO (ID 2173067039), a qual, em 14/03/2025 foi aditada a pedido do MPF para que dela constassem o seu número de telefone e seu endereço de e-mail (ID 2174385280). Quanto a essa carta precatória, certificou-se que em que pese ela ainda não ter sido devolvida, já foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação do réu RODRIGO FAUSTINO (ID 2178460549)”. Também nos autos da ação penal, foi promovida a juntada pela acusação de documento que indica a prática anterior no estado da Bahia, na data de 20/03/2024, do delito de moeda falsa ou de estelionato por RODRIGO FAUSTINO SANTANA (cf. boletim de ocorrência de ID 2155330651 - Pág. 1/13 dos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300). O Parquet reportou, ainda, que obteve informações de que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA teria voltado a delinquir após ser posto em liberdade por força da decisão proferida nestes autos. Veja (ID 2198380197 - Pág. 2): “[...] em consulta ao sistema PJE, identificou-se que RODRIGO encontrava-se detido na Penitenciária de São Raimundo Nonato no estado do Piauí, em razão da prática de crime em 19/03/2025, inclusive foi condenado em regime inicial semiaberto tendo sido expedido alvará de soltura em 07/06/2025 (autos nº 1002004-67.2025.4.01.4004)”. Portanto, infere-se que, de acordo com os elementos mencionados, o denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA encontra-se em local desconhecido e, após empreender fuga do distrito da culpa, teria reiterado a prática dos delitos que justificaram a instauração do presente auto de prisão em flagrante. Para além da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado nos elementos idôneos a comprovar a materialidade e a indicar a autoria dos crimes imputados ao denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA – notadamente aqueles descritos na denúncia ofertada pelo MPF (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal) –, encontra-se presente o periculum libertatis, em face da evasão do distrito da culpa perpetrada pelo acusado e da reiteração da prática delitiva, tudo a sugerir que a liberdade do acusado representa riscos à aplicação da lei penal e à ordem pública. A dificuldade de localização do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA, associada ao fato de que este fora preso em flagrante em momento anterior, conduz à conclusão de que o acusado, inegavelmente, detém conhecimento acerca da pendência da persecução penal, razão pela qual está se ocultando deliberadamente para não ser chamado ao processo, o que revela a sua pretensão de se subtrair à ação da Justiça Criminal, inviabilizando, assim, a eventual execução das penas que porventura venham a ser aplicadas no bojo do feito principal. Ademais, a liberdade de RODRIGO FAUSTINO SANTANA representa risco à ordem pública, pois este acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso e estaria dando continuidade às supostas atividades ilícitas outrora descobertas, bem como usufruindo dos possíveis proveitos auferidos a partir do cometimento dos crimes praticados. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região perfilham esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, tendo conhecimento de que estava sendo investigado, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da Lei Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (STJ, 5ª Turma, HC 88313/RS, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2007, DJ 25/02/2008)”. “PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO. 1. A existência de elementos concretos e reais constantes dos autos, além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em lei, demonstram que a permanência em liberdade da acusada em lugar incerto e não sabido, comprometerá a garantia da instrução criminal e da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 2. Recurso provido (TRF1, 4ª Turma, RSE 2006.41.00.004056-7/RO, rel. des. fed. Mário César Ribeiro, e-DJF1 10/03/2009)”. Está evidenciado, portanto, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas por ocasião da concessão de liberdade provisória, fato esse que justifica a conversão dessas providências alternativas em prisão preventiva, com amparo nos arts. 282, §§4º e 6º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de tais medidas. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 282, incisos I e II e §§ 2º, 4º e 6º, c/c os arts. 283, 311, 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, o qual deverá atender ao disposto no art. 285, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como ser cadastrado pela Secretaria da Vara no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), em até 10 dias. Intime-se a Polícia Federal para que proceda ao cumprimento do mandado de prisão a ser expedido, mediante a captura de RODRIGO FAUSTINO SANTANA. Diligencie a Secretaria acerca dos atos de comunicação expedidos para a intimação dos demais autuados (ID 2195180583, 2195169873 e 2195210206). Com a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, concluam-se novamente os autos. Em 14/08/2024, foi proferida decisão terminativa, juntada no evento de ID 2142817838, sem o lançamento correspondente. Promovo o lançamento nesta data apenas para correção do fluxo processual. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1072257-25.2020.4.01.3400

ID: 305639448

