Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002027-04.2023.8.26.0625" – Página 7 de 8

Processo nº 1001067-08.2025.4.01.3503

ID: 343147226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-08.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001067-08.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001067-08.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por DEIVIDE ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de viabilizar a purgação da mora contratual mediante depósito judicial, buscando, assim, suspender os atos expropriatórios decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel situado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO. O autor afirma que, embora tenha inadimplido 13 parcelas do contrato de financiamento habitacional, procurou a instituição financeira para quitar a dívida vencida. Alega, contudo, que a CEF recusou o pagamento sob a justificativa de que o imóvel já se encontrava em processo de execução extrajudicial, com consolidação da propriedade. Sustenta que não foi regularmente notificado para purgar a mora, como exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97, razão pela qual pretende, por meio da presente demanda, exercer seu direito de consignar os valores devidos e, com isso, obstar o prosseguimento da expropriação. A CEF, em contestação, alega que o procedimento seguiu os ditames legais, tendo o autor sido pessoalmente notificado em 10/10/2024, conforme assinatura aposta em documento próprio, além de notificação eletrônica realizada em 29/03/2025. Alega que, diante da inércia do devedor, a consolidação da propriedade foi regularmente averbada e os trâmites posteriores observaram integralmente a legislação. Argui ainda a inépcia da inicial por ausência de individualização de valores controversos e incontroversos, com fundamento no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Embora dispensável, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Da preliminar de inépcia. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A hipótese legal invocada pela ré se refere a ações revisionais de cláusulas contratuais em contratos de mútuo, que exigem a individualização de valores incontroversos para permitir o curso regular da ação. O presente feito, contudo, não possui caráter revisional: trata-se de demanda estritamente consignatória, voltada à purgação da mora. Sendo assim, inexiste obrigação legal de individualização dos valores nos moldes exigidos para ações revisionais. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito. A controvérsia nos presentes autos não gira em torno da validade da notificação para purgação da mora, ainda que mencionada na petição inicial. Essa questão é objeto de análise no processo conexo nº 1002027-61.2025.4.01.3503, que trata diretamente da legalidade do procedimento extrajudicial. A presente demanda, por sua vez, tem objeto mais restrito: discute-se se seria juridicamente admissível a purgação da mora por meio de consignação judicial após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Verifica-se dos documentos dos autos que a consolidação da propriedade fiduciária foi efetivada em 15/04/2025, com o correspondente registro na matrícula do imóvel. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem sido clara no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Segundo reiterados precedentes do STJ, como no REsp 1.649.595/RS e no AgInt no REsp 2.148.745/SP, a consolidação extingue a relação contratual fiduciária, sendo assegurado ao devedor fiduciante, a partir desse momento, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. A purgação da mora passa a ser juridicamente viável apenas durante o prazo legal conferido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, ou seja, entre a notificação válida e a efetiva consolidação da propriedade. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais. 2. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado do STJ, "no período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997" (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021). 3. Com a edição da Lei n. 13.465/2017, que incluiu o §2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, "não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 4. A purga da mora não exige o pagamento integral do débito, mas apenas as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 30/09/2019). 5. No caso em exame, o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, pois concluiu, tão somente, que com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não seria possível a purga da mora, sem considerar o diploma legal vigente à época do aperfeiçoamento desse ato. 6. Necessidade de retorno dos autos à origem ante a ausência de premissas fáticas no acórdão recorrido para a aferição da possibilidade de purga da mora no caso concreto. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.401/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (grifo nosso) SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, DA LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MARCO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA PURGA DA MORA ANTERIORES À LEI 13.465/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSIGNADOS. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a consignação, entendendo ilegítima a recusa da requerida em receber os valores a título de purgação da mora. Entendeu ser admitida a purga da mora à luz do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, o qual prevê a possibilidade de o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito e condenou a autora ao pagamento de valores referentes às despesas da execução extrajudicial e a três prestações em aberto, acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária. 2. Para aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, deve ser considerada a data da consolidação da propriedade e da purga da mora. 3. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. A partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Precedentes STJ. 4. O valor do saldo devedor a ser liquidado, referente à purgação da mora e às parcelas consignadas no curso da ação, deve ser atualizado com os devidos encargos legais, correspondente ao dia em que houve os respectivos depósitos judiciais. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0001978-83.2015.4.01.3601, Décima Segunda Turma, Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024). (grifo nosso) O próprio STJ, no REsp 1.845.401/RS (julgado em 14/04/2025), reafirmou que, após a consolidação, não cabe ao devedor tentar reconstituir a relação contratual por meio de consignação judicial, pois o procedimento extrajudicial já produziu seus efeitos legais. No mesmo sentido, o TRF1 reconhece que a purgação da mora constitui medida excepcional e estritamente vinculada à fase anterior à perda da titularidade do bem. No caso concreto, tal aspecto é reforçado pelo documento de ID 2200426863, constante dos autos do processo 1002027-61.2025.4.01.3503, o qual comprova que o autor foi pessoalmente notificado para purgar a mora em 10/10/2024. Essa notificação pessoal, confirma que o prazo legal foi observado e que a consolidação da propriedade em nome da CEF se deu após a inércia do devedor. O depósito judicial pretendido nos presentes autos, após a consolidação, não possui o efeito jurídico de restaurar o vínculo contratual, suspender os efeitos da inadimplência ou suspender os atos expropriatórios administrativos, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia da presente sentença para o feito 1002027-61.2025.4.01.3503. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001067-08.2025.4.01.3503

