Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002034-80.2023.5.02.0603" – Página 7 de 7

Processo nº 1011748-12.2021.4.01.0000

ID: 278183902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011748-12.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

DAVID CORREA DORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011748-12.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007158-74.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DAVID CORREA DORIA - RS73515-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da ação ordinária ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., para suspender a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), decorrente do processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. O agravado ajuizou ação ordinária visando a anulação de ato administrativo que lhe impôs a referida penalidade fiscal, sustentando, em síntese, a inconstitucionalidade do dispositivo legal que a embasa, por ofensa ao direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, da CF), aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por configurar sanção política. A decisão agravada, amparando-se em cognição sumária, reconheceu a plausibilidade das alegações autorais e o risco de dano irreparável, considerando, inclusive, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796.939 (Tema 736), bem como o ajuizamento da ADI nº 4.905, ainda pendente de julgamento. A União, por sua vez, insurge-se contra a decisão monocrática, sustentando a legalidade da multa imposta com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, e requerendo a reforma da decisão que concedeu a tutela antecipada, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais exigidos para sua concessão. O Banco do Brasil apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada. Argumenta que o recurso não ataca os fundamentos da decisão liminar, violando o princípio da dialeticidade, e reafirma a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, reiterando a existência de risco de dano de difícil reparação diante da iminência da exigibilidade da penalidade fiscal. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. No mérito, a controvérsia trata da validade da decisão que, em sede de tutela provisória, suspendeu a exigibilidade de multa isolada aplicada com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em razão da negativa de homologação de compensação tributária. A União sustenta, em síntese, que a penalidade imposta possui respaldo legal e se mostra legítima diante da tentativa de compensação não homologada. Contudo, não assiste razão à agravante. A matéria foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, Tema 736. Na oportunidade, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade tanto do já revogado § 15 quanto do atual § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". No caso concreto, não se verifica qualquer alegação ou prova de falsidade na declaração apresentada pelo agravado. A autuação se deu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação tributária, o que, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para legitimar a aplicação automática da penalidade. A decisão agravada, ao suspender a exigibilidade da referida multa, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento consolidado pela Corte Suprema. Acrescente-se que o juízo de origem, com acerto, reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, diante da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, haja vista a possibilidade de inscrição do débito no CADIN e a consequente restrição à obtenção de certidões fiscais, com impacto direto na atividade do contribuinte. Nesse sentido entende a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ISOLADA DE 50%. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. 2. A parte impetrante busca o afastamento da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada pela Receita Federal em razão da não homologação integral de compensações tributárias. Argumenta que a penalidade viola o direito líquido e certo de petição e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal consiste em definir a legalidade da aplicação da multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, imposta pela Receita Federal em razão da não homologação parcial de compensações tributárias, mesmo quando não há demonstração de má-fé ou fraude por parte do contribuinte. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 736 de Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a negativa de homologação de compensação tributária, por si só, não configura ato ilícito apto a ensejar penalidade pecuniária. 5. No caso concreto, a Receita Federal homologou parcialmente as compensações, alegando insuficiência de comprovação de parte dos créditos. Entretanto, a imposição da multa de 50% ocorreu de forma automática, sem evidências de má-fé ou fraude, em afronta ao entendimento vinculante do STF. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, assegura o direito de petição, sendo o procedimento de compensação tributária um exercício legítimo desse direito, que não pode ser punido com penalidade desproporcional e automática. 7. Diante da ausência de elementos que indiquem conduta dolosa ou fraudulenta, e em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao confisco, a multa deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a segurança pleiteada e afastar a multa isolada de 50% prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, nos termos do Tema 736 do STF. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, aplicada exclusivamente pela não homologação de compensação tributária, sem a comprovação de má-fé ou fraude. 2. A tentativa de compensação tributária decorre do exercício do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 17. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736 de Repercussão Geral. (AMS 1002034-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ISOLADA PREVISTA NO ART. 74, §17, DA LEI 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da multa isolada imposta pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 18220.731400/2021-74. 2. A sentença fundamentou-se na incompatibilidade da penalidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se a ausência de má-fé do contribuinte e o prejuízo ao direito de petição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, aplicada pela não homologação de compensação tributária, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e do direito de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF no Tema 736 reconheceu a inconstitucionalidade da multa isolada por não configurar ato ilícito capaz de justificar penalidade pecuniária. 5. A aplicação da multa afronta o direito de petição previsto no art. 5º, XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, além de criar óbice desproporcional ao exercício de direitos do contribuinte. 6. Não foram apresentados elementos novos ou razões capazes de modificar os fundamentos adotados na sentença de origem, reforçando a adequação de sua decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. A multa isolada prevista no art. 74, §17, da Lei 9.430/1996, por não consistir em ato ilícito, é inconstitucional por violar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o direito de petição. 2. Não cabe a aplicação de penalidade pecuniária diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, em ausência de má-fé do contribuinte." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, §17; CPC, art. 982, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 736, RE 796939, Rel. Min. Edson Fachin; TRF-1ª Região, AMS 0050718-62.2012.4.01.3800; TRF-4ª Região, ARGINC 5007416-62.2012.404.0000. (REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 736), firmou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". 2. "Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. [...] O art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. [...]. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado §15, quanto o atual §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo" (RE 796.939/RS, Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 18/03/2023, publicado em 23/05/2023. Tema 736 - Repercussão Geral - Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código de Processo Civil). 3. A sentença recorrida está em consonância com o entendimento firmado em decisão vinculativa (Tema 736/STF). 4. Apelação e remessa oficial não provido. (AMS 0006552-48.2012.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 736 da repercussão geral. É como voto. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011748-12.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 74, § 17, DA LEI Nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela provisória de urgência requerida pelo Banco do Brasil S.A., suspendendo a exigibilidade de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 66.428.762,78, imposta em razão da não homologação de compensação tributária no processo administrativo nº 11080.730045/2016-51. 2. A parte agravada ajuizou ação ordinária para anular o referido auto de infração, alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal que fundamenta a multa, por violação ao direito de petição, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e por caracterizar sanção política. 3. A decisão agravada reconheceu a presença dos requisitos legais da tutela de urgência, com base na existência de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável, mencionando o Tema 736 da repercussão geral no STF e a pendência da ADI nº 4.905. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir a legitimidade da concessão de tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa isolada imposta com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, em contexto de compensação tributária não homologada, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 736 da repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796.939/RS (Tema 736), declarou a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, por entender que a simples negativa de homologação de compensação tributária não configura ato ilícito que justifique a imposição automática de penalidade pecuniária. 