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072257-25.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENOVEVA TERESINHA RICKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072257-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072257-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072257-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072257-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de compensação das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, mediante conversão em pecúnia, observado o prazo de 5 (cinco) anos para efeito de compensação. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa, em desfavor da parte autora. Em suas razões recursais, alega: 1) Existência de “precedentes do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, aplicáveis ao presente processo”; 2) Direito a indenização, “mediante conversão em pecúnia, do valor das horas extras pretéritas não compensadas nem remuneradas mais antigas que 4 meses quando da propositura da presente ação judicial, (...) computando cada hora extra no valor da hora (simples) de trabalho ou do subsídio (simples) por hora de trabalho (SEM a incidência do adicional de serviço extraordinário que agregaria 50% ao valor da hora simples , SEM a incidência do adicional de serviço noturno que agregaria 25% ao valor da hora simples de trabalho e SEM a incidência de quaisquer outros adicionais ou gratificações)”; 3) Que não seja aplicada, como regra de cálculo, metodologia em que só se considere horas extras mensais a quantidade de horas de trabalho que excederem 200 ou 240 horas de efetivo trabalho mensal, mas que seja considerado o “número real de horas extras mensais efetivamente trabalhadas pelos servidores em comparação com o número de horas de trabalho mensais previstas no sistema de REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA”; e 4) “que se considere os valores dos SUBSÍDIOS dos filiados do sindicato autor da ação judicial da época do efetivo pagamento das indenizações de cada servidor, com as devidas correções e juros consoante metodologia usuais aplicados pela Justiça Federal”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A controvérsia dos autos reside na possibilidade de reconhecimento do direito dos filiados à parte apelante ao recebimento, mediante indenização, de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Ao apreciar processo semelhante, esta Turma assim decidiu (autos n. 1072260-77.2020.4.01.3400, relator: Des. Fed. Morais da Rocha, julgado em 26.5.2023): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL [...] FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSIDIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. 2. No que tange à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. 4. O regime de subsídios não impede o pagamento de direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição, somente vedando o pagamento, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Precedente do e. STF: ADI 5404, Relator Minstro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, DJe-044 DIVULG 08-03-2023, PUBLIC 09-03-2023. 5. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. 6. Sob o regime de subsídios, portanto, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno -, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, por força da observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. 8. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas pela Administração, observado o prazo prescricional quinquenal. Consta do voto do relator: Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Tal situação ocorre porque a Administração impõe, pela aplicação do §2º do artigo 3º da Portaria n. 1.253/10, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, um prazo de apenas 4 (quatro) meses para compensação de horas extras e, quando ultrapassado este prazo, as horas extraordinárias são consideradas expiradas pela Administração. Ademais, a União, invocando o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa N. 02/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), não permite o pagamento da remuneração pelas horas extras não compensadas, ainda que esse direito não tenha sido fulminado pela prescrição quinquenal. Com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial [...] federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Conforme decidido recentemente pelo e. STF na ADI n. 4.079, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Vejamos: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, os servidores que percebem remuneração na forma de subsídio não fazem jus ao recebimento de quaisquer acréscimos pela remuneração de serviços prestados e que decorram do desempenho da própria atividade policial regular. Todavia, permite-se o pagamento de atividades excepcionais que transbordem da rotina natural ou da jornada regular de trabalho. Assim, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores ora substituídos à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nessa linha, também já decidiu a Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5.114, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 5114, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) Portanto, o trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial [...] Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. Todavia, impende ressaltar que sobre o pagamento dos subsídios é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Tal entendimento se dá pela observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Neste sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. OPÇÃO DO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 635.051,Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.10.2015) Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592.317, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2014) Deve ser registrado, ainda, que é indevido o pagamento das horas-extras de forma cumulativa com a Gratificação por Operações Especiais – GOE. Isso se dá porque a GOE, criada pelo Decreto-lei nº 1.771/80, foi estendida aos integrantes da carreira de policiais rodoviários federais pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.771/80, com a finalidade de atender às peculiaridades do exercício da atividade de policial rodoviário federal em função da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que se sujeitam os integrantes da carreira: Art 1º- Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei. Art 2º- A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga a partir de 1º de janeiro de 1980. Art 3º- A Gratificação por Operações Especiais será gradativamente incorporada ao vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego permanente, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de exercício em cargo de natureza estritamente policial no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento ou salário em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de igual natureza. Considerando sua natureza, há uma vedação expressa de cumulação da Gratificação por Operações Especiais - GOE com o pagamento de adicional de horas extras, conforme determinado no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.714/79 e mantido pela Medida Provisória nº 2.041-11/2000 (cf. AC 1002004-60.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG). Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam a jornada semanal instituída para a categoria, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal. Inverto os honorários sucumbenciais, fixando em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Prestigiando a jurisprudência desta Turma, adoto tal precedente (e respectivos fundamentos) como razão de decidir. Ainda, quanto à aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras mensais, salienta-se que, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.650/98. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de conversão em pecúnia e o recebimento de 596 horas extras acumuladas em banco de horas enquanto Policial Rodoviário Federal. 2. Em relação aos servidores públicos, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. Ainda, com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 4. Por meio do julgamento da ADI 5.404, o STF fixou a seguinte tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". 5. Conforme jurisprudência desta Turma, "os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, [...] não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa" (AC 0050785-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). 6. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais e 200 horas mensais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada nem se refira a período de exercício de cargo em comissão ou função comissionada. 7. "Com o advento da Lei 11.358/2006, o cargo de policial rodoviário federal passou a ser remunerado sob a forma de subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, inclusive pela prestação de serviço extraordinário ou pelo período em que o servidor estiver em regime de sobreaviso" (AC 0007787-66.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023). Daí porque as horas extraordinárias não compensadas devem ser pagas, mas sem acréscimo de nenhum adicional. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0005309-26.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.)(destacou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSINADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras, levando-se em conta o fator 200, com efeitos desde 16/04/2003, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O instituto da prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas inviabiliza o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Em relação aos servidores públicos, o art. 19 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes" (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. A CF/88 assegura aos trabalhadores em geral, inclusive os servidores públicos, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), mas não impõe a obrigatoriedade de que esse repouso seja limitado a apenas 01 (um dia). Com relação aos servidores públicos, o repouso semanal remunerado normalmente corresponde aos sábados e domingos. 5. O fato de o repouso semanal remunerado dos servidores públicos se estender a 02 (dois) dias da semana, em razão da condensação da jornada semanal em 05 (cinco) dias, não pode ser invocado para reduzir o valor da hora trabalhada. Assim, o cálculo do valor da hora trabalhada para os servidores públicos deve considerar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e dividi-la pelo número de dias úteis da semana (06 dias), para posteriormente multiplicar por 30 (trinta), que é a quantidade de dias a serem considerados por mês. 6. Quanto ao adicional de hora extra, o art. 74 da Lei 8.112/90 estabelece que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Ressalta-se que a realização de hora extra por servidor público demanda autorização da Administração Pública, restando indevido o pedido de pagamento de horas extraordinárias quando prestadas sem prévia autorização. 