ID: 343147301

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-08.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001067-08.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001067-08.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Cuida-se de ação do procedimento sumaríssimo ajuizada por DEIVIDE ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com o objetivo de viabilizar a purgação da mora contratual mediante depósito judicial, buscando, assim, suspender os atos expropriatórios decorrentes da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel situado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO. O autor afirma que, embora tenha inadimplido 13 parcelas do contrato de financiamento habitacional, procurou a instituição financeira para quitar a dívida vencida. Alega, contudo, que a CEF recusou o pagamento sob a justificativa de que o imóvel já se encontrava em processo de execução extrajudicial, com consolidação da propriedade. Sustenta que não foi regularmente notificado para purgar a mora, como exige o art. 26 da Lei nº 9.514/97, razão pela qual pretende, por meio da presente demanda, exercer seu direito de consignar os valores devidos e, com isso, obstar o prosseguimento da expropriação. A CEF, em contestação, alega que o procedimento seguiu os ditames legais, tendo o autor sido pessoalmente notificado em 10/10/2024, conforme assinatura aposta em documento próprio, além de notificação eletrônica realizada em 29/03/2025. Alega que, diante da inércia do devedor, a consolidação da propriedade foi regularmente averbada e os trâmites posteriores observaram integralmente a legislação. Argui ainda a inépcia da inicial por ausência de individualização de valores controversos e incontroversos, com fundamento no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Embora dispensável, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Da preliminar de inépcia. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhida. A hipótese legal invocada pela ré se refere a ações revisionais de cláusulas contratuais em contratos de mútuo, que exigem a individualização de valores incontroversos para permitir o curso regular da ação. O presente feito, contudo, não possui caráter revisional: trata-se de demanda estritamente consignatória, voltada à purgação da mora. Sendo assim, inexiste obrigação legal de individualização dos valores nos moldes exigidos para ações revisionais. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito. A controvérsia nos presentes autos não gira em torno da validade da notificação para purgação da mora, ainda que mencionada na petição inicial. Essa questão é objeto de análise no processo conexo nº 1002027-61.2025.4.01.3503, que trata diretamente da legalidade do procedimento extrajudicial. A presente demanda, por sua vez, tem objeto mais restrito: discute-se se seria juridicamente admissível a purgação da mora por meio de consignação judicial após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Verifica-se dos documentos dos autos que a consolidação da propriedade fiduciária foi efetivada em 15/04/2025, com o correspondente registro na matrícula do imóvel. A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tem sido clara no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Segundo reiterados precedentes do STJ, como no REsp 1.649.595/RS e no AgInt no REsp 2.148.745/SP, a consolidação extingue a relação contratual fiduciária, sendo assegurado ao devedor fiduciante, a partir desse momento, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. A purgação da mora passa a ser juridicamente viável apenas durante o prazo legal conferido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97, ou seja, entre a notificação válida e a efetiva consolidação da propriedade. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais. 2. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado do STJ, "no período anterior à Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, era admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, §1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997" (REsp n. 1.818.156/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 18/6/2021). 3. Com a edição da Lei n. 13.465/2017, que incluiu o §2º-B no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, "não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 4. A purga da mora não exige o pagamento integral do débito, mas apenas as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais (AgInt no REsp 1.760.519/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe de 30/09/2019). 5. No caso em exame, o Tribunal de origem divergiu da orientação jurisprudencial do STJ, pois concluiu, tão somente, que com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário não seria possível a purga da mora, sem considerar o diploma legal vigente à época do aperfeiçoamento desse ato. 6. Necessidade de retorno dos autos à origem ante a ausência de premissas fáticas no acórdão recorrido para a aferição da possibilidade de purga da mora no caso concreto. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.401/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) (grifo nosso) SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26, § 1º, § 3º, § 3º-A, DA LEI N. 9.514/1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM ATRASO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MARCO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA PURGA DA MORA ANTERIORES À LEI 13.465/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSIGNADOS. 1. Apelação em face de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que julgou parcialmente procedente a consignação, entendendo ilegítima a recusa da requerida em receber os valores a título de purgação da mora. Entendeu ser admitida a purga da mora à luz do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66, o qual prevê a possibilidade de o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito e condenou a autora ao pagamento de valores referentes às despesas da execução extrajudicial e a três prestações em aberto, acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária. 2. Para aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, deve ser considerada a data da consolidação da propriedade e da purga da mora. 3. Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário. A partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. Precedentes STJ. 4. O valor do saldo devedor a ser liquidado, referente à purgação da mora e às parcelas consignadas no curso da ação, deve ser atualizado com os devidos encargos legais, correspondente ao dia em que houve os respectivos depósitos judiciais. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0001978-83.2015.4.01.3601, Décima Segunda Turma, Des. Federal Ana Carolina Roman, j. 27/03/2024). (grifo nosso) O próprio STJ, no REsp 1.845.401/RS (julgado em 14/04/2025), reafirmou que, após a consolidação, não cabe ao devedor tentar reconstituir a relação contratual por meio de consignação judicial, pois o procedimento extrajudicial já produziu seus efeitos legais. No mesmo sentido, o TRF1 reconhece que a purgação da mora constitui medida excepcional e estritamente vinculada à fase anterior à perda da titularidade do bem. No caso concreto, tal aspecto é reforçado pelo documento de ID 2200426863, constante dos autos do processo 1002027-61.2025.4.01.3503, o qual comprova que o autor foi pessoalmente notificado para purgar a mora em 10/10/2024. Essa notificação pessoal, confirma que o prazo legal foi observado e que a consolidação da propriedade em nome da CEF se deu após a inércia do devedor. O depósito judicial pretendido nos presentes autos, após a consolidação, não possui o efeito jurídico de restaurar o vínculo contratual, suspender os efeitos da inadimplência ou suspender os atos expropriatórios administrativos, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Traslade-se cópia da presente sentença para o feito 1002027-61.2025.4.01.3503. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002027-61.2025.4.01.3503

ID: 312110147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1002027-61.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEIVIDE ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO DEIVIDE ALVES DA SILVA ajuizou pedido de tutela cautelar antecedente em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), pretendendo seja concedida “tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para suspender imediatamente os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e sustar o leilão do imóvel objeto da lide, qual seja: Imóvel: localizado na Rua Alexandre Inácio da Silva, QD 74, LT 20A, Setor Canadá, Acreúna/GO, com as características constantes no contrato firmado entre as partes; Ou, caso já realizado o leilão, sejam suspensos os efeitos da arrematação, até decisão final deste processo”. Narra que “este procedimento cautelar é preparatório da futura Ação Ordinária, visando à revisão do débito c/c anulação da execução extrajudicial”. Aduz que o processo de consolidação é eivado de nulidade, porque não houve notificação extrajudicial da parte autora. Inicial instruída com documentos. Requerida a concessão da justiça gratuita. É o relatório do essencial. DECIDO. De plano destaco que pretensão de urgência similar fora indeferida nos autos 1001067-08.2025.4.01.3503. Nos exatos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nos moldes da decisão exarada naqueles autos, entendo que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, fundamentada nas argumentações autorais ora lançadas, porque não há elementos a evidenciar a probabilidade do direito. Em que pese a alegação do autor no sentido de que não foi notificado para purgar a mora, verifico que consta, na matrícula do imóvel objeto dos autos, averbação da consolidação da propriedade providência administrativa que pressupõe a cientificação para purgar a mora e o escoamento do respectivo lapso (ID 2194000039 - documento em anexo a essa decisão). Assim, considerando que os atos dos Cartórios de Registo de Imóveis são dotados de presunção de legitimidade, não se pode simplesmente reputar irregularidade sem comprovação, ainda que indiciária. Se o CRI procedeu à intimação por edital - autorizada pelo 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, frise-se - há de se presumir que, previamente, foi tentada intimação pessoal, sem sucesso. Destaco que embora o autor tenha manejado pedido de tutela antecedente cautelar, considerando que o objetivo do pedido, entendo que se trata de pedido de tutela antecipada. Ora, a tutela cautelar tem como finalidade conservar, assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Já a tutela antecipada, por sua vez, tem como objetivo realizar o direito, antecipando parcial ou totalmente o próprio pedido principal ou seus efeitos. O autor alega nulidade no procedimento de leilão extrajudicial e eventual revisão do débito. Portanto, o intento do feito, ao final da demanda, é ver anulado o procedimento de consolidação da propriedade e eventual do eventual leilão, bem assim rever o importe cobrado pela empresa pública. Assim, recebo o pedido de tutela cautelar como tutela antecipada antecedente (CPC, art. 305, paragrafo único). Ante ao exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada antecedente. À míngua de elementos que possam infirmar presunção de hipossuficiência declarada (CPC, art. 99, § 3º), concedo a justiça gratuita ao autor. Intime-se o autor para emendar da petição inicial, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 303, § 6º). Por se tratar de documentos públicos, determino ao autor que apresente cópia do procedimento de consolidação da propriedade, no prazo de 10 (dez) dias. Associe-se este feito aos autos da pretensão consignatória de nº 1001067-08.2025.4.01.3503 para julgamento conjunto. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-42.2018.4.01.4300

