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Processo nº 1013953-96.2022.4.01.4100

ID: 309656811

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1013953-96.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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RENATO DA COSTA CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1013953-96.2022.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: ANTONIO ARAUJO COELHO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pela defesa de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO visando a revogação da prisão preventiva do investigado, o qual foi julgado procedente nos termos da decisão de ID 1365027792, fixando em desfavor do interessado medidas cautelares diversas da prisão. O processo foi arquivado e, posteriormente, sobrevieram informações relacionadas ao descumprimento das medidas cautelas diversas da prisão antes fixadas (ID 2132926459 e ID 2132926587), o que, porém, foi rechaçado após colhidas informações junto ao juízo do domicílio do investigado, que fiscaliza as medidas. Por meio da manifestação de ID 2172041796, o MPF pugnou pela manutenção das medidas cautelares, haja vista os indícios do regular cumprimento. No dia 30.04.2025, a defesa de ANTÔNIO formulou pedido de revogação de todas as medidas cautelares (ID 2184283524). A respeito do referido pedido, o MPF se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares diversas da prisão por fiança (ID 2189486794). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da situação jurídica do investigado ANTÔNIO ARAÚJO COELHO é um dos investigados no IPL 2020.0117547 (IPL 1000447-87.2021.4.01.4100) autuado, em 24.11.2020, em decorrência da prisão em flagrante delito de MARCOS FERREIRA DE SENNA, em virtude da prática, em tese, do delito tipificado no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 porque foi abordado transportando 3kg de ouro (ID 416275387, p. 2). Com o avançar da investigação surgiram indícios da prática dos delitos de extração ilegal de minérios, organização criminosa e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, decorrentes de atividade garimpeira sem autorização, realizada especialmente na extensão do Rio Madeira e outros, nos Estados de Rondônia e Amazonas, em agressão ao meio ambiente e prejuízo ao patrimônio da União. Em virtude do que a Polícia Federal representou pela prisão preventiva ou temporária de investigados, o que foi parcialmente deferido pelo Juízo, nos termos da decisão de ID 1300939768, dos autos 1002442-04.2022.4.01.4100. Acerca do investigado constou na referida decisão: 2.5.1 Antônio Araújo Coelho Atual presidente da COOPERATIVA TAPAJÓS, aduz-se seja ele o responsável pela compra e venda de ouro ilegal, especialmente de RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JUNIOR. O principal remetente para a conta de JUNIOR BEM-TE-VI é a COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS MINERADORES E PRODUTORES DE OURO DO TAPAJÓS, que em maio de 2020, destinou R$ 1.298.911,71 para o investigado. Em relação à COOPERATIVA TAPAJÓS, sediada em Itaituba/PA, a autoridade policial concluiu que ela direciona recursos da venda do ouro ilegal para a FDGOLD, estimando uma movimentação suspeita, na ordem de R$ 3.910.902,93. Inicialmente, foi decretada a prisão temporária de ANTÔNIO, porém, posteriormente, a pedido da autoridade policial e com parecer favorável do Ministério Público Federal foi decretada a prisão preventiva do investigado, em tese, porque, assim como outros investigados, atuou para impedir a realização das diligências investigativas, veja-se (ID 1335443772, autos 1013450-75.2022.4.01.4100): VALDENIZA SOUZA FREIRE, ÂNGELO GABRIEL GATELLI, HELIOMAR MOURA RIBEIRO, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO e DIEGO CAVALCANTI DE LIMA evadiram-se, assim como impediram que a polícia apreendesse seus telefones. Desse modo, impediram a colheita de provas, assim como tiveram a oportunidade de comunicar-se entre si e eventuais testemunhas, para impedir o total descortinamento da organização criminosa. Saliente-se que no dia 27.11.2024, a autoridade policial apresentou relatório final do inquérito policial e relativamente a ANTÔNIO esclareceu que (ID 2160482446, p. 194/195, autos 1000447-87.2021.4.01.4100): V.23 - DAS HIPÓTESES CRIMINAIS TRAÇADAS EM FACE DE ANTONIO ARAUJO COELHO ANTONIO ARAUJO COELHO era, ao tempo dos fatos, diretor da Cooperativa dos Garimpeiros Mineradores e Produtores de Ouro do Tapajós, a qual teria tido movimentações atípicas. Em 19 de setembro de 2022, sua residência foi alvo de busca e apreensão, bem como na foi deferido prisão em face de ANTONIO ARAUJO COELHO, a qual, em razão de o investigado não se encontrar em casa, não foi possível efetuar a prisão do NTONIO ARAUJO COELHO. ANTONIO ARAUJO COELHO, oitivado sobre os fatos (TERMO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO POR REGISTRO AUDIOVISUAL N° 3748080/2022 à fl. 798 dos autos), disse: [...] O achados em relação a ANTONIO ARAÚJO COELHOS são vagos, não permitindo traçar hipótese criminal em relação ao envolvido. (Grifo) 2.2. Do mérito O requerente ANTÔNIO ARAÚJO COELHO pugna pela revogação de todas as medidas que contra si foram decretadas por este Juízo, em síntese, porque (i) há mais de 2 (dois) anos cumpre integralmente as medidas decretadas; (ii) estão ausentes elementos que justifiquem a manutenção das medidas afinal, conforme relatório final do IPL, não há elementos mínimos de materialidade e autoria quanto ao investigado; (iii) possui residência fixa, ocupação lícita e não há risco de fuga ou de prejuízo à instrução processual. A fim de corroborar suas razões, a defesa do investigado acostou trecho do relatório do inquérito policial que noticia a fragilidade de indícios de autoria e materialidade contra ANTÔNIO (ID 2184283715). O Ministério Público Federal se manifestou pela substituição de todas as medidas cautelares por fiança, tendo como fundamento (ID 2189486794, p. 2): [...] a situação atual do procedimento investigatório, considerando o tempo decorrido desde o início das investigações e a complexidade do caso, a manutenção de medidas cautelares mais gravosas ou de difícil fiscalização regular pode ser reavaliada. Nesse contexto, e considerando as dificuldades práticas e a ineficiência do método atual para a fiscalização do comparecimento bimestral via carta precatória, que demonstram não ser a forma mais adequada para manter o vínculo com o investigado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se favoravelmente à substituição das medidas cautelares diversas da prisão atualmente impostas ao investigado pelo pagamento de fiança, a qual sugere-se seja arbitrada no patamar de 5 (cinco) salários mínimos. Pois bem. Inicialmente, cumpre observar que a dificuldade em fiscalizar medidas cautelares não se revela como justificativa plausível para manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, tampouco a substituição dessa medidas por fiança. Aliás, amparado no art. 319, VIII, do CPP, a fiança deve ser fixada para “assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial” e, no caso de ANTÔNIO ARAÚJO COELHO, não vislumbro tais finalidades, afinal não foi apresentado nenhum indício de que houve descumprimento das medidas cautelares, embora fixadas há mais 2 (dois). Por outro lado, a revogação de todas as medidas cautelares também não é recomendada, neste momento processual, pois, apesar de a autoridade policial ter apresentado relatório final da investigação, é certo que o Ministério Público Federal não está vinculado à conclusão investigativa da autoridade policial, veja-se: Cabe ao Ministério Público Federal, como dominus litis, titular do direito de Ação Penal, deliberar sobre a propositura ou não da denúncia. No caso dos autos, o acusador entendeu que o acordo de colaboração premiada estabelecido no âmbito do STF não impede a propositura desta ação criminal. (APn n. 843/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1/2/2018.) E, além disso, o MPF, como titular da ação penal, embora concluído o trabalho de polícia judiciária, pode devolver os autos à polícia e requisitar novas diligências investigativas: O Ministério Público, como titular da ação penal, caso entenda necessário, para a formação de sua opinio delicti, pode requisitar novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, determinando o retorno dos autos à delegacia de origem. Inteligência do art. 16 do CPP" (HC n. 134.630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 3/12/2009, DJe de 1/2/2010). Ou seja, ANTÔNIO ARAÚJO COELHO ainda é, de fato, investigado no IPL 2020.0117547, com efeito, não se pode afirmar que inexistem razões para a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais, por si só, o prazo de duração das medidas cautelares não se demonstra irrazoável, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Contudo, é preciso analisar o caso sob a ótica da proporcionalidade da medida, em virtude do decurso do tempo, somada à persistência ou não dos fundamentos que estavam presentes no momento da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, bem como se deve levar em consideração que, até o momento, em tese, nenhum descumprimento houve, de forma que é possível o abrandamento das medidas cautelares fixadas. Ressalte-se que, nos termos do art. 282, §5º do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são fixadas em caráter rebus sic stantibus, logo é possível ao juízo "revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão é feita em caráter "rebus sic stantibus", estando permanentemente submetida à autoridade judicial que as decretou, a quem cabe a realização do controle da permanência dos elementos que formaram seu convencimento sobre o tema. (PET no AREsp n. 2.501.975/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024, grifo). Portanto, a revogação da medida cautelar de comparecimento bimestral em cartório com a manutenção das demais medidas antes fixadas atende aos requisitos do art. 282, do CPP, além de guardar proporcionalidade com prévia conclusão da autoridade policial no sentido da fragilidade dos indícios de crime em desfavor do investigado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação judicial. D) TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1013450-75.2022.4.01.4100 e 1002442-04.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ____________________________ 1 - Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (Grifo)

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Caixa Economica Federal x Christiane Rodrigues Garcia

ID: 323519057

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004486-22.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MIRANDA DA SILVA

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DANILO ARAGAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004486-22.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 POLO PASSIVO: CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MIRANDA DA SILVA - PA35009 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA, objetivando o pagamento no valor de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescido de todos os encargos legais e contratuais até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada (ID. 2163184103), a ré deixou de efetuar o pagamento do valor indicado na inicial e tampouco apresentou embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da regularização procedimental da monitória Inicialmente, destaco que, para fins de regularização processual e sobretudo diante da necessidade de assegurar a adequada formalização da constituição do título executivo judicial no âmbito do procedimento monitório, torna-se imprescindível que mérito se resolva por meio de sentença. A despeito do despacho de ID. 2158295880, a conversão do crédito monitório em título executivo judicial seja formalizada mediante sentença que, pondo fim à fase de conhecimento, declara a coisa julgada e a consolidação da obrigação exequenda. Ademais, possibilita o adequado lançamento da movimentação correspondente no sistema eletrônico processual, conferindo segurança jurídica às partes e à própria Administração Judiciária. Portanto, impõem o regular saneamento com a prolação de sentença de mérito nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, como condição para o prosseguimento válido da execução e para a perfeita identificação e registro do título executivo judicial formado. II.2 – Do mérito. O procedimento monitório é colocado à disposição de credor munido de qualquer documento escrito sem eficácia de título executivo, no qual conste obrigação de pagamento de soma em dinheiro e entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, conforme se infere da simples leitura do art. 700 do CPC, que assim dispõe in verbis: Art. 700 – A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. O processo monitório, da forma como estabelecido no CPC, simplifica a satisfação de obrigação reconhecida em documento escrito, mas sem eficácia executiva, perseguindo justamente a transformação desta prova em título executório. Há a inversão do contraditório, cabendo ao requerido trazer aos autos elementos idôneos a desconstituir a prova escrita inserta no documento que ensejou a ação monitória. Com efeito, dispõe o artigo 355 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando ocorrer a revelia, na forma do artigo 344 do CPC. Assim sendo, decreto a revelia da ré, tendo em vista que a parte foi devidamente citada, mas não pagou o débito ou apresentou embargos, pelo que se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela Caixa, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, conforme comando do art. 701, § 2º, do CPC. Nesse sentido segue a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a "interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC)" (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor os embargos, sendo advertido de que o não cumprimento da obrigação nem "oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC)" - deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No caso, o apelante fez o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita, ao apresentar os embargos à ação monitória. 4. Apelação parcialmente provida apenas para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, confirmando a sentença, quanto ao mais. (AC 1002042-97.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). Grifei CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a interpretação sistemática dos alegadamente violados arts. 319 a 322 do Código de Processo Civil leva à conclusão de que a revelia é um ato-fato processual - decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial -, do qual exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu-revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC) (REsp 1.330.058/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2013). 2. Hipótese em que a parte ré, embora citada para opor embargos, sendo advertida de que em caso de não cumprimento da obrigação nem oposição de embargos, o presente mandado converter-se-á em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC) deixou transcorrer in albis o prazo assinado. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação não provida. (AC 1000320-03.2017.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/02/2022 PAG.). Grifei Ademais, os fatos relevantes alegados pela autora restaram documentalmente demonstrados nos autos, tendo sido juntados aos autos os contratos de Contrato de crédito consignado Caixa n. 12.0924.110.0010162-10 (ID. 2148955748). Desse modo, ante a revelia do réu e a documentação acostada aos autos, é possível concluir com grau suficiente de segurança que resta verificada a situação de inadimplência da obrigação contratada pela parte ré, razão pela qual há de se dar provimento ao pleito da CEF. II.3 – Do pedido de desbloqueio de valores constritos. Não obstante sal inércia diante da citação, em pedido formulado nos autos (ID. 2195473382), CHRISTIANE RODRIGUES GARCIA requer o desbloqueio e a liberação de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. No caso, em cumprimento ao despacho de ID. 2189033017, efetivou-se o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD da executada em duas de suas contas bancárias, totalizando a quantia de R$ 8.170,86. Para tanto, a requerente afirma que o valor bloqueado se refere ao salário que recebe em decorrência do exercício de serviço público. Aduz que a constrição do valor é ilegal, porquanto, em conseqüência da indisponibilidade, ficou sem condições de prover seu sustento, bem como do de sua família, uma vez que não conta com outra fonte de renda. Aponta, ainda, que o valor da constrição é desproporcional ao montante da dívida cobrada (R$ 165.603,91). Pois bem. Em análise detida aos documentos apresentados pelo ora requerente, constata-se que, de fato, a constrição deve ser levantada. A proteção à impenhorabilidade de determinadas verbas decorre da própria lógica constitucional e legal que rege a execução. Conforme dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, salários, pensões, proventos de aposentadoria, bem como valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O art. 832 do mesmo diploma reforça tal comando, ao vedar a penhora de bens que a lei considera inalienáveis ou impenhoráveis. No caso concreto, a parte executada comprovou, por meio de documentos bancários, que o valor bloqueado na conta do Banco Santander (Agência 1079, Conta 0100895-0), no montante de R$ 6.818,01, refere-se ao salário recebido pela Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA. Demonstrou, ainda, que os recursos eventualmente depositados na conta do Nu Pagamentos S.A. (Agência 0260, Conta 534000156-4) também são utilizados para pagamento de despesas domésticas essenciais. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e pensões, salvo para pagamento de pensão alimentícia (CPC, art. 833, inciso IV). Entretanto, a impenhorabilidade recai sobre os proventos e não sobre a conta bancária em si, incumbindo à executada comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que se atestou nos autos. Ademais, o artigo 833, do CPC, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança. Confira-se a síntese do julgado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC E 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido”. (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016). No mesmo sentido, assentou o STJ: “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ. Corte Especial. REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Como se vê, é impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos, ainda que em conta corrente ou aplicação financeira, desde que se trate da única reserva monetária do devedor, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso – o que não se verifica no presente feito. Ademais, a parte executada esclarece que passou longo período sem receber remuneração e que o recente retorno à folha de pagamento ocorreu apenas em março de 2025. Esse histórico reforça o caráter alimentar dos valores e sua essencialidade à sobrevivência da executada e sua família. A constrição, nessa hipótese, afronta não apenas o ordenamento processual, mas também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), que deve nortear a interpretação das normas jurídicas. Destaca-se, ainda, a disposição expressa da parte executada em negociar os valores devidos em juízo, tão logo haja a liberação das verbas constritas, o que revela boa-fé processual e interesse na composição. Diante do exposto, considerando a natureza alimentar dos valores bloqueados e a ausência de elementos que indiquem abuso de direito, má-fé ou tentativa de fraude, entendo que o pedido deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, decido: i) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art.702, § 8º, do CPC/2015, e reconheço como dívida certa, líquida e exigível a importância de R$ 165.603,91(Cento e sessenta e cinco mil e seiscentos e três reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF; ii) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015; iii) DEFIRO o pedido formulado em ID. 2195473382 pela parte executada e DETERMINO o IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores constritos via sistema Sisbajud (ID. 2197129245) nas seguintes contas bancárias: Banco Santander, Agência 1079, Conta Corrente nº 0100895-0, no valor de R$ 6.818,01 (salário) e; Nu Pagamentos S.A, Agência 0260, Conta nº 534000156-4. Intimem-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Caixa Economica Federal x Isaque Levi Batista Dos Santos

ID: 308560431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020135-73.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, em decorrência de continuidade de cobrança de parcelas referentes a taxas de construção, depois de cancelado o contrato de financiamento habitacional, com inserção do nome da parte autora, ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, em cadastros restritivos de crédito, julgou procedente, em parte, o pedido, “para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato de n° 8555535335582, eis que encontra-se cancelado.” Em suas razões de recurso, alega a Caixa que a sentença está embasada em premissas equivocadas, no que se refere ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Afirma que, “em nenhum momento informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado, tanto que, às fls. 116 a 124, junta demonstrativo de débito e planilha de evolução com pagamentos em aberto entre 23/04/2017 até 23/02/2019. Isto é, à época, o contrato continha 27 prestações em atraso, totalizando débito em atraso de R$ 26.670,64 — fl. 117 e saldo devedor de R$ 141.205,31 — fl. 118.” Argumenta que “A assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2015 (fl. 85 verso), o pedido de "cancelamento" do autor 11/12/2015, contudo, erroneamente de forma unilateral. A contratação inicial se deu entre 03 partes, autor, réu Caixa e incorporadora/construtora interveniente fiadora/vendedora MRV PRIME. Portanto, o negócio Jurídico somente poderia ser "desfeito" com o consentimento de todas as partes, vez que não prevista a modalidade de rescisão pretendida pelo autor.” Sustenta que o cancelamento ocorrido na matrícula do imóvel referia a hipoteca garantidora da operação de financiamento feito pela MRV PRIME INCORPORAÇÕES E CONTSTRUÇÕES S/A, explicitando que o “cancelamento da garantia dada pela lncorporadora quando do financiamento de seu empreendimento, em nada se confunde com a operação de financiamento do imóvel ao autor, que entabulou uma compra e venda com a MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, conforme R-04-121.764. Sendo que, para aquisição deste imóvel pelo autor com a tomada de empréstimo junto Caixa, houve a baixa da hipoteca e o simultâneo registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em R-05-121-764 da Matricula, com todas as ocorrências registradas e averbadas em 10 de março de 2016. Por sucedâneo, houve a liberação do mútuo com disponibilização de valores ao vendedor MRV PRIME.” Assim, afirma que a dívida do capital mutuado está em aberto e alienação em garantia continua vigente em matricula (fls. 87/89). Requer a reforma da sentença, “para julgar improcedente o pedido do autor de mera declaração de inexistência do débito pela simples alegação de protocolo de pedido de "cancelamento". Com as contrarrazões, em que o apelado afirma que houve omissão na contestação da Caixa quanto ao pedido de cancelamento, o que atrai a incidência da revelia material, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. Concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial, consoante o recorte que transcrevo, para melhor compreensão da lide: A controvérsia nos autos cinge-se ao fato da parte autora alegar que solicitou o cancelamento do financiamento referente ao contrato sob o n° 855553533558 e mesmo após a referida solicitação a CEF continuou realizando os descontos na conta do autor e inseriu seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a CEF ao contestar a ação trouxe aos autos, defesa diversa do que versa o feito, deixando de comprovar a ausência de cancelamento do contrato conforme alegado pelo autor. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida apresentou contestação que não versava sobre o feito, deixando de impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 341, do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (revelia material). O art. 331 do CPC, assim dispõe: (...) Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação declaratória deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair. Compulsando atentamente aos autos observo que o autor a fl. 18/19 demonstra que efetivamente solicitou o cancelamento do financiamento referente aquisição do imóvel Parque Chapada dos Guimarães (Bloco 10 — 2Q — Apto 101) a CEF em 11/12/15 como também a MRV em 17/12/2015, em razão de estarem cobrando as taxas conforme o pactuado. Vejamos, o autor apresentou o documento de fl. 18, no qual comprava que desde 11/12/2015 solicitou o cancelamento do financiamento acima mencionado junto a Caixa. Não obstante, a matricula do imóvel acostada nos autos às fls. 87/88 evidenciam que a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca registrada sob o n° 05 da matricula 111.912, livro 2, em 25-06-2015, ficando a posse direta do bem com o devedor fiduciante e a indireta, com a credora fiduciária. (fl. 88). Ademais, a Caixa 6 fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado. Desta forma, o pedido do autor deve ser acolhido para que a Caixa se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato de ng 8555535335582, eis que o mesmo foi devidamente cancelado. As razões de recurso estão ancoradas em suposto equívoco da sentença, quanto aos fatos alegados, notadamente, na argumentação de que se sustenta em premissas falsas, relativamente ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Isso porque, nas palavras da parte apelante, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”, tampouco a baixa da hipoteca. Quanto ao cancelamento da garantia, esclarece que foi aquela dada pela incorporadora, não se confundindo com a operação de financiamento do imóvel pelo autor, o qual teria concebido, no ato do contrato de financiamento com a Caixa, registro de alienação fiduciária em garantia. Do exame ao contexto dos autos, verifico que as razões de recurso não são hábeis a infirmar a decisão consignada na sentença, especialmente diante do histórico de revelia material configurada. Anoto que o entendimento da sentença exsurge de um contexto em que, não apresentada a defesa pela Caixa, relativamente aos fatos alegados pelo autor, devem prevalecer os fundamentos que se esteiam na prova apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos específicos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a sentença está estribada no contexto dos efeitos da revelia, dado que, à míngua de apresentação de defesa específica da ré, logrou a parte autora apresentar prova dos fatos alegados, como aquela que demonstra o pedido de encerramento do contrato, cerca de 1 mês após a celebração, tendo a CEF autorizado o cancelamento da hipoteca, ainda que mantida a alienação fiduciária nos termos do contrato então encerrado. Assim, concluiu, “a Caixa à fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado.” É assente a orientação jurisprudencial de que a revelia da CEF implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores: “A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A revelia, decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial, exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a omissão quanto à ausência de menção acerca dos supostos descontos realizados na conta da parte embargante, e, por consequência, a preclusão consumativa às alegações atinentes a esses descontos, uma vez que tais insurgências foram igualmente atingidas pelos efeitos da revelia, não havendo margem para sua reanálise ou apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado. (EDAC 1002042-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) Nesse contexto, não se sustentam as razões recursais da Caixa, na alegação de que, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”. Isso porque deixou a Caixa de informar qualquer dado acerca dos fatos alegados na inicial, especificamente quanto aos pontos impugnados, esta, aliás, a base histórica sobre a qual se fundou a sentença. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, amparados em prova documental idônea, que comprova a solicitação de cancelamento do financiamento e a ausência de regular impugnação pela CEF. Pelo exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a verba honorária. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE. REVELIA DA CAIXA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. II – Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” III – Na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos delineados. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV – Diante das circunstâncias do caso, concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais, em desfavor da Caixa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor arbitrado para a verba honorária. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Caixa Economica Federal x Isaque Levi Batista Dos Santos

ID: 308560436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020135-73.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Trata-se de recurso de apelação, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, de sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos morais, em decorrência de continuidade de cobrança de parcelas referentes a taxas de construção, depois de cancelado o contrato de financiamento habitacional, com inserção do nome da parte autora, ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS, em cadastros restritivos de crédito, julgou procedente, em parte, o pedido, “para declarar a inexistência de débitos referente ao contrato de n° 8555535335582, eis que encontra-se cancelado.” Em suas razões de recurso, alega a Caixa que a sentença está embasada em premissas equivocadas, no que se refere ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Afirma que, “em nenhum momento informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado, tanto que, às fls. 116 a 124, junta demonstrativo de débito e planilha de evolução com pagamentos em aberto entre 23/04/2017 até 23/02/2019. Isto é, à época, o contrato continha 27 prestações em atraso, totalizando débito em atraso de R$ 26.670,64 — fl. 117 e saldo devedor de R$ 141.205,31 — fl. 118.” Argumenta que “A assinatura do contrato ocorreu em 23/11/2015 (fl. 85 verso), o pedido de "cancelamento" do autor 11/12/2015, contudo, erroneamente de forma unilateral. A contratação inicial se deu entre 03 partes, autor, réu Caixa e incorporadora/construtora interveniente fiadora/vendedora MRV PRIME. Portanto, o negócio Jurídico somente poderia ser "desfeito" com o consentimento de todas as partes, vez que não prevista a modalidade de rescisão pretendida pelo autor.” Sustenta que o cancelamento ocorrido na matrícula do imóvel referia a hipoteca garantidora da operação de financiamento feito pela MRV PRIME INCORPORAÇÕES E CONTSTRUÇÕES S/A, explicitando que o “cancelamento da garantia dada pela lncorporadora quando do financiamento de seu empreendimento, em nada se confunde com a operação de financiamento do imóvel ao autor, que entabulou uma compra e venda com a MRV PRIME PROJETO MT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, conforme R-04-121.764. Sendo que, para aquisição deste imóvel pelo autor com a tomada de empréstimo junto Caixa, houve a baixa da hipoteca e o simultâneo registro de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA em R-05-121-764 da Matricula, com todas as ocorrências registradas e averbadas em 10 de março de 2016. Por sucedâneo, houve a liberação do mútuo com disponibilização de valores ao vendedor MRV PRIME.” Assim, afirma que a dívida do capital mutuado está em aberto e alienação em garantia continua vigente em matricula (fls. 87/89). Requer a reforma da sentença, “para julgar improcedente o pedido do autor de mera declaração de inexistência do débito pela simples alegação de protocolo de pedido de "cancelamento". Com as contrarrazões, em que o apelado afirma que houve omissão na contestação da Caixa quanto ao pedido de cancelamento, o que atrai a incidência da revelia material, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0020135-73.2016.4.01.3600 V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal RAFAEL PAULO (Relator): Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. Concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial, consoante o recorte que transcrevo, para melhor compreensão da lide: A controvérsia nos autos cinge-se ao fato da parte autora alegar que solicitou o cancelamento do financiamento referente ao contrato sob o n° 855553533558 e mesmo após a referida solicitação a CEF continuou realizando os descontos na conta do autor e inseriu seu nome indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. No caso dos autos a CEF ao contestar a ação trouxe aos autos, defesa diversa do que versa o feito, deixando de comprovar a ausência de cancelamento do contrato conforme alegado pelo autor. Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a requerida apresentou contestação que não versava sobre o feito, deixando de impugnar especificadamente os fatos narrados na inicial. Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 341, do CPC, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (revelia material). O art. 331 do CPC, assim dispõe: (...) Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico. Assim, o pedido formulado na ação declaratória deve ser analisado à luz dos fatos narrados e as consequências que se pretende deles extrair. Compulsando atentamente aos autos observo que o autor a fl. 18/19 demonstra que efetivamente solicitou o cancelamento do financiamento referente aquisição do imóvel Parque Chapada dos Guimarães (Bloco 10 — 2Q — Apto 101) a CEF em 11/12/15 como também a MRV em 17/12/2015, em razão de estarem cobrando as taxas conforme o pactuado. Vejamos, o autor apresentou o documento de fl. 18, no qual comprava que desde 11/12/2015 solicitou o cancelamento do financiamento acima mencionado junto a Caixa. Não obstante, a matricula do imóvel acostada nos autos às fls. 87/88 evidenciam que a CEF autorizou o cancelamento da hipoteca registrada sob o n° 05 da matricula 111.912, livro 2, em 25-06-2015, ficando a posse direta do bem com o devedor fiduciante e a indireta, com a credora fiduciária. (fl. 88). Ademais, a Caixa 6 fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado. Desta forma, o pedido do autor deve ser acolhido para que a Caixa se abstenha de realizar cobranças referentes ao contrato de ng 8555535335582, eis que o mesmo foi devidamente cancelado. As razões de recurso estão ancoradas em suposto equívoco da sentença, quanto aos fatos alegados, notadamente, na argumentação de que se sustenta em premissas falsas, relativamente ao encerramento do contrato, assim como ao cancelamento da hipoteca. Isso porque, nas palavras da parte apelante, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”, tampouco a baixa da hipoteca. Quanto ao cancelamento da garantia, esclarece que foi aquela dada pela incorporadora, não se confundindo com a operação de financiamento do imóvel pelo autor, o qual teria concebido, no ato do contrato de financiamento com a Caixa, registro de alienação fiduciária em garantia. Do exame ao contexto dos autos, verifico que as razões de recurso não são hábeis a infirmar a decisão consignada na sentença, especialmente diante do histórico de revelia material configurada. Anoto que o entendimento da sentença exsurge de um contexto em que, não apresentada a defesa pela Caixa, relativamente aos fatos alegados pelo autor, devem prevalecer os fundamentos que se esteiam na prova apresentada pela parte autora. Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Com efeito, na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos específicos: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, a sentença está estribada no contexto dos efeitos da revelia, dado que, à míngua de apresentação de defesa específica da ré, logrou a parte autora apresentar prova dos fatos alegados, como aquela que demonstra o pedido de encerramento do contrato, cerca de 1 mês após a celebração, tendo a CEF autorizado o cancelamento da hipoteca, ainda que mantida a alienação fiduciária nos termos do contrato então encerrado. Assim, concluiu, “a Caixa à fl. 108, dispôs que ao desistir do financiamento não há multas ou encargos, e que não devolve as taxas já pagas. Cabe ao autor a desalienação do bem e os custos dela. Logo não é crível que a CEF realize cobranças referentes a esse financiamento, pois o mesmo encontra-se canelado.” É assente a orientação jurisprudencial de que a revelia da CEF implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores: “A revelia da CEF, em razão da intempestividade de sua contestação, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos autores, conforme o art. 319 do CPC/1973 (art. 344, CPC/2015), afastando-se a análise da documentação apresentada pela ré.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. REVELIA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A revelia, decorrente da falta de apresentação de defesa pelo requerido a respeito dos fatos aduzidos na petição inicial, exsurge os seguintes efeitos: (a) via de regra, presunção de veracidade das circunstâncias firmadas pelo autor (efeito material); e, (b) prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel (efeito processual). A esses, acrescenta a doutrina, ainda os seguintes: (c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa; e, (d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia. Precedente do STJ. 3. Reconhecida a omissão quanto à ausência de menção acerca dos supostos descontos realizados na conta da parte embargante, e, por consequência, a preclusão consumativa às alegações atinentes a esses descontos, uma vez que tais insurgências foram igualmente atingidas pelos efeitos da revelia, não havendo margem para sua reanálise ou apreciação em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos do julgado. (EDAC 1002042-97.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/10/2024 PAG.) Nesse contexto, não se sustentam as razões recursais da Caixa, na alegação de que, “em nenhum momento a Caixa informou que o financiamento habitacional estivesse cancelado”. Isso porque deixou a Caixa de informar qualquer dado acerca dos fatos alegados na inicial, especificamente quanto aos pontos impugnados, esta, aliás, a base histórica sobre a qual se fundou a sentença. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, amparados em prova documental idônea, que comprova a solicitação de cancelamento do financiamento e a ausência de regular impugnação pela CEF. Pelo exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado para a verba honorária. É como voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020135-73.2016.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020135-73.2016.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A POLO PASSIVO:ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAQUE LEVI BATISTA DOS SANTOS - MT18523-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS POSTERIORMENTE. REVELIA DA CAIXA. EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. I – Circunscreve-se a controvérsia dos autos à cobrança de valores referentes a contrato de financiamento de imóvel residencial em período posterior à solicitação formal do cancelamento. II – Nos termos do art. 344 do CPC, em não havendo contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, conforme: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” III – Na forma dos artigos 341 e 342, ambos do CPC, depois de apresentada a contestação, na qual deve a parte demandada manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da inicial, só será lícito deduzir novas alegações quando relativas a fato ou direito superveniente, nos termos delineados. Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV – Diante das circunstâncias do caso, concluiu a sentença pela parcial procedência do pedido, considerando a prova do requerimento de desistência do contrato, bem como os efeitos da revelia material, uma vez que, embora tendo a Caixa apresentado contestação, nada arguiu sobre os fatos alegados na inicial. V – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais, em desfavor da Caixa, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor arbitrado para a verba honorária. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)

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Processo nº 1002442-04.2022.4.01.4100

ID: 334011955

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1002442-04.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SEVERINO BUENO ANGELO GABRIEL GATELLI ANTONIO ARAUJO COELHO BRUNO BUENO DE SOUZA DIEGO CAVALCANTE DE LIMA DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO GEOMARIO LEITAO DE SENA HELIOMAR MOURA RIBEIRO JOAO BATISTA DE CARVALHO JOSE AIRTON AGUIAR DE CASTRO JULIO CESAR BERANGER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR BERANGER ORESTE SEVERINO MACHADO RAIMUNDO JOSE CRUZ JUNIOR RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA TANIA OLIVEIRA SENA UBIRACI SOARES SILVA VALDEMIR DE MELO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDENIZA SOUZA FREIRE

Decisão

Advogados:

BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO

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CASSANDRA HELLEN COELHO URUCU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIOR ROSALINO BRAULE PINTO

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NORIYO ENOMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

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JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARL TESKE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NARA CAMILO DOS SANTOS BOTELHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GILBER ROCHA MERCES

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VIVIANE ANDRESSA MOREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILSON MARCELO MININI DE CASTRO

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GABRIEL WEBER THOMAS

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RUBENS FERNANDES LEAO

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RAFAELA AZEVEDO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JESSICA FERNANDES LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANGELA SERRA SALES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

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ANA CAROLINA ALVES NESTOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEAO SERRAO

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ROSANGELA DA SILVA BRITO LUTKUS

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LUAN BENVENUTTI NOGUES MOYANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIOS ALEJANDRO NOGUES MOYANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002442-04.2022.4.01.4100 CLASSE: PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: ORESTE SEVERINO MACHADO e outros. DECISÃO Ref.: IP 1000447-87.2021.4.01.4100 1 RELATÓRIO Trata-se de pedido de prisão preventiva e temporária, parcialmente deferido (ID 1300939768), em 09 de setembro de 2022, no qual se decretou a prisão preventiva de: 1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); e, 2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); bem como a prisão temporária de: 3 TÂNIA OLIVEIRA SENA; 4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA; 5 VALDENIZA SOUZA FREIRE; 6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI; 7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA; 8 ALEX SEVERINO BUENO; 9 BRUNO BUENO DE SOUZA; 10 UBIRACI SOARES SILVA; 11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO; 12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO; 13 ANTONIO ARAÚJO COELHO; 14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO; 15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR; 16 JÚLIO CESAR BERANGER; 17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO; e, 18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA. ORESTE teve o mandado de prisão preventiva expedido contra si cumprido, assim como DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, BRUNO, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR tiveram o mandado de prisão temporária cumprido. BRUNO teve a prisão temporária substituída pela preventiva (ID 1328722763). DIRCEU, ALEX, JOÃO, JOSÉ, TÂNIA, GEOMÁRIO, JÚLIO e VALDEMIR receberam a liberdade. De início, RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI), VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO não foram encontrados para o cumprimento dos mandados de prisão. Por isso, nos autos nº 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA, ÂNGELO, HELIOMAR, ANTÔNIO e DIEGO tiveram a prisão preventiva decretada. VALDENIZA e ÂNGELO foram presos e já receberam a liberdade. DIEGO não juntou o termo de compromisso assinado, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. O investigado foi preso e, logo a seguir, colocado em liberdade com medidas cautelares diversas. Todos os demais tiveram os mandados de prisão revogados, assim como as medidas cautelares de monitoramento eletrônico. Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro, nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DAS PRISÕES 2.1.1 ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO) ORESTE (GOIANO) foi preso preventivamente em 19/09/2022 (Num. 1324349325) e teve a prisão substituída por outras medidas cautelares diversas (ID 1375904278 - Pág. 4): (...) a) Manter atualizado o seu endereço, informando qualquer alteração tanto no inquérito policial quanto em eventual ação penal, bem como o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e manter atualizado o seu endereço; b) Proibição de manter contato com outros investigados, salvo esposa e filhos; c) Compromisso de não se ausentar de seu domicílio, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de acessar ou frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; e) Proibição de realizar comércio ou troca relacionado a ouro ou a qualquer outro minério, bem como de exercer atividade associada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro; f) Monitoramento eletrônico, não podendo se ausentar do perímetro urbano de Porto Velho/RO, salvo em caso de justificativa idônea e prévia autorização judicial. (...) No habeas corpus nº. 1001276-44.2024.4.01.4100, apenas o monitoramento eletrônico foi revogado, com a manutenção das demais cautelares (IP 1000447-87.2021.4.01.4100 - ID 2126644246). 2.1.2 RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI) RAIMUNDO (BEM-TE-VI) não foi preso e teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas (ID 1421343284): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone celular para contato, devendo ser informado no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); c) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) RAIMUNDO não foi indiciado. 2.1.3 TÂNIA OLIVEIRA SENA TÂNIA foi presa, em 19/09/2022 (ID 1323958258), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1328722763). 2.1.4 GEOMÁRIO LEITÃO DE SENA GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). 2.1.5 VALDENIZA SOUZA FREIRE Não encontrada para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, VALDENIZA teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. VALDENIZA foi presa, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.6 ÂNGELO GABRIEL GATELLI Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ÂNGELO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. ÂNGELO foi preso, em 06/10/2022, e recebeu a liberdade, em 07/10/2022 (ID 1362588757), mediante medidas cautelares diversas (ID 1351712247): (...) a) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu(s) endereço(s) e/ou telefone(s) de contato; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c) Proibição de manterem contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de se ausentarem da cidade onde residem, sem prévia comunicação judicial. (...) 2.1.7 RAIMUNDO VANILTON MONTEIRO DA SILVA RAIMUNDO teve a prisão revogada, sem que fosse preso (ID 1340583804). Friso que o investigado não foi indiciado. 2.1.8 ALEX SEVERINO BUENO ALEX foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323767323), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588755). 2.1.9 BRUNO BUENO DE SOUZA BRUNO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323857285 - Pág. 8), e teve a prisão temporária convertida em preventiva (IDs 1328722763 - Pág. 10, 1331493762 e 1331635272) BRUNO recebeu a liberdade em 11/10/2022 (ID 1362588758) mediante medidas cautelares diversas da prisão (ID 1355541757 - Pág. 4): (...) a) Compromisso de fornecer seu número de telefone para contato, devendo este ser informado ao Oficial de Justiça no momento da assinatura do termo de compromisso; b) Comparecimento bimestral ao balcão da Secretaria da 3ª Vara Federal para justificar suas atividades e atualizar seu endereço e/ou telefone(s) de contato; c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito policial e de eventual ação penal; d) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; e) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial; f) Suspensão da atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização de ouro, a fim de impedir a reiteração delitiva (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.10 UBIRACI SOARES SILVA UBIRACI, não foi preso, e teve a prisão temporária revogada, assim como foram impostas medidas cautelares diversas da prisão (ID 1346762321 - Pág. 6): (...) a) Compromisso de comprovar seu endereço residencial e fornecer seu número de telefone para contato, juntando comprovante de residência nestes autos, bem como de mantê-los atualizados perante a autoridade policial e este Juízo; b) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo penal; c) Proibição de manter contato com outros investigados nestes autos (CPP, art. 319, inciso III); d) Proibição de ausentar-se da cidade onde reside, sem prévia autorização judicial; e) Suspensão de qualquer atividade relacionada à extração e comercialização de ouro, inclusive vedação de recebimento e movimentação de recursos provenientes da extração e comercialização de ouro (CPP, art. 319, inciso VI). (...) 2.1.11 HELIOMAR MOURA RIBEIRO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, HELIOMAR teve a prisão preventiva decretada, em substituição da temporária. A prisão preventiva revogada (1013712-25.2022.4.01.4100), mediante as seguintes medidas cautelares: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro no território nacional; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, sem prévia comunicação judicial. (...) HELIOMAR não foi indiciado. 2.1.12 DIRCEU SANTOS FREDERICO SOBRINHO DIRCEU teve o mandado de prisão temporária cumprido dia 18/09/2022 (ID 1321935283 - 1321935290) e recebeu a liberdade em 22/09/2022, nos autos nº 1013268-89.2022.4.01.4100. 2.1.13 ANTÔNIO ARAÚJO COELHO Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, ANTÔNIO teve a prisão preventiva decretada, em substituição à temporária. Entretanto, antes que fosse preso, teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1366479255 - Pág. 3). Por fim, a medida de comparecimento periódico foi revogada, assim como as demais foram mantidas (ID 2194728188 - Pág. 6): (...) A) REVOGO a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo imposta a ANTÔNIO ARAÚJO COELHO (ID 1365027792). B) COMUNIQUE-SE o teor desta decisão ao juízo da Vara única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, solicitando a devolução da deprecata 1002042-81.2022.4.01.3908. C) MANTENHO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser cumpridas, sob pena de incidência do previsto no art. 282, §4º c/c art. 350, ambos do CPP:[1] c.1) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; c.2) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III); c.3) Proibição de mudar de endereço sem autorização do juízo; c.4) Proibição de se ausentar da cidade onde reside (Itaituba/PA), sem prévia comunicação Judicial. (...) ANTÔNIO não foi indiciado. 2.1.14 JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO JOSÉ foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323812780), e recebeu a liberdade, em 23/09/2022 (ID 1362588760). 2.1.15 VALDEMIR DE MELO JUNIOR VALDEMIR foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.16 JÚLIO CESAR BERANGER JÚLIO foi preso, em 24/09/2022 (ID 1331963748), e recebeu a liberdade em 27/09/2022 (ID 1335683287). O investigado não foi indiciado. 2.1.17 JOÃO BATISTA DE CARVALHO JOÃO foi preso, em 19/09/2022 (ID 1323821257), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (ID 1362588762). 2.1.18 DIEGO CAVALCANTE DE LIMA Não encontrado para o cumprimento do mandado de prisão temporária, nos autos nº. 1013450-75.2022.4.01.4100, DIEGO teve prisão preventiva decretada, em substituição à temporária (contramandado da prisão temporária ID 1492944883). Antes que fosse preso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão (ID 1492944882). Entretanto, DIEGO não juntou o termo de compromisso ao feito, assim como não foi encontrado pelo oficial de justiça para intimação, por isso novamente teve a prisão preventiva decretada nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. DIEGO foi preso em 12 de outubro de 2024. Nos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100 (ID 2158568728), a prisão foi substituída por medidas cautelares, nos seguintes termos: (...) a) Compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual ação penal, bem como de manter seu endereço e número(s) de telefone(s) atualizado(s); Determino que a defesa, em 48 horas, apresente número de telefone atualizado do investigado ou declaração de que o investigado não possuí telefone celular, sob pena de nova decretação de prisão preventiva. b) Proibição de acessar e frequentar locais relacionados à prática de extração, transporte ou comércio ilegal de ouro, de exercer atividade relacionada à movimentação de recursos financeiros provenientes de pessoas que exerçam a extração e comercialização ilegal de ouro; c) Proibição de manter contato com outros investigados (CPP, art. 319, inciso III), salvo familiares; d) Proibição de se ausentar da cidade onde reside, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação judicial. (...) DIEGO recebeu a liberdade em 18 de novembro de 2024, conforme ID 2159207802 dos autos nº. 1017217-24.2022.4.01.4100. Contra essa decisão a acusação apresentou recurso em sentido estrito, o qual não foi julgado, porque os autos foram baixados para contrarrazões da defesa. No recurso, o Ministério Público Federal requereu que a decisão fosse reformada para inserir entre as medidas cautelares o monitoramento eletrônico. 2.2 MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO As medidas cautelares, de modo geral, são condicionadas ao exame de necessidade e adequação (art. 282 do CPP). A necessidade deve ser temporária e contemporânea à fundamentação, do contrário representaria ofensa ao princípio da não culpabilidade. Nesse sentido, ao tratar do monitoramento eletrônico, o CNJ editou a Resolução nº. 421/2021, nos seguintes termos: (...) Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. (...) Note-se que o CNJ estendeu o conjunto normativo dado à prisão preventiva à medida cautelar, porquanto a cautelaridade está intrinsecamente associada à contemporaneidade. Portanto, já passados quase três anos desde a deflagração da operação policial, sem que fatos novos que reforcem a utilidade das medidas, tenham vindo aos autos, entendo desnecessárias as medidas cautelares. O transcurso do tempo faz crer que já não há necessidade de que as medidas coercitivas sejam mantidas. Ademais, não há sequer denúncia no inquérito policial nº. 1000447-87.2021.4.01.4100, com relatório desde novembro de 2024, o que impossibilita o contraditório. 2.3 PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS Por fim, GEOMÁRIO requereu a extensão dos efeitos da decisão que levantou o sequestro nos autos nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 (ID 2172833123), com parecer contrário do Ministério Público Federal (ID 2174880130). O Ministério Público Federal consignou: (...) Em sua petição (ID 2172833123), o requerente argumenta que (i) foi alvo da Operação Aerogold e sofreu bloqueio e apreensão de bens; (ii) a decisão que determinou o levantamento das medidas constritivas no processo principal deve ser estendida a ele, pelo princípio da isonomia; (iii) todos os investigados encontram-se na mesma condição processual e, portanto, os efeitos da decisão deveriam alcançar todos aqueles que tiveram bens bloqueados na operação. (...) O requerente não figura como parte no processo principal (1002444-71.2022.4.01.4100), onde foi proferida a decisão de levantamento do sequestro de bens. Sua atuação está restrita ao Processo n. 1002442-04.2022.4.01.4100, que trata dos pedidos de prisão preventiva, motivo pelo qual não há fundamento para a extensão automática dos efeitos da decisão que levantou os bloqueios. (...) Estes autos versam exclusivamente sobre os pedidos de prisão. GEOMÁRIO teve o mandado de prisão temporária cumprido contra si, no dia 21-09-2022 (Num. 1327854765), e recebeu a liberdade em 23/09/2022 (IDs 1328722763 e 1362588759). O sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 foi levantado pela ausência da denúncia, por longo tempo após o cumprimento da medida assecuratória, em desconformidade com a lei e a jurisprudência. Não há qualquer relação entre os autos. Sublinho que eventual novo pedido, como já determinado nestes autos, deverá ser autuado apartado, na classe correta e instruído com os documentos que possibilitem o julgamento, especialmente se o pedido de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100 for reiterado, com a indicação precisa de qual bem encontra-se sequestrado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo as medidas cautelares diversas da prisão, acima citadas, impostas aos investigados ORESTE SEVERINO MACHADO (GOIANO); RAIMUNDO JOSÉ CRUZ JÚNIOR (BEM-TE-VI); VALDENIZA SOUZA FREIRE; ÂNGELO GABRIEL GATELLI; BRUNO BUENO DE SOUZA; UBIRACI SOARES SILVA; HELIOMAR MOURA RIBEIRO; ANTONIO ARAÚJO COELHO; e, DIEGO CAVALCANTE DE LIMA, na forma do art. 282, §5º, do CPP. Indefiro o pedido de GEOMÁRIO, de extensão dos efeitos da decisão exarada no sequestro nº. 1002444-71.2022.4.01.4100. Traslade-se cópia desta decisão para os autos nºs. 1000447-87.2021.4.01.4100, 1013867-28.2022.4.01.4100, 1013356-30.2022.4.01.4100, 1013575-43.2022.4.01.4100, 1013749-52.2022.4.01.4100, 1013712-25.2022.4.01.4100, 1013953-96.2022.4.01.4100 e 1017217-24.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. Porto Velho/RO, data e hora da assinatura eletrônica. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da 3ª Vara da SJRO (Ato Presi nº 1039/2025)

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Processo nº 1008755-10.2024.4.01.4100

ID: 330266357

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008755-10.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1008755-10.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO AURELIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS - AC4924 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando a desconstituição do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E, lavrados pela autarquia. A petição inicial apresenta, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos (ID 2132117664): a) O Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em 5 de outubro de 2018, em virtude do desmatamento de 91,07 hectares de floresta do bioma amazônico, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente; b) A área onde ocorridos os fatos faz parte da Reserva Extrativista (Resex) Rio Preto Jacundá, território protegido pelo Estado de Rondônia. Desde que criada a Unidade de Conservação, não é permitido o desenvolvimento de qualquer atividade na região, razão pela qual o autor não residia no imóvel; c) A conduta não foi praticada pelo autor, mas sim por invasores, conforme denunciado previamente às autoridades competentes. Tendo em vista o aumento da área desmatada, depreende-se que, após a notificação feita pelo demandante, não foi dada continuidade à investigação das ações perpetuadas pelos invasores; d) O autor não pode ser responsabilizado pela infração, pois não praticou o desmatamento, não tem nenhum vínculo com os invasores, não tirou proveito do ato lesivo, nem se manteve omisso quando soube dos fatos, tendo denunciado em duas oportunidades o que estava acontecendo na área. Com a realização das denúncias, cabe às autoridades competentes, quais sejam, a Delegacia Especializada aos Crimes contra o Meio Ambiente e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, a apuração dos delitos praticados; e) Nas páginas 55 a 58 do processo administrativo, a Procuradoria Federal apresentou manifestação desfavorável à propositura de ação civil pública contra o senhor Geraldo, em razão de fundada dúvida quanto à autoria do desmatamento. Após o parecer da procuradoria, o agente ambiental emitiu parecer genérico e injustificado de que as denúncias feitas pelo autuado seriam artifícios para se esquivar de eventual sanção administrativa. A imputação de um delito de tamanha gravidade ao cidadão sem que existam provas suficientes de autoria fere os princípios de presunção da inocência; f) Após ser surpreendido com a injusta autuação, o autor esteve no imóvel e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido sua terra e realizado o desmatamento. Os vídeos e fotos anexos à exordial comprovam, de maneira incontestável, que o senhor Geraldo não concorreu para a prática da infração ambiental; g) A inscrição do nome do autor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN tem lhe causado sérios prejuízos, sobretudo patrimoniais, pois não consegue realizar movimentações bancárias ou obter financiamentos e empréstimos. O requerente é produtor rural e muitas vezes depende da concessão de financiamentos para a compra de insumos fundamentais para sua atividade. O autor requer a concessão da gratuidade da justiça e de medida liminar para que seja suspensa a inscrição no CADIN, sob pena de multa diária. Pede, ao final, a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. Decisão: indefere os pedidos de tutela provisória de urgência e de gratuidade da justiça, intima o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais e determina a citação do réu (ID 2133694665). O autor informou o recolhimento das custas processuais (ID 2136858795 ao ID 2137421057). O IBAMA apresentou contestação, contendo, em suma, os seguintes argumentos (ID 2142885239): a) A infração ambiental foi constatada por imagens de satélite e vistoria no local, sendo confirmada pelas informações prestadas pelo próprio autuado e por decisão administrativa, não havendo dúvidas sobre a autoria e a materialidade do ilícito; b) As provas apresentadas pela defesa no processo administrativo não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício para isentar-se da culpa. Assim, nada impede que, de um lado, o autuado estivesse executando os danos ambientais e, de outro, fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es) dos fatos; c) Em prestígio aos princípios da legalidade administrativa, da presunção de legitimidade e da veracidade dos atos administrativos, os atos administrativos lavrados pela autarquia devem ser mantidos, por não ter o autuado apresentado qualquer argumento capaz de elidir as presunções que militam em favor deles; d) Como não se tem notícia sobre a regularidade ambiental do imóvel objeto da presente lide, é legítima a manutenção do embargo da área autuada, o qual tem natureza cautelar; e) É correto o enquadramento da infração no art. 50 do Decreto n. 6.514/2008 (art. 37 do Decreto n. 3.179/1999), pois a floresta amazônica é considerada objeto de especial preservação pelo ordenamento jurídico interno e também no contexto internacional. Na mesma peça de defesa, o IBAMA apresentou reconvenção. A autarquia discorre sobre o cabimento da reconvenção no caso concreto, a competência do Juízo, a sua legitimidade ativa e a natureza de ação civil pública da reconvenção, a presença dos requisitos de conexão e compatibilidade procedimental, a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, a ofensa à função social da propriedade, a quantificação dos danos ambientais, a inversão do ônus da prova e o descabimento de eventual condenação do reconvinte em honorários. Pede, ao final, a condenação do reconvindo a recuperar uma área de 91,07 hectares, com base em Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, pleiteia a sua conversão em obrigação de pagar, utilizando-se os parâmetros da Nota Técnica n. 40/2019/COREC/CGBIO/DBFLO do IBAMA. Pede, ainda, a condenação do reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O autor apresentou réplica à contestação, oportunidade em que pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar (ID 2143863053). Sentença: extingue a reconvenção sem resolução do mérito (ID 2147092017). O pronunciamento também indefere o pedido de reconsideração apresentado pelo autor e intima as partes para especificação de provas. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 2150942615). O réu comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 2151832740). O autor requereu a concessão de medida liminar para imediata suspensão da ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA e levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito. Requer, caso a análise dos autos não seja suficiente, a produção de provas adicionais, incluindo a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, a fim de demonstrar a sua ilegitimidade passiva. Requer ainda a apreciação da manifestação protocolada no processo n. 02024.002753/2024-92, que traz novos elementos de prova em seu favor (ID 2156338650). II – FUNDAMENTAÇÃO a) Requisitos da responsabilidade administrativa por dano ambiental A responsabilidade ambiental divide-se em administrativa, civil e criminal. A responsabilidade civil possui natureza reparatória, enquanto a administrativa e a penal possuem natureza repressiva, caracterizando-se pela punição daquele que pratica condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo o art. 70 da Lei n. 9.605/1998, “considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Como se vê, é pressuposto para a configuração da responsabilidade administrativa uma conduta ilícita do agente infrator. Em razão do caráter repressivo da conduta pessoal, as sanções administrativas podem alcançar apenas aquele que efetivamente tenha concorrido para a conduta infracional. Em outras palavras, a responsabilidade administrativa é eminentemente subjetiva, não havendo espaço para a responsabilização objetiva, como ocorre com a reparação civil por dano ambiental. Edis Milaré anota que “a responsabilização administrativa, ao contrário do que ocorre na esfera civil e analogamente ao que se dá em âmbito penal, é absolutamente pessoal, não podendo o órgão administrativo punir uma pessoa pelo evento danoso causado por outra” (Direito ambiental. 6 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009). A tese foi encampada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em importante precedente da Segunda Turma daquela Corte, estabeleceu-se que “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano” (STJ. REsp 1.251.697/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/04/2012). b) Fatos apurados no processo administrativo O Auto de Infração n. 9129553/E e o Termo de Embargo n. 732855/E deram origem ao processo administrativo n. 02024.007596/2018-63 (ID 2132118580). O relatório de apuração (p. 08/13) traz as seguintes informações: A equipe do IBAMA com apoio da Policia Militar de Rondônia no âmbito da OPERAÇÃO PUGNARIE XIII, que tem como objetivo, coibir os crimes ambientais, entre eles combate ao desmatamento e transportes clandestino de produtos florestais. As áreas alvos da ação foram previamente levantadas pelo setor de geoprocessamento da SUPES-RO e plotadas em indicativos DETER dos desmates fornecido pelo Agente Geo Thiago da Silva Luiz da SUPES-RO. Como não ocorreu apoio aéreo, todos os pontos foram vistoriados ou fiscalizado via terrestre. A área de ID 2018AWS0237615 de 91,07 hectares nas coordenadas 08°56'30,85"S e 62°21'36,07"W fica numa região que está sofrendo uma pressão enorme de desmatamento ilegal, para abertura de novas áreas. A equipe de campo tentou durante 2 dias consecutivos acessar a área desmatada sem lograr êxito, porque os infratores desmataram a área com uso de motosserra, acessados por motocicletas pelos carreadores de toureiro e após consumação do desmate os carreadores foram fechados com abate de diversas árvores arroiando e impedindo o acesso das equipes de campo. As equipes tentaram de todas as formas acessar as áreas, porém a quantidade de árvores abatidas com intuito de impedir o acesso era muito grande. Durante a vistoria não foi identificado nenhuma habitação e ninguém na área. Os procedimentos administrativos foram lavrados posteriormente na Base de Operação, após consultas em banco de dados oficial. Diante da confirmação de desmate foi lavrado Auto de Infração nº 9129553-E e Termo de Embargo nº 732855-E, os quais foram enviados pelos correiros com aviso de recebimento – A.R. (…) 8.1. Conclusão Diante dos fatos, ficou evidenciado o crime ambiental praticado pelo Sr. GERALDO AURÉLIO DE OLIVEIRA por desmatar floresta de especial preservação sem autorização. Mesmo que a equipe não estivesse conseguido chegar ao centroide do desmatamento, a dinâmica de acesso via carreadores, as tentativas de impedir o acesso da fiscalização por meio de obstruir os carreadores, as informações do moradores locais que informaram de fato sobre o desmatamento na região. O autuado apresentou defesa administrativa (p. 16/27), na qual arguiu inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514/2008 e ilegitimidade passiva. Afirmou que o imóvel onde constatado o desmatamento lhe pertence, mas não exerce posse sobre a área pois esta se encontra integralmente inserida na Resex Estadual Rio Preto Jacundá. Acrescentou que o imóvel tinha sido titulado pelo INCRA com a finalidade de atender aos soldados da borracha, ou seja, não se tratava de uma Resex em sua origem. Alegou, ainda, que a criação da Reserva direcionou ao Estado de Rondônia a obrigação de preservação da área. Mencionou que vez ou outra se dirigia ao lote para ver como estava a região, pois sabia de notícias de furto de madeira e invasão de terras, sendo que em uma dessas incursões constatou rastros de invasores e registrou uma ocorrência policial. A defesa administrativa foi instruída com cópias do Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017 (p. 30/31), de denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (p. 32) e de relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO a partir da denúncia do autor (p. 33/35). Posteriormente, o IBAMA juntou ao processo administrativo os dados referentes à inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR (p. 51/54). Por meio da Nota n. 00130/2020/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, elaborada em 31 de agosto de 2020, a Procuradoria Federal concluiu não ser cabível, naquela ocasião, a propositura de ação civil pública contra o autuado, em razão da existência de dúvida razoável acerca da autoria da infração (p. 55). O posicionamento foi ratificado por outros membros da instituição (p. 59, 60 e 61). Em 26 de outubro de 2021, foi produzido o Relatório Circunstanciado (PASA) n. 11159861/2021-GN-I/DICON/CNPSA/SIAM (p. 68/72). Ao descrever a instrução processual, a analista ambiental registrou a ausência de regeneração natural da vegetação, conforme trecho abaixo transcrito: 3.9. Em 06/07/2020 o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais - CENIMA produziu a análise (8010336) em que se demonstra a situação da área à época do dano e a situação atual (06/07/2020). Conforme se pode observar, de 19/09/2018 a 06/07/2020 não houve regeneração da vegetação nativa e há evidência de que a área vem sendo utilizada para uso alternativo, com provável descumprimento do embargo (Termo de Embargo Nº 732855). Além disso, observa-se sobreposição entre área delimitada como Unidade de Conservação RESEX RIO PRETO JACUNDÁ - estadual e Assentamento RESEX RIO PRETO JACUNDÁ. Dados do SICAR de 06/07/2020 evidenciam a existência de dados de duas pessoas como proprietários do imóvel, sendo um deles o autuado e o outro MANOEL ANASTACIO GOMES (CPF: 011.603.622-20), consta atualização do nome do imóvel para MANOEL ANASTACIO GOMES em 04/08/2017. Sobre a análise das provas e da defesa, foi lançada a seguinte manifestação no aludido relatório: 4.4. Em análise às provas apresentadas pela defesa, entende-se que não são capazes de elidir a responsabilidade do autuado pela infração ambiental constatada. As denúncias feitas pelo autuado podem ser um artifício do autuado para se isentar da culpa. Assim, nada impede que de um lado o autuado estivesse executando os danos ambientais e de outro fazendo as denúncias em que sequer aponta o(s) possível(is) autor(es). O relatório foi finalizado com a recomendação de homologação do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Porém, antes de decidir o caso, a autoridade julgadora determinou a contradita do fiscal em relação aos argumentos do autuado (p. 78/79). O agente responsável pela autuação apresentou contradita (p. 81/82), da qual se destacam os trechos a seguir transcritos: 1. Senhor AJG tendo em vista que a ação de fiscalização ocorreu numa área onde nitidamente está em curso uma enorme pressão sobre a floresta amazônica, com aberturas de três grandes ramais, implantação de grandes fazendas, como pode ser demonstrado na imagem abaixo. 2. A equipe de fiscalização tentou por dois dias consecutivos acessar a área conforme demonstrado no Relatório de Apuração (…) 3. Neste contexto, o senhor Geraldo Aurélio mesmo tendo apresentado boletim de ocorrência de diversos lotes, na RESEX, seria a parte interessada, pois é o beneficiário pela supressão de vegetação e plantio de gramíneas exóticas para implantação de atividade agropecuária, como a criação de bovinos. 4. A dinâmica de desmate na região continua, com surgimento de diversas fazendas em grande maciço florestal, e a derrubada dos lotes específicos do presente auto de infração teve a nítida intenção de dificultar a atividade de fiscalização, pois o levantamento de informações colhidas em campo, demonstra que os ramis foram acessados originalmente por carreadores aberto com uso de motosserra e derrubada da floresta, arroio dos carreadores para impedir o acesso da fiscalização terrestres e por fim sereia utilizado o uso de fogo. 5. A imagem de satélite demonstra a materialidade, os demonstrativos do Cadastro Ambiental Rural - CAR informa que o Senhor Geraldo Aurélio parece como declarante e nesse sentido, seria a parte interessada com a supressão da floresta, neste sentido, sustentamos que a autoria seria do declarante da área e pelo princípio da responsabilidade objetiva, a simples realização de boletim de ocorrência genérico não seria motivo suficiente para abonar a responsabilidade sobre o fato, até porque a área não está regenerando, tampouco isolada para tal, demonstrando que o maior interessado seria o declarante. 6. Neste sentido, além da intempestividade da defesa, a continuidade do dano que tem avançado convertendo a floresta em pastagem de gramínea exótica, conforme demonstrado nas duas imagens abaixo de 2019 e 2020 mostrando nitidamente essa conversão. Não poderia deixar de ser o declarante o grande beneficiário desse destruição. Baseado no princípio da precaução deveria toda a região ser fruto de embargo cautelar e ter os animais apreendidos para evitar esse ciclo, que tem como cortina a pecuária extensiva. (sic) Foi então proferida decisão administrativa de primeira instância, em 11 de novembro de 2021, a qual homologou o Auto de Infração em sua integralidade (p. 84/86). c) Alegação de nulidade do Auto de Infração e do Termo de Embargo (negativa de autoria) O autuado Geraldo Aurélio de Oliveira, ora autor, reitera a tese defensiva apresentada no processo administrativo, afirmando que não praticou ou concorreu para a prática da infração. De acordo com construção doutrinária reconhecida pela jurisprudência, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades (e.g TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). Resta então examinar se o demandante desincumbiu-se de seu encargo probatório. Da análise do processo administrativo, nota-se que a autoria foi atribuída ao requerente em virtude da constatação de que o imóvel rural onde ocorrido o desmatamento estava inscrito em seu nome no Cadastro Ambiental Rural – CAR. O autuado, porém, alega que a infração foi cometida por invasores. Para subsidiar o argumento, apresenta: 1) denúncia registrada junto à SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017; 2) Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017; 3) relatório de constatação elaborado pela SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018; 4) vídeos retratando conversas com terceiros que, segundo afirma, seriam os verdadeiros responsáveis pelos danos. A denúncia registrada perante a SEDAM/RO em 6 de outubro de 2017 (cerca de um ano antes da autuação) traz a identificação do imóvel (Lote 54 do Setor Manoa 13) e a afirmação do declarante de que grupos de invasores estavam realizando desmatamentos e queimadas, bem como subdividindo a área com novos marcos, o que indica que estariam fazendo o georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 32). No Boletim de Ocorrência n. 180060/2017, registrado em 23 de outubro de 2017, constam informações semelhantes. O declarante identifica o imóvel e relata a invasão da área por várias pessoas, que teriam feito “picadas” e georreferenciamento dos lotes (ID 2132118580, p. 30/31). O relatório de constatação elaborado por equipe da SEDAM/RO em 19 de novembro de 2018 confirma a existência de um desmatamento de aproximadamente 18,326 hectares no Lote 54, Setor 13, além do uso proposital de fogo. O documento informa que não foram localizados carreadores, edificações, barracos ou pessoas no local e que não foi identificado o responsável pelos danos (ID 2132118580, p. 33/35). Os três documentos acima descritos foram apresentados ao IBAMA em sede de defesa administrativa. A autarquia, porém, entendeu que as denúncias apresentadas por Geraldo Aurélio de Oliveira eram insuficientes para afastar a sua responsabilidade, pois sequer identificavam os possíveis autores da infração e poderiam ser um artifício do autuado. Além disso, os agentes ambientais levaram em consideração que o proprietário da área desmatada é a parte interessada na supressão da sua vegetação (infere-se, aqui, que o proprietário estaria em posição de explorar economicamente a área por meio de atividade agropecuária). Embora a qualidade de possuidor ou proprietário da área (demonstrada, no caso, por meio da inscrição do imóvel em nome do autor no CAR) possa ser interpretada como indício de autoria do desmatamento pelas razões expostas (interesse presumido do possuidor ou proprietário em explorar a área economicamente), esse fato deve ser analisado em conjunto com o acervo probatório. Isso porque a responsabilidade administrativa tem natureza subjetiva, conforme asseverado em capítulo anterior desta sentença, sendo imprescindível a comprovação de conduta dolosa ou culposa do autuado. O requerente demonstrou que havia alertado as autoridades ambientais e policiais sobre as invasões e desmatamentos em seu imóvel. Nesse ponto, não se desconhece a fragilidade de documentos autodeclaratórios para fins de exclusão da responsabilidade do declarante. Contudo, não se pode desconsiderar o dever da Administração Pública de investigar os fatos denunciados para definir o seu grau de credibilidade, mormente quando se está diante de infrações ambientais complexas. Conforme asseverado na contradita do agente ambiental, a região onde constatada a infração está sob enorme pressão, com abertura de ramais e implantação de grandes fazendas. Nesse mesmo documento, produzido em novembro de 2021, foi registrado que o dano ambiental objeto da autuação persistia, com a conversão da floresta em pastagem de gramínea exótica, de acordo com imagens de satélite dos anos de 2019 e 2020. No entanto, não foram realizadas novas tentativas de vistoria in loco para confirmar a identidade dos infratores ou dos ocupantes do imóvel. Considerando-se esse contexto, aliado ao fato de que o autuado denunciava, desde 2017, a invasão da área, com subdivisão de lotes e a aparente colocação de novos marcos para georreferenciamento, seria prudente o aprofundamento da investigação administrativa, o que não ocorreu. O autor também afirmou na petição inicial que compareceu ao imóvel após a autuação e questionou os invasores sobre a razão de terem invadido suas terras e realizado desmatamentos. A peça traz as seguintes informações (ID 2132117664, p. 08/09): Um rapaz de nome Vanderlei, que já responde por diversos delitos ambientais, lidera a organização que atua no local e após invadir as áreas, vende a mesma a terceiros, como se proprietário fosse, registra-se que Vanderlei, atua em conjunto com seu genitor, de nome “José Gomes”. (…) No caso em tela, quem ocupa a área embargada é o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, inscrito sob o CPF n° 396.194151-04, que em gravação anexa, por diversas vezes e em especial aos 08min34seg, ADMITE ter realizado a derrubada. Na mídia em anexo, aos 07min46seg uma das invasoras informa “já tem tanto tempo que nós estamos mexendo lá”. Tal gravação é prova cabal da atuação da organização, aos 09min05seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, informa que comprou a terra do Sr. José Gomes e do Vanderlei. Mais a frente, aos 09min46seg uma das invasoras reafirma que “comprou e pagou”. Aos 12min:34segundos, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite que invadiu o imóvel, quando questionado sobre ser uma reserva, o invasor afirma que “ali (referindo-se a terra do Sr. Geraldo) vai ser tudo loteamento e pasto e ninguém vai pagar essas multas”. Quando questionado especificamente sobre a multa por infração ambiental, o Sr. Sebastião Antônio Maldonato, aos 14min10seg, assume a multa referente ao auto de infração aqui recorrido. Aos 14min57seg, mais uma vez, o Sr. Sebastião assume a autoria do desmatamento, pois afirma que a pessoa que vendeu a terra “disse que não teria ninguém dono daquele lote, por isso que eu derrubei” Aos 17min:26seg, o Sr. Sebastião Antônio Moldonato, admite ter realizado a derrubada na área. (grifos no original) O conteúdo dos arquivos de vídeo juntados aos autos pela parte autora (ID 2132124379 ao ID 2132125726) corresponde àquele narrado na inicial. O réu, por sua vez, não impugnou de forma específica as mídias apresentadas, tampouco trouxe elementos capazes de suprimir o seu valor probatório. Dessa forma, os elementos probantes satisfazem a exigência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo aptos a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados e invalidar a multa e o embargo aplicados. Registro ser cabível a desconstituição do Termo de Embargo quando constatado que o proprietário autuado não praticou o desmatamento nem deu continuidade ao dano praticado por terceiros, mesmo se não demonstrada a regularização ambiental do imóvel, por força do princípio da intranscendência das penas (art. 5°, inciso XLV, da Constituição), aplicável tanto na esfera penal quanto na administrativa (TRF1, REOMS 1002042-10.2019.4.01.3901, Relator: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 23/12/2021). Ao contrário do que afirma o IBAMA, o levantamento do embargo questionado não caracteriza “licença judicial” para a exploração irregular da área degradada, pois não constitui óbice ao exercício regular das suas funções institucionais, notadamente a fiscalização e apuração da autoria de infração, a imposição de penalidades administrativas aos transgressores e eventual exercício da pretensão de reparação ambiental, nos termos da lei. d) Pedido de tutela provisória de urgência Por meio da petição ID 2156338650, o autor noticia que o IBAMA ajuizou a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100 para cobrança dos valores consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa n. 456502, decorrente do Auto de Infração sob discussão nesta ação anulatória. O demandante pleiteia a suspensão do executivo fiscal até o julgamento definitivo da presente demanda, bem como o levantamento das restrições impostas ao seu nome no CADIN e nos demais órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida em tela. Afirma que a probabilidade do direito foi demonstrada por meio das provas por ele produzidas no processo e alega a existência de perigo iminente de dano ao seu patrimônio e à sua dignidade em virtude das medidas extrajudiciais de cobrança já adotadas (inclusão do débito no CADIN e na Dívida Ativa), bem como das medidas judiciais de cobrança que a autarquia poderá promover (utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, além de arresto e penhora de bens). Convém mencionar que a parte autora já apresentou dois pedidos de tutela provisória. O primeiro foi formulado na petição inicial e o segundo em sede de réplica à contestação. Ambos foram indeferidos por este Juízo, que apontou a necessidade de análise mais aprofundada das provas já apresentadas e daquelas que ainda poderiam ser produzidas, inclusive pela parte contrária, sendo recomendável oportunizar ao requerido o exercício pleno do contraditório antes da desconstituição da autuação. Não obstante, na corrente fase processual, entendo que estão preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida (art. 300 do Código de Processo Civil). Considerando a fundamentação exposta nos capítulos anteriores desta sentença, está presente mais que a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão da parte autora foi acolhida em cognição exauriente. O perigo de dano também é evidente, em razão da exigibilidade do débito e do ajuizamento de ação de execução fiscal contra o requerente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação principal, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do Auto de Infração n. 9129553/E e do Termo de Embargo n. 732855/E. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte contrária (82, § 2°, do Código de Processo Civil e art. 4°, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito decorrente do Auto de Infração n. 9129553/E, devendo o IBAMA promover a exclusão do nome do autor do CADIN e demais cadastros de inadimplentes, se por outro motivo não deva estar inscrito. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução fiscal n. 1017300-69.2024.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1033637-17.2024.4.01.0000. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos discutidos na presente demanda, especialmente dos itens “5” e “5.1” da petição inicial (ID 2132117664, p. 08/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3°, inciso I, do CPC). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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