6. No caso concreto, a autuação ocorreu exclusivamente pela não homologação administrativa do pedido de compensação, sem qualquer alegação de má-fé, fraude ou falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. 7. A decisão agravada está alinhada ao entendimento vinculante do STF, observando os critérios legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da iminência de inscrição do débito no CADIN, com potencial prejuízo à regularidade fiscal do contribuinte. 8. A jurisprudência das Cortes Regionais e do próprio STF tem reiteradamente afastado a validade da referida multa, quando ausente má-fé ou conduta dolosa do contribuinte, reafirmando a prevalência do direito constitucional de petição e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que suspendeu a exigibilidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação de compensação tributária, sem a demonstração de má-fé ou fraude do contribuinte." "2. A tentativa de compensação tributária representa exercício legítimo do direito de petição, não podendo ensejar penalidade automática e desproporcional." "3. A concessão de tutela de urgência que suspende a exigibilidade da multa isolada se justifica diante do risco de dano irreparável e da plausibilidade do direito alegado, em consonância com a tese fixada no Tema 736 do STF." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXIV, alínea "a"; Lei nº 9.430/1996, art. 74, § 17; CPC, art. 300; CPC, art. 982, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.939/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 18.03.2023, Tema 736; TRF1, AMS 1002034-72.2019.4.01.3500; TRF1, REOMS 1041080-97.2021.4.01.3500; TRF1, AMS 0006552-48.2012.4.01.3701. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento da UNIÃO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-12.2023.4.01.3701

ID: 308637511

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002034-12.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LICELIA FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALQUIRIA LIMA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-12.2023.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO DE EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-12.2023.4.01.3701 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) POLO ATIVO: LICELIA FERREIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 e WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. RELATÓRIO LICELIA FERREIRA LIMA ajuizou esta ação contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando: a) a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia de financiamento habitacional; b) a apresentação pela ré de documentos detalhados que justifiquem a composição do valor exigido na notificação extrajudicial para purgar a mora; c) o depósito judicial do valor que a autora entende correto para obter a referida purgação. Aduz a autora que firmou contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária com a ré em 2011 e que, após dificuldade financeira, deixou de pagar pontualmente as prestações. Relata que, em 2018, a CEF promoveu consolidação extrajudicial da propriedade, a qual foi anulada por vício formal na notificação, na ação 1000289-70.2018.4.01.3701, transitada em julgado. Alega que após a anulação da consolidação foi surpreendida com uma nova notificação para purgação da mora, no valor de R$117.484,77, o qual considera excessivo e desproporcional frente ao saldo devedor que estima em R$58.378,08. Pede a suspensão de nova tentativa de consolidação da propriedade até que a CEF apresente os demonstrativos detalhados do débito. Também pede autorização para depósito judicial de R$9.883,74, correspondente às parcelas vencidas até a notificação para purgação da mora em 2017, a qual resultou na consolidação anulada, e que se reconheça tal valor como suficiente para purgação da mora e restabelecimento do contrato. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Em contestação a CEF sustentou a regularidade do procedimento adotado e a legalidade da consolidação da propriedade com base no art. 26 da Lei 9.514/97. Alegou que a autora foi regularmente notificada, que permaneceu inadimplente, e que os valores cobrados estão de acordo com o contrato e com os encargos legais e contratuais incidentes. Houve réplica, na qual a autora informou não ter interesse na produção de outras provas. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e a documentação já reunida é suficiente para o deslinde da questão. A controvérsia reside na suposta ilegalidade do novo procedimento de consolidação da propriedade adotado pela CEF, notadamente em razão do valor exigido para purgação da mora e da ausência de documentação específica que permita à autora compreender a composição do débito. De início, importa destacar que a nulidade reconhecida na ação 1000289-70.2018.4.01.3701 referiu-se exclusivamente ao procedimento de consolidação extrajudicial realizado em 2018, em razão de vício formal na notificação para purgação da mora, que à época foi promovida exclusivamente por edital. O acórdão do TRF1 proferido naquela ação anulou os efeitos daquele procedimento específico, sem, contudo, afastar os efeitos da mora contratual existente desde então, tampouco vedou à credora a retomada da execução extrajudicial nos moldes da Lei 9.514/1997. Com efeito, o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial anterior de modo algum blindou o imóvel de uma nova consolidação, pois, conforme reconhecido nos autos, a autora permaneceu inadimplente mesmo após a suspensão da consolidação em 2018, acompanhada da oportunidade para purgar a mora, concedidas na decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória nos autos 1000289-70.2018.4.01.3701. Em tal cenário, é legítimo que a CEF promova nova notificação, a fim de oportunizar a purgação da mora e, não havendo pagamento, promova a consolidação da propriedade nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. No caso concreto, a própria parte autora reconhece que foi notificada pessoalmente no novo procedimento, tendo inclusive juntado aos autos a comunicação expedida pelo cartório competente, com a advertência legal de que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, a propriedade seria consolidada em favor da credora fiduciária (ID 1504184378). Nesse aspecto, não há qualquer irregularidade formal no procedimento de consolidação ora questionado, tampouco indícios de afronta à ampla defesa ou ao contraditório, justamente porque o procedimento extrajudicial é regulado por norma específica e admite posterior controle judicial, como aqui exercido. A pretensão autoral, conforme se infere da narrativa apresentada na petição inicial, está fundamentada essencialmente na alegação de que o valor exigido para purgação da mora é excessivo e ultrapassa significativamente o saldo devedor remanescente. Contudo, não houve especificação concreta sobre quais parcelas ou encargos seriam indevidamente computados, tampouco foi apresentada planilha própria de cálculo com detalhamento dos valores controvertidos. Ressalte-se que, embora a autora afirme a existência de cobrança abusiva, não ajuizou ação revisional contratual, tampouco requereu a revisão judicial de cláusulas contratuais específicas, limitando-se a contestar o montante exigido com base em simples comparação aritmética e valor estimado unilateralmente. Não havendo comprovação objetiva de distorções nos encargos exigidos, inexiste substrato técnico e jurídico para desconsiderar a planilha de evolução da dívida apresentada pela CEF, a qual, inclusive, foi anexada à inicial e identifica detalhadamente os elementos que compõem o valor exigido, tais como o valor da amortização mensal, prêmio de seguro, taxa de administração, percentual dos juros nominais, índice de reajuste, sistema de amortização, entre outros, conforme ID 1504184374. Ainda que assim não fosse, cumpre observar que a falta de demonstrativo detalhado do débito na notificação não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, por não se tratar de requisito essencial, conforme se depreende do art. 26, §§1º e 3º da Lei 9.514/97. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 2. Desnecessária a instrução da notificação com o demonstrativo do débito: 'Se a purgação da mora se dá perante o agente fiduciário, que já dispõe de toda a documentação necessária à formação do título executivo e que poderá ser consultada pelo devedor nesse momento, não vejo motivo para exigir a instrução da notificação do devedor com os demonstrativos do débito, sobretudo porque esse requisito não está previsto na legislação específica aplicável à matéria' (EREsp 793033). (...) (TRF3, AC 078-76.2012.4.03.6103, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 03/07/2015). Em síntese, com base no acervo documental reunido, não se verifica qualquer ilicitude, vício formal ou conduta arbitrária imputável à instituição financeira ré que justifique o acolhimento dos pedidos. No conjunto, as circunstâncias fáticas do caso concreto evidenciam a postergação consciente do pagamento da dívida em uma proporção que extrapolou a razoabilidade, permitindo a consolidação da propriedade do imóvel à credora. Assim, não é mais possível o convalescimento do contrato para a purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, sob pena de configuração de abuso de direito por parte do devedor, com a frustração das expectativas da credora e de eventuais terceiros adquirentes de boa-fé. A execução é ocorrência natural para a cobrança de uma dívida, pois é esperado que os valores tomados sejam devolvidos, e, caso contrário, seja buscada a garantia que, no caso, é o imóvel em que a parte reside, mas que foi livremente oferecido como garantia de retorno do recurso recebido. Ainda que este juízo seja sensível às dificuldades pelas quais muitas vezes passam os contratantes para adimplir seus financiamentos e empréstimos, o contrato é feito para ser cumprido e os recursos tomados, evidentemente, devem ser devolvidos. Isso prestigia a boa fé objetiva. De rigor, portanto, a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da justiça gratuita já deferido. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, observado o prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001709-66.2025.4.01.3507