ID: 320238868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-42.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIMASSO GOMES SOARES IRENE ALVES SOARES

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PONTES FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002027-42.2018.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002027-42.2018.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A POLO PASSIVO:DAIMASSO GOMES SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, e subsequente recurso adesivo de IRENE ALVES SOARES e DALMASSO GOMES SOARES, contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, em ação ordinária de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (BR-010, município Rio Sono-TO), no qual foi vítima fatal filho dos autores, ao colidir com um animal de grande porte que invadira a pista de rolamento. A sentença reconheceu a legitimidade passiva do DNIT e, com base na responsabilidade objetiva da Administração Pública, julgou procedente do pedido de indenização por danos morais, fixando-se em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada genitor, diante da dor decorrente da morte de ente querido dos autores, com correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora a partir do evento danoso. Além disso, cumulou pensão equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo, desde data do óbito (08/01/2014) até a data em que a vítima completaria 69 (sessenta e nove) anos de idade (expectativa de vida à época dos fatos, segundo IBGE), ou até o falecimento de ambos os pais, o que ocorrer primeiro, com as prestações vencidas do pensionamento corrigidos pelo IPCA-E e os juros moratórios incidentes segundo índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. Por fim, condenou ambas as partes em honorários sucumbenciais recíprocos de 12%, suspenso em relação aos autores por conta da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o DNIT sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a União deveria ser a única a figurar no polo passivo do feito, pois a autarquia não deteria responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia. Também alega que seria necessário integrar como litisconsorte o proprietário do animal por meio da denunciação à lide. No mérito, afirma que a sentença seria nula por haver o Juízo sentenciante admitido documento imprescindível ao deslinde da controvérsia após o momento processual devido. Além disso, alega que a responsabilidade por omissão seria de natureza subjetiva, não havendo prova nos autos de omissão do dever fiscalizatório por parte da autarquia. Contudo, ainda que se considerasse a responsabilidade objetiva, não restaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Pugna a possibilidade de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por talvez estar dirigindo acima da velocidade. Quanto à indenização por danos morais e pensionamento, questiona o valor arbitrado a título de danos morais, o qual seria superior à média observada pelo STJ, e pugna pela impossibilidade da cumulação de pensão judicial com o benefício previdenciário recebido pela apelada, além da incorreção do termo final utilizado no cálculo da última. Ademais, questiona o método de atualização monetária utilizado e alega a necessidade de compensação dos valores devidos a título de seguro obrigatório (DPVAT). Contrarrazões apresentadas pelas apeladas, em síntese, refutam a preliminar de ilegitimidade passiva por ser responsabilidade da autarquia a administração de rodovias federais. No mérito, colacionam precedentes jurisprudenciais para responsabilidade objetiva do DNIT no caso de acidente de trânsito por presença de animais na pista, por conta da falta de sinalização e ausência de barreiras protetoras. Afirmam que só obtiveram tardiamente o acesso aos documentos juntados posteriormente aos autos. Rebate a alegação de culpa exclusiva ou concorrente com a conclusão de laudo pericial de que o fato determinante do acidente foi o ingresso do animal na pista, não havendo prova concreta de outros fatores dependentes do comportamento da vítima. Por fim, alega que a dependência econômica para fins de pensionamento é presumida no caso de famílias de baixa renda, como é o caso. Interpõem recurso adesivo quanto aos valores indenizatórios por danos morais, com objetivo de sua majoração. Afirmam que o montante devido deveria repousar entre 300 e 500 salários-mínimos, de modo que requerem sua majoração para "o patamar de 300 (trezentos) a 400 (quatrocentos) salários mínimos vigentes na data do julgamento para cada um dos pais da vítima" (ID 58688750, pág. 16). O Ministério Público Federal declarou ser desnecessária sua intervenção. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, passo à análise do caso. 1 - DA PRELIMINAR: I - Da ilegitimidade passiva: O DNIT pugna pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autarquia não detém responsabilidade pela vigilância ostensiva de trânsito e remoção de animais na rodovia, atribuição legal da Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 144, §2º, da Constituição Federal, e arts. 20, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz que sua competência se limita à administração da infraestrutura viária, conforme art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001. Sem razão, contudo. Com base nos artigos 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, cabe ao DNIT a responsabilidade de inspecionar e conservar as rodovias sob sua jurisdição, o que inclui adotar medidas para evitar que animais oriundos de propriedades vizinhas invadam essas vias (instalação de cercas, sinalização e recolhimento de semoventes). Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal, tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possuem legitimidade passiva. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a presença de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido, além da razoabilidade do valor fixado a título de indenização . Reversão do julgado que demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1681265 RN 2017/0158514-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, DJe 02/09/2024) Assim, rejeito a preliminar. II - Da denunciação à lide Nada a prover quanto a denunciação à lide, uma vez que não só o proprietário do semovente não foi identificado, como também já houve a devida apreciação desta intervenção de terceiros no momento processual adequado, a saber, a contestação, conforme art. 126, do CPC, merecendo integral razão o Juízo sentenciante: 12. A denunciação da lide consubstancia-se autêntica demanda de uma das partes em face de um terceiro, contra quem deve ser deduzido pedido expresso. Trata-se de verdadeira propositura de ação de regresso antecipada para a eventualidade da sucumbência do denunciante. 13. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu que “a denunciação da lide é ação, pelo que a peça na qual for formulado o requerimento deve satisfazer as exigências do art. 319 do CPC” (STJ, REsp 19.074-RS, Rel. Ministro Adhemar Maciel). 14. A requerida promoveu denunciação da lide, entretanto, não foram formulados pedidos certos e determinados, tampouco, houve a indicação do litisdenunciado. 15. A denunciação da lide é manifestamente inepta e merece ser indeferida nos termos do art. 330, I, CPC/15. (ID 58688725) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 2 - DO MÉRITO: No mérito, o DNIT afirma tanto a nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos quanto que seria o caso de responsabilidade por omissão de natureza subjetiva. Por outro lado, aduz que, ainda que fosse considerada objetiva a responsabilidade, não estaria comprovado nos autos qualquer nexo causal direto entre a atuação do DNIT e o evento danoso, tampouco falha concreta no serviço prestado. Sem razão, contudo. Quanto à juntada extemporânea de documentos, é consagrado o entendimento de que não há nulidade sem prejuízo. Na espécie, verifico que há outros meios de prova capazes de sustentar as alegações autorais que não os documentos juntados na oportunidade da réplica. Além disso, a parte autora apresentou justificativas plausíveis para o acesso tardio a tais documentos, cumprindo, de qualquer modo, o disposto no art 435, parágrafo único, do CPC. Quanto à responsabilidade do DNIT, de acordo com entendimento já pacificado na jurisprudência, a Administração Pública responde objetivamente (art. 37, § 6º, CF) pelos danos sofridos por motoristas em acidentes causados pela presença de animais em rodovias federais, uma vez que é seu dever fiscalizar e recolher os animais que se encontrem na pista de rolamento. Ademais, ficou demonstrado o dano (morte da vítima) em decorrência do animal de grande porte que adentrou na pista (nexo causal). Ainda, há omissão específica da autarquia por não haver sinalização adequada, nem barreiras de proteção no trecho do acidente, conforme elementos probatórios nos autos. Além disso, o DNIT não produziu prova apta de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ou de qualquer outra excludente, baseando-se apenas em alegações genéricas, em descompasso com as sólidas evidências produzidas pelos autores. Portanto, os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado estão presentes. No mesmo sentido, já julgou este TRF: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DNIT. ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. CULPA CONCORRENTE TERCEIRO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. À luz do que dispõem os arts. 80 a 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT possui o dever de fiscalizar e manter as rodovias, o que abrange impedir sua invasão por animais de terrenos lindeiros às vias sujeitas à sua administração. Nesse sentido, entende o C. STJ que, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade passiva para figurar em ações que envolvam acidente de trânsito ocasionado por animal que invada rodovia sujeita à administração do ente autárquico recorrente. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do DNIT rejeitada. II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo por ocasião de acidente relacionado com a invasão da rodovia federal por animal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. Esta Corte entende que o Dnit tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que verse sobre a reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito em rodovia federal, por presença de animais na pista, em razão de sua atribuição em providenciar sinalização, com a finalidade de alertar aqueles que trafegam na rodovia sobre a existência de animais nos arredores, bem como barreira protetiva, para impedir que tais semoventes invadam a pista de rodagem (AC n. 000261-81.2013.4.01.3302, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Relator Convocado Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, e-DJF de 08.03.2019) (AC 1000474-74.2019.4.01.3507, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 14/02/2022). IV - Tem-se que no dia 24/09/2016, por volta das 20:30 hs, Henrique Cardoso Gonçalves, filho da autora, trafegava como carona em uma motocicleta, marca Yamaha Factor YBR 125K, na Rodovia BR 235, na zona rural de Uauá/BA, quando colidiu com o veículo GM Chevrolet S-10, vindo a falecer em 04/10/2016, em decorrência das graves lesões sofridas. Consta nos autos registro de ocorrência do acidente, lavrado pela Polícia Civil da Bahia, onde consta que o condutor da motocicleta e o filho da autora sofreram um acidente de trânsito, tendo o condutor morrido no local do acidente e que Henrique Gonçalves encontrava-se em estado grave na cidade de Juazeiro, fl. 2 ID 171292595. IV. Na hipótese, contudo, não se comprova nos autos que o condutor do veículo acidentado dirigia em velocidade incompatível com a via ou teria agido de maneira imprudente e sem uso do capacete. Por outro lado, não há nos autos comprovação de que houvesse sinalização indicando a existência de animais na via. V. Extrai-se do Termo de Interrogatório do motorista do veículo S-10, que a existência de animais no leito da rodovia contribuiu para a ocorrência do acidente, bem como a motocicleta que trafegava pela contramão, o que leva ao entendimento de que houve também culpa de terceiros. VI. Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente do DNIT e de terceiro, motivo pela qual deve ser sopesado o valor da reparação do dano com as circunstâncias do evento. VII. Quanto aos danos materiais decorrente das despesas com o funeral, devem ser mantidos, pois corretamente aplicados na sentença, em consonância com entendimento do eg. STJ de que "não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos" (AgInt no REsp 1.165.102/RJ , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 7.12.2016). VIII. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado perante o STJ e esta E. Corte e as circunstâncias narradas nos autos, portanto, concluo que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a autora, mãe do falecido, é adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. Precedentes. IX. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data da prolação da sentença apelada (Súmula n. 362/STJ). Juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), a saber, a data do óbito, 04/10/2016, X. Apelação do DNIT parcialmente provida.(TRF-1 - AC: 10062087920184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, 11ª Turma, PJe 26/06/2024). Grifos nossos. Em relação ao valor da indenização, alega-se o excesso do valor arbitrado, o descabimento de pensão judicial no valor arbitrado, a incorreção do termo inicial e do percentual fixados para os juros de mora e a necessidade de compensação com os valores devidos pelo seguro obrigatório (DPVAT). Em contrapartida, os apelados alegam em recurso adesivo que seria necessária a majoração dos valores arbitrados em danos morais. Assiste razão aos apelados. Quanto ao valor arbitrado ao dano moral, embora a perda de um ente querido seja inegavelmente um evento de profunda dor, analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, concluo que o valor fixado pelo juízo de primeiro grau revela-se insuficiente e desproporcional quando comparado aos critérios adotados pela jurisprudência em casos similares. Nesse sentido, segue julgado do TRF-1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO E DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). ACIDENTE FATAL. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PENSÃO. ÔNUS DE APRESENTAR RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] No caso, restou demonstrado, pelo depoimento do policial rodoviário federal, que a vítima não estava usando cinto de segurança no momento do acidente, pois o equipamento se encontrava íntegro. Assim, é possível concluir que concorreu para o resultado morte, mormente quando o condutor do veículo e o outro passageiro não foram arremessados para fora do veículo, enquanto que o corpo do falecido foi encontrado sobre um dos canteiros. Precedentes. Logo, faz-se aplicável o art. 945 do Código Civil, que estabelece que a indenização devida deve considerar a gravidade da culpa de vítima em confronto com a culpa do autor do dano. Analisando o entendimento jurisprudencial consolidado e as circunstâncias narradas nos autos, em especial, que o pai da autora faleceu antes que esta completasse 1 ano de idade, acarretando para a apelada uma ausência perene por toda a sua vida em relação à figura paterna, privando-a de memórias afetivas e do direito ao convívio familiar integral, destacando-se que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar, na forma do art. 4º, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conclui-se que o valor adequado para fins de reparação pelos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa, é de R$ 150.000,00, montante acima do usualmente adotado por esta E. Corte, mas que não se revela desproporcional, o qual deve ser reduzido pela metade em razão da culpa concorrente da vítima. Indenização por danos morais, fixada na sentença recorrida em 250 salários-mínimos, reduzida para R$ 75.000,00. [...] (AC 0020382-23.2012.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/01/2021). Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização fixado na sentença, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por genitor, revela-se insuficiente para a reparação do dano sofrido. Concluo, portanto, que deve ser majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), quantia que se mostra adequada para a reparação dos danos morais sofridos, ou pelo menos a sua tentativa. A respeito da possibilidade de cumulação de pensão mensal a título indenizatório juntamente com a pensão por morte no âmbito previdenciário, o TRF-1 possui firme entendimento no sentido de que "o eventual recebimento pelos autores de benefício previdenciário em nada influi na pensão mensal advinda do Código Civil. É que a pensão por morte de origem previdenciária é benefício concedido mediante contribuição. Diferente é a natureza jurídica da prestação mensal prevista no art. 948, inciso II do CC: trata-se de parcela puramente indenizatória" (AC 1001936-76.2018.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024). Além diss Porém, merece reforma a sentença no que diz respeito ao termo final para o pensionamento. O termo final foi estabelecido para a data em que a vítima fatal completaria 69 (sessenta e nove) anos, em dissonância com o prazo estabelecido por esta Corte em situações similares, o qual se limita à data em que a vítima teria 70 (setenta) anos. Conforme precedente a seguir: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO LOCAL DE TRABALHO. OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. OMISSÃO DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DOS GENITORES E IRMÃOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÕES DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCELA MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. [...] 12. Nesse sentido, conforme vem sendo arbitrado por esta Corte, cabe fixar o pagamento em parcela mensal aos genitores, em caráter indenizatório, desde a data do evento danoso, no valor de 1/3 da remuneração recebida pelo ex-servidor público, dividida entre os genitores, até a data em que o de cujus completaria 70 (setenta) anos. 13. Na hipótese dos autos, sendo desde o início declinada a pretensão econômica, referente às indenizações por danos morais e materiais, fica vedada a apreciação equitativa para fins de fixação dos honorários advocatícios, na inteligência do art. 85, §§ 6º-A e § 8º, do CPC, devendo incidir na espécie o disposto nos §§ 3º ao 5º, do mesmo dispositivo da lei processual. 14. Apelações parcialmente providas. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. (AC 00773673220144013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/03/2025). Grifos nossos. Com relação à correção monetária, não merece reforma a sentença. Houve aplicação correta da orientação atual do STF em sede do RE n. 870.947/SE (Tema 810), já vencidos os embargos declaratórios citados pela apelante, de modo a permanecer a incidência juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E. Em se tratando da compensação pelo valor do seguro obrigatório, verifica-se o seu cabimento. Segundo o enunciado da Súmula nº 246 fixado pelo STJ o "valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". Ademais, o entendimento firmado pela Corte Superior assegura que, para fins de dedução do valor do seguro, é dispensada a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO SOFRIDA POR PASSAGEIRO EM ÔNIBUS COLETIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. SÚMULA 246/STJ. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 3.5.2017). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido colide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso provido. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.656.090/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2023). Grifos nossos. Logo, também merece reforma a sentença no que diz respeito à compensação do quantum indenizatório com relação ao valor devido à título de seguro obrigatório. 3 - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento à apelação do DNIT e provimento ao recurso adesivo para, reformando a sentença, majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); fixar como termo final do pagamento de pensão mensal a título indenizatório a data em que a vítima fatal completaria 70 (setenta) anos, mantidas as demais condições; e determinar o desconto do valor correspondente à indenização do DPVAT sobre o montante indenizatório. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002027-42.2018.4.01.4300 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DAIMASSO GOMES SOARES, IRENE ALVES SOARES Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A APELADO: IRENE ALVES SOARES, DAIMASSO GOMES SOARES, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO PONTES FERNANDES - TO5823-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. PENSIONAMENTO. VALOR EXCESSIVO. TERMO FINAL. COMPENSAÇÃO COM SEGURO DPVAT. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e recurso adesivo manejado pelos autores contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da morte do filho dos autores, vítima de acidente em rodovia federal (BR-010, município de Rio Sono/TO), em decorrência da colisão com animal de grande porte que invadira a pista. A sentença fixou R$ 100.000,00 para cada genitor a título de danos morais, e pensionamento mensal de 2/3 do salário-mínimo até a vítima completar 69 anos de idade, ou até o falecimento dos pais. 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o DNIT possui legitimidade passiva para responder por acidente decorrente de presença de animal em rodovia federal; (ii) determinar se é cabível a denunciação à lide ao proprietário do animal; (iii) verificar se houve omissão estatal geradora de responsabilidade civil objetiva e o cabimento de juntada de documentos na réplica; (iv) examinar o valor fixado a título de danos morais e o cabimento da pensão mensal; (v) definir os critérios corretos de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação da Fazenda Pública; e (vi) avaliar a possibilidade de compensação da indenização com valores do seguro DPVAT. 3. O DNIT possui legitimidade passiva em ações de responsabilidade civil por acidentes em rodovia federal causados por animais, conforme previsão legal (Lei nº 10.233/2001, arts. 80 a 82) e jurisprudência consolidada do STJ e TRF-1, por ser responsável pela conservação, sinalização e segurança das vias federais. 4. A denunciação à lide ao proprietário do animal foi corretamente indeferida, por ausência de requisitos formais mínimos exigidos pelo art. 319 do CPC, além da ausência de identificação do proprietário do semovente. 5. A responsabilidade do DNIT é objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF/1988, estando presentes o dano, o nexo de causalidade e a omissão estatal consistente na falta de sinalização e barreiras na rodovia. A juntada de documentos em réplica não causou prejuízo à defesa, além de atender a justificação exigida pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. 6. O valor fixado na sentença para os danos morais (R$ 100.000,00 para cada genitor) revelou-se insuficiente à luz da jurisprudência consolidada. Considerando as peculiaridades do caso e a proporcionalidade, a quantia foi majorado para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por autor, totalizando R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 7. A cumulação da pensão mensal com benefício previdenciário é permitida, por se tratarem de prestações com natureza jurídica distinta (indenizatória e contributiva, respectivamente). O termo final do pensionamento foi corrigido para quando a vítima completaria 70 anos, em conformidade com precedentes da Corte. 8. Os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença estão corretos e em consonância com a jurisprudência do STF no RE n. 870.947/SE (Tema 810): juros moratórios com base nos índices de remuneração da poupança, e correção monetária com base no IPCA-E. 9. A compensação com o seguro DPVAT é devida, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo desnecessária a comprovação do recebimento do benefício. 10. Apelação do DNIT parcialmente provido. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do DNIT e dar provimento à apelação adesiva, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005233-14.2019.4.01.3400

