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"1002405-06.2023.8.26.0642" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4004

ID: 328781659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-66.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA MARIA LIMA SIMEAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1002405-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1002405-66.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON DA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é acometida da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1002405-51.2024.4.01.3503

ID: 298217657

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-51.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSYCA FREITAS SILVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002405-51.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA MILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA DOURADO TERCEIRO INTERE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1002405-51.2024.4.01.3503 AUTOR: MARIA MILDES RODRIGUES DE OLIVEIRA DOURADO TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, ajuizada por Maria Mildes Rodrigues de Oliveira Dourado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora, técnica em enfermagem, alega ter exercido atividades laborais sob condições insalubres, com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço como especial e sua conversão para tempo comum com fator de multiplicação de 1,4, visando atingir o tempo necessário à concessão do benefício previdenciário. Consta da inicial que o requerimento administrativo foi registrado sob o número NB 223.101.506-9, com Data de Entrada do Requerimento (DER) em 06/02/2024. A autora postula o reconhecimento da especialidade nos seguintes períodos: De 01/09/2005 a 22/02/2010, na empresa Carlos & Teixeira Ltda, como técnica em enfermagem; De 01/07/2009 a 31/01/2012, no Hospital Evangélico de Rio Verde; De 03/01/2011 a 31/03/2016, na empresa Angel e Takatsu Ltda; De 21/05/2019 até a DER, na empresa Prover Empreendimentos Ltda. Alega que, durante todos esses períodos, esteve sujeita à exposição a agentes nocivos à saúde, e que a utilização de EPI, ainda que registrada como eficaz nos documentos apresentados, não seria suficiente para descaracterizar o risco biológico inerente à função de técnica em enfermagem. Apresenta como prova principal os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP, além de requerer a produção de prova pericial e testemunhal. Em contestação, o INSS alega, preliminarmente, a necessidade de renúncia ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 10.259/2001. Requer também a suspensão do processo, tendo em vista a ausência de documentação técnica referente ao período posterior a 21/05/2019 e em razão do julgamento pendente do Tema 1124/STJ. No mérito, impugna todos os períodos indicados pela autora como especiais. Sustenta, em síntese: Ausência de comprovação de habitualidade e permanência na exposição a agentes biológicos; Ineficácia dos formulários apresentados, por ausência de outorga formal de poderes ao signatário do PPP; Presunção de eficácia dos EPIs utilizados, com base nos dados do próprio PPP e em consonância com o Tema 213 da TNU e o RE 664.335/SC – STF; Impossibilidade de conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores à EC 103/2019, conforme art. 25, § 2º da emenda constitucional e art. 188-P, § 5º do Decreto nº 3.048/99. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normais para o segurado. Uma vez preenchidos os requisitos legais, confere ao trabalhador o direito à aposentadoria especial. Requisitos para o Reconhecimento do Tempo Especial A legislação previdenciária evoluiu no tocante à comprovação da atividade especial. Excetuada a exposição a ruído, até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para a caracterização do tempo especial. O enquadramento como atividade especial poderia ser demonstrado por meio de formulário emitido pela empresa, atestando a inserção do segurado em uma das categorias profissionais listadas nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 ou pela submissão a agentes nocivos constantes dos anexos desses diplomas. A partir da vigência da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários específicos estabelecidos pelo INSS, os quais deveriam ser preenchidos com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Além disso, tornou-se necessário demonstrar que a exposição aos agentes nocivos era permanente, e não apenas ocasional ou intermitente. Formulários para Comprovação do Tempo Especial A exigência documental para comprovação da atividade especial também sofreu alterações ao longo do tempo: Até 31/12/2003: eram aceitos formulários como DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004: conforme o §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a substituir os formulários anteriores como meio de comprovação da exposição aos agentes nocivos, nos termos do art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social (RPS), alterado pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado regular, o PPP deve conter: a) Identificação da empresa e do trabalhador, com respectivos dados administrativos e carimbo da empresa; b) Registros ambientais; c) Resultados de monitoração biológica, quando exigível; d) Indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) para períodos posteriores a 13/10/1996 e de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para períodos posteriores a 03/12/1998, se for o caso; e) Indicação do responsável técnico (engenheiro de segurança do trabalho registrado no CREA ou médico do trabalho registrado no CRM); f) Assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto. Indicação do Responsável Técnico no PPP A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 208, fixou os seguintes critérios sobre a necessidade de indicação do responsável técnico no PPP: Para que o PPP tenha validade como prova do tempo especial, é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado, sendo dispensada apenas a informação sobre monitoração biológica. A ausência total ou parcial da indicação do responsável técnico no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de documentos técnicos equivalentes, desde que acompanhados de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a ausência de alteração nas condições do ambiente de trabalho ao longo do tempo. Dessa forma, somente é possível reconhecer a especialidade do tempo sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. Impacto do Uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) A utilização de EPI não descaracteriza, por si só, a atividade especial. A TNU, no Enunciado n.º 9, consolidou esse entendimento ao afirmar que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Assim, a comprovação da atividade especial não pode ser afastada pelo simples fornecimento de EPI pelo empregador, cabendo análise criteriosa das condições de trabalho. Critérios para Aferição do Tempo Especial e Agentes Nocivos No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU estabeleceu que: a) O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade. Assim, aplicam-se os anexos dos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979 até 05/03/1997, e, a partir de 06/03/1997, os critérios dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999. b) No caso de exposição a agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, a análise deve considerar os limites de tolerância estabelecidos na referida norma. c) Para agentes químicos e biológicos listados nos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente de trabalho, independentemente da intensidade ou concentração, respeitando os critérios normativos. Vedação à Conversão do Tempo Especial em Tempo Comum Por fim, cumpre destacar que o art. 25, §2º, da EC 103/2019 estabeleceu expressamente que não é permitida a conversão do tempo especial em tempo comum para períodos laborados após 13/11/2019. Assim, qualquer período especial reconhecido após essa data não poderá ser convertido em tempo comum mediante a aplicação de multiplicadores, limitando-se a sua utilização para a concessão da aposentadoria especial. b) Tempo especial por exposição a agente nocivo - agentes biológicos No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas em contato com agentes biológicos, é possível o enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (germes infecciosos ou parasitários humanos-animais), código 1.3.4 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79 (trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes) (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros), código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 (Micro-organismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas). Veja-se, nesse sentido, o respectivo item constante no anexo ao Regulamento da Previdência Social: MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo. No tocante ao exercício de funções e atividades dentro de unidades hospitalares ou unidades de saúde em geral, tal como Enfermeira e Auxiliar ou Técnica de Enfermagem, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTb 3.214/78 (Agentes Biológicos) define que são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. No julgamento do Tema 211, a TNU fixou a seguinte tese: "para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No presente caso, os PPPs juntados pela Autora comprovam que ela trabalhou em estabelecimentos de saúde expostas a bactérias, vírus e em contrato com sangue e secreção nos períodos 01/09/2005 a 22/02/2010 na empresa Carlos & Teixeira Ltda (ID: 2159659177), 01/07/2009 a 31/01/2012 no Hospital Evangélico de Rio Verde (ID: 2159659155) e 03/01/2011 a 31/03/2016, na empresa Angel e Takatsu Ltda (ID: 2159659198),, motivo pelo qual os reconheço como especiais. Em relação ao período 21/05/2019 até a DER, no qual trabalhou para a empresa Prover Empreendimentos LTDA, não há nos autos documento que comprove a efetiva exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual não o reconheço como especial. Importante destacar