6. Vale destacar que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa. Ademais, já percebem contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Nesse sentido: AC 0027014-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. 7. Dessa forma, quanto às horas computadas administrativamente, os autores fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias calculadas com a aplicação do fator de divisão "200" (duzentas) horas mensais. No caso de pagamento do adicional de serviço extraordinário com a aplicação do fator de divisão 240, é devida a diferença, devendo ser afastada a incidência do alegado teto de pagamento de horas extras. 8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Não cabe, pois, a incidência da TR como índice de correção monetária. 9. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, os encargos da sucumbência devem observar o disposto em tal Código (art. 21). 10. Apelação parcialmente provida para, reconhecido o direito à aplicação do fator de divisão 200 no cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças sobre as horas extraordinárias efetivamente computadas administrativamente, afastar a percepção de adicional de horas extraordinárias durante o período de ocupação de cargo em comissão ou de função comissionada, bem como para definir os encargos moratórios e os ônus da sucumbência, conforme explicitado acima. (AC 0035675-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (destacou-se) Assim, para que seja considerada jornada extraordinária, é imprescindível a comprovação de que a soma das horas trabalhadas ultrapassa o divisor de 200 horas mensais. De outro prisma, caso não haja comprovação de que foi ultrapassado o limite de duzentas horas mensais, não há serviço extraordinário. Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam o divisor de 200 horas mensais, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração, conforme valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento, aos servidores substituídos, das horas extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos da fundamentação acima. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072257-25.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. 2. Discute-se a possibilidade de pagamento, mediante conversão em pecúnia, das horas extras realizadas pelos servidores substituídos, quando não compensadas pela Administração. 3. Os policiais federais, sujeitos ao regime de dedicação integral, recebem remuneração por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998. Esse regime veda a inclusão de adicionais relativos às atividades ordinárias do cargo, mas não afasta o direito à remuneração de atividades extraordinárias que ultrapassem a jornada regular de trabalho, como reconhecido pelo STF no julgamento das ADIs 5.404 e 5.114. 4. As horas extras que excedem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais devem ser remuneradas, desde que não compensadas administrativamente e observados os critérios fixados na legislação e na jurisprudência. 5. O divisor de 200 horas mensais, aplicado ao cálculo de horas extraordinárias, decorre do art. 19 da Lei n. 8.112/90, que estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais para servidores públicos federais. 6. Os servidores substituídos fazem jus à indenização pelas horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas, desde que excedam o divisor de 200 horas mensais, limitando-se à prescrição quinquenal. A metodologia de cálculo deve observar o valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço, sem acréscimos de adicionais, em respeito ao regime de subsídio (art. 39, § 4º, da CF). 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas pelos servidores substituídos, que superaram o divisor de 200 horas mensais e não foram compensadas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito à indenização pelas horas extras trabalhadas que ultrapassarem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, desde que não compensadas pela Administração. 2. O cálculo da indenização deve observar o valor da hora de trabalho simples, sem acréscimos, em razão do regime de subsídio. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 39, § 4º. Lei n. 8.112/90, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2023. STF, ADI 5.114, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 4/9/2020. TRF1, AC 1072260-77.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1072277-16.2020.4.01.3400