ID: 322254414

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005233-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJACI ALVES FALCAO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUISA LIMA BASTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-658… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-6587/6588 – E-mail: 20vara.df@trf1.jus.br, com horário de atendimento das 09h às 18h. MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005233-14.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA TERCEIRO INTERESSADO: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: Nome: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1279, Centro, CANDELáRIA - RS - CEP: 96930-000 Nome: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: DE BOTAFOGO, 501, 5 ANDAR - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 FINALIDADE: INTIMAR do despacho num 2186799747: "(...) I - Intime-se a interessada LASSIE 1 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para juntar a procuração no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da presente decisão. (...)." Brasília/DF, 10 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 20ª Vara/SJDF O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19022715125444600000037216072 Petição Inicial Inicial 19022715125456600000037187604 Doc01-ProcuraçãodoHosp Procuração 19022715125470400000037187610 Doc02-CNPJdoHospCandelaria Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19022715125476700000037215615 Doc03A-Ata da Diretoria Documento de Identificação 19022715125481200000037215621 Doc03A-Documento pessoal do diretor Documento de Identificação 19022715125492900000037215625 Doc03-EstatutoSocial Documento de Identificação 19022715125498200000037203741 Doc04-Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Hosp Candelaria Documento de Identificação 19022715125510100000037203745 Doc05-Cnes - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sáude do Hosp Candelaria Documentos Diversos 19022715125514300000037203758 Doc06-Ficha Estabelecimento - Hosp Candelária Documentos Diversos 19022715125517700000037203776 Doc07-Procedimentos hospitalares do SUS - Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125521400000037222032 Doc08-Procedimentos hospitalares do SUS - por gestor - Rio Grande do Sul Documento Comprobatório 19022715125526500000037222039 Doc09-Valores do Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125531200000037222043 Doc10-aih 2008 e 2014 completo Documento Comprobatório 19022715125536600000037222051 Doc11-ComparaçãoTUNEPxSUS Documento Comprobatório 19022715125549400000037222059 Doc12-ACÓRDÃO - TRF1 - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125553800000037222073 Doc13-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.539 - DF Outras peças 19022715125559400000037222078 Doc14-Balanço patrimonial Documentos Diversos 19022715125563500000037223545 Doc15-Comprovante de renovação de Entidade Beneficente Documentos Diversos 19022715125579700000037223548 Comprovante de recolhimento de custas - Hospital Candelária Comprovante de recolhimento de custas 19022715125586300000037223552 GRU Guia de Recolhimento da União - GRU 19022715125591000000037223564 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19022715125597500000037223572 Acórdão - Hospital São Rafael Ltda - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125616000000037215652 Parecer - MPF - Procedência da ação 1 Outras peças 19022715125629100000037215658 Parecer - MPF - Procedência da ação 2 Outras peças 19022715125633900000037215660 Sentença - Alan G Novais Viana EPP 22VF SJDF Outras peças 19022715125638500000037215664 Sentença - Casa de Saúde e Maternidade São Vicente 8VF SJDF Outras peças 19022715125642800000037215669 Sentença - Caso Análogo Outras peças 19022715125648100000037215673 Sentença - Clínica Santa Clara Ltda 14VF SJDF Outras peças 19022715125652200000037215674 Sentença - H.G.U. 3VF SJDF Outras peças 19022715125656300000037215676 Sentença - Hospital Camilo Salgado Ltda 7VF SJDF Outras peças 19022715125660900000037215678 Sentença - Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista Ltda 4VF SJDF Outras peças 19022715125665900000037196084 Sentença - Hospital Panamericano Ltda 21VF SJDF Outras peças 19022715125670600000037196088 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19022715514861900000037248052 Despacho Despacho 19050216571021300000050474040 Citação Citação 19050916362125000000052313659 Contestação Contestação 19062115382103600000063089761 1005233-14.2019.4.01.3400 - CT Contestação 19062115382132200000063089774 TABELA SUS - precedente favorável sentença Documentos Diversos 19062115382144700000063089776 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - ementa Documentos Diversos 19062115382160400000063089778 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - voto Documentos Diversos 19062115382168100000063096230 Réplica Réplica 19072316063665400000070585223 Replica - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Réplica 19072316063688000000070622632 Julgamento antecipado da lide Outras peças 19090315220893900000070622676 Parecer MPF - Favorável a tese 5 Outras peças 19090315220906900000082635824 Acórdão - 6ª Turma - Casa de Saúde Santo Antônio Ltda Outras peças 19090315220914300000082635828 Acórdão - 6ª Turma - Assoc de Proteção a Saude Maternidade a Inf de Caucaia Outras peças 19090315220920400000082642731 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19090315220935600000082642733 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 19090714592603000000082679214 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19091208475462200000085506630 Intimação PRU Intimação PRU 19091208475475700000085506631 Embargos de declaração Embargos de declaração 19091716473286600000087260278 1005233-14.2019.4.01.3400 ED OMISSAO correção monetaria Embargos de declaração 19091716473311600000087266741 Contrarrazões Contrarrazões 20020617513394500000166647440 CONTRARRAZOES ED ASSOC BEN CANDELARIA - CORRECAO MONETARIA Contrarrazões 20020617513417300000166647444 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20042415363311100000208215453 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20051110144795600000229041432 Intimação PRU Intimação PRU 20051110144821700000229041433 Apelação Apelação 20052018080855500000235484974 Contrarrazões Contrarrazões 20060116595818300000243158073 CONTRARRAZOES Sociedade beneficente Candelaria Contrarrazões 20060116595841700000243126679 Certidão Certidão 20060415404502800000245782050 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 20060516240900000001685299663 Intimação Intimação 20060516252600000001685299664 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060819571100000001685299665 Intimação de pauta Intimação de Pauta 20102616050000000001685299666 Certidão de julgamento Carta 20112413430700000001685299667 Acórdão Acórdão 20112417413900000001685299668 Relatório Relatório 20112417414000000001685299670 Voto Voto 20112417414000000001685299669 Ementa Ementa 20112417414100000001685299671 Intimação Intimação 20112516494600000001685299672 Intimação Intimação 20112516494900000001685299673 Petição intercorrente Petição intercorrente 20113020534000000001685299674 Embargos de declaração Embargos de declaração 20120216361200000001685299675 Intimação Intimação 21020312405500000001685299676 Contrarrazões Contrarrazões 21031016321200000001685299677 CONTRARRAZOES ED Sociedade beneficente Hospital Candelaria - protocolar Contrarrazões 21031016321200000001685299678 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21032521175900000001685305129 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 21042012475000000001685305130 Trf1 geral Renúncia de mandato 21042012475000000001685305131 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21042018164300000001685305132 Substabelecimento Substabelecimento 21042216194700000001685305133 Subs SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA (1) Substabelecimento 21042216194700000001685305134 Ementa Ementa 21043012200800000001685305137 Voto Voto 21043012200900000001685305138 Relatório Relatório 21043012201100000001685305136 Acórdão Acórdão 21043012201200000001685305135 Intimação Intimação 21050319082600000001685305139 Intimação Intimação 21050410313500000001685305140 Petição intercorrente Petição intercorrente 21050513003000000001685305141 Recurso especial Recurso especial 21062619064800000001685305142 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 21062619064800000001685305143 Recurso extraordinário Recurso extraordinário 21062619114100000001685305144 RE - TABELA SUS Recurso extraordinário 21062619114100000001685305145 Intimação Intimação 21062814352200000001685305146 Contrarrazões Contrarrazões 21070617042000000001685305147 Contrarrazoes ao Recurso Especial - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305148 contrarrazoes ao Recurso Extraordinario - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305149 Plenário do STF Tema 1133 sobre a aplicabilidade da tabela TUNEP Outras peças 21070617042000000001685305150 Certidão Certidão 21070618001200000001685305151 Decisão Decisão 21072113593200000001685305152 Decisão Decisão 