que o ônus da prova cabe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e não havendo negativa da empresa em fornecer os documentos, como é o caso dos autos, o Juízo não pode intervir, sob pena de atuar de forma parcial. c) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava originalmente prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, os quais estabeleciam que o segurado faria jus ao benefício ao completar 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher, sem a exigência de idade mínima. O percentual inicial da aposentadoria era de 70% do salário de benefício, podendo ser acrescido de adicionais conforme o tempo de contribuição excedente. Esse benefício ficou conhecido como aposentadoria proporcional. Extinção da Aposentadoria Proporcional – EC 20/1998 Com a Emenda Constitucional n.º 20, de 16/12/1998, a aposentadoria proporcional foi revogada, sendo mantida apenas a modalidade de aposentadoria integral, a qual passou a exigir 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, sem exigência de idade mínima. Assim, a partir da vigência da EC 20/1998, não era mais possível aposentar-se proporcionalmente ao tempo de contribuição. Extinção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – EC 103/2019 Posteriormente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019, a aposentadoria exclusivamente baseada no tempo de contribuição foi completamente extinta. Desde então, para a concessão da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), passou-se a exigir não apenas o tempo de contribuição, mas também o cumprimento de uma idade mínima, conforme estabelecido no artigo 201, §7º da Constituição Federal, com a nova redação dada pela reforma previdenciária: Art. 201, §7º – É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 anos de idade para homens e 62 anos de idade para mulheres, observado o tempo mínimo de contribuição. Assim, a aposentadoria passou a ter natureza híbrida, combinando tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, eliminando a possibilidade de aposentadoria exclusivamente baseada no tempo de serviço. Direito Adquirido e Regras de Transição O artigo 3º da EC 103/2019 garantiu que segurados que tivessem cumprido todos os requisitos para aposentadoria antes da entrada em vigor da reforma previdenciária teriam direito adquirido ao benefício, mesmo que o requerimento fosse feito posteriormente. Assim, aqueles que, até 13/11/2019, tivessem completado 35 anos de contribuição, se homens, e 30 anos, se mulheres, poderiam aposentar-se conforme as regras anteriores. E para aqueles que não possuíam direito adquirido até a entrada em vigor da EC 103/2019 foram criadas regras de transição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.2, a parte autora totalizava 27 anos, 7 meses e 2 dias de tempo de serviço até a DER (06/02/2024). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 23/01/1969 Sexo Feminino DER 06/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/03/1989 31/08/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/10/1989 28/02/1990 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 3 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 03/12/1990 07/07/1992 1.00 1 ano, 7 meses e 5 dias 20 4 EUQUERES E CABRAL LTDA 01/02/1995 10/11/1995 1.00 0 anos, 9 meses e 10 dias 10 5 BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS 11/12/1996 09/01/2001 1.00 4 anos, 0 meses e 29 dias 50 6 PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A 26/07/2001 11/06/2004 1.00 2 anos, 10 meses e 16 dias 36 7 CARLOS & TEIXEIRA LTDA 01/09/2005 22/02/2010 1.20 Especial 4 anos, 5 meses e 22 dias + 0 anos, 10 meses e 22 dias = 5 anos, 4 meses e 14 dias 54 8 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5306351324) 19/06/2008 28/08/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 HOSPITAL EVANGELICO DE RIO VERDE 01/07/2009 31/01/2012 1.20 Especial 1 ano, 11 meses e 8 dias + 0 anos, 4 meses e 19 dias = 2 anos, 3 meses e 27 dias Ajustada concomitância 23 10 ANGEL E TAKATSU LTDA 03/01/2011 31/03/2016 1.20 Especial 4 anos, 2 meses e 0 dias + 0 anos, 10 meses e 0 dias = 5 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 50 11 PROVER EMPREENDIMENTOS LTDA (IEAN IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 21/05/2019 30/06/2024 1.00 4 anos, 11 meses e 10 dias Período parcialmente posterior à DER 60 12 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6403499193) 20/08/2022 24/09/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (06/02/2024) 27 anos, 7 meses e 2 dias 312 55 anos, 0 meses e 13 dias 82.6250 Portanto, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do requerimento do benefício. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a concessão da aposentadoria sob as regras atuais ou de transição. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 01/09/2005 a 22/02/2010, 01/07/2009 a 31/01/2012 e 03/01/2011 a 31/03/2016, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.2, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de trabalho especial nos demais períodos, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não completado o tempo mínimo necessário para gozo do benefício. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1002405-69.2025.4.01.4100

ID: 315176598

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-69.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-69.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002405-69.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA - GO39746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 SENTENÇA Pretende a parte autora a declaração de nulidade de negócio jurídico e a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e da CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação. Decido. Da legitimidade passiva do INSS Inicialmente, reconheço a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista a tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, aplicável, mutatis mutandis, ao caso dos autos: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Da prescrição Não há que se falar em prescrição, porquanto entre o início dos descontos indevidos e o ajuizamento da ação não transcorreu o lustro prescricional. Do mérito A responsabilidade civil pela reparação oriunda de dano moral pressupõe a existência dos requisitos ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art. 186 c/c art, 927, ambos do Código Civil). O INSS está exposto à ordem de responsabilidade objetiva, decorrente do comando estampado no art. 37, § 6º da Constituição Federal, o que se perfaz diante da obrigação de o INSS fiscalizar a lisura das operações de consignação, tal qual a que originou esta demanda. Nos termos do art. 579 da CLT, o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo sindicato, na forma do disposto no art. 591 desta Consolidação. No mais, é permitido ao INSS descontar diretamente dos benefícios previdenciários mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados (art. 115, V da Lei 8.213/91). O Histórico de Créditos dá conta que a parte autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (NB 514.294.039-0) e que, dentre outros descontos, há aquele com a descrição "CONTRIBUICAO CINAAP", no qual os valores chegam a R$ 28,24. Em sua inicial, a parte autora sustenta que não autorizou aqueles descontos e que não possui qualquer relação com a CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Lado outro, passada a instrução processual, permanece injustificado o fundamento que deu origem ao abatimento efetuado sobre a rubrica "CONTRIBUICAO CINAAP". Aplicando-se à espécie a distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º do CPC/2015), caberia aos demandados comprovarem a contratação dos serviços pela parte autora, haja vista que não apresentaram a ficha de inscrição e/ou termo de associação/adesão. Além disso, a autorização por meio de gravação de voz é expressamente vedada pela Instrução Normativa INSS/PRESI nº 28, de 16 de maio de 2008, em seu artigo 3º, inciso III, que dispõe: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Diante da ausência de comprovação de autorização válida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade do desconto realizado diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ademais, para a requerente, torna-se impossível provar o fato negativo, razão pela qual, na ausência de prova em sentido contrário pelos réus, há de se considerar a prevalência dos fatos retratados nos autos pela parte autora. À vista disso, o dano material corresponde à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Quanto à repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso dos autos (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Assim, tendo em vista que a Associação não apresentou prova capaz de demonstrar a legitimidade da cobrança, evidente a violação à boa-fé objetiva, o que importa na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (art. 42 do CDC). Nesse sentido: SÚMULA DE JULGAMENTOCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS REJEITADA. FRAUDE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela autarquia previdenciária contra a sentença de 1º grau que julgou procedente pedido para: a) declarar a ilegalidade dos descontos perpetrados pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, no benefício da parte autora, referente a "Contribuição ANAPPS"; b) condenar a ASSOCIACAO a obrigação de pagar à parte autora, a título de danos materiais, as parcelas indevidamente descontadas desde 01/11/2017, em dobro, e em montante a ser apurado na fase de execução, acrescida de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais.2. Não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é a autarquia previdenciária a entidade responsável pela fiscalização e autorização dos descontos em folha de pagamento dos empréstimos concedidos por instituições financeiras a segurados da Previdência (Lei 10.820/2003, art. 6º). Precedente: (AC 0001214-38.2008.4.01.3700 / MA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2016). Preliminar de ilegitimidade rejeitada.3. In casu, não merece reparo a sentença recorrida. Como bem fundamentou o magistrado sentenciante, Busca a parte autora a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato ilícito imputado às demandadas, consistente no desconto indevido sob a rubrica "Contribuição ANAPPS". Pleiteia, ainda, a suspensão dos descontos realizados no seu benefício e a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Alega, em síntese, que em junho de 2018 notou o lançamento de desconto indevido na sua aposentadoria por invalidez (NB 119570741-7) sob a rubrica "Contribuição ANAPPS", que afirma não ter autorizado. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS, considerando que a narrativa apresentada na petição inicial aponta a existência de conduta ilícita direcionada à autarquia previdenciária, responsável por evitar que descontos não contratados sejam realizados no benefício. Nesse sentido, confira-se a ementa adiante transcrita: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRAÍDOS PELO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INEXIGIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA RÉ. ART. 333 DO CPC. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 121/05. DEVER DO INSS DE REQUERER JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NOS CASOS DE RECLAMAÇÃO. INÉRCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Alegação de beneficiário do INSS no sentido de não haver contraído ou autorizado a contratação de empréstimos consignados junto a instituição financeira. 2. Legitimidade da autarquia previdência para figurar no polo passivo da ação diante do pedido deduzido na exordial, direcionado a evitar que o Instituto Nacional de Seguridade Social deduza de benefício previdenciário quantias referentes à amortização de empréstimos não contraídos. 3. Impossibilidade de se exigir do impetrante a produção de prova negativa. Incumbe à ré o ônus de prova modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 4. Dever do INSS de requerer junto à instituição financeira a apresentação dos documentos comprobatórios da contratação do empréstimo nas hipóteses envolvendo reclamações relacionadas a fraudes ou descontos indevidos em benefício, sob pena de, não apresentada a documentação no interregno previsto, sujeitar-se o banco à aplicação de penalidades e ao cancelamento da consignação. Inteligência do art. 8º, I, da Instrução Normativa Nº 121/05, com redação dada pela Instrução Normativa nº 05/2006, vigente à época dos fatos. Inércia da autarquia previdenciária. 5. Plausibilidade e verossimilhança do direito invocado, guardando pela conformidade com os fatos arguidos na exordial e com a documentação acostada aos autos. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (AMS 00081010620064036108, DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) grifos acrescidos No mérito, assiste razão à autora. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, o laudo foi juntado em 05.07.2021. De acordo com o laudo grafotécnico, ...foi feito o confronto da assinatura da Sra. Maria Conceição dos Santos posta no RG, na procuração sendo comparadas com a autorização de desconto, verificando-se que há divergências gráficas entre seus aspectos genéticos e formais. Concluiu o perito que Diante dos documentos anexados aos autos, foram constatados divergências entre a assinatura questionada, tanto em seus aspectos morfológicos, quanto em suas características grafocinéticas, que permitiram concluir que as assinaturas não foram produzidas pelo fornecedor do lançamento gráfico padrão, identificado como Sr. Maria Conceição dos Santos . Nesse influxo de ideias, entendo indevidos os descontos realizados no benefício da parte autora a título de "Contribuição ANAPPS" merecendo prosperar o pleito indenizatório formulado. In casu, verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada pela ré, uma vez que a situação em questão se amolda à hipótese de incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, não sendo mais exigida a comprovação da má-fé da ré. Segundo entendimento recente do STJ, a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, sendo cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso concreto. Entretanto, quanto ao pedido de devolução em dobro dos valores descontados, verifica-se que, a princípio, a autarquia ré não figurou como beneficiário das parcelas, as quais foram repassadas diretamente para a ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS, devendo essa arcar com a indenização de cunho material pleiteada pelo requerente (parágrafo único do art. 42 do CDC). Em casos desse jaez é inquestionável que a Associação é a responsável pela verificação da documentação apresentada pelos seus clientes por ocasião da contratação da contribuição, estando a Autarquia Previdenciária responsável apenas pela execução do comando de cobrança. Dessa forma, a primeira responde pelos danos decorrentes de possíveis fraudes, já que falhou na vigilância que lhe competia A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, sem resultar em valor inexpressivo, nem exorbitante. Como a composição do dano deve ser proporcional à ofensa, o arbitramento judicial deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da parte autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu. Traçadas essas linhas, e atenta ao caso em concreto, especialmente à capacidade econômica do réu, a conduta da vítima, os valores descontados indevidamente, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que entendo razoável. Quanto ao dano material, considerando que foram descontadas parcelas desde 01/11/2017, termo de adesão (petição de 26/08/2019), fixo-o em dobro, conforme já fundamentado. 