ID: 305639916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072277-16.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GENOVEVA TERESINHA RICKEN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072277-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072277-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1072277-16.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1072277-16.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta pelo SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de pagamento, em favor dos filiados do sindicato, das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Fixou honorários advocatícios nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa., em desfavor da parte autora. Em suas razões recursais, alega: 1) Direito a indenização, “mediante conversão em pecúnia, do valor das horas extras pretéritas não compensadas nem remuneradas mais antigas que 4 meses quando da propositura da presente ação judicial, (...) computando cada hora extra no valor da hora (simples) de trabalho ou do subsídio (simples) por hora de trabalho (SEM a incidência do adicional de serviço extraordinário que agregaria 50% ao valor da hora simples , SEM a incidência do adicional de serviço noturno que agregaria 25% ao valor da hora simples de trabalho e SEM a incidência de quaisquer outros adicionais ou gratificações)”; 2) Que não seja aplicada, como regra de cálculo, metodologia em que só se considere horas extras mensais a quantidade de horas de trabalho que excederem 200 ou 240 horas de efetivo trabalho mensal, mas que seja considerado o “número real de horas extras mensais efetivamente trabalhadas pelos servidores em comparação com o número de horas de trabalho mensais previstas no sistema de REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA”; e 3) “que se considere os valores dos SUBSÍDIOS dos filiados do sindicato autor da ação judicial da época do efetivo pagamento das indenizações de cada servidor, com as devidas correções e juros consoante metodologia usuais aplicados pela Justiça Federal”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A parte autora requer a redistribuição dos autos em razão de prevenção (id 365232617). Contudo, sem razão a alegação, tendo em vista que a certidão id 276509541 registra que, “após análise do relatório de prevenção gerado automaticamente pelo sistema PJe e pesquisa nos demais sistemas eletrônicos da Justiça Federal da 1ª Região, não foram identificados processos possivelmente preventos ao processo 1072277-16.2020.4.01.3400”. A controvérsia dos autos reside na possibilidade de reconhecimento do direito dos filiados à parte apelante ao recebimento, mediante indenização, de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Ao apreciar processo semelhante, esta Turma assim decidiu (autos n. 1072260-77.2020.4.01.3400, relator: Des. Fed. Morais da Rocha, julgado em 26.5.2023): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL [...] FEDERAL. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSIDIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. 2. No que tange à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. 4. O regime de subsídios não impede o pagamento de direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição, somente vedando o pagamento, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Precedente do e. STF: ADI 5404, Relator Minstro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, DJe-044 DIVULG 08-03-2023, PUBLIC 09-03-2023. 5. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. 6. Sob o regime de subsídios, portanto, é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno -, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, por força da observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal. 7. A jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. 8. Honorários sucumbenciais em favor da parte autora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 9. Apelação da parte autora provida, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas pela Administração, observado o prazo prescricional quinquenal. Consta do voto do relator: Trata-se de ação ordinária em que o sindicato autor pleiteia, sob forma de indenização, o reconhecimento do direito dos seus filiados ao recebimento de horas extras efetivamente trabalhadas, nos casos em que a Administração não proporciona a sua compensação e nem as remunera. Tal situação ocorre porque a Administração impõe, pela aplicação do §2º do artigo 3º da Portaria n. 1.253/10, expedida pelo Diretor-Geral da Polícia Federal, um prazo de apenas 4 (quatro) meses para compensação de horas extras e, quando ultrapassado este prazo, as horas extraordinárias são consideradas expiradas pela Administração. Ademais, a União, invocando o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa N. 02/2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia), não permite o pagamento da remuneração pelas horas extras não compensadas, ainda que esse direito não tenha sido fulminado pela prescrição quinquenal. Com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial [...] federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Com o advento da Emenda Constitucional n. 19/1998, foi determinado que a remuneração dos servidores policiais integrantes da Polícia [...] Federal seria fixada por subsídio (art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da CF), sendo, assim, “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Conforme decidido recentemente pelo e. STF na ADI n. 4.079, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da Constituição. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. Vejamos: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 3. O legislador federal, ao fixar o subsídio devido aos policiais rodoviários federais, incluiu na parcela única as verbas que se destinavam a compensar o desgaste físico e mental causado pelas atividades próprias do cargo. 4. O deferimento de adicional noturno aos policiais rodoviários federais para o exercício de funções inerentes ao cargo configuraria verdadeiro aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, o que afronta a Constituição Federal e a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). 