21072114002600000001685305153 Intimação Intimação 21072613075300000001685305154 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120200400000001685305155 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120202700000001685305156 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120205200000001685305157 Intimação Intimação 21092809430200000001685305158 Contrarrazões Contrarrazões 21110421403700000001685305159 CR- AGRAVO INTERNO - Sociedade beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305160 Contraminuta Agravo Resp - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305161 Contraminuta Agravo Re - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305162 Certidão Certidão 21110816494700000001685305163 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21111710023800000001685305164 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22010719171100000001685305165 Relatório Relatório 22011413423400000001685305168 Voto Voto 22011413423400000001685305167 Ementa Ementa 22011413423400000001685305169 Acórdão Acórdão 22011413423400000001685305166 Certidão Certidão 22011709584300000001685305170 Embargos de declaração Embargos de declaração 22020407450100000001685305171 Intimação Intimação 22032118204700000001685305172 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305173 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305174 Certidão Certidão 22040818063700000001685305175 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22070813415200000001685305176 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22080814432700000001685305177 Ementa Ementa 22080912405000000001685305179 Voto Voto 22080912405100000001685305180 Relatório Relatório 22080912405100000001685305181 Acórdão Acórdão 22080912405200000001685305178 Nota Oral Nota Oral 22080912405300000001685305182 Certidão Certidão 22081014552200000001685305183 Outras peças Outras peças 22082413085000000001685305184 Remessa Certidão 22092611401000000001685305185 Certidão Certidão 22100409142800000001685305186 Informação Informação 22100409142900000001685305187 Certidão Certidão 23070717042600000001685305188 ARESP 2224994 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305189 ARE 1432635 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305190 Certidão Certidão 23070717061200000001685305191 Informação Informação 23070717063900000001685305192 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Certidão Certidão 23072412520040500001707569229 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410170125700001726599247 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410171911700001726599249 Doc01-Produção Hospitalar - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599250 Doc02-Produção Ambulatorial - Sociedade beneficente hospital candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599251 Doc03-Demonstrativo discriminado do crédito por procedimento e quantidade SOCIEDADE BENEFICIENTE HOS Documento Comprobatório 23080410172182300001726599254 Doc04-Atualização das diferenças de recebimento Documento Comprobatório 23080410174274400001726599259 Doc05-Planilha de cálculo de juros com base na poupança SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Documento Comprobatório 23080410174274400001726599261 Doc06-TabeladeCorreçãoMonetáriadoCJFválidaparaJunhode2023 Documento Comprobatório 23080410174274400001726599262 Doc07-Res.RDC17-1parte Outras peças 23080711385774500001728922774 Doc08-Res.RDC17-2parte Outras peças 23080711385774500001728938729 Doc09-Res.RDC17-3parte Outras peças 23080711385774500001728938731 Doc10-Res.RDC17-4parte Outras peças 23080711385774500001728938732 Doc11-Res.RDC17-5parte Outras peças 23080711385774500001728938736 Doc12-Res.RDC17-6parte Outras peças 23080711385774500001728938738 Doc13-Res.RDC17-7parte Outras peças 23080711385774500001728938740 Doc14-Res.RDC17-8parte Outras peças 23080711385774500001728938742 Doc15-Res.RDC17-9-13parte Outras peças 23080711385774500001728938745 Doc16-Anexo_rn240 03-12-2010 Outras peças 23080711385774600001728938747 Doc17-TUNEP - Resolução ANS RDC 17 de 00 e RN 15 23 de 02 e 31 de 03 Outras peças 23080711385774600001728938750 Despacho Despacho 23081010005897600001735743739 Certidão Certidão 23081012532533000001736306254 Intimação PRU Intimação PRU 23081815541464300001748313734 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532861400001795329358 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532876400001795329359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532951400001795329360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532960200001795329361 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100207411353100001819550872 Resposta Resposta 23080711421702500001728945751 Resposta a Impugnação - Sociedade Beneficiente Hospital Candelaria - Processo n° 1005233-14.2019.4.0 Resposta 23101718185574100001844833864 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Outras peças 23101718190083300001844833872 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Outras peças 23101718190083300001844833874 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Outras peças 23101718190083300001844833877 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Outras peças 23101718190083300001844861830 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Outras peças 23101718190083300001844861833 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Outras peças 23101718190083300001844861834 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Outras peças 23101718190083300001844861835 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Outras peças 23101718190083300001844861836 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 24031118315724900002057043829 Despacho Despacho 24042416081521500002103146278 Certidão Certidão 24042511220709300002103293183 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050615562888700002105019342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717142998400002114095163 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143013000002114095164 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143029500002114095165 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143050400002114095167 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143059300002114095169 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143077400002114095170 Resposta Resposta 23101718205179800001844861837 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Documentos Diversos 24071017345267500002116247890 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Documentos Diversos 24071017352560400002116247999 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Documentos Diversos 24071017352560400002116248025 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Documentos Diversos 24071017352560400002116248035 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Documentos Diversos 24071017352560400002116248054 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Documentos Diversos 24071017352560400002116248085 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Documentos Diversos 24071017352560400002116248098 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Documentos Diversos 24071017352560400002116248126 Petição intercorrente - concorda cálculos União Petição intercorrente 24072517224048600002118898547 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101988800002119089535 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101998400002119089536 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102044700002119089539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102102000002119089545 Manifestação Procuração/Habilitação 24083011331061800002125274629 Manifestação Manifestação 24083011351455900002125275206 Doc. 01 - Documentos do Fundo Outras peças 24083011351469800002125275329 TUNEP - Procuração Lassie 1 - William + Djaci Procuração 24083011351549700002125275400 Doc. 03 - Contrato originario Contrato de honorários 24083011351568300002125275558 Doc. 04 - Rateio dos Honorários Documentos Diversos 24083011351584500002125275622 Doc. 05 - Escrituras Públicas Outras peças 24083011351612800002125275483 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Certidão Certidão 24110416484296200002136114829 Petição intercorrente - inexiste litispendência/cooisa julgada cf docs Petição intercorrente 24110609081071900002136423675 0004665-15.2003.4.04.7111 Candelaria URV - 05.11.2024 Documentos Diversos 24110609081100100002136423927 Despacho Despacho 25012018115195200002147063368 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012018115322600002147066242 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1878469893 EM 10/03/2025 10:05:03 Petição intercorrente 25031010050715300000014654499 A_RELATÓRIO_1878532277 EM 10/03/2025 10:05:04 Petição intercorrente 25031010050753000000014654501 A_RELATÓRIO_1878539389 EM 10/03/2025 10:05:05 Petição intercorrente 25031010050777400000014654502 Decisão Decisão 25051617025086100000027638201 Procuração Procuração 25062310431186600000035404495 Intimação PRU Intimação PRU 25062312454689900000035454312 Certidão Certidão 25062714311536400000035790024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-79.2025.4.01.3400