4. Por fim, importante ressaltar que, conforme petição datada de 28/02/2022, houve cumprimento da obrigação determinada em sentença pela ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS.5. Recurso do INSS desprovido. Sentença que se mantém pelos seus próprios fundamentos.6. Acórdão integrativo proferido nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95, e artigo 26 da RESOLUÇÃO/PRESI/COJEF nº 16/2010 do TRF/1ª Região.7. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, afastada a condenação na hipótese da parte não ter constituído advogado ou de patrocínio do recorrido pela DPU, consoante REsp. 1.199.715/RJ. (AGREXT 0026893-90.2019.4.01.3300, RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/11/2022.) (destaquei) Por outro lado, a relação jurídica existente entre o INSS e o segurado não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, à autarquia previdenciária. Por fim, no que concerne ao dano moral, este se caracteriza pela violação a alguns aspectos relacionados à dignidade humana, como a honra, a privacidade e a intimidade que interfiram no comportamento psicológico do indivíduo. Dentre outras causas, pode estar vinculado a eventos que causem aflição, angústia, dor, vexame, sofrimento, humilhação e desequilíbrio no bem-estar e na autoestima. Na hipótese, tendo em vista a natureza alimentar da percepção dos proventos por parte da autora, a realização de desconto indevido já é suficiente para caracterizar hipótese de dano moral indenizável, haja vista o impacto nos recursos usados para sua subsistência. Quanto a sua quantificação, conforme as lições de Maria Celina Bodin de Moraes, devem ser sopesados os seguintes elementos: o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza, a gravidade e a repercussão da ofensa (a amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29). Cabe ainda acrescentar o aspecto punitivo-pedagógico, a fim de que a indenização sirva como desestímulo à prática de outras condutas semelhantes. Não há nenhum dado que evidencie que o grau de culpa do réu seja superior àquele normalmente observado em casos semelhantes. De qualquer modo, não ficou demonstrado qualquer outro efeito danoso além daquele decorrente do desconto indevido, devendo ser destacado que a quantia é de valor relativamente baixo, o que minimiza a intensidade do dano. A partir desses elementos, e, já considerado o aspecto punitivo da reparação, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Da responsabilidade subsidiária do INSS Na hipótese, levando em conta o teor do Tema 183 da TNU, entendo presente a responsabilidade subsidiária do INSS, na medida em que resta evidente a conduta negligente na implantação da consignação sem prévia autorização. Entretanto, no que tange à restituição dos valores descontados, a responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária se limita ao caráter simples. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) declarar a irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 514.294.039-0) sob a descrição "CONTRIBUICAO CINAAP", devendo os réus diligenciarem o seu cancelamento, caso ainda ativo; b) CONDENAR a CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS na obrigação de restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora (NB 514.294.039-0) a título de "CONTRIBUICAO CINAAP" e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na obrigação de restituir, na forma simples, os valores descontados, acrescidos de juros moratórios e corrigidos monetariamente desde a data do primeiro desconto, nos termos do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) CONDENAR a CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, subsidiariamente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros moratórios a partir da data do ilícito (primeiro desconto) e correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmulas 54 e 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à associação ré, uma vez que, embora se trata de entidade sem fins lucrativos, não restou demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. RECURSOS Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. EXECUÇÃO Transitado em julgado, apresente a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos referentes aos valores devidos. Em seguida, vista à ré para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002405-06.2023.8.26.0642" – Página 7 de 7

Processo nº 1002405-66.2025.4.01.4004

Processo nº 1002405-51.2024.4.01.3503

Processo nº 1002405-69.2025.4.01.4100