ID: 332003083

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001709-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR AMARAL ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001709-66.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001709-66.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMAR AMARAL ARRUDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SOLANGE ELIANE PETRY GOMES - GO34227 IMPETRADO: DELEGADO RECEITA FEDERAL GOIÁS, 1) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Osmar Amaral Arruda em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiás, autoridade vinculada à União/Fazenda Nacional, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que cesse imediatamente os descontos de imposto de renda sobre os proventos da sua aposentadoria. 2. Alegou, em síntese, que: (i) é pessoa idosa e aposentada, portador de diversas moléstias graves, dentre elas cardiopatia grave, miocardiopatia isquêmica, diabetes tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, artrite reumatoide e acidente vascular cerebral hemorrágico; (ii) ao longo dos últimos anos, foi internado em diversas ocasiões no Hospital Evangélico de Rio Verde/GO, onde passou por procedimentos invasivos de revascularização miocárdia percutânea, incluindo cateterismo cardíaco e a implantação de nove stents coronarianos entre 2020 e 2024, em razão de infartos e obstruções arteriais progressivas; (iii) ajuizou ação judicial anterior, na qual foi proferida sentença com trânsito em julgado reconhecendo seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, desde 24 de abril de 2020, bem como à restituição dos valores indevidamente retidos e à condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais; (iv) a sentença determinou expressamente à União que se abstivesse de realizar descontos de IRPF sobre os proventos do autor, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Taxa SELIC; (v) contudo, a autoridade coatora vem descumprindo a decisão judicial, mantendo os descontos de IRPF diretamente em sua folha de pagamento, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e intimação para cumprimento; (vi) tal conduta configura desobediência judicial e violação ao princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF), ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI) e à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV). 3. Requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos de IRPF em seus proventos, sob pena de multa diária, a fim de preservar a autoridade da decisão judicial anteriormente proferida. 4. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para: a) confirmar a isenção de IRPF desde 24/04/2020; b) determinar a restituição dos valores indevidamente retidos, corrigidos pela Taxa SELIC; c) condenar a autoridade impetrada ao pagamento via precatório, RPV ou compensação administrativa; d) aplicar multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. 5. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 6. É o que tinha a relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 7. A presente demanda tem por objeto compelir a autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiás, a cumprir integralmente decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu ao Impetrante o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos desde 24/04/2020. 8. Relata o impetrante que, embora tenha obtido decisão judicial definitiva reconhecendo seu direito à isenção e à restituição dos valores indevidamente descontados, a autoridade fazendária estaria descumprindo a referida ordem, mantendo os descontos na folha de pagamento. 9. Pois bem. O óbice ao prosseguimento do presente mandado de segurança reside na inadequação da via eleita. 10. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é ação de natureza mandamental destinada à proteção de direito líquido e certo, quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, desde que ausente controvérsia sobre os fatos e desnecessária dilação probatória. 11. Em que pese estar demonstrado o direito do impetrante à isenção do imposto de renda, por meio da prolação da sentença, transitada em julgado, nos autos nº 1002034-75.2024.4.01.3507, e não se desconhecendo a natureza alimentar dos seus proventos de aposentadoria, cumpre esclarecer que não cabe mandado de segurança para compelir o ente público ao cumprimento imediato de sentença exarada em processo diverso, consubstanciada em obrigação de fazer. 10. Isso porque toda e qualquer medida executória ou qualquer providência tendente a agilizar o cumprimento da sentença, deverá ser requerida nos próprios autos em que foi prolatada. 11. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento de decisão judicial - sentença proferida em outra ação, no que se refere à implantação de benefício previdenciário. 2. Apelação desprovida. (Ap 00006682320164036003, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 de 27.03.2018). PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É descabida a utilização do mandado de segurança para tutelar a eficácia de decisões judiciais proferidas em outro processo. Como bem assinalado pelo juízo de origem, basta que a parte noticie ao juízo prolator do julgado o descumprimento do que decidido, nos próprios autos em que proferido o provimento jurisdicional, para que sejam, então, adotadas medidas com vistas à efetivação do pronunciamento judicial. 2. Apelação a que se nega provimento. (AMS 00000835020124013809, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 de 26.01.2018). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Insurge-se a impetrante, no caso, contra descumprimento de julgado pelo INSS, de implantação de benefício previdenciário de pensão por morte, obtido mediante decisão proferida em outra ação anteriormente ajuizada. 3. É incabível a utilização do mandado de segurança como instrumento para efetivar o cumprimento de decisão judicial que lhe havia assegurado o direito à percepção de determinado benefício, caracterizando-se, nesse caso, a falta de interesse de agir da parte impetrante. 4. Apelação da parte autora desprovida, nos termos do voto. (AC 00221670620144019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07.06.2017). 12. Ressalta-se que o mandado de segurança não se presta a assegurar o cumprimento de ordem judicial proferida em outro processo, cabendo à parte interessada comunicar o descumprimento da decisão judicial nos autos do processo em que ela foi proferida. Pode, inclusive, pugnar, naqueles autos, pela aplicação da multa cominatória e demais sanções cabíveis, caso haja relutância por parte da Fazenda Pública no cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada. 13. Diante da manifesta inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da carência da ação, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 14. A impetração do mandado de segurança, mesmo diante de sentença transitada em julgado favorável, representa desvio do regime jurídico das ações executivas, e não pode ser admitida como atalho processual. 15. Sendo assim, não há falar em direito líquido e certo a amparar o presente writ, afigurando-se como imprópria a via processual eleita. III - DIPOSITIVO 16. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro nos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, e denego a segurança pleiteada, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009, por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que o Impetrante busque o cumprimento da sentença nos autos originários, valendo-se dos meios próprios previstos na legislação processual civil. 17. Salienta-se que não há ofensa ao princípio da não surpresa e nem à norma do art. 317 do CPC, diante da impossibilidade de adequação do procedimento. 18. Custas pelo impetrante, já pagas. Sem condenação em honorários (Lei nº 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 19. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o MPF. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-69.2024.4.01.3606

ID: 291465018

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-69.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ RODRIGUES CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA BRITO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAIARA ELIETE BALICKI LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-69.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002034-69.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ RODRIGUES CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA ELIETE BALICKI LIMA - MT30684/O e CAMILA BRITO DOS SANTOS - MT33711/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual JUAREZ RODRIGUES CMAPOS pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 23/12/1961, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 23/12/2021. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 20/11/1985 a 31/12/2002, eis que o período posterior possui vínculo como empregado rural, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (17/04/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - autodeclaração de segurado especial em que afirma exercer o labor rural no período de 20/11/1985 a 31/12/2002; - certidão de casamento; - escritura de compra e venda de imóvel rural em 1986; - processo administrativo no qual foram juntados: * certidão de casamento datado de 1991; * CTPS; * escritura de compra e venda de imóvel rural em 1986; * histórico escolar; Em audiência, fora colhido depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas. Tendo preenchido o requisito etário em 23/12/2021, faz-se necessária a comprovação de 15 anos de labor rural. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. Visto isso, entendo que a parte autora comprovou a condição de segurado especial no período reivindicado — de 20/11/1985 a 31/12/2002. As provas constantes nos autos demonstram o exercício de atividade rural em regime de subsistência, uma vez que, ao menos desde 20/11/1985, o autor era proprietário de imóvel rural (id. 2155712482). Ademais, não se verifica nos autos a existência de patrimônio capaz de descaracterizar a condição de segurado especial, cujas atividades se desenvolvem sob o regime de economia familiar. Dessa forma, concluo que a parte autora comprovou o exercício de atividade rural desde 20/11/1985 (não havendo documentos anteriores) até 31/12/2002, o que, somado ao período laborado como empregado rural — ainda que de forma descontínua — a partir de 01/08/2003, conforme extrato do CNIS (id. 2160995716), permite o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais exigidos, de acordo com o demonstrativo abaixo e anexo. 4- SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: vale explicitar, por relevante, que o início do benefício pleiteado, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 17/04/2024, tendo em vista que restou reconhecida a qualidade de segurado especial da parte autora, a qual comprovou o preenchimento do período de carência de 180 meses necessários à concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. II. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a: 1. AVERBAR em favor da parte autora o período de 20/11/1985 a 31/12/2002 como segurado especial rural para fins de subsistência; 2. IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade em favor de JUAREZ RODRIGUES CAMPOS - CPF: 340.466.661-53 (AUTOR), conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: aposentadoria por idade; b) DIB: 17/04/2024; c) DCB: não há; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-98.2025.4.01.3100

ID: 320660262

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-98.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FILHO DA GAMA LACERDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO B PROCESSO: 1002034-98.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FILHO DA GAMA LACERDA Advogado do(a) AUTOR: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a inclusão dos valores recebidos a título de abono permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias. Decido. 2. Preliminares 2.1. Suspensão/sobrestamento do feito. Tema Representativo de Controvérsia n.º 346 da TNU. A União requereu a suspensão do processo com base no art. 16, § 5º, do Regimento Interno da TNU, em face da existência do Tema Representativo de Controvérsia n° 346 (leading case - Processo nº 1015292-61.2020.4.01.4100/RO). Em consulta à página do Conselho da Justiça Federal, observa-se que o Tema n. 346 encontra-se sobrestado em razão do Tema Repetitivo n. 1233/STJ. O STJ, por sua vez, em julgamento recente, fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo n. 1233: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." De todo modo, não há determinação de suspensão de processos em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela parte ré. 3. Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incide o prazo prescricional previsto no Decreto-Lei n.º 20.190/1932, alcançando somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, não atingindo o fundo de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula n.º 85, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Seguindo esse entendimento, a parte autora não tem direito ao recebimento de valores retroativos correspondentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura desta ação. 4. Mérito 4.1. Natureza remuneratória do abono de permanência Com o advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, foi inserido o § 19 no art. 40 da Constituição Federal, o qual instituiu o pagamento de abono de permanência em prol do servidor público: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Por seu turno, o art. 41 da Lei n.º 8.112/1990 define remuneração como “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”. Quanto à natureza remuneratória do abono de permanência, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.192.556/PE, sob o regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC e Res. N. 8/2008-STJ): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." (grifou-se). Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010 - grifo do juízo) Assim, o abono de permanência é verba remuneratória no valor equivalente à contribuição descontada para o regime próprio de previdência, devida ao servidor que implementar as condições para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e optar por permanecer em exercício, e será concedido com base na regra de aposentadoria mais benéfica para o servidor público. 4.2. Incidência do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias O adicional de férias, conforme o art. 76 da Lei n.º 8.112/1990, é calculado com base na remuneração do servidor, esta correspondendo ao vencimento do cargo efetivo mais as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Veja-se a redação do dispositivo legal referido: Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 4.3. Incidência do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina O art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990 estabelece a forma de calcular a gratificação natalina e define qual a sua base de cálculo. Confira-se: Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. De acordo com esse dispositivo legal, calcula-se a gratificação natalina dividindo-se a remuneração de dezembro por 12 (doze) e, em seguida, multiplicando-se o resultado dessa divisão pela quantidade de meses de exercício no respectivo ano. O abono de permanência é uma verba remuneratória, e, assim como qualquer outra verba de natureza remuneratória, será pago ao servidor somente 1 (uma) vez em cada mês, e incidirá no cálculo da gratificação natalina também apenas 1 (uma) vez, seguindo a forma de calcular estabelecida no art. 63, caput, da Lei n.º 8.112/1990. Nessa esteira, servidores que, assim como a parte autora, fazem jus ao recebimento do abono de permanência devem receber essa verba remuneratória 13 (treze) vezes no ano: 12 (doze) vezes correspondentes às remunerações dos 12 (doze) meses do ano e 1 (uma) vez referente à gratificação natalina. Nesses termos, evidenciado o caráter remuneratório do abono de permanência, deve compor a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. 4.4. Abatimento das verbas recebidas administrativamente a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina Devem ser abatidas do montante dos valores retroativos as parcelas que foram pagas administrativamente à parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina, mesmo que o pagamento dessas parcelas tenha sido realizado por meio de rubrica específica, e ainda que tenha sido utilizada forma de calcular diferente da estabelecida nos arts. 63, caput, e 76, caput, da Lei n.º 8.112/1990. De fato, o abatimento das parcelas já recebidas, no âmbito administrativo, a idêntico título das deferidas nesta sentença é imprescindível para evitar que a parte autora receba a mesma verba remuneratória em duplicidade, pois isso configuraria enriquecimento sem causa, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Portanto, por imperativo do próprio ordenamento jurídico, aquilo que já foi recebido, a mesmo título, deve ser abatido do montante devido, sob pena, reafirme-se, de enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para: a) Declarar o direito da parte autora à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, conforme a fundamentação. b) Condenar a União ao pagamento das diferenças retroativas, desde quando implementado o abono de permanência, considerando a prescrição de parcelas referentes a período anterior ao quinquênio que precede a propositura da ação, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 6. Em consequência, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. 7. Determino que sejam abatidas do montante dos valores retroativos as verbas já recebidas administrativamente pela parte autora a título de abono de permanência correspondente ao adicional de férias e à gratificação natalina. 8. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 9. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques acostados aos autos evidenciam a possibilidade de a parte autora arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, a lei dos Juizados Especiais isenta o autor do pagamento das custas. 10. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 11. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente os cálculos dos valores devidos. 12. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 13. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 14. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 15. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 16. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002034-72.2024.4.01.3508

ID: 329961504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTAIR SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTER SILVEIRA STOPA AFIF

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002034-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002034-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAIR SILVA Advogado do(a) AUTOR: ESTER SILVEIRA STOPA AFIF - GO7740 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por OTAIR SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1999 a 08/03/2023 (DER). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição apresentado em 08/03/2023 (Id. 2153294368). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 08/08/2024, ou seja, prescritas as parcelas anteriores a 08/08/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. I – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Passo a analisar o tempo alegado como de serviço especial em conformidade com a legislação aplicável à matéria, observada a sucessão no tempo de alterações no regramento. Preliminarmente, faço algumas observações que se revelam aplicáveis a todo o período que passarei a analisar. Primeiro. Em razão do princípio tempus regit actum, tenho que os requisitos para o reconhecimento de determinada atividade como geradora do benefício de aposentadoria especial devem ser disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido o labor, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento, que dimanava do princípio em referência, passou a ter previsão expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º no art. 70 do Decreto 3.048/1999. Segundo. O fato de os laudos técnicos eventualmente utilizados para comprovação da exposição aos agentes nocivos não terem elaboração contemporânea com o exercício da atividade não impede a consideração da natureza especial da atividade, isso se os laudos tomarem por base avaliações realizadas no local de trabalho, bem como inexistirem indicativos de alteração nas condições de trabalho entre o momento da prestação do serviço e a confecção do documento, devendo o segurado demonstrar, por meio de declaração do empregador ou, ainda, com informações no próprio PPP, que houve a inalterabilidade fática do ambiente onde o labor era exercido (Tema 208/TNU), isso porque a tendência é a melhoria das condições de prestação de trabalho ao longo do tempo. Havendo as informações retrocitadas, o PPP poderá ser considerado plenamente válido, ainda que extemporâneo. Destarte, ainda que ausentes tais elementos, desde que inexistentes indicativos, nos autos, de mudança nas condições ambientais do trabalho, será possível mitigar tal exigência e validar-se o PPP emitido extemporaneamente. Sobre o assunto, necessário consignar-se, ainda, o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização (Súmula 68/TNU) e reiterado pelo TRF 1ª Região (APELREMNEC 0011519-87.2013.4.01.3803, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (convocado), e-DJF1 19/02/2019). Fico, no ponto, com a jurisprudência dominante sobre a matéria. Terceiro. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou duas teses (ARE 664335, Relator Ministro Luiz Fux, data de publicação DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015). A primeira tese é de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Por sua vez, a segunda tese sedimentada pela Suprema Corte consignou que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Quarto. Pode-se, também, considerar especial atividade que, embora não prevista nos Regulamentos, expõe, efetivamente, o trabalhador a condições nocivas a sua saúde, o que deve ser comprovado mediante laudo pericial. Tenho, assim, como exemplificativo o rol de atividades/agentes nocivos estabelecido pelos atos administrativos. Adiro, no ponto, à Súmula 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Quinto. No julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça da Pet 9.059 (1ª seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 28/08/2013, publicado no DJE em 09/09/2013) restou desconstituído a sumula 32 da TNU, consignando, ainda, que o decreto 4.882/2003 não tem efeitos retroativos. Sendo assim, pelo princípio do Tempus regit actum, o colendo tribunal entendeu que: na vigência do Decreto 53.831/64 o tempo laborado com exposição de ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, quando o trabalhador esteve submetido a nível superior a 80 decibéis; na vigência do Decreto 2.172 de 05/03/1997 até a entrada em vigor do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído a caracterizar o tempo de trabalho como especial deve ser superior 90 decibéis; por fim, a partir do decreto 4.882 de 18/11/2003 o nível de ruído considerado para fins de reconhecimento de tempo especial é o superior a 85 decibéis. Passo, assim, a analisar a existência, ou não, de especialidade nos sucessivos períodos de trabalho invocados pela parte autora, para, em seguida, avaliar se ela tem, ou não, direito à aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. II – PERÍODO ANTERIOR A 28/04/1995. A aposentadoria especial foi instituída pela Lei 3.807/1960, sendo mantida pela Lei 8.213/1991. Até 28/04/95 era suficiente, para o reconhecimento do exercício de trabalho especial (que gerasse a exposição a agentes nocivos), que o segurado comprovasse o desempenho de uma das atividades previstas no anexo do Decreto 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não sendo necessário fazer prova efetiva das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, posta a inexistência da exigência a respeito época. Dessa forma, revelam-se suficientes as informações prestadas pela empresa em formulário específico para comprovação das situações mencionadas, dispensando dilação probatória e apresentação de laudo técnico. A exceção se faz ao agente ruído ou calor, vez que para estes sempre existiu a exigência de laudo que comprovasse a efetiva exposição aos agentes em níveis superiores aos estabelecidos nos atos normativos, conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente. Aplico, quanto a estes agentes, porém, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição aos agentes, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade (PEDILEF 200651630001741, JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). Esclareço também que, caso o autor pretenda comprovar a especialidade por exposição a ruído dessa época por meio de PPP, cuja emissão foi exigida a partir de 01/01/2004, quando instituído tal formulário, deverá, necessariamente, conter a identificação do responsável técnico pelos registros ambientais, uma vez que a comprovação de exposição a este agente nocivo é feita por laudo técnico mesmo antes de 05/03/1997, ou ser apresentado o laudo produzido na época (PUIL (Turma) 0504131-54.2022.4.05.8102, Odilon Romano Neto, 18/12/2023; PUIL (Turma) 0001979-48.2018.4.03.6304, Luciane Merlin Clève Kravetz, 16/12/2022). Nesse ponto, necessário trazer à baila o Tema 198 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde firmou-se a tese de que é possível o uso de analogia para aferir a especialidade do labor em relação às ocupações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, bastando que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade paradigma e aquela analisada. Destarte, conforme dito alhures, é pacífico em nossos Tribunais que se aplique a lei previdenciária à época dos fatos (Tempus Regit Actum). Assim, o tempo de serviço, para fins de especialidade, deve ser analisado à época em que efetivamente prestado, integrando o patrimônio jurídico do segurado. Neste pisar, inovando a legislação de forma restritiva, esta não poderá retroagir, sob pena de atingir o direito do trabalhador (REsp 357.268-RS, Ministro relator Gilson Dipp, DJe: 06/06/2002). É o caso, por exemplo, daqueles agentes nocivos cuja lei, atual, estabelece limites quantitativos mínimos para o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado. Ora, a aposentadoria especial somente surgiu em nosso ordenamento jurídico a partir da edição da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) e, portanto, é de se esperar que, em sua gênese, trouxesse exigências menos complexas e severas, que se aperfeiçoaram com o tempo e com a evolução da sociedade civil. Assim, é plenamente possível que o limite a determinado agente, naquela época, fosse maior, menor ou, ainda, simplesmente, houvesse o silêncio do legislador em quantificá-lo. Contudo, vale dizer, ainda que aperfeiçoada a norma com a inexorabilidade do tempo, conforme já explanado, deve ser aplicada a norma vigente à época do labor desempenhado. É certo, também, que, em relação à exposição a agente químicos, a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 03/12/1998, convertida na Lei n. 9.732/1998 a caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passaram a influir na caracterização da natureza especial de uma atividade. Nesse sentido, já se posicionou a C. Turma Recursal de São Paulo (TRF-3 - RI: 00016647520134036310 SP, Relator: Juiza Federal Flavia De Toledo Cera, Data de Julgamento: 17/04/2017, 1ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3, 27/04/2017). Desse modo, apresentando o segurado, PPP cujo labor tenha sido desempenhado sob riscos medidos pela análise quantitativa, em interregno anterior a 05/03/97, é possível dispensar-se a exigência de limites mínimos para a aferição da especialidade, aplicando-se-lhe a norma mais favorável (TRF-1 - AC: 00274680220134013400, Relator: Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, Primeira Turma, DJe: 23/10/2019), desde que: i) o agente nocivo esteja catalogado em um dos seguintes Decretos nº 53.841/1964, nº 83.080/1979 ou nº 3.049/1999; ii) o labor tenha sido desenvolvido sob a vigência de um dos citados decretos; iii) inexistência de qualquer índice ou percentual de exposição ao agente nocivo nas normativas supracitadas. III - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 29/04/1995 E 05/03/1997. A Lei 9.032/1995, alterando a Lei 8.213/91, extinguiu o enquadramento por categoria profissional, devendo o reconhecimento da especialidade do trabalho ser feito a partir da comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, aos agentes agressivos previstos no Anexo I do Decreto 83.080/79 ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Referida comprovação poderia se dar através da apresentação do documento de informação sobre exposição a agentes agressivos (conhecido como SB 40 ou DSS 8030, podendo ser substituído por documento similar), sendo dispensável que tais informes estivessem lastreados em laudo técnico. Observo, assim, que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei nº 9.032, de 28/04/95, que deu nova redação ao §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. O tempo de serviço prestado antes dessa data, ainda que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado especial. Nesse ponto, saliento que, para os períodos anteriores a 05/03/1997 (data da edição do Decreto 2.172/97), é admitido Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP sem a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, desde que haja constatação concreta da idoneidade do documento para comprovar a nocividade alegada. IV – PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. A Medida Provisória n. 1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, alterou a redação do art. 58 da Lei n. 8.213/91, passando a exigir a elaboração de laudo técnico assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho a fim de se constatar e efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos previstos nos regulamentos. Trata-se de determinação também constante do artigo 262, inciso XI e parágrafo único, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015. Tal exigência, porém, somente pôde se impor a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (05/03/97), que regulamentou a inovação legislativa, e não da data da Medida Provisória. Adiro, no ponto, à jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se, ainda, que é imprescindível a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para cada período ali existente, após 05/03/97, podendo tal informação ser suprida pela apresentação de LTCAT ou outros elementos técnicos, sendo dispensada a informação sobre a monitoração biológica (assim: Tema 208 TNU - PUIL 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, 20/11/2020). Nesse ponto, considerando que o PPP é emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o profissional indicado deverá ser, necessariamente, médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Ademais, de acordo com o artigo 264, §1º, da Instrução Normativa INSS n. 77, de 21/01/2015, o PPP deve ser assinado pelo representante legal do empregador ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade acerca da fidedignidade das informações prestadas. Caso esteja assinado pelo preposto, consigno que deverá estar devidamente acompanhado de procuração ou declaração de que este detém poderes para assinar pela empresa. Registro, ainda, que tal formalidade poderá ser mitigada se, no caso concreto, constatar-se ausência de prejuízo, isto é, se por meios diversos verificar-se que o documento é oriundo da empresa e contou com sua autorização. Aplico, também, entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído (PEDILEF 200651630001741, Otávio Henrique Martins Port, TNU, DJ 15/09/2009). A Turma Nacional de Uniformização, alterando o entendimento já proferido em precedentes, manifestou-se pela admissão de atividade especial perigosa após a vigência do Decreto 2.172/1997, se demonstrado em concreto a exposição de perigo na atividade exercida (TNU, Processo 5000067-24.2012.4.04.7108, Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 16/03/2016). Deve-se destacar, ainda, que com relação aos agentes insalubres previstos nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentar n. 15 (NR-15), a jurisprudência se uniformizou no sentido de que a exposição do trabalhador a tais agentes deve ser verificada somente em termos qualitativos, dispensando-se análise quantitativa. É dizer: basta que o PPP ou Laudo Técnico faça indicação do agente insalubre a que o trabalhador esteve exposto para que a atividade seja reconhecida como especial, não havendo necessidade de indicação da quantidade ou concentração de tal agente. Contudo, deve-se enfatizar que tal orientação vale apenas para os agentes mencionados nos Anexos 6, 13 e 14 da NR-15, não se aplicando aos agentes descritos nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, cuja exposição se sujeita a análise quantitativa, conforme decidiu a TNU no PEDILEF n. 0501925-28.2012.4.05.8002, Juiz Federal Ronaldo José da Silva, DOU 18/05/2017. Como acima se explicitou, até 05/03/1997, os agentes agressivos estavam previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Com a edição do Decreto n. 2.172/1997, os agentes nocivos passaram a ser nele previstos, situação que perdurou até 06/05/1999, vez que, com a edição do Decreto n. 3.048/1999, de 07/05/1999 até os dias atuais, o rol de agentes nocivos é o que se encontra nos anexos deste. V – PPP e LTCAT. Alegação pelo segurado empregado de recusa ou inexatidão no fornecimento por seu empregador. Controvérsia de competência da Justiça do Trabalho. Excepcionalidade da competência da Justiça Federal para resolver a questão mediante realização de perícia indireta. Perícia indireta como prova subsidiária. Cabimento restrito aos casos em que impossível o fornecimento do PPP ou a produção de LTCAT pelo empregador no juízo trabalhista. Impossibilidade a ser demonstrada no juízo federal pelo segurado empregado mediante juntada do processo judicial trabalhista ou de prova cabal da inatividade e ausência de representante legal do empregador (certidão da Junta Comercial ou sentença de falência). Perícia indireta que fica condicionada ainda a petição do segurado/empregado com todos os parâmetros para a realização da prova técnica. De pronto, é importante rememorar o entendimento firmado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, no enunciado 203, segundo o qual não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência das Câmaras Regionais Previdenciária do TRF1 (TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021). Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, é imperioso que o processo seja parcialmente extinto sem resolução do mérito, no que se refere à pretensão de reconhecimento do período especial cujo suporte probatório conte com inexatidão ou controvérsia do PPP e de outros registros das condições ambientais do trabalho. Excepcional possibilidade de ser a questão diretamente decidida pelo juízo federal ocorre quando, sendo absolutamente impossível a produção do PPP ou de LTCAT pelo empregador na Justiça do Trabalho, seja cabível a realização de perícia indireta requerida pelo segurado na ação previdenciária contra o INSS. Tal perícia indireta, contudo, gize-se, meio subsidiário de prova que é, apenas será cabível quando impossível a produção de laudo técnico pela empregadora em ação a ser ajuizada pelo empregado na Justiça do Trabalho, o que ocorre, segundo a TNU (Processo 0001323-30.2010.4.03.6318, relatado pelo Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, publicado no DOU 12/09/2017), em situações como as seguintes: (i) as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, não contarem com representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários; (ii) quando por qualquer outra razão, tendo a empresa alterado o ‘layout’ do local de prestação de serviços do segurado, não seja possível a elaboração de laudo técnico. Ainda que incidente excepcionalidade supra que admita sirva-se o juízo federal da subsidiária prova da perícia indireta, a apresentação dos parâmetros necessários para a realização desta perícia é, segundo precedente da TNU acima colacionado, ônus do segurado, que deve fazer prova cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sendo caso excepcional de realização de perícia indireta por ser absolutamente impossível a produção de laudo técnico pelo empregador no juízo trabalhista, restaria apreciar se ao segurado, por complexo o caminho da perícia indireta e dificultoso seu ônus probatório acima detalhado de reconstituição do ambiente de trabalho, seria dado servir-se da utilização de documentos em nome de terceiro (formulários ou laudos técnicos), para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetido. Nesse cenário, surge, ao menos, um principal argumento a ensejar a não utilização de documentos em nome de terceiro para fins de prova das circunstâncias especiais às quais esteve submetida a parte autora. É ele relativo à validade e à suficiência da prova (PPP) em nome da própria parte requerente (TRF1, EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 26/09/2017; TRF3, ApCiv 5001144-45.2018.4.03.6119/SP, Rel. Des. Federal Sérgio do Nascimento, Data de Julgamento: 27/04/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Isso porque o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado cujo nome está inscrito no documento, trazendo a identificação do engenheiro ou do perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, profissional apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais daquele empregado em específico. Neste ponto, destaco que o simples fato de um segurado trabalhar no mesmo setor que os profissionais utilizados como “paradigmas”, por si só, não possui o condão de descaracterizar os níveis de ruído aferidos e informados em seu PPP por profissional especializado e legalmente habilitado, uma vez que, mesmo que um trabalhador labore em um dado setor, o cálculo da dose diária pode variar dependendo dos tipos de atividades desenvolvidas, da variação dos níveis de pressão sonora submetidos em cada local, bem como do período de tempo, nos termos descritos no art. 280 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015, em conjunto com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O mesmo raciocínio se aplica em relação aos outros fatores de risco, principalmente no que tange à habitualidade, à intensidade ou à concentração da exposição. Tal compreensão levaria à conclusão de que até mesmo a prova pericial indireta seria preferencial à utilização de documento elaborado em nome de terceiro, ficando admitido excepcionalmente quando não houver outro meio de obter a prova e o trabalhador paradigma tiver exercido as mesmas funções no mesmo setor da empresa empregadora, sendo judicial a valoração deste excepcional meio de prova. Dessa forma, conclui-se dever ser remetida a questão à Justiça do Trabalho já que, não estando a parte autora em posse de PPP ou LTCAT idôneos a seu juízo por não os ter recebido de seu