ID: 325572448

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-79.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MARTINS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002027-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002027-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM MARTINS DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON MEIRELES ARAUJO BONFIM - GO40271 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se ação em que se busca o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade. Para tanto, precisa comprovar incapacidade, qualidade de segurado na data do início da incapacidade e carência (arts. 15, 25, 26, 42 e 59 da Lei 8.213/1991). Segundo o laudo, subscrito por especialista em ortopedia e traumatologia, o autor de 60 anos, trabalhador doméstico está acometido por inflamação nas articulações, bainha de tendões, dor articular e rigidez matinal nas articulações, doenças que o incapacitam de forma parcial e temporária por 8 meses, tendo a DII sido fixada em 15.4.2024 (ID 2173528011). O CNIS da parte autora demonstra que ela na data do início da incapacidade o autor estava vinculada ao RGPS na condição de empregado. A responsabilidade pela regularidade das contribuições é do empregador. Dessa forma, comprovados os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade (total ou parcial) temporária, por mais de 15 dias, para a atividade habitual do segurado, é devida a concessão do benefício em favor da parte autora. A parte autora não aceitou a proposta de acordo do INSS, pois entende que a DIB deve retroagir à DER, 08.01.2024. De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial do benefício, quando há prévio requerimento administrativo, é o momento de cessação ou então do indeferimento do pedido, sendo que, quando não houver nenhum deles, a DIB deve ser fixada na data da citação, conforme jurisprudência reafirmada nos autos do Recurso Especial n. 1.369.165 – SP. In casu, a DIB deve ser fixada na citação, pois a perícia fixou o início da incapacidade em 15.04.2024. O requerimento administrativo foi realizado em 08.01.2024, data anterior ao início da incapacidade. Sendo esse o contexto fático, quando não é possível verificar a presença dos pressupostos para a concessão do benefício à época do requerimento administrativo ou da cessação do benefício, em caso de pedido de restabelecimento, a DIB deve ser fixada na data da citação (10.03.2025), uma vez que “a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação”. (REsp 1.369.165/SP, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/03/2014). Portanto, DIB 10.03.2025. No julgamento do PEDILEF Nº 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, em 23/04/2018, a TNU definiu o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados na vigência da MP nº 739/2016 - ou após publicação da MP nº 767/2017 -, devem ter a sua DCB fixada automaticamente, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação durante os 15 dias que antecedem a data estimada para cessação (DCB), hipótese em que o benefício é mantido, sem qualquer interrupção de pagamento, até a realização de nova perícia médica. Na linha desse raciocínio, portanto, independentemente de o benefício ter sido concedido na via administrativa ou judicial, não há ilegalidade na sua cessação após o fim do prazo de recuperação estimado, independentemente de nova perícia, quando a aquela tiver ocorrido após a nova disciplina legal e na ausência de requerimento administrativo de prorrogação. No caso concreto, a DCB deve ser fixada em 11.10.2025, considerando o prognóstico de melhora de 8 meses a contar do laudo pericial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para reconhecer em favor da parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, com DIB 10.05.2025 e DCB em 11.10.2025, exatamente 8 meses contados do laudo pericial. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas a contar da DIB 10.05.2025 até a DIP (efetiva implantação), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e arquivem-se definitivamente os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara da SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-95.2025.4.01.4300

ID: 333523561

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA PAGGIARO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002027-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA PER… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002027-95.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA DE FATIMA PEREIRA PAGGIARO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026, INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ - TO5602 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer ainda a condenação do INSS a pagar as parcelas retroativas do benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 11/04/2022). A parte ré apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, o INSS reconheceu na esfera administrativa um total 20 anos, 06 meses e 10 dias de tempo de contribuição até a DER de 11/04/2022. Segundo a autora, foram desconsideradas indevidamente as contribuições realizadas na condição de segurado contribuinte individual referentes ao período de 01/01/2007 a 30/11/2016. A questão controvertida, portanto, gira em torno desse período contributivo desconsiderado pelo INSS. De inicio, cabe registrar a requerente não se enquadra como trabalhadora rural segurado especial, conforme definido pela legislação previdenciária. Os imóveis rurais vinculados ao seu nome possuem área superior a 4 módulos fiscais, descaracterizando a figura do segurado especial trabalhador rural. A documentação acostada aos autos revela que se trata de produtora rural que explora suas terras desenvolvendo atividade econômica de natureza agrícola e em caráter profissional, sendo enquadrada como contribuinte individual e com tratamento fiscal equiparado à empresa, que, embora desobrigada/dispensada da inscrição no CNPJ, é obrigada a se inscrever no CEI (Cadastro Específico do INSS) para fins fiscais e previdenciários. O CEI atualmente foi substituído pelo Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), nos termos da IN RFB nº 1.828/2018, cujos dados são integrados ao eSocial para fins de controle e fiscalização, pela Receita Federal, das obrigações fiscais e previdenciárias. Note-se que a regularização dos débitos previdenciários atinentes ao período de 01/07/2007 a 31/11/2016 foi feita com vinculação ao CEI de nº 70.014.23544/01, de titularidade da autora. Na ocasião da adesão ao programa especial de regularização em 2017, o débito consolidado de R$ 114.218,08, referente às competências 01/2007 a 03/2017, foi parcelado em 145 parcelas mensais e sucessivas. De acordo com o extrato de parcelamento, houve o pagamento das parcelas de 1 a 7 em 31/08/2018, no valor de R$ 9.642,22, e as demais parcelas, de 8 a 49, também aparecem como pagas no referido extrato. Ao que tudo indica, a autora efetuou a quitação do débito remanescente em 17/02/2022 pelo valor de R$ 65.717,83, conforme consta no referido extrato. Ocorre que esses valores pagos não foram vinculados ao CPF ou NIT da autora junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), pois as correspondentes contribuições previdenciárias não aparecem nesse banco de dados. No ponto, é importante salientar que o INSS utiliza as informações constantes do CNIS para fins de apuração de tempo de contribuição, nos termos do art. 29-A da Lei 8.213/91. Na hipótese de inexistência de registro de períodos contributivos nesse banco de dados, como na situação retratada nos autos, caberá ao segurado solicitar a inclusão, no CNIS, das contribuições liquidadas através de parcelamento, mediante apresentação de documentação comprobatória pertinente, através de procedimento próprio junto ao órgão competente. No caso em análise, a autora deverá solicitar junto à Receita Federal do Brasil (RFB) a transferência das contribuições pagas com identificador de pessoa jurídica ou equiparada (CEI) para o identificador de pessoa física (CPF/NIT) no CNIS, conforme §7º do artigo 19-B do Decreto 3.048/99 combinado com artigo 120, parágrafo único, da IN 128/2022. Como não há prova de que tenha solicitado tal acerto junto à Receita Federal antes do requerimento administrativo formulado perante o INSS em 11/04/2022, afigura-se inviável o acolhimento de seu pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, deverá buscar o acerto dos recolhimentos de contribuinte individual em questão, formulando novo requerimento administrativo de concessão de aposentadoria após a retificação a ser promovida pela RFB, e, caso indeferido, ajuizar nova ação sem que isso configure coisa julgada material. Nesse contexto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, arquivando-se os autos logo em seguida; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-77.2019.4.01.3501

ID: 261936253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-77.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MAYARA RODRIGUES KAZMIRCZAK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELIX LUIZ DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002027-77.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002027-77.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA DO NASCIMENTO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002027-83.2024.4.01.3604

ID: 277116326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-83.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA THUANY DE LIMA WELTER

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002027-83.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002027-83.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JESSICA THUANY DE LIMA WELTER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DOS PASSOS CANONGIA - MT16196 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) Art. 122, § 1°, do Provimento n° 129, de 08/04/2016 - COGER) SENTENÇA Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício pretendido reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei; e c) incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação. Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos. Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive. Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. E mais, quem afere a idoneidade e a instrumentalidade do laudo como meio de se solucionar a lide é o magistrado, não as partes. Por fim, não basta afirmar que o laudo é defeituoso, devendo a parte, para tanto, estar munida de fundamentos sólidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da qualidade de segurado e da carência. A qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) contribuições mensais não foram motivo de questionamento da parte ré, inclusive apresentou proposta de acordo não aceita pela requerente. Da incapacidade laboral. Na perícia médica realizada em 01/03/2025, o perito concluiu ser a parte autora portadora de FRATURA DA TIBIA (CID: S82), DOR ARTICULAR (CID: M22.5), FRATURA DO ANTEBRAÇO (CID: S52), ARTROSE (CID: M19), DOR CRÔNICA (CID R52), SEQUELA DE FRATURAS DO MEMBRO INFERIOR (CID T93.2), encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o trabalho, desde 12/02/2025, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias (quesitos 4º, 5º e 7º) – id. 2174749022. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do auxiliar técnico do juízo, suficiente para a solução da causa. Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico de confiança do Juiz, equidistante do interesse das partes, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Dessa forma, o grau de incapacidade comprovado nos autos assegura a requerente a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde 12/02/2025(DIB/DII), com DCB em 120 (cento e vinte) dias, a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) Implantar o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir de 12/02/2025 (DIB/DII), DIP em 01/05/2025 e DCB em 120 (cento e vinte) dias, a contar da implantação do benefício (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91). b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício em questão no prazo de 45 (quarenta e cinto) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Registre-se que o segurado deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício nos quinze dias que antecedem a DCB, caso entenda que ainda se encontre incapacitado, sob pena de o INSS poder cessar o benefício, nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91. Ausente o pedido de prorrogação, não se configura interesse de agir em juízo (Tema 277 TNU). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais,para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes