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Deivd Vasconcelos Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315973474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-79.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEIVD VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002331-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002331-79.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIVD VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por DEIVD VASCONCELOS FERREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória antecipada para obstar o réu de alienar o imóvel a terceiros e expropriar o bem imóvel tutelado no qual o autor reside. Em breve síntese, sustenta a parte autora a ausência de intimação informando as datas dos leilões extrajudiciais, além da ausência de qualquer notificação específica e pessoal prévia para a purgação da mora. Afirma ainda a pendência do 1º leilão, marcado para 23/09/2024 e do 2º leilão, para 26/09/2024. Despacho de emenda proferido para a autora: i) justificar o valor atribuído à causa; ii) juntar cópia do contrato e; iii) apresentar cópia legíveis dos documentos pessoais da parte autora (Id. 2147415325). Petição da parte autora para fins de atendimento ao despacho, reiterando o valor da causa como sendo aquele apontado como valor de venda do Edital (Id. 2149072319). Proferida decisão ao Id 2149088494, que recebeu a emenda à inicial, corrigiu o valor da causa, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: (i) manter o leilão extrajudicial designado do imóvel 83 do edital (bem nº 8555529797413 - ID 2147333110, p. 34); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (ID 2147333110), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (ID 2147333015), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Cumpridas as determinações da decisão supra, a parte requerida apresentou contestação e juntou documentos (Id 2153370262). Brevemente relatado, decido. Os autos vieram conclusos para reexame da tutela de urgência, conforme fixado na decisão parcialmente deferitória, cujo arrazoado externado ratifico para esta decisão (Id 2149088494). No tocante à regularidade da notificação do mutuário para purgar a mora, depreende-se, da leitura dos art. 26 e 26-A da Lei nº 9.514/97, que o agente fiduciário poderá requisitar ao Oficial do Registro de Imóveis, do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo correio, com aviso de recebimento, a intimação pessoal do devedor ou do seu representante para purgar a mora (principal e seus consectários - §§1º e 3º), no prazo de 15 (quinze) dias. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - §3º-A do art. 26). E, estando o devedor em local incerto e não sabido, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá sua intimação por edital, a ser publicado em três dias, pelo menos, em jornal de grande circulação local ou de outra comarca de fácil acesso, se não houver jornal de circulação diário na localidade, contado o prazo para purgar a mora da última publicação do edital (§4º, art. 26). A lei determina, ainda, que, não havendo a purgação da mora no prazo estipulado, o fato será certificado pelo Oficial do Registro de Imóveis, que averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 7º). Em termo jurisprudenciais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), fixou a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (Resp 1951888/RS e Resp 1951662/RS, Segunda Seção, João Otávio de Noronha, julgamento em 09/08/2023). Em conclusão, a ausência de notificação pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021), cuja ato via publicação por edital é regular desde que frustrada a tentativa de intimação pessoal, consoante art. 26, §§3º e 4º, da Lei n. 9.514/1997. Precedentes do TRF1: AC 0008174-09.2000.4.01.3500, Quinta Turma, João Paulo Piropo de Abreu, PJe 13/12/2024; Ap 0000013-10.2014.4.01.3600, Marcos Augusto de Souza, Pje 19/02/2023; AC 1022690-59.2019.4.01.3400, Sexta Turma, Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 18/11/2022; AC 1006694-66.2020.4.01.3600, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 08/09/2022. Sobre a ciência dos leilões, o art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997, expressa que as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico, isso para assegurar o direito de preferência. Outrossim, eventual ausência de notificação pessoal do devedor a respeito dos leilões, pode ser suprida caso demonstrada sua ciência inequívoca, para não decretação da nulidade do ato, conforme entendimento da jurisprudência nacional (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1897413, Quarta Turma, Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/07/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, Terceira Turma, Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 9/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.505.040/SP, Quarta Turma, Marco Buzzi, DJe de 22/8/2024). Por último, registro que, no julgamento do Tema 982 RG (RE 860631, Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2024), o STF concluiu pela constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Voltando-me ao caso concreto, segundo cópia do procedimento apresentada pelo autor (Id 2150295790 e Id 2150295852), consta tão somente a certidão do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buriti Alegre/GO, que atesta publicação de editais de intimação do autor/devedor para purgar a mora, nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2024, bem como que o autor não purgou a mora naquela serventia. Outrossim, apresentou, a requerida, matrícula do imóvel com registro de averbação (Av 6-6.370), concernente à consolidação da propriedade (Id 2153370374). Logo, não restou demonstrada a realização de notificação pessoal do mutuário. Nesses termos, mantenho a tutela de urgência, de suspensão da execução extrajudicial atinente ao contrato habitacional do imóvel 83 do edital (bem nº 8555529797413 - ID 2147333110, p. 34) até o deslinde da controvérsia. Para fins de análise exauriente, intime-se o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre//GO, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, informando acerca da intimação do mutuário para purgação da mora e ciência dos leilões. Caso realizadas outras diligências, deverá apresentá-las. Advirta-se ao Oficial de Justiça de que a entrega do mandado deverá ser realizada em mãos, de forma presencial, vedada, no presente caso, a intimação por e-mail institucional. Transcorridos o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1024440-38.2024.4.01.0000

ID: 299059640

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024440-38.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024440-38.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071149-53.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A e LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LUCIA BEZERRA SALAZAR - AM7173-A e VICTOR GABRIEL SALAZAR DE SOUSA - AM16159-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de habilitação como assistente litisconsorcial. Em defesa de sua pretensão, o ora agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas enumeradas no recurso de agravo de instrumento de ID 421831173. Contrarrazões apresentadas (ID 434064224). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Acerca da matéria tratada nos presentes autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo". Confira-se a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação lógico-sistemática" (REsp 1.639.016/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). Precedentes. 3. O exame da possibilidade da assistência de terceiros, a luz do disposto nos arts. 50, parágrafo único, e 499, §1º, do Código de Processo Civil de 1973, notadamente quando o processo já se encontrar na fase executiva, não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo se falar em incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021 - destaquei) Merece realce, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal, cuja ementa segue abaixo transcrita, e que vislumbro, data venia, como aplicável ao presente caso: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. SINDICATO. INFDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. AJUIZAMENTO NO FORO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, porquanto a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo. 2. O Sindicato não possui amparo jurídico para intervir como assistente simples na causa, especialmente tendo em vista seu interesse meramente econômico. 3. O cumprimento de sentença proferida em ação coletiva em face da União pode ser ajuizado no domicílio do exequente, ainda que não seja o da jurisdição do prolator da sentença; ou ainda no foro do Distrito Federal, conforme lhe oportuniza o artigo 109, § 2°, da Constituição Federal. 4. Por se tratar de norma inserida na própria Constituição, que estabelece o Distrito Federal como foro universal para apreciar as causas intentadas contra a União, qualquer demanda em face de União, seja individual ou coletiva, a despeito do lugar onde tenha ocorrido a lesão ao direito, pode ser intentada na Justiça Federal do Distrito Federal, como uma faculdade do autor, pois é onde se encontra a sede da pessoa jurídica de direito público. 5. Assim, afirmar a incompetência da Seção do Distrito Federal implica em afronta direta ao art. 109, § 2º, da Constituição, inclusive por se basear em lei ordinária, a qual não pode restringir direito estabelecido em norma hierarquicamente superior. 6. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, é manifesta a legitimidade ativa do Município para pleitear em cumprimento de sentença a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito, sendo este título judicial apto a instruir a execução. 7. A autorização concedida nos autos da STP 88, para que o Ministério Público Federal prosseguisse com a execução da sentença coletiva, não tem o condão de excluir a legitimidade dos municípios para promover a execução de julgado em Ação Civil Pública, máxime em razão do disposto no artigo 97 da Lei nº 8.078/90. Com efeito, sendo o Município o titular do interesse jurídico discutido, como destinatário das verbas executadas, caracteriza-se sua legitimidade para agir. (STP 42 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) 8. O entendimento proferido nos diversos cumprimentos de sentença que tramitam nesta Corte sobre a mesma questão é de que "(...) o direito reconhecido em ação civil pública não teve a finalidade de amparar interesse da União Federal, mas, de modo diverso, buscou assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo, destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Portanto, nessa ordem de ideias, retirar-se do Município a legitimidade processual para pleitear direito que lhe é expressamente devido, viola, ao meu sentir, a intenção e a regra expressa do legislador constitucional.". (AC 1002331-30.2020.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA,PJe 30/08/2023 PAG) 9. Apelação do município provida, para anular a sentença e reconhecer a eficácia do título exequendo para aparelhar a execução bem como a legitimidade do Município, e assim determinar o retorno dos autos à origem, a fim de prosseguir com regular curso o cumprimento da sentença; e apelação da União improvida. (AC 0008121-41.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, com a licença de entendimento diverso, ser necessária a comprovação do estado financeiro da pessoa jurídica que pleiteia o benefício da gratuidade da assistência judiciária. E, no caso em comento, constata-se, data venia, que não merece acolhimento o pedido, tendo em vista não restar comprovada nos autos, com a licença de entendimento outro, a situação de hipossuficiência econômica da ora agravante a justificar a concessão do benefício legal da gratuidade de justiça. Diante disso, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 89/PJE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024440-38.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM AGRAVADOS: MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. FASE EXECUTIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Acerca da matéria dos autos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que "Não é possível a intervenção do assistente no processo de execução, segundo a jurisprudência desta Corte, porque a pretensão não objetiva o reconhecimento de um direito que possa vir a repercutir na esfera jurídica de terceiro, mas a satisfação de uma obrigação já reconhecida em título executivo" (AgInt no AREsp n. 834.668/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 29/6/2021). 2. Precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 02/06/2025 a 06/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1008254-72.2023.4.01.4300

ID: 337491460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008254-72.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDNANDO COELHO PORTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORDAN VIECELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: FREDNANDO COELHO PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDAN VIECELI - PR74764-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER' Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária da sentença (fls. 113/117), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a medida liminar, concedeu parcialmente a segurança para assegurar a inscrição da parte impetrante no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina — neste caso, realizado em universidade estrangeira — no momento da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação posterior. Não houve condenação ao pagamento de custas processuais, tendo sido reconhecido o não cabimento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sem recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força do reexame obrigatório (fl. 140). Nesta instância, o Ministério Público Federal, aduzindo ausência de interesse indisponível, deixou de se manifestar na lide (fls. 146 e 147). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): A remessa necessária não merece ser provida. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. Como se sabe, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Lado outro, impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. (Cf. STF, RE 475.954-AgR/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/09/2013.) Nessa contextura, deve-se pontuar que o ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. (Cf. STJ, SLS 2.162/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 02/08/2016; PET nos EDcl no AgRg na SS 2.727/DF, decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, DJ 30/06/2015; AgRg na PET na SLS 1.911/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Francisco Falcão, DJ 05/02/2015.) Além disso, a Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. (Cf. STJ, RMS 23878/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 08/03/2010; TRF1, AMS 2009.38.03.008487-6/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Daniel Paes Ribeiro, DJ 25/04/2012; TRF2, AC 2012.51.01.105769-5, Sétima Turma Especializada, da relatoria do desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, DJ 21/03/2014.) Lado outro, é de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Na concreta situação dos autos, a parte impetrante comprovou que não possuía o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso (fl. 13), hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. (Cf. AC 1018876- 10.2017.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, PJe 18/03/2020; AMS 1003089-67.2019.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 02/12/2020; AC 1000270-94.2018.4.01.3400. Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 19/04/2023; REOMS 1005180-24.2019.4.01.3500, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, PJe 29/03/2023). Não obstante tal conclusão, a jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. (Cf. STJ, AgInt no TP 3.974/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, DJ 18/10/2023; REsp 709.934/RJ, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 29/06/2007; TRF1, REOMS 1014028-49.2023.4.01.3600, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 16/02/2024; AMS 1007337-18.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 11/12/2023; AMS 1002330-45.2015.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, PJe 13/09/2023, AMS 1002331-24.2020.4.01.3701, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Marcelo Albernaz, PJe 10/05/2023.) Portanto, a sentença não merece reparos. À vista do exposto, nego provimento à remessa oficial. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008254-72.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008254-72.2023.4.01.4300 JUIZO RECORRENTE: FREDNANDO COELHO PORTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JORDAN VIECELI - PR74764-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. INSCRIÇÃO DE CANDIDATO COM FORMAÇÃO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de inscrição da parte impetrante no chamamento público para seleção do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do diploma do curso de Medicina, no caso, cursado em universidade estrangeira e não disponível por questões burocráticas da instituição, no ato da inscrição, ressalvada a exigência de apresentação do referido documento em eventual convocação p osterior. 2. Em atenção aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que “o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais” (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). Precedentes do STJ. 3. Impende registrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, mormente quando não demonstrada ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da medida. Precedentes do STF. 4. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Precedentes do STJ. 5. A Corte Superior de Justiça, no que é acompanhada pelos tribunais federais, já se posicionou no sentido de que os critérios de avaliação de títulos adotados pela comissão de concursos, em regra, não podem ser reapreciados pelo Poder Judiciário, cuja competência se restringe ao exame da legalidade, ou seja, à observância dos elementos objetivos contemplados no edital e na lei que regem o certame. Precedentes do STJ, do TRF1 e do TRF2. 6. É de se destacar que o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região vem relativizando tal entendimento em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. Precedentes deste Tribunal. 7. Na concreta situação dos autos, o impetrante comprovou que não possui o diploma por motivos alheios a sua vontade, apresentando em substituição, o certificado de conclusão do curso, hipótese cabível e já reconhecida como possível por este Regional. Precedentes do TRF1. 8. A jurisprudência da Corte Federativa, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, tem concluído que não se mostra razoável desconstituir a situação consolidada em razão do tempo decorrido, sob pena de, nos casos de restauração da estrita legalidade, ocasionar mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, motivo pelo qual deve-se confirmar, in casu, a sentença que, ratificando liminar, concedeu à parte impetrante a participação no chamamento público no Edital 05/2023, para ingresso no Programa Mais Médicos. Precedentes do STJ. 9. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 23 a 30 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 0005248-68.2017.4.01.3400

ID: 322160443

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005248-68.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MILTON SOUSA BATISTA JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1207… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0005248-68.2017.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO - PI3446 e BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2174927259, p. 149-178: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega a pendência de julgamento de ações ordinárias pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam do VMAA do FUNDEF; a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título; o limite territorial da decisão (violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/85); a ilegitimidade ativa (limites subjetivos da coisa julgada coletiva); a incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal; a ocorrência de prescrição; a ausência de demonstração do dano a ressarcir; a existência de causa modificativa da obrigação (fato consumado); a necessidade de vinculação do precatório a crédito no fundo destinado exclusivamente à educação do município (art. 60 do ADCT). Alternativamente, alega o excesso de execução na ordem de R$ 10.330.449,51. Requer, ao final, o recebimento da impugnação no efeito suspensivo com relação ao valor total, bem como a extinção da execução. ID 2174927260, p. 05-40: O exequente manifestou-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo seja rejeitada. ID 2174927260, p. 103-105: Sentença extintiva da execução. ID 2174927300: O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do município, para reformar a sentença e declarar a competência do foro do Distrito Federal. ID 2182064214: Alegações finais da parte exequente, oportunidade em que concorda com a utilização dos VMAAs apresentados pela União, bem como com a utilização dos quantitativos de alunos matriculados trazidos pela executada. Pugna, porém, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, diante da divergência quanto aos acessórios da condenação (correção monetária e juros de mora). ID 2183497270: A União apresentou alegações finais remissivas à impugnação. ID 2187338160: Parecer do Ministério Público Federal, pugnando pela extinção do feito por ilegitimidade do município para executar a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100; pela incompetência da Justiça Federal no Distrito Federal; pela suspensão dos autos, nos termos da Suspensão de Tutela Antecipada n. 88; pela extinção do feito por litispendência com o cumprimento de sentença promovido pelo MPF/SP em feito mais antigo (ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100); e pela impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença oriundo de título judicial formado na ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100, que tramitou junto ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo, objetivando o recebimento das diferenças da complementação do FUNDEF. Do efeito suspensivo: O § 4º do art. 535 do CPC define que o efeito suspensivo ao cumprimento de sentença somente atinge a parte impugnada. Assim, tendo em vista a arguição de preliminares que podem tornar todo o valor requerido controverso, ad cautelam, concedo efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, até o trânsito em julgado desta decisão, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de precatório quanto ao "montante incontroverso", formulado pelo Município exequente. Da pendência de ações cíveis ordinárias no STF: As ações cíveis ordinárias em trâmite no STF, ainda que tratem do critério do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) no âmbito do FUNDEF, são demandas individuais, com efeitos inter partes, razão pela não estendem seus efeitos sobre a coisa julgada formada no processo de conhecimento cuja execução ora se pretende. Da ação rescisória n. 5006325-85.2017.4.03.0000: Inicialmente, fora proferida decisão naquele processo, concedendo-se a tutela e determinando-se a suspensão da eficácia de acórdão prolatado na Ação Civil Pública n. 1999.61.00.050616-0/19ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, e, como consequência, a suspensão de todas as execuções dela derivadas. No entanto, em momento posterior, o Ministério Público Federal, que é parte na citada ação rescisória, bem como diversos Municípios, ingressaram com pedidos de suspensão de tutela provisória junto ao Supremo Tribunal Federal, os quais foram acolhidos para possibilitar a promoção da execução do acórdão exequendo até o trânsito em julgado da ação rescisória. Assim, o processo deve ter seu prosseguimento e, neste ponto, rejeito a impugnação. Da incompetência e dos limites territoriais: Tais questões foram definitivamente afastadas pelo Eg. TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação, restando, portanto, preclusas. Assim, rejeito a impugnação, quanto ao ponto. Da ilegitimidade ativa: Já é assente na jurisprudência pátria a legitimidade ativa do Município para pleitear, em cumprimento de sentença, a transferência dos valores de complementação do FUNDEF, resultantes do provimento concedido na ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal com esse específico propósito. Isso porque o direito reconhecido possui a finalidade de assegurar o efetivo cumprimento de norma constitucional que objetiva a tutela de direito fundamental à educação, cujo destinatário é a população, sendo o Município, por expressa vontade constitucional, o operador desse direito. Nesse sentido: STF, STP 656 AgR, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-238 02.12.2021; TRF1, AC 0008298-05.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, PJe 31.01.2024; TRF1, AC 1002331-30.2020.4.01.3602, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 30.08.2023. Rejeito, portanto, tal alegação. Da litispendência: Pelos mesmos motivos encampados pela decisão proferida pelo Eg. TRF da 1ª Região, rejeito a alegação de litispendência com a ACP n. 0050616-27.1999.4.03.6100. De toda sorte, não se logrou demonstrar, efetivamente, a alegada cumulação indevida de execuções das verbas devidas ao município ora exequente, quanto àquele feito. Da inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título judicial, da ausência de demonstração de dano a ressarcir e da existência de causa modificativa da obrigação: A parte executada alega a inexistência/inexequibilidade/inexigibilidade do título, uma vez que o FUNDEF já foi extinto, razão pela qual não seria possível o depósito da diferença na conta do Fundo, não existindo instrumento legal que permita o controle da aplicação dos recursos às finalidades do aludido fundo e sem o preenchimento dos "requisitos taxativos pelo exequente, para levantamento das quantias, assim como, em tendo a verba caráter indenizatório, a comprovação de que, para o exercício controvertido, teve o ente público gastos próprios com a educação, considerando os estudantes e professores integrantes do quadro amostral, sendo assim reconhecida a inexigibilidade do título executivo". O FUNDEF foi instituído para distribuição de recursos para aplicação à educação de forma automática, de acordo com o número de alunos matriculados em cada rede de ensino fundamental, promovendo a partilha de responsabilidades entre o Governo Estadual e os Governos Municipais. O título judicial condenou a União a ressarcir o FUNDEF no valor correspondente à diferença entre o definido conforme o critério do art. 6º, § 1°, da Lei n. 9.424/96 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998. Assim, não merecem amparo as alegações da parte executada, uma vez que o objeto da execução está devidamente delimitado. Desta forma, a criação do FUNDEB não possui o condão de desconstituir o título judicial que se executa e, neste ponto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, não ocorrendo também qualquer causa modificativa da obrigação, prevista no art. 535, VI, do CPC. Da prescrição: Acerca da prescrição, a ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100 transitou em julgado em 1º.07.2015. Este cumprimento de sentença foi ajuizado em 2017. Assim, o feito não está fulminado pela prescrição e, desta forma, rejeito a alegação da parte executada. Da destinação da verba do FUNDEF e do destaque dos honorários contratuais: A verba do FUNDEF/FUNDEB destina-se somente à implementação de contínua melhora da educação pública. Segundo entendimento do STF e precedentes do TRF, é inconstitucional a utilização de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para satisfazer qualquer pretensão que tenha por finalidade destinação diversa aos interesses exclusivos dos serviços públicos de educação. Já está devidamente consagrado pela Jurisprudência o direito dos advogados, que prestaram devidamente os seus serviços contratados, o recebimento dos respectivos honorários contratuais, pois encampada pelo caráter alimentar. Entretanto, esse direito não está acima do direito à educação, na circunstância em que verbas constitucionalmente destinadas apenas às atividades públicas do processo ensino-aprendizagem estejam em concorrência sobre a mesma fonte. Neste sentindo, é pacífico que esse direito prevaleça sobre aquele. Por outro lado, a Lei n. 14.365/2022 alterou a Lei n. 8.906/1994 dispondo que: Art. 22-A. Fica permitida a dedução de honorários advocatícios contratuais dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos Municípios na forma de precatórios, como complementação de fundos constitucionais. Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não será permitida aos advogados nas causas que decorram da execução de título judicial constituído em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Destarte, apesar de estar autorizado o destaque de honorários contratuais sobre os juros de mora de verba de complementação de fundos constitucionais (ADPF 528), o dispositivo em questão obsta tal dedução quando o título judicial for constituído em ação civil pública ajuizada pelo MPF. É exatamente o exemplo dos autos, pois se trata de título executivo oriundo da ação civil pública n. 0050616-27.1999.4.03.6100 ajuizada pelo MPF, objetivando o ressarcimento de parcela do FUNDEF. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF). DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. LEI SUPERVENIENTE À DECISÃO NA ADPF 528 VEDA O DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE JUROS. Inexistência de valor incontroverso 1. Embora a executada tenha indicado ser devido determinado valor, não é possível a expedição de precatório porque sua impugnação ainda não foi julgada. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, as questões suscitadas pela executada, caso venham a ser acolhidas, fulminariam o crédito do município exequente . Precedente do STF na STP 823-DF (União x Município de Viseu/PA). 2. A impugnação é total, não se aplicando o disposto no § 4º do art. 535 do CPC ("Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento") nem a tese fixada pelo STF no RE/RG 1.205.530: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Dedução de honorários contratuais 3. Na execução de sentença em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, descabe a dedução de honorários contratuais de juros moratórios nos termos do art. 22-A, p. único, da Lei 8.906/1994, acrescentado pela Lei 14.365 de 02.06.2022. 4. Diante dessa superveniente alteração legislativa, não se aplica a decisão do STF na ADPF 528 de 22.03.2022. 5. Agravo de instrumento do exequente desprovido. Agravos internos das partes não conhecidos por estar prejudicados. (AGTAG 1033010-52.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/04/2023 PAG.) grifo nosso. Dessa forma, nenhum valor a título de destaque de honorários contratuais deve ser decotado de eventual valor a ser recebido pelo município. Do excesso de execução: A executada alega excesso de execução no valor de R$ 10.330.449,51, por conta da atualização monetária e juros de mora divergentes do disposto na legislação vigente (art. l°-F da Lei n. 9.494/97) e em vista da utilização de metodologia inadequada para apuração dos valores. Pelo exposto, os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos quanto à metodologia, correção monetária e juros de mora. SECRETARIA: I – Intimem-se. II – Expeça-se ofício ao Juízo da 19ª Vara Federal de São Paulo (ACP n. 50616-27.1999.4.03.6100), encaminhando cópia desta decisão. III – Cumpridas as determinações supra, e sem recursos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. IV – Com parecer ou novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. V – Por fim, retornem os autos conclusos. Brasília-DF, data da assinatura. Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1002331-78.2025.4.01.3400

ID: 337684053

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002331-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OSVAN DE SOUSA ROCHA JUNIOR

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1002331-78.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO IMPETRADO: PROCURADOR… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1002331-78.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J.F. DE ALMEIDA MANUTENCAO IMPETRADO: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM GUARULHOS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP D E C I S Ã O A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e o perigo da demora revelado pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). A Impetrante busca que suas obrigações tributárias inadimplentes, incluídos os débitos objetos de parcelamento, sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na Dívida Ativa da União, permitindo, assim, a utilização de transação tributária para a regularização de todos os seus débitos perante a Fazenda Nacional. Requer, ainda, que não seja aplicada a alteração introduzida pela Portaria PGFN n. 1.457/2024 na Portaria PGFN n. 6.757/2022, que estabelece como requisito para habilitação à transação a inscrição do débito na dívida ativa há mais de noventa dias. Por fim, solicita a sua reinclusão ao Simples Nacional. O artigo 2º da Portaria MF Nº 447/2018 prevê que a Receita Federal deve encaminhar à PGFN, em até 90 dias, os débitos exigíveis de natureza tributária e não tributária para inscrição em Dívida Ativa da União. Em princípio, a mora da Fazenda Pública em fazê-lo não traria prejuízo ao devedor, uma vez que o prazo prescricional flui a partir da constituição do crédito tributário. No entanto, há casos em que a mora do credor pode prejudicar o sujeito passivo. Uma dessas situações ocorre quando a Fazenda Pública somente admite a possibilidade de transação ou parcelamento para créditos inscritos em Dívida Ativa. Em tais situações, a ausência de encaminhamento ou o encaminhamento tardio dos créditos para inscrição em Dívida Ativa, traz embaraço ao contribuinte, alusivo a adesão a regime parcelamento, hipótese também favorável ao fisco, pois assegura-lhe o recebimento do crédito que, até então, em tese, não receberia de pronto. Algo semelhante aconteceu quando os créditos estavam inscritos em Dívida Ativa, porém a Execução Fiscal não era ajuizada, impedindo o devedor de garantir a dívida e obter Certidão Negativa com Efeitos de Positiva. Nessa situação, o STJ firmou a Tese de nº 237 em sede Recursos Repetitivos, possibilitando ao contribuinte garantir o juízo de forma antecipada por meio de ação cautelar. Pretende o contribuinte, neste caso, adiantar-se, pela via de ordem judicial e garantir que seu direito de parcelamento não seja esvaído. Essa antecipação tem perfil semelhante à cautelar acima mencionada, por isso que, razoável o pleito da Impetrante. No sentido aqui exposto, cito o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL TRIBUTÁRIA. LEI 13.988/2020. BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. PRERROGATIVA DA FAZENDA NACIONAL. PRAZO DE NOVENTA DIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1 - Busca-se a remessa de débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, com a finalidade de adesão à transação excepcional tributária a que se refere à Lei 13.988/2020, regulamentada pelas Portarias PGFN 14.402/2020, 18.731/2020, 1.696/2021, 2.381/2021 e 5.885/2022.2 -A Portaria MF 447/2018 não confere, propriamente, uma prerrogativa aos contribuintes de exigirem uma imediata cobrança judicial ou a breve remessa de suas dívidas para apuração de certeza e liquidez. Trata-se de norma destinada a estabelecer rotinas internas no âmbito da Receita Federal do Brasil e racionalizar os procedimentos de cobrança de débitos tributários, inclusive, com a instituição de valores-piso para inscrição em Dívida Ativa. 3- Por outro lado, é igualmente certo que a legislação passou a tratar de modo diferente créditos inscritos e não inscritos em Dívida Ativa, por exemplo, quando previu apenas para aqueles a hipótese de garantia antecipada ao ajuizamento de execução fiscal (Portaria PGFN 33/2018), de benefícios relativos ao Programa de Retomada Fiscal (Portaria PGFN 2.381/2021) e de transação tributária (Portaria PGFN 9.917/2020).Com isso, sem adentrar aos possíveis questionamentos ao tratamento diferenciado para devedores de débitos de mesma natureza, parece claro que a inscrição em Dívida Ativa pode conferir vantagens a alguns contribuintes. A utilidade para o devedor também pode ser vislumbrada pela ótica do controle jurídico e estratégico da cobrança dos créditos públicos, o que foi expressamente enunciado pelo art. 2º da Portaria PGFN 9.917/2020 (“O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado").4– Há, portanto, interesse da parte impetrante em ver seus créditos submetidos ao controle de legalidade realizado pela PGFN e aos eventuais benefícios daí decorrentes, do que decorre a possibilidade de o Judiciário determinar a inscrição dos créditos– que não estão com a exigibilidade suspensa - em dívida ativa sem, contudo, afastar a necessidade de realização dos procedimentos de controle da legalidade realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 12, I, da Lei Complementar 73/93.5 - Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AMS 1000691-76.2022.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG.) Possível, pois, que Autoridade impetrada encaminhe à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa, de todos os débitos exigíveis vencidos há mais de 90 dias da data da impetração do presente Mandado de Segurança. No que se refere ao pedido de determinação para que sejam rescindidos os parcelamentos, verifica-se que não merece prosperar o requerimento formulado pela Autora. O parcelamento tributário constitui modalidade de quitação de dívida em atraso, caracterizada pela concessão de benefícios ao contribuinte, que, em contrapartida, assume obrigações específicas e reconhece a existência do crédito tributário. Caso o contribuinte deixe de cumprir as condições pactuadas, a Fazenda Nacional encontra-se autorizada a aplicar as sanções cabíveis, inclusive a rescisão do acordo e a retomada da cobrança integral do crédito tributário. A partir do momento em que o contribuinte adere ao parcelamento, passa a estar vinculado às normas legais e infralegais que disciplinam a matéria, renunciando ao direito de discutir o crédito tributário objeto do acordo. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão extintiva do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, homologando pedido de desistência da ação em face de adesão a parcelamento de dívida perante a Fazenda Nacional. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a adesão a parcelamento depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito, quando há pedido expresso da parte e, sem julgamento de mérito, na ausência de pedido, pela superveniente perda do objeto. 3. O contribuinte, ao aderir ao parcelamento, confessa e reconhece como devido o valor cobrado e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento de qualquer discussão acerca do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAC: 00175175620144013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/03/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 13/04/2018) E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. CONDIÇÃO PARA INCLUSÃO NO PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGALIDADE 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de inclusão de débitos previdenciários no parcelamento de que trata a Lei nº 13.496/2017, haja vista que a autora, ora apelada, deixou de formular desistência da modalidade de parcelamento anteriormente concedida. 2. A autora informa que optou por migrar do programa REFIS para o PERT e que, desde janeiro de 2018, tem recolhido os impostos previdenciários e não previdenciários nessa modalidade. Afirma ainda que por um equívoco, no momento de adesão ao PERT dos débitos previdenciários, a desistência do REFIS não se consumou. 3. Conforme jurisprudência conforme precedente jurisprudencial desta Corte, o parcelamento dos débitos tributários se realiza na esfera administrativa segundo regras próprias e, ao optar por aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte submete-se às condições previstas na legislação pertinente. 4. “(...) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, pacificou o entendimento de que a adesão à programa de parcelamento, tais como REFIS e PAES, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ressalvada a ausência de pedido expresso, que permite a extinção sem julgamento do mérito (STJ, REsp 1.124.420/MG, Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, DJe: 14/03/2012)”. ( EDAC 0017389-06.2005.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 06/10/2021 PAG) 5. Em caso semelhante, julgou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “(...) Além de a legislação prever a desistência como requisito adicional (artigo 5º da Lei nº 13.496/2017 e artigo 8º da IN RFB nº 1.711/2017), o requerimento inicial do sujeito passivo é amplo, atestando a mera vontade de parcelar débitos em geral. VI. A indicação dos tributos a serem parcelados ocorre posteriormente (artigo 12 da IN RFB nº 1.711/2017), quando, então, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da impugnação/recurso relativo a cada opção. Existe a possibilidade de que ele queira insistir na defesa administrativa, deixando de indicar o débito para parcelamento. VII. Não há sentido em se verificar desistência em uma fase genérica, que não retrata efetivamente o passivo a ser parcelado. VIII. Não se pode encarar o requisito como mero formalismo, a ser superado mediante a invocação abstrata dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou boa-fé, sob o influxo do objetivo do PERT e da ausência de prejuízo ao erário”. (ApCiv 5007386-20.2018.4.03.6119, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019). Original sem destaques. 6. A adesão ao parcelamento está condicionada à desistência dos parcelamentos anteriores. No caso, a impetrante deixou de observar as condições preestabelecidas pela legislação de que trata a concessão do benefício. 7. Apelação e remessa necessária providas para reconhecer a impossibilidade de inclusão dos débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT. (TRF-1 - AC: 10055260920184013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Os artigos das Leis n.º 10.522/2002 e n.º 13.988/2020 que disciplinam as hipóteses de rescisão dos parcelamentos e transações, as vinculam ao inadimplemento ou ao descumprimento de condições previamente pactuadas. Não há, contudo, previsão legal que autorize o contribuinte a desistir unilateralmente do parcelamento, sem que sejam observadas as consequências normativas decorrentes da rescisão, especialmente no que se refere à perda das benesses concedidos e à retomada da cobrança integral do crédito. Ressalto que tanto o parcelamento quanto a transação tributária visam facilitar a regularização dos débitos perante a Administração Pública, com base no juízo de conveniência e oportunidade exercido pela autoridade competente, sempre com vistas à realização do interesse público. Permitir que o contribuinte altere livremente a modalidade de contratação com o Poder Público, conforme sua conveniência, fragilizaria o objetivo das leis que regem a matéria. Quanto à alteração introduzida pela Portaria PGFN n. 1.457/2024 na Portaria PGFN n. 6.757/2022, que condicionou a inscrição na dívida ativa a um prazo mínimo de 90 dias para a habilitação do crédito tributário à transação, não se verifica desrespeito à legislação de regência. Isso porque a Lei n. 13.988/2020, em seu art. 17, § 1º, inciso II, estabelece que o edital que rege as transações ' poderá limitar os créditos contemplados pela transação, considerados: a) a etapa em que se encontre o respectivo processo tributário, administrativo ou judicial; ou b) os períodos de competência a que se refiram” (original sem destaque). Dessa forma, a limitação temporal para a inscrição está diretamente vinculada à tramitação do procedimento nos órgãos de fiscalização, sendo atribuição da autoridade competente, e não do Poder Judiciário, disciplinar os requisitos necessários à participação. Acerca do requerimento de reinclusão no Simples Nacional, tal pretensão revela-se inviável no âmbito da presente discussão. A participação do contribuinte no referido regime tributário não se limita à ausência de débitos inadimplentes, existindo outras condições de elegibilidade que transcendem o objeto desta ação. Além disso, conforme a fundamentação acima exposta, constata-se a existência de débitos da parte Autora que não serão abrangidos pela transação, circunstância que também inviabiliza o acolhimento do pedido de reinclusão. Tais as razões, DEFIRO, em parte, o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que encaminhe à PGFN os débitos tributários da Impetrante, vencidos há mais de 90 dias da data de impetração, para inscrição em Dívida Ativa da União, observando para contagem do referido prazo, as regras explicitadas na Portaria MF Nº 447/2018. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações pertinentes em 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da lei 12.016/2009. Em seguida, ao Ministério Público Federal (art. 12). Considerando que o domicílio profissional da Autoridade Impetrada se encontra em Seção/Subseção Judiciária distinta da sede deste juízo, determino que, após a expedição da Carta Precatória para fins de notificação, caberá à parte Autora protocolar a deprecata no juízo de destino e comprovar nos autos a efetivação da diligência. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.

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Processo nº 1024073-24.2023.4.01.3500

ID: 290878153

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024073-24.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NANCY OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NARAIENE CRISTINA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1024073-24.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARNALDO PEREIRA, NANCY OLIVEIRA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: NARAIENE CRISTINA MARQUES - GO51371 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, MUNICIPIO DE GOIANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Nancy Oliveira Ribeiro e José Arnaldo Pereira ajuizaram ação ordinária contra a Universidade Federal de Goiás - UFG e o Município de Goiânia, objetivando: a) anulação do resultado do concurso público municipal (Edital 001/2020) para o cargo de "Profissional de Educação II - Artes"; b) novo cômputo de notas com candidatos que fizeram provas iguais dentro de suas especialidades; c) reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais. Fundamentaram a inicial em: a) violação ao princípio da isonomia pela unificação de notas entre candidatos de diferentes especialidades artísticas submetidos a provas distintas; b) inconsistência no procedimento de heteroidentificação de José Arnaldo, que havia sido aprovado anteriormente pela mesma UFG em outros processos seletivos utilizando cotas raciais. Juntaram documentos comprobatórios, incluindo denúncia ao TCM-GO (ID 1590052875), briefing sobre professores de artes (ID 1590052874), histórico acadêmico de José Arnaldo demonstrando aprovações anteriores em cotas raciais na UFG. Por decisão de 25/08/2023 (ID 1760451111): a) foi extinto sem julgamento de mérito o pedido de "novo cômputo de notas" por inexistência de narração lógica entre fatos e conclusão (art. 330, §1º, III, CPC); b) foi deferida parcialmente a tutela de urgência determinando à UFG a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas para negros. A UFG apresentou contestação (ID 1651003457) alegando: princípio da vinculação ao edital, ato discricionário da banca examinadora, autonomia universitária e impossibilidade de substituição da banca pelo Judiciário. O Município de Goiânia apresentou contestação (ID 1893689172) arguindo preliminares de revelia, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e ausência de procedimento administrativo prévio. No mérito, defendeu o princípio da vinculação ao edital e ato discricionário da banca. A UFG requereu reconsideração da tutela (ID 1794098190), indeferida por decisão de 20/10/2023 (ID 1870229684). Em manifestações sobre instrução probatória, a UFG (ID 2042320666) e o Município (ID 2100192660) requereram julgamento antecipado, declarando não ter outras provas a produzir. Em 27/05/2024, os autores alegaram descumprimento da decisão liminar (ID 2129489041). A UFG comprovou o cumprimento da decisão (IDs 2165946586 e 2165946947), demonstrando que José Arnaldo foi reclassificado em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim atualizado (Doc. SEI 5018326) e convocado pelo Município por meio do Edital 015/2024. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Preliminares Rejeito as preliminares arguidas pelo Município. A competência da Justiça Federal decorre da presença da UFG no polo passivo. A legitimidade passiva de ambos os réus é evidente: UFG como organizadora e Município como realizador do certame. Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para questionar irregularidades em concurso público. 2. Mérito 2.1 Do pedido de novo cômputo de notas Este pedido já foi extinto sem julgamento de mérito por decisão anterior que transitou em julgado, não havendo o que decidir. 2.2 Da reclassificação de José Arnaldo Pereira nas cotas raciais A questão central refere-se à inconsistência do procedimento de heteroidentificação realizado pela UFG. Os documentos demonstram que José Arnaldo foi aprovado anteriormente pela mesma UFG em diversos processos seletivos utilizando cotas raciais: graduação em Dança (UFG-SISU-L4, 2020), mestrado em Performances Culturais (UFG-cotas, 2021), e processo seletivo para mestrado em Psicologia (UFG-cotas, PPI, 2022). A mesma instituição que o reconheceu como negro em processos anteriores o rejeitou no presente concurso, baseando-se em critérios fenotípicos que resultaram na conclusão de que possuía "cor de pele clara e boca afilada", não possuindo "traços fenotípicos que o habilitem para política de cota étnico-racial". Esta inconsistência compromete a segurança jurídica e viola o princípio da boa-fé administrativa. Embora o procedimento de heteroidentificação seja discricionário técnico, deve observar critérios objetivos e coerência institucional. A tutela de urgência foi corretamente deferida e integralmente cumprida. A UFG procedeu à reclassificação determinada judicialmente, posicionando José Arnaldo em 2º lugar nas vagas para negros, conforme boletim de desempenho atualizado (Doc. SEI 5018326). O candidato foi regularmente convocado pelo Município por intermédio do Edital 015/2024. Ao ser apreciada a liminar, foi proferida a seguinte decisão: Os Autores inscreveram-se em concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor, disciplina Artes, regido pelo Edital nº 1/2020, do Município de Goiânia. Sustentam que a "disciplina de Artes" é subdividida em quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro) e o edital previu a exigência de conhecimentos específicos e a aplicação de provas distintas para cada uma delas. Assim, embora aplicadas provas distintas para avaliar os "conhecimentos específicos" em relação a cada uma das quatro subespecialidades diferentes (Artes Visuais, Dança, Música e Teatro), as notas correspondentes foram unificadas para todos os candidatos, sem considerar a subespecialidade de cada um. Dessarte, o Município de Goiânia e a banca organizadora não teriam respeitado "a isonomia e as regras do edital, criando distinção entre candidatas e candidatos, que concorriam as mesmas vagas, quais sejam, vagas para o cargo de 'ARTE'." Pois bem. De fato, segundo se lê no trecho do Edital transcrito na Inicial (confirmado no sítio da Prefeitura de Goiânia - https://www.goiania.go.gov.br/sistemas/sicon/download/Administracao/Concurso _ 001 - 2020 _ Retomado/Anexo_ IV- Programa _de_Provas - 3o _ Aditivo.pdf; pesquisa feita aos 24~08-23, às 17h30), foram cobrados conteúdos diversos a título de conhecimentos específicos para cada subdivisão do cargo/função de Profissional de Educação II/Artes, quais sejam: Artes Visuais, Dança, Música e Teatro. Confira-se: CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES VISUAIS) – 20 QUESTÕES 1. História das artes visuais. 2. Fundamentos e metodologias para o ensino das artes visuais. 3. As mídias contemporâneas no campo da Arte e do ensino. 4. História do ensino das artes visuais no Brasil. 5. Currículo e avaliação em Arte-educação. 6. Arte contemporânea e contextos educativos. 7. Conceitos fundamentais da História da Arte. 8. As poéticas visuais contemporâneas e o ensino de arte na escola. 9. Diversidade étnicocultural e suas implicações no contexto escolar. 10. Técnicas e materiais das artes visuais. 11. Visualidades no espaço escolar. 12. Escola, cultura visual e ensino de arte. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(MÚSICA) – 20 QUESTÕES 1. Estruturas e Formas Musicais. 1.1. Elementos da linguagem musical: intervalos; compassos, acento métrico, síncope, contratempo e quiálteras; andamentos; ornamentos; sinais de abreviação e repetição; escalas maiores, menores, cromática, de tons inteiros, e modais; tonalidades; transposição; acordes de 3, 4 e 5 sons; funções; modulação; fraseologia musical e cadências; textura; contraponto; formas musicais; leitura rítmica; solfejo. 2. História da Música Ocidental. 2.1. Principais gêneros, estilos, compositores e características socioculturais dos diferentes períodos da História da Música Ocidental – da Renascença ao Século XX. 2.2. Correntes da produção musical brasileira e contextos sócios históricos que a geraram. 2.3. Abordagens analítica, estética e sociocultural da música popular e folclórica nacional e internacional. 3. Educação Musical no Brasil: história e perspectivas atuais. 4. Fundamentos e Metodologias no Ensino de Música. 4.1. O Ensino da Música e seus processos criativos. 4.2. A utilização de instrumentos musicais no contexto escolar. 4.3. Aspectos da regência para corais. 4.4. Arranjos para corais no contexto escolar. 4.5. Classificações vocais; 4.6. Saúde e higiene vocal. 4.7. Novas tecnologias no campo da música e do ensino. 4.8. Música e prática pedagógica no contexto escolar. 4.9. Avaliação em Educação Musical. 5. Instrumentos Musicais. 5.1. Acústica musical e organologia: geração e propriedades do som; claves, série harmônica; classificação dos instrumentos musicais. 5.2. Instrumentos transpositores. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(ARTES CÊNICAS) – 20 QUESTÕES 1. História do Teatro Universal. 2. Teatro - Educação. 3. O jogo e o domínio da linguagem teatral. 4. Teatro - Educação em um contexto sociopolítico. 5. Artes cênicas e o desenvolvimento infantil. 6. O Teatro - Educação e a pesquisa contemporânea de Teatro. 7. Processo e/ou produto em Teatro - Educação. 8. Improvisação, dramaturgia, encenação, interpretação. 9. A formação do espectador de teatro. 10. O figurino, o adereço, a maquiagem, a cenografia, a iluminação teatral e suas relações com a caracterização do ator e a construção da cena. 11. O Teatro de bonecos, de sombras, de objetos, de máscaras. CARGO/FUNÇÃO: PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II/ARTES(DANÇA) – 20 QUESTÕES 1. O ensino da dança: contextualização e propostas didático-metodológicas para o ensino da dança no ensino formal e não formal. 2. Conhecimento das dimensões e aspectos históricos, sociais e estéticos constitutivos da dança e suas relações com a sociedade e a cultura. 3. Procedimentos e princípios dos processos composicionais e dos processos criativos. 4. Estudos sobre espaço, tempo, ritmo, corpo e movimento. 5. O ensino da dança na perspectiva da inclusão: perspectivas e desafios. 6. Estudo dos aspectos conceituais, técnicos e estéticos da dança e de sua influência na Educação e na cultura brasileira. 7. Os artistas e/ou grupos suas práticas autorais e suas implicações como formadores, criadores e pesquisadores em dança na contemporaneidade. 8. O panorama e as tendências da dança contemporânea no Brasil: perspectivas histórias e estéticas. 9. As concepções de corpo presentes na dança com base nas questões de gênero, sexualidade e raça: entre as tradições, as conquistas e as rupturas. 10. Fundamentos da arte-educação e as relações com o ensino da dança na educação brasileira. 11. Ensino de dança hoje e suas relações com as políticas públicas, educacionais e culturais. No entanto, a classificação final foi feita em listagem única, englobando os concorrentes das quatro subáreas como se fosse uma só (ARTES), a despeito da disparidade dos conteúdos específicos exigidos para cada uma delas. Esse o quadro, é evidente a ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que não se pode computar, numa mesma classe, as notas obtidas por candidatos submetidos a diferentes tipos de avaliação. Afinal, embora não haja problema em se permitir a inscrição de candidatos com formação em áreas artísticas distintas na dispitua de um mesmo cargo, as provas do concurso teriam de ser as mesmas para todas as subespecialidades, o que não ocorreu. Nada obstante, o pedido do polo ativo consistiu numa determinação de "novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade, nos termos do próprio edital". Todavia, ainda que deferido esse pedido, o problema da quebra de tratamento isonômico remanesceria, pois, ainda que aglutinadas (em listas específicas) as notas auferidas por candidatos que tenham feito a mesma prova de "conhecimentos específicos", não haveria como, posteriormente, sem novamente vilipendiar o princípio da isonomia, extrair uma nova lista de classificação geral que servisse para estabelecer os candidatos com melhor desempenho, pois todos concorrem para um mesmo cargo. Afinal, o edital não prevê algum de lista paralela de aprovados para o cargo de Profissional da Educação II/Artes elaborada de acordo com o tipo de licenciatura de cada candidato. O edital trata de somente um cargo, de modo que não é juridicamente possível, sem intromissão nas regras do próprio edital, determinar uma reclassificação paralela segundo a subespecialidade de cada candidato. A rigor, portanto, seria o caso de anulação do concurso em relação ao cargo de Professor da disciplina Artes. Porém, o polo ativo não pediu isso, nem lhe seria possível pedir, ao menos na presente ação, sem incluir no polo passivo todos os candidatos classificados no concurso para esse cargo. Logo, em relação a tal pedido, a "narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão", razão por que dele não conheço, nos termos do art. 330, § 1º, III, do CPC. De outro lado, também questionam os Autores a existência de contratos temporários, que estariam interferindo na contratação dos concursados. No entanto, a Justiça Federal não é competente para examinar esse assunto. Ainda que assim não fosses, para saber se uma contratação temporária reveste-se ou não de legalidade é necessário identificar os motivos da contratação, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. Insurge-se um dos Autores, por fim, contra a decisão administrativa que não homologou sua auto-declaração como negro/pardo. A respeito do assunto, dispõe o Edital que rege o certame: “5.6 Antes do Resultado Preliminar do concurso, os candidatos inscritos para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros serão convocados para submeter-se ao procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, realizado por comissão designada para esse fim. 5.6.1 A convocação para o procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do concurso , no período previsto nos Cronogramas A, B, C, D e E do Concurso (Anexo I), não sendo encaminhada aos candidatos correspondência individualizada acerca dessa convocação. 5.6.2 Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação os candidatos autodeclarados negros aprovados em todas as etapas do cargo pleiteado e que estiverem posicionados dentro do limite de 5 (cinco) vezes o número de vagas ofertadas, para a opção de participação de negros, para cada cargo/função, classificados em ordem decrescente da nota obtida. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.6.2.1 No caso de cargo/função em que não há reserva de vaga para candidatos autodeclarados negros no Edital, serão convocados, 5 (cinco) candidatos inscritos nesta categoria para as vagas que porventura vierem a ser criadas durante a vigência do concurso. Na ocorrência de empate na última colocação todos os candidatos que obtiveram essa mesma nota serão convocados. 5.7 Os candidatos às vagas reservadas aos negros, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas no Edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação. 5.8 O não comparecimento do candidato ao procedimento de heteroidentificação ou a recusa filmagem do procedimento, acarretará para ele a perda do direito as vagas reservadas aos candidatos negros e a consequente eliminação do concurso, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé. 5.8.1 O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação poderá continuar participando do certame concorrendo às vagas de ampla concorrência, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados. 5.9 A perda do direito às vagas reservadas do candidato por não confirmação da autodeclaração não enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o procedimento de heteroidentificação. 5.10 O Centro de Seleção da UFG designará uma Comissão para o procedimento de heteroidentificação da autodeclaração étnico-racial, com poder deliberativo, composta por 3 (três) membros e seus suplentes, e também designará uma comissão recursal composta por 3 (três) membros e seus suplentes, distintos dos membros da comissão de heteroidentificação. 5.11 A avaliação da comissão quanto à condição de pessoa negra, será realizada presencialmente na cidade de Goiânia e(ou) Região Metropolitana. (...) Logo se vê, não há ilegalidade no simples ato de realizar a entrevista de confirmação da condição de pessoa negra. Isso porque – certamente para evitar fraudes e minorar os mencionados problemas da discriminação inversa subjacentes a esse tipo de ação afirmativa de caráter racial – o legislador teve o cuidado de prever a hipótese da “constatação de declaração falsa” do candidato que se autodeclarara negro ou pardo. Veja-se o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal 9.791/2016: “Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Daí por que, em tese, a política de ação afirmativa concebida no edital do concurso atende às disposições contidas na Lei Municipal 9.791/2016, na parte em que prevê a possibilidade de eliminação do candidato, se constatada a falsidade da declaração da condição de pessoa preta ou parda. Os problemas, porém, avançam para outro setor. Primeiro, a lei permite questionar não só a declaração em si, que pode ser formalmente verdadeira ou falsa, mas sim o próprio conteúdo da declaração, ou seja, a falsidade ideológica do que foi declarado. De modo que há aí uma inegável contradição: a lei permite que o candidato se autodeclare negro, porém permite que terceiros venham a refutar o conteúdo ideológico da “autodeclaração”? Sim. Essa é a curiosa sistemática da lei, que permite a inscrição por meio de autodeclaração do candidato, mas depois autoriza a aferição da “veracidade” da condição racial do candidato que se autodeclarara preto ou pardo. Quer dizer: a autodeclaração tem de ser “confirmada” a posteriori por terceiros!? Daí a necessidade de se definir, então, quais são os critérios que terceiros poderão usar para dizer se o conteúdo da autodeclaração é ou não verdadeira. Nesse sentido, pela lei, o benefício é destinado àqueles “que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE” (art. 2º, caput). À semelhança, o chamado Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) considera como população negra “o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga” (art. 1º, IV). Ocorre que o IBGE também deixa ao alvedrio da autodeclaração a definição da própria cor ou raça. O problema já foi alvo de julgamento do STF na ADPF 186/DF, quando se acolheu o voto do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, entre cujos fundamentos está: “(...) Em outras palavras, tratando-se da utilização do critério étnico-racial para o ingresso no ensino superior, é preciso analisar ainda se os mecanismos empregados na identificação do componente étnico-racial estão ou não em conformidade com a ordem constitucional. Como se sabe, nesse processo de seleção, as universidades têm utilizado duas formas distintas de identificação, quais sejam: a autoidentificação e a heteroidentificação (identificação por terceiros). Essa questão foi estudada pela mencionada Daniela Ikawa, nos seguintes termos: “A identificação deve ocorrer primariamente pelo próprio indivíduo, no intuito de evitar identificações externas voltadas à discriminação negativa e de fortalecer o reconhecimento da diferença. Contudo, tendo em vista o grau mediano de mestiçagem (por fenótipo) e as incertezas por ela geradas – há (...) um grau de consistência entre autoidentificação e identificação por terceiros no patamar de 79% -, essa identificação não precisa ser feita exclusivamente pelo próprio indivíduo. Para se coibir possíveis fraudes na identificação no que se refere à obtenção de benefícios e no intuito de delinear o direito à redistribuição da forma mais estreita possível (...), alguns mecanismos adicionais podem ser utilizados como: (1) a elaboração de formulários com múltiplas questões sobre a raça (para se averiguar a coerência da autoclassificação); (2) o requerimento de declarações assinadas; (3) o uso de entrevistas (...); (4) a exigência de fotos; e (5) a formação de comitês posteriores à autoidentificação pelo candidato. A possibilidade de seleção por comitês é a alternativa mais controversa das apresentadas (...). Essa classificação pode ser aceita respeitadas as seguintes condições: (a) a classificação pelo comitê deve ser feita posteriormente à autoidentificação do candidato como negro (preto ou pardo), para se coibir a predominância de uma classificação por terceiros; (b) o julgamento deve ser realizado por fenótipo e não por ascendência; (c) o grupo de candidatos a concorrer por vagas separadas deve ser composto por todos os que se tiverem classificado por uma banca também (por foto ou entrevista) como pardos ou pretos, nas combinações: pardo-pardo, pardo-preto ou preto-preto; (d) o comitê deve ser composto tomando-se em consideração a diversidade de raça, de classe econômica, de orientação sexual e de gênero e deve ter mandatos curtos”. Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional.” Logo, o imbróglio continua: a lei permite a terceiros aferir a veracidade da autodeclaração do candidato, mas não traça quais seriam os critérios para se lhe afirmar a falsidade. No caso, contudo, a Comissão Avaliadora do concurso excluiu o Autor das vagas reservadas aos candidatos pretos ou pardos, por considerar que ele não apresentava traços fenotípicos compatíveis de pessoa negra, em desatendimento ao edital. Nessa linha, o critério utilizado para excluir o Autor do concurso foi mesmo aquele norteado pelos “traços fenotípicos” do candidato, como previsto no edital (item 5). O Autor recorreu, administrativamente, mas a comissão manteve o posicionamento. Em linha de princípio, porém, à vista da indefinição dos parâmetros de conferência da veracidade da autodeclaração do candidato, afigura-se adequada a previsão do edital acerca do fator fenotípico, sem que se possa, em tese, considerá-lo desproporcional. Afinal, também foi a cor – i.e., uma das características fenotípicas que delimitam pessoas em função da raça e coloração da pele – o critério (igualmente fenotípico, diga-se novamente) eleito pelo legislador para, bem ou mal, promover discriminações positivas em favor de pretos e pardos, pelo que as características fenotípicas dos candidatos revelam-se igualmente aptas à verificação de que trata o parágrafo único do art. 2º da Lei municipal 9.791/2016. Ângulo diverso, alega o Autor já ter sido avaliado pela mesma instituição (UFG), quando fora considerado negro, para efeitos de pleitear pelas cotas. Nessa linha, argumentou que: "(...) teve oportunidade de adentrar, cursar graduação e pós-graduação pelas/com cotas, assim: Graduação em Psicologia (PUC-GO/PROUNI - 2015); Graduação em Dança (UFG- SISU –L4, 2020); Mestrado em Performances Culturais (declarando pelas políticas de cotas, 2021); Mestrando em Psicologia (UFG- por cotas, PPI, 2022). ". No entanto, de acordo com os esclarecimentos prestados pelo Presidente da Comissão de Heteroidentificação da UFG, "7. O candidato cita em seu e-mail processos seletivos anteriores em que utilizou as cotas em outros processos seletivos. Constatou-se que em alguns desses processos (Psicologia PUC-GO, Dança UFG) a Comissão Heteroidentificação não atuou. No primeiro caso, a Comissão não tem atuação nas Bancas desta Instituição, no segundo caso, o processo seletivo aconteceu em 2016, ano em que a Comissão ainda não atuava no momento do ingresso dos alunos na UFG. 8. Em resposta à indagação sobre os processos em que esta Comissão atuou e deferiu o referido candidato, a Portaria Normativa 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Secretaria de Gestão de Pessoas que regulamenta a atuação da Comissão de Heteroidentificação nos concursos públicos, versa que: "Art. 12, § 1o - As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o concurso público para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades." 9. O Edital 01/2020 que regulamente o processo seletivo em questão também declara sobre o assunto que: "5.13.2 Não serão considerados para a avaliação quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais." 10. Sendo assim, as decisões tomadas pelas bancas são exclusivas do processo seletivo em que a Comissão está atuando naquele momento." Tais disposições, contudo, vão de encontro à própria essência da heteroidentificação. Com efeito, se a heteroidentificação é baseada no fenotipo do candidato, e a mesma instituição de ensino (UFG) já classificara o Autor como pardo/negro, é verossimilhante a tese da desproporcionalidade da negativa ora manifestada. No mesmo sentido, a ementa do julgado a seguir transcrito: ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. VAGA DESTINADA A CANDIDATO NEGRO E PARDO. AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. INCOERÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido deferido o pedido para matrícula do autor no curso de Engenharia Civil da Universidade Federal de Goiás (UFG), ao fundamento de que o comprovante de vínculo com a UFG acostado às fls. 28 (NUM: 43329501) bem como a lista de aprovados de fls. 29 (NUM: 43329501) revelam, conforme alegado pelo autor, que o mesmo já é aluno daquela instituição no curso de Ecologia e Análise Ambiental, e mais, que o seu ingresso em referido curso se deu através do sistema de cotas (RI PPI), ou seja, em vaga destinada a candidato preto, pardo ou indígena. Tal fato, por si só, demonstra a verossimilhança das alegações autorais. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o aluno foi considerado negro em concurso vestibular pretérito para fins de concorrência pelo sistema de cotas raciais, faz jus a mesma conclusão no certame imediatamente seguinte, sob pena de irrazoabilidade ou existência de subjetivismo na avaliação do critério, mormente se há a comprovação de sua condição por fotografia. Precedente. (TRF1, REO 0029015-55.2010.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 Data: 22/07/2014 Página:187). 3. Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 1022834-33.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Ilan Presser, 5T, PJe 07/08/2020 e TRF1, AC 1006570-77.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Daniele Maranhao Costa, 5T, PJe 11/02/2019.5. 4. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. 5. Majorada a condenação da apelante em honorários advocatícios, de 10% para 12%, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TRF1 - Acórdão Número 1002331-79.2019.4.01.3500; Classe Apelação Civel; Órgão julgador: Sexta Turma; Relator Desembargador Federal João Batista Moreira; Relator convocado Juiz Federal Glaucio Maciel; PJe 06/04/2021). Já a urgência se faz presente, haja vista que os candidatos aprovados já começaram a ser convocados. Pelo exposto: (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO MÉRITO, quanto ao pedido "para que ocorra novo computo de notas com os candidatos que fizeram provas iguais dentro de sua especialidade"; e (2) defiro parcialmente a tutela de urgência, para determinar à UFG que proceda à reclassificação do candidato José Arnaldo Pereira dentro das vagas destinadas aos negros e pardos, com as consequências daí advindas Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. 2.3 Da situação de Nancy Oliveira Ribeiro Nancy participou do concurso na ampla concorrência, obtendo 30ª colocação na especialidade Dança, ficando em cadastro de reserva. Não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada unificação irregular de notas, uma vez que sua colocação específica na modalidade Dança não foi alterada pela computação geral. 3. Conclusão O pedido principal de José Arnaldo Pereira foi integralmente atendido com o cumprimento da tutela de urgência. A reclassificação nas cotas raciais foi efetivada, resultando em sua aprovação e convocação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida e cumprida, mantendo a reclassificação de José Arnaldo Pereira nas vagas destinadas às cotas raciais; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto à autora Nancy Oliveira Ribeiro, por ausência de demonstração de prejuízo concreto. Em razão da sucumbência majoritária dos réus, condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, considerando os critérios do § 2º do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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