empregador, caberá a ela resolver essa controvérsia na Justiça do Trabalho, sendo o processo extinto no ponto sem julgamento do mérito. O fato de estar inativa a empregadora não alterará, em princípio, a conclusão retro, vez que poderá ela contar com representante legal ou preposto que, comunicados pelo juízo trabalhista, apresentem os formulários ou laudos a que normativamente obrigados ou promovam sua produção perante o juízo trabalhista. De outra forma, conclui-se cabível a solução da questão por este juízo mediante produção de perícia indireta quando, após o processamento da empregadora pelo empregado na Justiça do Trabalho: (i) revelar-se estar ela inativa e sem representante legal localizado pelo juízo trabalhista; (ii) por qualquer motivo, tendo a empregadora alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não for possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico. Excepcionalmente será admissível a produção de perícia indireta por este juízo federal sem prévio acionamento do empregador pelo empregado na Justiça do Trabalho quando cabal a prova de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, situação a ser provada, conforme admitiu a TNU, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência (TNU, PEDILEF 00149796820074036315, DOU 06/05/2016). Em qualquer das situações supra, o pedido de perícia indireta somente será apreciado se a petição do segurado autor nestes autos fizer relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer, já na petição, informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, tudo sob pena de indeferimento da prova. Sob essa ótica, analiso o caso concreto. Estabelece o art. 57 da Lei nº 8213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Com a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), passou a ser devida, nos termos do parágrafo anterior, enquanto não editada lei 201, §1º, da CF/88, para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da emenda (DOU 13/11/2019): (i) atingir 55 anos de idade quando se tratar de atividade especial de 15 anos de contribuição; (ii) 58 anos de idade nos casos de atividade especial de 20 anos de contribuição; ou (iii) 60 anos de idade para as atividades especiais de 25 anos de contribuição. a Emenda Constitucional n. 103/2019 (artigo 19), a aposentadoria complementar de que trata do artigo especial Por sua vez, o art. 21 da aludida EC 103/2019 estabeleceu como regra de transição para o segurado que se filiou ao RGPS até 13/11/2019 (data de entrada em vigor da EC) e cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, a possibilidade de se aposentar quando o total da soma resultante da sua idade, do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for, respectivamente, de: a) 66 pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; b) 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e c) 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Conforme petição inicial (Id. 2141795385), cópia da CTPS (Id´s. 2141795546, 2141795611 e 2141795652) e CNIS presente aos autos (Id. 2142740512), o autor assevera que permaneceu trabalhando sob condições especiais no período de 12/04/1999 a 08/03/2023 (DER, Id. 2153294368, p. 01), perante a empregadora Araporã Bioenergia S/A. Para fazer prova da alegada especialidade, colacionou aos autos o PPP de Id. 2154179021, desacompanhado de procuração ou declaração específica firmada para comprovar que a assinatura é do representante legal da empresa, o qual passo a analisar. a) de 12/04/1999 a 31/05/2003, laborou no cargo de trabalhador braçal rural, mediante os seguintes fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 68.0 dB(A) e avaliado pela técnica NR-15 Anexo I; físico/calor com intensidade de 26,1 ºC e avaliado pela técnica IBUTG; químico/poeira sem indicação da intensidade e da técnica utilizada; b) de 01/06/2003 a 28/02/2010, laborou no cargo de tratorista, mediante os seguintes fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 89,6.0 dB(A) e avaliado pela técnica NHO-01; químico/poeira sem indicação de intensidade, avaliada pela técnica qualitativa; c) de 01/03/2010 a 01/02/2023 (data de emissão do PPP), laborou no cargo de operador de motoniveladora, exposto aos fatores de risco: físico/ruído com intensidade de 85,4 dB(A) e avaliado pela técnica NHO-01; físico/vibração de corpo inteiro com intensidade 0,58 m/s2; químico/poeira com intensidade 0,79 mg/m3, avaliada pela técnica da gravimetria. Inicialmente, com relação à necessidade de procuração, a fim de proceder à confirmação de poderes para representação da empresa, registro que tal formalidade pode ser mitigada, porquanto, no presente caso, o INSS não impugnou especificamente tal ponto, bem como constata-se ausência de prejuízo, uma vez que ausentes indícios de fraude ao documento. No que se refere ao agente físico calor, encontra-se disposto no item 1.1.1 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, o qual estabelece o limite de 28º, bem como no item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, que informam que a insalubridade deve ser comprovada pelos limites de tolerância estabelecidos na NR-15da Portaria 3.214/78 MTB, Anexo III, recentemente alterada pela Portaria 1.359/2019 (DOU 11/12/2019), no qual se verifica que a avaliação deve se dar pela Metodologia da FUNDACENTRO NHO 06, por meio do índice IBUTG, que passou a ser exigido pela TNU a partir de 06/03/1997(TNU, PUIL 0500887-29.2018.4.05.8500, Guilherme Bollorini Pereira, sessão 23/05/2019). No caso concreto, de acordo com os PPP’s supracitados, o requerente foi exposto ao risco, acima do limite permitido, nos interregnos de 09/12/1985 a 14/02/1986; 19/05/1986 a 10/10/1986; 01/06/1987 a 30/09/1987; 03/11/1987 a 12/12/1987; 05/05/1988 a 08/10/1988 e; 01/07/1991 a 10/01/1992, devendo estes períodos serem reconhecidos como especiais. Desnecessária a análise dos demais agentes de risco presentes nos períodos supramencionados, porquanto reconhecida a especialidade destes pelo agente nocivo calor. Quanto ao fator de risco ruído, destaco a tese firmada pela TNU através do Tema 174 no julgamento do Pedilef 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, de que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”, além de que “em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No que se refere à técnica empregada com a respectiva norma, acresço informações quanto ao uso da técnica “dosimetria”, aceita para fins de atendimento ao Tema 174 da TNU, supracitado. Explico. A técnica da dosimetria considera as funções exercidas pelo trabalhador durante a sua jornada laboral, e por meio do uso do aparelho dosímetro avalia todo o expediente de trabalho, diferentemente do uso do decibelímetro, que apenas realiza avaliações pontuais. Sobre o tema, o engenheiro de Segurança do Trabalho João Afonso Abel Jankovitz, citado por Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro (Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2021, p. 296), afirma que “os aparelhos de medição medem Níveis de Pressão Sonora (que é uma grandeza física). Estes aparelhos realizam cálculos internos rapidamente e apresentam os resultados destes cálculos por um número relativo denominado decibéis”. Forçoso lembrar que, segundo a doutrinadora supracitada, na prática, não haveria atividade na qual o trabalhador é exposto a um único nível de ruído durante toda a jornada, ocorrendo exposições a níveis variados de ruído. Para a estudiosa, quando ocorre uma variação de ruído durante o período de trabalho, é feita uma dosimetria de ruído, obtendo-se o nível equivalente que, segundo ela, “apresenta a exposição ocupacional do ruído durante o período de medição e representa a integração dos diversos níveis instantâneos de ruído ocorridos nesse período”. Dessa forma, a técnica da dosimetria estaria diretamente fundamentada na NHO-01 da Fundacentro, retirando de lá todos os conceitos e métodos para aferição do agente ruído. Tanto é assim que nossos Tribunais têm convergido, embora ainda de forma não uníssona, em aceitar a mera expressão “dosimetria” indicada nos PPP’s. Veja-se: STJ, REsp n. 1.957.543/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/09/2021; TRF1, AC 0022661-29.2015.4.01.3800, Rel. Murilo Fernandes de Almeida, 1º Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021; TNU, PUIL 5001488-73.2017.4.04.7011, Susana Sbrogio Galia, DJe 07/07/2021. Por fim, em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização/TNU, no julgamento do Tema 317 (PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, DJe 02/07/2024), fixou a seguinte tese: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do Mtb”. Transcrevo, para elucidação, trecho do voto da Relatora no julgado ora mencionado: “Quando houver referência à aplicação da técnica da dosimetria, a mensuração do nível de ruído teve como base o parâmetro da dose, conceito equivalente ao nível de exposição, podendo um ser convertido o outro. Portanto, a referência a dosimetria indica a utilização de um dos procedimentos, descritos na NHO 01 da FUNDACENTRO, para a aferição dos níveis de pressão sonora, aos quais o trabalhador esteve submetido em um determinado período de tempo durante sua atividade laboral. Tanto o laudo técnico como o PPP devem ser produzidos de acordo com as diretrizes normativas acima referidas. A essa constatação aplicam-se duas regras de interpretação jurídica. A primeira é aquela que diz que a vocação das leis (normas jurídicas) é serem cumpridas, portanto de se presumir a aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO nos procedimentos para aferição do ruído. A segunda é aqulel’outra consoante à qual é princípio geral de direito a boa fé e não a má-fé, razão pela qual não há que se pressupor que o avaliador não fez o que ele indica ter feito: uma dosimetria realizada de acordo com as normas técnicas aplicáveis. À luz dessas considerações, estando-se diante de um PPP que indica utilização de dosímetro e/ou aplicação da técnica da dosimetria, está de acordo com a racionalidade do