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Processo nº 1002078-06.2025.4.01.4301

ID: 294969941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-06.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATALIA NERES DORA RESPLANDES

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NATALIA DE ASSIS SA

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LUCAS DE LIMA SANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002078-06.2025.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002078-06.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DE LIMA SANDES - DF66458, NATALIA DE ASSIS SA - DF66222 e NATALIA NERES DORA RESPLANDES - MA26776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório de acordo com a Lei n. 9099/95. Trata-se de ação proposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte rural em decorrência do óbito de sua alegada companheira, MARIA DE LURDES DA SILVA, falecida em 02/03/1991. Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, verifica-se a coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Preliminarmente, o INSS suscitou a ocorrência de coisa julgada, alegando que a pretensão do autor já foi julgada improcedente no processo nº 5002743-26.2013.8.27.2713. Da análise dos autos, verifico que a parte autora ajuizou anteriormente ação com idêntico pedido e causa de pedir, tendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual sob o nº 5002743-26.2013.8.27.2713. O processo resultou em julgamento de improcedência, cuja decisão foi mantida em grau de recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme acórdão proferido na Apelação Cível nº 0035087-75.2015.4.01.9199/TO, que transitou em julgado em 17/12/2020. No voto condutor do acórdão, o relator destacou que as testemunhas ouvidas em juízo não corroboraram o início de prova material apresentado pelo autor. Verificou-se que as testemunhas nem ao menos conheceram a falecida, conhecendo apenas o autor a partir de 2003, sendo que o óbito ocorreu em 1991. Assim, concluiu-se pela não comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora do benefício ao tempo do óbito. Na presente ação, o demandante alega que apresenta provas novas e “testemunhas novas que conviveram próximas ao casal", invocando a possibilidade de ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, sob o fundamento de relativização da coisa julgada em matéria previdenciária. De fato, o reconhecimento a coisa julgada em matéria previdenciária não impede a propositura de nova ação com o mesmo objeto, desde que fundamentada em provas novas que não estavam disponíveis ao autor anteriormente. No caso em análise, verifico que o autor formulou novo requerimento administrativo em 23/10/2024 (Protocolo nº 1351305749, NB 215.181.493-3), que foi indeferido pelo INSS em 14/02/2025, sob o fundamento de "falta qualidade segurado". Entretanto, analisando detidamente o processo administrativo anexado aos autos, constato que os documentos apresentados pelo autor à autarquia previdenciária são essencialmente os mesmos que fundamentaram o pedido anterior. Ademais, a simples menção genérica de novas testemunhas, sem a indicação precisa de quem seriam essas pessoas, quais fatos específicos poderiam atestar e, principalmente, por que razão não puderam testemunhar no processo anterior, não é suficiente para afastar a coisa julgada. Ressalte-se que o fato da autora haver formulado novo requerimento administrativo posteriormente à sentença anterior, não afasta a conclusão de que há coisa julgada material a impedir o prosseguimento da presente ação, pois o órgão julgador examinou todo o contexto probatório e concluiu que não ficou comprovada a qualidade de trabalhadora rural da autora, sendo certo que vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo (AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018). Assim, restou evidenciada a ocorrência da coisa julgada, a qual impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002078-89.2017.4.01.3200

ID: 335725198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002078-89.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAELE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A POLO PASSIVO:KAELE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por KAELE LTDA, a fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), unicamente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas, para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior”, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Em suas razões recursais, inicialmente, a União sustenta a ausência de prova pré-constituída, alegando que a impetrante não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, a União se insurge contra o reconhecimento do direito à desoneração da CPRB em relação às vendas de mercadorias dentro da ZFM. Sustenta que a norma constitucional do art. 149, § 2º, I, que prevê imunidade para exportações, não se aplica a operações entre empresas situadas dentro da própria ZFM, por não configurarem exportação ao exterior. Alega que a aplicação extensiva da ADI 2.348/AM aos casos de venda interna na ZFM constitui desvio da ratio decidendi daquela decisão. Aduz que a decisão viola o princípio da solidariedade previsto nos arts. 3º, I, 194 e 195 da CF, comprometendo o financiamento da seguridade social. Argumenta que não há violação ao princípio da uniformidade geográfica e que o regime da CPRB decorre de lei em sentido estrito (Lei n. 12.546/2011), sendo sua incidência obrigatória nos moldes definidos pela legislação, sem possibilidade de interpretação ampliativa ou concessão judicial de isenção sem amparo legal. Alega, por fim, que a desoneração deve ser limitada aos produtos efetivamente comercializados pela impetrante conforme seu objeto social, e que não é possível estendê-la às vendas a pessoas físicas, por ausência de previsão legal expressa para tal extensão. Por sua vez, a parte impetrante se insurge contra a rejeição do pedido de reconhecimento do direito à não incidência da CPRB também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. Argumenta que há equiparação legal e jurisprudencial das operações realizadas naquela área à exportação para o exterior, aplicando-se, portanto, a imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Reforça a alegação com base em normas como o Decreto-Lei n. 288/67, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, incluindo entendimentos favoráveis à desoneração também sobre receitas de serviços. Invoca, ainda, a violação aos objetivos constitucionais da República, como a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III; art. 170, VII; art. 151, I da CF), e sustenta que a atividade econômica da empresa — transporte rodoviário de carga — está abarcada pela Lei n. 12.546/2011. Ao final, requer a concessão integral da segurança, com reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também para as receitas advindas de serviços prestados na ZFM. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação da União, e pelo provimento da apelação da impetrante. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a alegação preliminar de ausência de prova pré-constituída de que as receitas da empresa são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da CPRB, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no caso concreto, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Ademais, constam dos autos documentos que demonstram a atividade de comércio de bens e prestação de serviços desenvolvida pela impetrante e destinada a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exclusão, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), das receitas decorrentes não apenas da venda de mercadorias de origem nacional, mas da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o fundamento de que tais operações se equiparam, para fins fiscais, à exportação de bens e serviços ao exterior. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem estendendo tal benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços realizada dentro dos limites geográficos da ZFM, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, não equiparadas à exportação. 2. A parte apelante alega que as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM devem ser equiparadas às exportações, buscando afastar a incidência da CPRB sobre tais receitas, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se as receitas de prestação de serviços realizadas dentro da ZFM podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, com base na equiparação dessas operações às exportações; (ii) definir os critérios e limites aplicáveis à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CPRB; (iii) analisar a aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exclusão das receitas oriundas da prestação de serviços na ZFM da base de cálculo da CPRB é admitida pela jurisprudência, em razão da equiparação para fins fiscais das operações realizadas na ZFM às exportações, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. No tocante à compensação, é cabível a aplicação dos indébitos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme limites e condições previstos em lei, observando-se o trânsito em julgado e a aplicação da taxa SELIC para correção. 6. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal para as ações ajuizadas após 09/06/2005, em conformidade com a Lei Complementar 118/2005 e os precedentes vinculantes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), equiparando-se às exportações para efeitos fiscais. 2. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar os critérios estabelecidos na legislação vigente, aplicando-se a taxa SELIC para correção monetária e juros." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; CTN, art. 168, I; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.276.540/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05/03/2012; TRF1, AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 13/09/2021. (AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A LEI EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA. 1. À luz do art. 9°/II da Lei 12.546/2011 e da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do DL 288/1967, no sentido da equiparação destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação, a contribuição previdenciária sobre receita bruta instituída por essa lei não incide sobre as receitas de venda de mercadorias de origem nacional e de prestação de serviços. 2. A pretensão de exclusão das receitas decorrentes da prestação de serviços, no âmbito da ZFM, da base de cálculo da CPRB, também foi acolhida por esta Oitava Turma, porque este último tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS (AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 13.09.2021). 3. A CPRB não deve incidir sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela impetrante, para consumo ou industrialização na ZFM, à luz do art. 8º, caput e seu § 3º, inciso XII e do art. 9º, II, a, ambos da Lei 12.546/2011, bem como da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, no sentido da equiparação das operações destinadas à ZFM a exportações (AMS 1003164-27.2019.4.01.3200, Des. Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma em 09.11.2021). 4. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010) 5. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/09/2023) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ISENÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 3. Esta colenda Sétima Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio equivale, para todos os efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, certo é que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição substitutiva, em face das previsões contidas no art. 40 da ADCT e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte declinados no voto. 4. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 6. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto. (AC 1000838-02.2016.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/10/2022) Como visto, o TRF da 1ª Região firmou orientação no sentido de que a prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus também atrai a aplicação do regime de desoneração fiscal, por equiparação à exportação, à luz dos arts. 40 do ADCT, 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e da própria sistemática das contribuições sociais incidentes sobre receitas. O fato de a empresa prestadora estar situada na ZFM não afasta, por si só, a aplicação da norma constitucional de imunidade. Pelo contrário, negar a extensão da desoneração aos serviços prestados internamente dentro da ZFM implicaria conferir tratamento desigual a empresas ali estabelecidas em comparação àquelas situadas fora da região, ferindo o princípio da isonomia tributária e frustrando os objetivos de equilíbrio federativo que motivaram a criação da Zona Franca. De acordo com os elementos dos autos e a legislação aplicável, constata-se que tanto as receitas de venda quanto as receitas de prestação de serviços realizadas pela apelante dentro da ZFM devem ser equiparadas às receitas de exportação, para fins de não incidência da CPRB. Assim, cumpre reconhecer o direito da apelante à exclusão da base de cálculo da CPRB também das receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM, além daquelas já reconhecidas na sentença quanto às vendas de mercadorias. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dou provimento à apelação da impetrante para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nos limites da Zona Franca de Manaus. Por consequência, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação mandamental deve ser mantido, com extensão às parcelas referentes às receitas de serviços, observando-se os parâmetros fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 APELANTE: KAELE LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), KAELE LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por KAELE LTDA, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da CPRB sobre receitas oriundas da venda de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A União, em seu apelo, sustenta ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de equiparar as vendas internas na ZFM a exportações. A impetrante, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) definir se as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM também podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, pelas mesmas razões. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A jurisprudência do TRF1 estende esse tratamento também às receitas de prestação de serviços na ZFM, reconhecendo que tais operações igualmente gozam do tratamento de exportação para efeitos de desoneração da CPRB. 8. A ampliação da imunidade à prestação de serviços se impõe diante do princípio da isonomia, da necessidade de redução das desigualdades regionais (CF, art. 3º, III, e art. 170, VII), e da função constitucional da ZFM como área de incentivo fiscal e desenvolvimento socioeconômico. IV. Dispositivo e tese Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 do ADCT. 2. A exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 3. As receitas oriundas da prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se, para fins fiscais, às exportações ao exterior, sendo imunes à incidência da CPRB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; art. 3º, III; art. 170, VII; ADCT, art. 40; DL 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Plenário; STJ, REsp 1.579.967/RS, Primeira Turma, DJe 9/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Primeira Turma, DJe 23/6/2022; TRF1, AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, 13ª Turma, PJe 08/12/2024; TRF1, AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, 8ª Turma, PJe 22/09/2023; TRF1, AC 1000838-02.2016.4.01.3200, 7ª Turma, PJe 05/10/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1002078-96.2025.4.01.3301

ID: 336284540

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-96.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMELIA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA DIAS VILELA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002078-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002078-96.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELIA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: RENATA DIAS VILELA DE SOUZA - SP303122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, CITE-SE o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002078-42.2025.4.01.3901

ID: 291788761

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-42.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MORAES RODRIGUES CABRAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALAN DE SOUZA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002078-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002078-42.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA DE MORAES RODRIGUES CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DE SOUZA VIEIRA - PA21416-B-B e CLAUDIA DE SOUZA VIEIRA - PA012714 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, .desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. PAULO ROMEU DE FREITAS TURIEL – CRM/PA 11613 – oftalmologista – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando que não há disponibilidade de outros médicos oftalmologistas que aceitem atuar como perito na seara judicial nesta cidade do interior da Amazônia e, considerando a qualificação profissional, o tempo de tramitação dos processos, o trabalho a ser realizado e a baixa quantidade de processos nessa especialidade, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1011419-61.2025.4.01.3200

ID: 291747521

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1011419-61.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEY BASTOS SOARES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011419-61.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MENE E PORTELLA PUBLICIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1011419-61.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Decisão Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por Mene e Portella Publicidade Ltda, em face da União Federal (Fazenda Nacional). A parte exequente relata que, na condição de empresa sediada na Zona Franca de Manaus e atuante no ramo de prestação de serviços publicitários, impetrou mandado de segurança (processo n. 1025365-08.2022.4.01.3200) no qual foi reconhecida sua imunidade tributária relativamente ao PIS e à COFINS incidentes sobre suas receitas decorrentes das operações realizadas na referida Zona Franca. Alega que a segurança foi concedida em segunda instância, conforme acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Informa que a União Federal interpôs recursos especial e extraordinário, ainda pendentes de juízo de admissibilidade. Afirma que a sentença concessiva da segurança possui natureza mandamental, de modo que é passível de execução provisória, uma vez que os recursos interpostos não têm, como regra, efeito suspensivo, e não houve pedido nesse sentido. Para tanto, invoca vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, sustentando a viabilidade jurídica do cumprimento provisório da decisão proferida em sede de mandado de segurança. A exequente sustenta, ainda, que a União, apesar de ciente do julgado, vem descumprindo a ordem judicial, tendo efetuado lançamento na dívida ativa federal, no dia 06/03/2025, referente ao período de dezembro de 2019 a agosto de 2022, o que vem lhe causando prejuízos diretos, inclusive impedindo a expedição de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa. Diante disso, requer a intimação da União Federal para cessar imediatamente toda e qualquer cobrança dos tributos PIS e COFINS sobre as receitas auferidas nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus, inclusive quanto aos valores já inscritos em dívida ativa, sob pena de multa, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Despacho inicial (id 2183744330). Intimação à União Federal (id 2186385691). Embargos de declaração (id 2186883670). Petição incidental (id 2187888150), munida de documentos (id 2187888388 e 2187888365). Decisão de ID 2187874811 determinou a juntada de procuração devidamente assinada, bem como cópia da sentença (ou acórdão), bem como a situação atual dos recursos especial e extraordinário interpostos. Manifestação de ID 2187939807 trouxe vários documentos. Houve a apresentação de procuração e substabelecimento (2188040022 e 2190363235). Trouxe a exequente fato novo acerca do perigo de dano (ID 2190091453). É o relatório. DECIDO. Primeiramente, tenho por cumpridos os comandos da decisão de iD 2187874811. Em manifestação de iD 2187874811, a parte colacionou aos autos o acórdão proferido, os recursos interpostos pela União e a certidão de conclusão ao vice-presidente para juízo de admissibilidade. Tais documentos comprovam a existência de decisão judicial eficaz, sem recurso com efeito suspensivo automático ou ao menos em vigor (acórdão ID 2188007247); bem como a existência dos sobreditos recursos especial e extraordinário que, sem decisão em contrário, não suspendem a eficácia do acórdão (IDs 2187940363 e 2187940306), assim como não houve decisão acerca da admissibilidade dos recursos pela Vice-Presidência do Tribunal, de modo que resta finalizada a demonstração de ausência de efeito suspensivo (ID 2187940540). Rege o Código de Processo Civil, em seu art. 520, §5º, que é aplicável o cumprimento provisório de sentença às obrigações de fazer e não fazer, como é o caso dos autos. Estabelece também, em seu art. 516, que a competência para a execução é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, independente do local onde se encontrem os autos originários, como se observa no seguinte precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 516, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Isaura Nunes da Silva em face da sentença que, em pedido de cumprimento provisório de sentença, extinguiu o feito sem julgamento do mérito por suposta inadequação da via eleita. Entendeu o julgador que cabe ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região a apreciação do pedido, por tratar-se de tutela concedida quando do julgamento da Apelação Cível nº 0002081-79.2014.4.01.4004. 2. A teor do inciso II do art. 516 do CPC " O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". 3. O parágrafo único do art. 297 do CPC dispõe que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. No mesmo sentido, o artigo 519 do CPC preconiza que aplicam-se as disposições relativas ao cumprimento da sentença, provisório ou definitivo, e à liquidação, no que couber, às decisões que concederem tutela provisória. Precedentes. 4. Considerando que, no caso presente, a parte busca o cumprimento de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela quando do julgamento da apelação, o pedido deverá ser efetuado perante o juízo de primeira instância, que é o órgão competente para tanto e na forma dos artigos 520 e 522 do CPC. 5. Sem honorários, ante a ausência de angularização da relação processual. 6. Apelação provida. (TRF1 - AC:1002078-63.2021.4.01.4004. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. DATA DE JULGAMENTO: 20/02/2025. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2025) Superada a questão acerca da competência, verifico que, em verdade, o que busca o exequente é a execução da tutela deferida em sede recursal, nos autos de nº 1025365-08.2022.4.01.3200, em decisão exarada em 22/02/2024, onde se lê: O pedido de tutela recursal apresentado no recurso de apelação foi o seguinte: Verifica-se que foi interposto agravo interno em face de tal decisão, mas foi declarada a perda de objeto deste no julgamento em definitivo da apelação, em 19/09/2024: Desta forma, resta evidenciado que houve decisão proferida pelo segundo grau de jurisdição, em sede de tutela recursal, vigente, em que a União Federal foi intimada, cujo conteúdo proibiu o lançamento de créditos de PIS e COFINS decorrentes de receitas de prestação de serviços em face da parte exequente. Trouxe no ID 2178344022 e 2178344060 a exequente a existência de lançamentos tributários de PIS e COFINS em seu desfavor, realizados pela União em 06/03/2025. A concessão de tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Restou demonstrada a probabilidade do direito em decorrência da existência de decisão judicial vigente, bem como de lançamento tributário em desacordo com tal decisão. O perigo de dano foi demonstrado pelos efeitos negativos, em especial o impedimento de expedição de CND ou CPEN, o que naturalmente prejudicaria as operações normais de uma empresa, mas em especial aquelas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, como é o caso da exequente. Ainda, demonstrou no ID 2190091453 que foi vencedora de procedimento licitatório em data recente de 02/06/2025, momento em que, iniciada a habilitação, se faz necessária a apresentação de CND. Ressalta-se que inexiste perigo de dano reverso, haja vista que, caso rejeitada a pretensão executória, não haverá prescrição ou prejuízo à parte adversa. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à União Federal que, no prazo de 24 horas, cumpra os exatos termos da decisão de tutela recursal exarada nos autos de nº 1025365-08.2022.4.01.3200, suspendendo qualquer lançamento de PIS e COFINS sobre as receitas de prestação de serviços em face da exequente MENE E PORTELA PUBLICIDADE LTDA, bem como afastando inscrição em dívida ativa, CADIN, bem como que tais débitos não sejam óbice à expedição de CND ou CPEN. Intime-se a parte autora. Intime-se com urgência a requerida para ciência e cumprimento da decisão, por Oficial de Justiça plantonista. Decorrido o prazo em aberto para apresentação de impugnação pela União Federal, concluam-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002078-27.2025.4.01.4100

ID: 308633155

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002078-27.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UILHASMAR MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO DE ASSIS DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002078-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1002078-27.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UILHASMAR MARCELINO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE ASSIS DA SILVA - RO6878 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT. Citada, a CEF apresentou contestação. Decido. Interesse de agir Não merece acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista a concessão parcial, pela via administrativa, da indenização do seguro DPVAT, tratando-se os presentes autos de pedido de complementação desses valores. Ausência de documentos O percentual de eventual invalidez pode ser apurado por perícia técnica, de modo que o laudo do IML não se caracteriza como documento indispensável, podendo a parte autora valer-se de todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda seu pedido. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Em relação às indenizações devidas em função da cobertura do seguro DPVAT, a Lei 6.194/74 assim dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. A Resolução CNSP nº 399, de 29/12/20, por seu turno, promove a regulação do sinistro: Art. 7º Para fins de liquidação do sinistro, o beneficiário ou a vítima deverá apresentar a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei nº 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. O objeto controverso consiste na diferença do pagamento dos valores devidos em razão da conclusão da perícia administrativa, dado que não estaria correto o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) pagos pela requerida. A Súmula 474 do STJ dispõe que “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.” No caso dos autos, a perícia médica judicial classificou a invalidez permanente da parte autora como parcial e incompleta (sequelas de lesões em membro inferior esquerdo por fratura de tíbia). Desse modo, enquadrando-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e realizada a redução proporcional da indenização de acordo com a repercussão do dano, alinhado aos elementos de convicções do laudo pericial, elabora-se o cálculo de R$ 13.500,00 x 70% (membro inferior esquerdo) x 75% (perda de repercussão intensa), perfazendo o valor total de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Assim, o valor acima destacado é o montante indenizatório total devido em função da cobertura do seguro DPVAT. Portanto, como já houve o pagamento administrativo no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), reconheço o direito da parte autora à diferença não paga no valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Afasto as impugnações apresentadas pelas partes, por carecerem de elementos capazes de infirmar as conclusões periciais, evidenciando tão somente inconformismo com o resultado da perícia. A prova técnica produzida em juízo revela-se suficientemente fundamentada, tendo abordado, de forma clara e coerente, as condições clínicas da parte autora, com registro de limitação de movimentos de flexão dorsal em tornozelo e hipotrofia muscular, associada à redução da força de extensão do joelho. Dos juros e da correção monetária A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT só incide desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei 6.194/1974 (AgInt no AREsp n. 1.782.372/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). Já os juros de mora, no caso, são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (REsp n. 1.098.365/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 26/11/2009.) Ocorre que “a Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Assim, deverá incidir apenas a SELIC, que já envolve juros moratórios e correção monetária, a contar do evento danoso. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de pagar à parte autora a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), sem prejuízo da incidência da taxa Selic a contar do sinistro. A quantia será atualizada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a data do acidente (súmula 54 STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. RECURSO Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitando em julgado a sentença, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, atualize o valor devido, conforme parâmetros contidos no dispositivo desta sentença, e comprove nos autos o pagamento da indenização, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Comprovado o pagamento, e tendo em vista o disposto na Portaria COGER – 8388486, que trata sobre a transferência e o levantamento de depósitos judiciais no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários (nome, CPF ou CNPJ, número da conta, agência, banco e operação) para a transferência eletrônica dos valores disponíveis nos autos. Apresentados os dados, oficie-se à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores depositados para a conta bancária indicada, devendo a CEF remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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