5. Por outro lado, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores à retribuição pelas horas extras realizadas que eventualmente ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única (ADI 5.114). 6. Pedido parcialmente procedente. Tese: “O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única”. (ADI 5404, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) Assim, os servidores que percebem remuneração na forma de subsídio não fazem jus ao recebimento de quaisquer acréscimos pela remuneração de serviços prestados e que decorram do desempenho da própria atividade policial regular. Todavia, permite-se o pagamento de atividades excepcionais que transbordem da rotina natural ou da jornada regular de trabalho. Assim, o regime de subsídio não é hábil a afastar o direito dos servidores ora substituídos à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única. Nessa linha, também já decidiu a Suprema Corte no julgamento da ADI n. 5.114, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. PEDIDO PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7º DESSE DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PARA POLICIAIS CIVIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS ANTERIORES. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELA LEI. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEI IMPEDIR PAGAMENTO POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS. INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL: VANTAGEM DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DEVIDA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE, PREJUDICADO QUANTO AO ART. 7o. DA LEI COMPLEMENTAR CATARINENSE N. 611/2013 E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 5114, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020) Portanto, o trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial [...] Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada. Todavia, impende ressaltar que sobre o pagamento dos subsídios é vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional – aqui incluído o adicional noturno, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Tal entendimento se dá pela observância ao art. 39, §4º, da Constituição Federal, bem como pela jurisprudência pacífica e dominante do Supremo Tribunal Federal, que veda o aumento de vencimentos pelo Poder Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial e na extensão do alcance de vantagens pecuniárias previstas em norma infraconstitucional. Neste sentido, destaco: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. PAGAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES SUPERIORES A 30 DIAS. OPÇÃO DO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO VIOLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (RE 635.051,Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.10.2015) Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592.317, Rel.Min. Gilmar Mendes, j. em 28.08.2014) Deve ser registrado, ainda, que é indevido o pagamento das horas-extras de forma cumulativa com a Gratificação por Operações Especiais – GOE. Isso se dá porque a GOE, criada pelo Decreto-lei nº 1.771/80, foi estendida aos integrantes da carreira de policiais rodoviários federais pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.771/80, com a finalidade de atender às peculiaridades do exercício da atividade de policial rodoviário federal em função da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo e risco a que se sujeitam os integrantes da carreira: Art 1º- Fica estendida aos integrantes da Polícia Rodoviária Federal a Gratificação por Operações Especiais, de que trata o o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro, de 1979, para atender às peculiaridades de exercício decorrentes da integral e exclusiva dedicação às atividades do cargo ou emprego e riscos a que estão sujeitos, com bases de concessão e valores estabelecidos no Anexo do mencionado decreto-lei. Art 2º- A Gratificação de que trata o artigo anterior será paga a partir de 1º de janeiro de 1980. Art 3º- A Gratificação por Operações Especiais será gradativamente incorporada ao vencimento ou salário do cargo efetivo ou emprego permanente, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de exercício em cargo de natureza estritamente policial no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, não podendo ser paga enquanto o servidor deixar de perceber o vencimento ou salário em virtude de licença ou outro afastamento, salvo quando investido, em cargo de provimento em comissão ou função de confiança, de igual natureza. Considerando sua natureza, há uma vedação expressa de cumulação da Gratificação por Operações Especiais - GOE com o pagamento de adicional de horas extras, conforme determinado no Anexo II do Decreto-Lei nº 1.714/79 e mantido pela Medida Provisória nº 2.041-11/2000 (cf. AC 1002004-60.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2023 PAG). Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam a jornada semanal instituída para a categoria, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento aos servidores substituídos das horas-extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal. Inverto os honorários sucumbenciais, fixando em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Prestigiando a jurisprudência desta Turma, adoto tal precedente (e respectivos fundamentos) como razão de decidir. Ainda, quanto à aplicação do divisor 200 no cálculo das horas extras mensais, salienta-se que, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.112 /90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 9.650/98. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO SUBSÍDIO. ADICIONAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de conversão em pecúnia e o recebimento de 596 horas extras acumuladas em banco de horas enquanto Policial Rodoviário Federal. 2. Em relação aos servidores públicos, a Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. Ainda, com relação à jornada de trabalho, os ocupantes do cargo de policial rodoviário federal, nos termos da Lei n. 9.654/1998, estão sujeitos ao regime de dedicação integral e exclusiva às atividades, sendo obrigado à prestação mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. 3. O regime de subsídios não impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplicáveis aos servidores públicos por força do art. 39, §3º, da CF/88. Essa forma de remuneração só repele a inclusão, de forma cumulativa, de adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordinário do servidor. 4. Por meio do julgamento da ADI 5.404, o STF fixou a seguinte tese: "O regime de subsídio não é compatível com a percepção de outras parcelas inerentes ao exercício do cargo, mas não afasta o direito à retribuição pelas horas extras realizadas que ultrapassem a quantidade remunerada pela parcela única". 5. Conforme jurisprudência desta Turma, "os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, [...] não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa" (AC 0050785-34.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024). 6. O trabalho desempenhado que exceda o regime de 40 (quarenta) horas semanais e 200 horas mensais para jornada de trabalho dos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal deve ser remunerado na forma de horas extras, desde que não tenha sido submetido ao regime de compensação de jornada nem se refira a período de exercício de cargo em comissão ou função comissionada. 7. "Com o advento da Lei 11.358/2006, o cargo de policial rodoviário federal passou a ser remunerado sob a forma de subsídio, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional, inclusive pela prestação de serviço extraordinário ou pelo período em que o servidor estiver em regime de sobreaviso" (AC 0007787-66.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023). Daí porque as horas extraordinárias não compensadas devem ser pagas, mas sem acréscimo de nenhum adicional. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 0005309-26.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/10/2024 PAG.)(destacou-se) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HORA EXTRA. FATOR DE DIVISÃO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE. OCUPANTE DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSINADA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras, levando-se em conta o fator 200, com efeitos desde 16/04/2003, acrescidos de correção monetária e dos juros de mora, nos termos delineados no Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. O instituto da prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas inviabiliza o recebimento das parcelas anteriores a cinco anos à propositura da ação, consoante disposto na Súmula 85 do STJ. 3. Em relação aos servidores públicos, o art. 19 da Lei n. 8.112/90 estabeleceu a jornada de trabalho semanal máxima de 40 horas. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes" (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). 4. A CF/88 assegura aos trabalhadores em geral, inclusive os servidores públicos, o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), mas não impõe a obrigatoriedade de que esse repouso seja limitado a apenas 01 (um dia). Com relação aos servidores públicos, o repouso semanal remunerado normalmente corresponde aos sábados e domingos. 5. O fato de o repouso semanal remunerado dos servidores públicos se estender a 02 (dois) dias da semana, em razão da condensação da jornada semanal em 05 (cinco) dias, não pode ser invocado para reduzir o valor da hora trabalhada. Assim, o cálculo do valor da hora trabalhada para os servidores públicos deve considerar a jornada semanal de 40 (quarenta) horas e dividi-la pelo número de dias úteis da semana (06 dias), para posteriormente multiplicar por 30 (trinta), que é a quantidade de dias a serem considerados por mês. 6. Quanto ao adicional de hora extra, o art. 74 da Lei 8.112/90 estabelece que "somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada". Ressalta-se que a realização de hora extra por servidor público demanda autorização da Administração Pública, restando indevido o pedido de pagamento de horas extraordinárias quando prestadas sem prévia autorização. 6. Vale destacar que os servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função comissionada, submetidos a regime de integral dedicação ao serviço, conforme disposto no art. 19, §1º, da Lei 8.112/90, não fazem jus à percepção de adicional de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento ao serviço maior que o exigido dos demais servidores de espécie de provimento diversa. Ademais, já percebem contraprestação pecuniária correspondente ao exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Nesse sentido: AC 0027014-56.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023. 7. Dessa forma, quanto às horas computadas administrativamente, os autores fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias calculadas com a aplicação do fator de divisão "200" (duzentas) horas mensais. No caso de pagamento do adicional de serviço extraordinário com a aplicação do fator de divisão 240, é devida a diferença, devendo ser afastada a incidência do alegado teto de pagamento de horas extras. 8. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Não cabe, pois, a incidência da TR como índice de correção monetária. 9. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/1973, os encargos da sucumbência devem observar o disposto em tal Código (art. 21). 10. Apelação parcialmente provida para, reconhecido o direito à aplicação do fator de divisão 200 no cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças sobre as horas extraordinárias efetivamente computadas administrativamente, afastar a percepção de adicional de horas extraordinárias durante o período de ocupação de cargo em comissão ou de função comissionada, bem como para definir os encargos moratórios e os ônus da sucumbência, conforme explicitado acima. (AC 0035675-24.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (destacou-se) Assim, para que seja considerada jornada extraordinária, é imprescindível a comprovação de que a soma das horas trabalhadas ultrapassa o divisor de 200 horas mensais. De outro prisma, caso não haja comprovação de que foi ultrapassado o limite de duzentas horas mensais, não há serviço extraordinário. Diante desse quadro, os servidores substituídos fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias por eles efetivamente trabalhadas e que excederam o divisor de 200 horas mensais, desde que não tenham sido objeto de compensação segundo os critérios estabelecidos pela Administração, conforme valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a União ao pagamento, aos servidores substituídos, das horas extras efetivamente trabalhadas que superaram a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, não compensadas e nem remuneradas, observado o prazo prescricional quinquenal, nos termos da fundamentação acima. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Sucumbência mínima da parte autora. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada ao reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1072277-16.2020.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS EM MATO GROSSO Advogado do(a) APELANTE: GENOVEVA TERESINHA RICKEN - MS23819-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. HORAS EXTRAS NÃO COMPENSADAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA ÀS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais em Mato Grosso em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento, em favor dos filiados do sindicato, das horas extras trabalhadas, não compensadas e não remuneradas, bem como as horas extras vincendas, observado o prazo de 5 (cinco) anos. 2. Discute-se a possibilidade de pagamento, mediante indenização, das horas extras realizadas pelos servidores substituídos, quando não compensadas pela Administração. 3. Os policiais federais, sujeitos ao regime de dedicação integral, recebem remuneração por subsídio, nos termos da Emenda Constitucional n. 19/1998. Esse regime veda a inclusão de adicionais relativos às atividades ordinárias do cargo, mas não afasta o direito à remuneração de atividades extraordinárias que ultrapassem a jornada regular de trabalho, como reconhecido pelo STF no julgamento das ADIs 5.404 e 5.114. 4. As horas extras que excedem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais devem ser remuneradas, desde que não compensadas administrativamente e observados os critérios fixados na legislação e na jurisprudência. 5. O divisor de 200 horas mensais, aplicado ao cálculo de horas extraordinárias, decorre do art. 19 da Lei n. 8.112/90, que estabelece a jornada máxima de 40 horas semanais para servidores públicos federais. 6. Os servidores substituídos fazem jus à indenização pelas horas extras efetivamente trabalhadas e não compensadas, desde que excedam o divisor de 200 horas mensais, limitando-se à prescrição quinquenal. A metodologia de cálculo deve observar o valor das horas de trabalho à época da prestação do serviço, sem acréscimos de adicionais, em respeito ao regime de subsídio (art. 39, § 4º, da CF). 7. Apelação parcialmente provida para condenar a União ao pagamento das horas extras efetivamente trabalhadas pelos servidores substituídos, que superaram o divisor de 200 horas mensais e não foram compensadas, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: 1. Servidores públicos remunerados por subsídio têm direito à indenização pelas horas extras trabalhadas que ultrapassarem a jornada regular e o divisor de 200 horas mensais, desde que não compensadas pela Administração. 2. O cálculo da indenização deve observar o valor da hora de trabalho simples, sem acréscimos, em razão do regime de subsídio. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 39, § 4º. Lei n. 8.112/90, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.404, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 9/3/2023. STF, ADI 5.114, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 4/9/2020. TRF1, AC 1072260-77.2020.4.01.3400, Rel. Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 30/05/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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