homem médio presumir, que tais práticas se deram conforme a determinação da lei previdenciária e do decreto que determinam a elaboração de laudo técnico de acordo com a norma técnica da FUNDACENTRO. No pertinente, é relevante destacar que o dosímetro de ruído é justamente o instrumento indicado como de utilização preferencial da sobredita norma, por ser o instrumento que com mais precisão e facilidade fornece a dose de ruído necessária à aferição do ruído ocupacional. De sua vez, a dosimetria é a técnica por excelência da norma, que indica prioritariamente a realização da dosimetria realizada com a utilização do dosímetro de ruído, como o medidor integrador de uso pessoal; porém, admitindo também a adoção de procedimentos outros que conduzam a um resultado o mais próximo possível do dessa técnica primeira, nos casos em que não seja possível a utilização do dosímetro, mas sempre adotando a dosimetria para os ruídos intermitentes ou contínuos.” E, nessa trilha, acrescentou a eminente relatora: No pertinente, observe-se que o PPP, que parte de um formulário previamente estabelecido pelo INSS, de fato é apenas uma ementa, um resumo ou extrato parcial do laudo técnico. Precisamente por isso, não se mostra razoável a exigência de que todas as informações acerca das aferições realizadas estejam nele detalhadamente expostas. Para esse fim, existe o LTCAT, do qual o PPP, repita-se, é apenas um resumo. A esta altura, vale a menção ao princípio da proporcionalidade, dissecado pelo professor Paulo Bonavides, no seu clássico Curso de Direito Constitucional. Com efeito, a aplicação da proporcionalidade implica na necessária vinculação dos fins da norma aos meios dos quais se utiliza. Assim é que, para serem tidos como proporcionais, os meios estabelecidos pela norma devem ser aptos, necessários e proporcionais strictu sensu à consecução dos seus fins. O que extravasa esse limite viola a proporcionalidade e sendo esta medida da constitucionalidade mesma, nesta resvala. Portanto, exigir, via de regra, mais do que aquilo que seja apto e necessário, inclusive consoante a prescrição legal e regulamentar, para se inferir que houve uma medição não pontual e adequada do ruído, que é o PPP, afigura-se medida transbordante do princípio da proporcionalidade. (…) Observa-se, então, que exatamente na esteira do que dispõe o Tema 174, a utilização do dosímetro ou da dosimetria refletem medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, não configurando a medição pontual. Por essa razão e por serem as técnicas preferencialmente adotadas na indicação das normas técnicas já citadas, a referência a elas faz presumir o atendimento da metodologia seja da NHO 01 da FUNDACENTRO seja da NR 15, anexo 1 do MTb”. Neste quadro, posta a ética do respeito aos precedentes como forma de prestigiar a segurança jurídica e a igualdade dos jurisdicionados, conforme leciona a moderna doutrina processual (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114), acolhe-se, para o agente nocivo ruído, a presunção relativa de observância da NHO-01 e/ou da NR-15 quando há menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP, salvo nos casos de fundada dúvida ou omissão de informação no formulário, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte. Para o agente nocivo vibração, previsto no item 1.1.5 do Decreto 53.831/64 e 1.1.4 do Decreto de 83.080/79, a análise é quantitativa segundo Anexo I da NR 09 (DOU 03/01/2022), tendo como parâmetro/limite de exposição diária para a vibração de corpo inteiro (VCI), o valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2 ou o valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0/s1,75 (item 5.3.3); e para vibração de mãos e braços (VMB) corresponde a um valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s2 (item 5.2.3). No que tange ao fator de risco químico poeira, necessário dizer que o documento apresentado não especifica de qual substância química advém tais partículas. Isso porque para fins previdenciários, somente são consideradas como prejudiciais à saúde, aquelas poeiras provenientes de substâncias químicas que são prejudiciais ao trabalhador. Nesse sentido: TRF1 - AC 0056642-88.2011.4.01.3800, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, e-DJF1 25/10/2017. Outrossim, necessária a indicação no PPP do agente químico formador dessa poeira (a exemplo: sílica, carvão, cimento, arbesto, talco, etc), conforme Anexo 12 da NR 15, não bastando a mera indicação genérica (Precedentes: TNU, PUIL (Presidência) 0502206-19.2015.4.05.8312, Raul Araújo, DOU 29/05/2018; TNU, PUIL 0500697-97.2017.4.05.8307, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, DOU 25/06/2018). Feitas tais considerações, concluo que, durante o período de 19/11/2003 a 13/11/2019 (data da EC 103/2019), restou comprovada a exposição do autor a ruído com intensidade superior ao permitido por lei (85 decibéis a partir de 19/11/2003), de modo que é possível o reconhecimento do labor especial deste interregno. Lado outro, não é possível reconhecer o labor como especial quanto ao fator de risco ruído para os períodos de 12/04/1999 a 18/11/2003, porque esteve abaixo do limite de tolerância (90 decibéis para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003). Quanto ao período de 14/11/2019 até 08/03/2023 (DER), é vedada a conversão de tempo laboral de especial para comum após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, conforme leitura do art. 25, § 2.º, da referida emenda constitucional. De igual modo, não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 12/04/1999 a 31/05/2003 pelo agente físico “calor”, visto que não foi extrapolado o limite legal de tolerância (28 °C). Da mesma forma, impossível o reconhecimento da especialidade pelo agente químico “poeira”, nos períodos de 12/04/1999 a 31/05/2003 e 01/06/2003 a 18/11/2003, haja vista que o PPP não especifica de qual substância química advém tais partículas. Por fim, também não é possível o reconhecimento da especialidade do período de 01/03/2010 a 01/02/2023 pelo agente físico “vibração de corpo inteiro”, porquanto não foram ultrapassados os limites de tolerância (1,1 m/s2). Assim, verifico que, após a soma de todo o tempo considerado especial, este totaliza aproximadamente 16 (dezesseis) anos e 12 (doze) dias de labor especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial até a DER. VI – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. A conversão de tempo de serviço trabalhado sob condições especiais em comum, para os segurados que não lograram trabalhar o período integral para concessão de aposentadoria especial, era admitido pelo § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Esse parágrafo 5º, porém, fora revogado expressamente pela Medida Provisória 1663-10, de 28.05.1998. Contudo, a Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo texto impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial, para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória 1663-10, foi recentemente revogada. Assim, foi pacificado o entendimento no sentido de que poderá haver a conversão de tempo especial de período prestado posteriormente à MP 1663-10, desde que comprovada a efetiva exposição a agentes agressivos. Recentemente, seguindo essa linha de compreensão, houve alteração legislativa trazida pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que dispõe em seu artigo 25, §2º: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Para tal conversão, aplicarei a tabela do artigo 64, do Decreto 2.172/97 (que prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem e 1,2 para mulher, quando a insalubridade justificava a aposentação aos 25 anos). Observo que o período de exercício de trabalho especial alhures reconhecido é inferior a 25 anos, de modo que não há como conceder a aposentadoria especial. Tenho, porém, que a declaração judicial do período especial reconhecido aproveita ao autor, posto que referido tempo constará dos registros mantidos pelo INSS, seja para eventual conversão em comum, ou mesmo para que futuramente seja atingido o tempo necessário para a aposentadoria especial que tal declaração, sendo flagrante seu interesse em que a tanto se proceda. Por fim, necessário rememorar que, após a entrada em vigor da Emenda 103/2019, ficou vedada a conversão de tempo laboral de especial para comum, conforme leitura do art. 25, § 2.º, da EC 103/2019. Assim, de acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que o demandante exerceu atividade sob condições especiais no período compreendido entre 19/11/2003 a 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019) que, convertido pelo fator de conversão de 1,4, totaliza 22 (vinte e dois) anos, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias de tempo de labor comum, conforme cálculo anexo. VII - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. A Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19 da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Nesse contexto, somado o tempo de serviço comum registrado no CNIS (Id. 2142740512) com o tempo especial acima reconhecido, já após a sua conversão em comum, concluo que a parte requerente tem, aproximadamente, 35 (trinta e cinco) anos, 7 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, até 08/03/2023 (data do requerimento administrativo), tempo este insuficiente ao gozo da postulada aposentadoria por tempo de contribuição, posto que não foram cumpridos os requisitos exigidos nas regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. VIII – DISPOSITIVO. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, apenas para reconhecer como de natureza especial a atividade desempenhada pelo autor no período de 19/11/2003 a 13/11/2019, ficando o INSS condenado a averbar referido período nos registros referentes ao autor, adotando, para conversão em comum do reconhecido tempo especial, o fator de 1,4. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id. 2141795491, p. 02), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes