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Maria De Fatima Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315363191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002413-18.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002413-18.2021.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI - GO27309 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Alega, em síntese, que: i) adquiriu um imóvel residencial pelo PMCMV, n. 8720018589785, em 2016; ii) no ano de 2017, foi diagnosticada com cegueira severa e perda irreversível da visão de ambos os olhos, conforme laudo médico; iii) requereu na agência 1735-3, a execução da cobertura securitária por invalidez permanente, e, após entregar a documentação, recebeu a informação de que o contrato havia sido liquidado, o que é ratificado pelo “print” da tela de acompanhamento do contrato, em anexo; iv) ao tentar efetuar compras no comércio local, descobriu a restrição negativa vinculado ao contrato habitacional, por consulta realizada no SPC em 14/09/2020, ou seja, passados três anos da solicitação de quitação do financiamento; v) direito a ser indenizada por dano moral em R$15.000,00. Como pleito final, postulou a declaração de inexigibilidade do débito, baixa da inscrição negativa e indenização por dano moral presumido. Deu à causa o valor de R$115.000,00, por estimativa. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A inicial veio instruída com documentos. Contestação presente (ID 1023947272), alegou a Caixa, preliminarmente, ausência de interesse processual, pois sequer demonstrada prova da tentativa de solução administrativa. No mérito, inexistência dos requisitos para reparação por danos morais. Na impugnação (ID 1239479282), foi reiterado o pedido de inversão do ônus da prova. No petitório de ID 1603387853, acompanhado de documentos (ID’s 1603387855 a 1603387861; ID 1885831678), informa a Caixa que o contrato n. 872011858978-7 (ativo) – objeto da negativação SPC (ID 710172449) – tem como origem o contrato n. 872001858978-5 que foi sub-rogado ao FAR (liquidado como SE 318 contrato FGTS sub-rogado ao FAR), em razão da inadimplência do mutuário; há prestações em aberto desde 03/2016; não foi localizado no sistema de controle de sinistros, nenhuma abertura para cobertura securitária. Instada (ID 2087530184), a autora informou não haver mais interesse na produção de outras provas, sob o argumento de que o contrato colacionado ao ID 1885831678, do pacto celebrado entre as partes, traz expressa previsão de cobertura securitária em caso de morte ou invalidez permanente, com a correspondente quitação do saldo devedor; comunicou à Caixa o diagnóstico médico recebido e o status do contrato para liquidado, o que impõe reconhecer a sua quitação. Por meio da decisão de ID 2157738288, o juízo da Vara Única desta Subseção Judiciária de Itumbiara corrigiu, de ofício, o valor da causa e declinou do feito em favor deste juízo do Juizado Especial Federal de Itumbiara. É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia cinge-se na existência de débito no tocante ao contrato n. 872001858978-5 mesmo após a sua liquidação. Conforme documento de ID 710172449, o nome da autora encontra-se inscrito em cadastro de inadimplentes em virtude de débito vencida em 24/03/2016 e oriundo do contrato n. 872011858978-7 celebrado com a CEF. A CEF assevera que o contrato acima tem como origem o de n. 872001858978-5, o qual foi sub-rogado ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) em razão da inadimplência do mutuário por prestações em aberto desde 03/2016, encontrando-se inativo/liquidado após a sub-rogação. Conforme extrato de ID 710172446, o contrato n. 872001858978-5 foi liquidado. Já o extrato de ID 1603387859, dá conta que o contrato n. 872011858978-7 possuía, até 24/03/2023, 85 parcelas em atraso, com a primeira vencida em 24/03/2016. Pois bem. Conforme extratos trazidos pela ré CEF (ID 1603387855 e seguintes), a autora deixou de adimplir com as parcelas pactuadas desde 03/20216. A autora não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar que deu início ao requerimento administrativo de liquidação do contrato com base em sua invalidez permanente. Em sua inicial, alegou que, após diagnóstico no ano de 2017 de cegueira severa com perda irreversível da visão de ambos os olhos, solicitou junto à ré a liquidação do contrato. Disse que se dirigiu até a Caixa Econômica Federal Ag. 1735-3 para apresentar a documentação pertinente, quando foi informada que o contrato fora liquidado, o que permite dizer que não foi realizado qualquer pedido formal. Já a CEF alegou que em consulta ao sistema Controle de Sinistros SIGA não foi localizado processo de comunicação de sinistro (ID 1603387853). Desta forma, demonstrada a inadimplência da autora desde 03/2016 e a sub-rogação do contrato ao FAR, este o verdadeiro motivo da liquidação do contrato primitivo, tenho por regular a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes diante do débito oriundo do contrato n. 872011858978-7. Assim, deve ser rejeitado o pedido deduzido na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça (ID 709972085). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Processo nº 1002413-73.2020.4.01.3501

ID: 314966372

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002413-73.2020.4.01.3501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

ANA CAROLINA FERREIRA DE BRITO

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MAURO HENRIQUE DE OLIVEIRA COBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia Rua Dr. João Teixeira, n° 596, Qd. 73, Lt. 21-A, Centro, Luziânia/GO - CEP 72800-440 Telefone: 61 2104-3503/ WhatsApp: +55 61 98213-0017 - e-mail: 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br PROCESSO Nº 1002413-73.2020.4.01.3501 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: JOEL DE PAIVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado contra JOEL PAIVA OLIVEIRA, através dos fatos desvelados no dia 23/12/2019, pela prática do delito capitulado no artigo 48 da Lei nº 9.605/98, quando, supostamente, agiu de forma livre, consciente e voluntária, impedindo e dificultando a regeneração natural da floresta na Área de Preservação Permanente da UHE Batalha, nas coordenadas geográficas 16° 55' 10" S – 47° 17' 54" W, localizada na Fazenda São Camilo/Funil, em Cristalina/GO. O Ministério Público Federal propôs transação penal consistente em: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 3,000.00 (três mil reais), a ser revertida para entidade de cunho social escolhida por este Juízo; e b) Recuperação da área, através da apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD a ser aprovada por órgão ambiental competente (ID. 1504349846).. Designo Audiência Preliminar de Transação Penal e Instrução Processual para o dia 13/08/2025, às 16h00min, a ser realizada na modalidade presencial na sede deste juízo. Caso as partes assim requeiram de modo fundamentado, nos termos do art. 4º da Resolução do CNJ nº 481 de 22/11/2022, fica desde já autorizada a participação por videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWYzNjI5YzItNDRjZC00ZmQ1LTgwNjQtN2M5YWM2NTMyMjUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222d16ac37-fe54-427a-8044-d4af07f0233a%22%7d As partes deverão informar até 02 (dois) dias úteis antes da audiência, através do endereço eletrônico 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br: a) O e-mail da parte e/ou do advogado para o qual deverá ser encaminhado o link da audiência; b) Número telefônico, de preferência de smartphone com o aplicativo WhatsApp instalado, para que o Organizador da Videoconferência oriente o participante a se conectar à sala virtual e/ou auxiliar na solução de eventuais problemas de conexão da internet. Como primeiro ato da audiência, os participantes (membros do Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, que permita ao Organizador da Videoconferência consignar os dados na ata de audiência. No dia da audiência, nos 05 (cinco) minutos que antecederem ao horário marcado, o participante deverá clicar no link encaminhado por e-mail e, posteriormente, no ícone “Ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. O participante será direcionado para uma tela que indicará 03 (três) modos de ingresso na reunião: 1) baixando o aplicativo Microsoft Teams para instalação; 2) continuando no navegador; ou 3) possuindo instalado o aplicativo Microsoft Teams no computador/celular, será automaticamente encaminhado para a próxima etapa. Caso o participante não possua instalado ou não saiba manusear o aplicativo, recomenda-se clicar na opção “continuar neste navegador” por ser mais a fácil para ingresso na sala virtual. Em seguida, o participante será redirecionado para a página de acesso à audiência, devendo inserir o nome no campo solicitado e clicar no link “ingressar agora”. Posteriormente, o participante será encaminhado ao “lobby da audiência”. Quando tudo estiver pronto para o início, o Organizador da Videoconferência autorizará o ingresso dos participantes na reunião. Ao ingressarem na sala virtual de audiência, os participantes deverão ATIVAR a câmera para que seja possível a gravação e DESATIVAR o microfone para evitar interferência sonora no chamado. O microfone somente deverá ser ligado quando dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Caso o participante queira falar, deverá clicar no ícone da “mãozinha”, localizada na barra de ferramentas da reunião, no centro da tela, a qual deverá permanecer ativada até que seja dada a palavra pelo MM. Juiz Federal. Concedida a palavra, o participante deverá ativar o microfone. Ao término da fala, deverá novamente clicar no ícone da “mãozinha”, desabilitando, e desativar o microfone. As QUESTÕES DE ORDEM deverão ser arguidas de plano pela parte, não se submetendo ao procedimento anteriormente descrito. A ocorrência de eventuais problemas durante a Audiência (reunião) deverá ser reportado no chat da reunião, disponibilizado pelo aplicativo, ou, caso não seja possível utilizá-lo, deverá ser comunicado através do e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou no WhatsApp +55 61 98213-0017, que estarão sendo monitorados pelo Servidor Organizador. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato ou a sua redesignação. Os registros audiovisuais gravados até a queda de conexão que impeça a continuidade dos trabalhos serão salvos automaticamente pelo sistema. A ocorrência será informada pelo Organizador da Videoconferência através do número telefônico ou e-mail disponibilizado pelo participante. Encerrada a audiência, as partes poderão sair do sistema, clicando no telefone vermelho. A ata da audiência será lavrada e assinada eletronicamente pelo MM. Juiz Federal ou lavrada pelo Organizador da Videoconferência e assinada eletronicamente pelo magistrado, sendo juntado(s) o(s) arquivo(s) de mídia contendo a gravação da audiência após a sua disponibilização no PJe. Para maiores esclarecimentos, os participantes deverão contatar até 2 (dois) dias úteis antes da audiência o e-mail 01vara.secrim.lza@trf1.jus.br ou o WhatsApp +55 61 98213-0017. A sala de videoconferência da Subseção Judiciária de Luziânia ficará disponível ao participante que optar por comparecer em Juízo. Notifique-se JOEL PAIVA OLIVEIRA para comparecer à audiência designada, entregando-lhe cópia da proposta de transação penal (ID. 1504349846). O requerido deverá ser cientificado de que a proposta de transação penal será recebida como denúncia na audiência designada, com a conversão do inquérito policial em ação penal, nas hipóteses de não aceitação do benefício despenalizador ou de ausência injustificada ao ato. Por conseguinte, estando presente na audiência, será oportunizado ao advogado de defesa responder à acusação oralmente. Caso o requerido não possua condições para constituir advogado, deverá requerer a nomeação de um defensor dativo no momento de sua notificação. Em corolário, desde já nomeio o Dr. Fernando Magno Pereira (OAB/GO 45.152) [Celular/WhatsApp +55 61 99266-6279] defensor dativo do requerido, que deverá ser intimado de todos os atos processuais. Oficie-se ao Superintendente do IBAMA em Minas Gerais, requisitando o comparecimento à audiência designada dos servidores ambientais Júlio César Zambão (mat. 142315-7) e Edson Amaral (mat. 252438-8), sem prejuízo da intimação pessoal pelos meios céleres, oportunidade na qual poderão ser inquiridos na condição de testemunhas da acusação. Intime-se a testemunha William Jacoub Kouzak através dos dados informados pelo parquet. Intime-se o Ministério Público Federal. Confiro força de ofício ao presente despacho. Cumpra-se. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Gisellene Siqueira Lima x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317531296

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002413-66.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELLENE SIQUEIRA LIMA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002413-66.2022.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GISELLENE SIQUEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO CARVALHO - PA16283 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA Trata de ação pelo rito comum proposta por GISELLENE SIQUEIRA LIMA em face da Caixa Econômica Federal (CEF), visando à rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusulas contratuais, obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, além da concessão de tutela de urgência. A autora afirma que firmou, em 13/01/2021, contrato de compra e venda de terreno com financiamento para construção no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com recursos do FGTS, sendo a CEF o agente financeiro e a Urbanizadora Chapeco LTDA a vendedora do lote, representada pela Construtora Torres. Sustenta que houve induzimento em erro quanto à localização do imóvel, pois foi-lhe prometido lote situado na Quadra 66, mas o contrato formalizou a aquisição do lote 34 da Quadra 59, local diverso, distante e sem infraestrutura adequada. Informa ainda que a construção foi iniciada em local irregular, sem alvará e sem emissão de “habite-se” pela SDU, sendo inclusive embargada. Alega que a CEF liberou valores à construtora sem que a documentação prevista contratualmente fosse apresentada, o que teria caracterizado falha na prestação de serviço. Pleiteia a devolução de valores pagos, inclusive FGTS, além de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. O pedido liminar foi indeferido, conforme id. 1150175290. A CEF apresentou contestação alegando que atua como mero agente financeiro, não tendo qualquer ingerência sobre a escolha do imóvel, tampouco sobre a regularidade da obra, sendo indevida sua responsabilização pelos fatos narrados. Impugna o pedido de justiça gratuita, nega a existência de nexo causal entre sua atuação e o prejuízo alegado, e afirma que o contrato firmado é plenamente válido. Pugna pela improcedência dos pedidos (ID 1276654767). A autora apresentou réplica à contestação no ID. 1309088271. A decisão id. 1150175290 determinou que a CAIXA juntasse todos documentos de que exigiu da Construtora toda a idoneidade de informações documentais e o atesto dos engenheiros da própria CAIXA para liberação da primeira parcela e das subseqüentes. A caixa, por sua vez, interpôs o agravo de instrumento nº 1021777-53.2023.4.01.0000 em face da decisão de id 1150175290. A caixa apresentou Relatório de acompanhamento e evolução de obra, onde consta, dentre outras coisas, que a obra estava com alvará válido (ID. 1652585949). Além disso, apresentou vários documentos relativos ao contrato no id. 1656960473 e seguintes. Intimada, a CEF reconhece que não houve nenhum alvará de construção emitido em nome da mutuária Gisellene Siqueira Lima (ID. 2149561528) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentação Da justiça gratuita A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (id. 1107496774 – pág. 30) e comprovantes de renda compatíveis com sua alegação (id. 1107496768). Nos termos do art. 98 do CPC, a declaração é suficiente, salvo prova em contrário, que não restou produzida de forma eficaz. Defiro, pois, o benefício da justiça gratuita. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre a autora e a CEF é típica de consumo. A autora é mutuária no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), utilizando recursos do FGTS, com a finalidade de construir moradia própria. Trata-se de serviço financeiro ofertado no mercado de consumo (art. 3º, §2º, do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presente a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança das alegações, ratifico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme já deferido em decisão interlocutória. Da responsabilidade da CEF e inadimplemento contratual A Caixa Econômica Federal sustenta, em sua defesa, que sua atuação se limitou à condição de agente financeiro e que a responsabilidade por eventuais vícios na obra ou equívocos na localização do lote deve ser imputada exclusivamente à construtora. Todavia, essa tese é insustentável diante das próprias cláusulas do contrato firmado com a autora (ID 1107496770), especialmente no item 3.1.1, alínea “e”, que expressamente condiciona a liberação da primeira parcela do crédito à apresentação de: “Alvará de construção ou de reforma e da licença de obra.” Soma-se a isso, o fato de haver documento emitido pela Superintendência de Desenvolvimento Urbano de Marabá – SDU embargando a obra no imóvel objeto desta demanda (id. 1107496773 – pág. 40). A obrigação de exigir a apresentação do alvará de construção era da própria CEF, que a incluiu expressamente como condição para liberação da primeira parcela do financiamento. Apesar disso, conforme reconhecido pela própria Caixa no documento ID 2149561528, não foi apresentado qualquer alvará de construção emitido em nome da autora. A liberação indevida da verba contratada, sem a apresentação do alvará e licença da obra, violou diretamente o contrato, configurando inadimplemento por parte da instituição financeira. Ressalte-se que a vistoria técnica da engenharia da CEF, nos moldes previstos contratualmente, não substitui a exigência documental prévia, especialmente quando esta está expressa como condição essencial à execução do contrato. Trata-se, pois, de descumprimento objetivo de cláusula contratual, que impede o prosseguimento válido da avença e autoriza a rescisão do contrato de financiamento, com a restituição à autora dos valores por ela efetivamente pagos à CEF. Importante destacar que os problemas relativos à localização do imóvel, à atuação da construtora e à irregularidade urbanística da obra não serão objeto de análise neste processo, uma vez que a construtora não figura no polo passivo da presente demanda e há processo próprio em trâmite perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028) em que tais questões estão sendo discutidas. Da rescisão contratual A autora comprovou ter firmado o contrato de financiamento junto à CEF. Diante do descumprimento contratual pela CEF e da frustração da finalidade do contrato, é devida a rescisão da avença, com restituição das parcelas pagas, inclusive os R$ 4.792,00 referentes à utilização do FGTS para amortização da dívida. A restituição integral dos valores pagos pela autora à CEF é medida que se impõe, com correção monetária e juros moratórios. Do dano moral Ainda que a conduta da CEF tenha violado cláusula contratual essencial, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável. A autora narra angústia, frustração e transtornos emocionais resultantes da descoberta de que o imóvel estava sendo construído em local diverso daquele que lhe foi apresentado e prometido pela corretora, e que a construção era irregular e embargada. Contudo, tais fatos, embora graves, decorre, em sua origem direta e imediata, da atuação da corretora de vendas e da construtora responsável pela execução da obra, que induziram a autora a erro quanto à localização e legalidade do imóvel. A irregularidade contratual da CEF, consistente na liberação de verba sem a documentação exigida, por si só, não teria produzido qualquer prejuízo emocional ou patrimonial à autora se o imóvel tivesse sido regularmente construído no local desejado. Em outras palavras: o dano efetivo só se consumou por causa da conduta da construtora, cuja responsabilidade está sendo discutida em ação própria perante a Justiça Estadual (nº 0811040-60.2021.8.14.0028). Não se trata de afastar a responsabilidade objetiva da CEF, mas sim de delimitar a sua extensão à esfera contratual e patrimonial, já plenamente reparada com a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas. Ademais, o dano moral decorrente de descumprimento contratual não se configura como in re ipsa, e, portanto, devem ser comprovadas as consequências fáticas capazes de ensejar sofrimento psíquico, importando em anormal violação a direito da personalidade. Assim, eventual reparação por danos extrapatrimoniais deverá ser analisada em sede própria, contra os agentes diretamente envolvidos na indução da autora em erro — a corretora e a construtora — e não contra a instituição financeira que descumpriu cláusula documental, mas que não interferiu na escolha, venda ou localização do imóvel. Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por Gisellene Siqueira Lima em face da Caixa Econômica Federal, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, identificado nos autos, em razão do inadimplemento contratual pela instituição financeira; b) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à autora os valores por ela efetivamente pagos no âmbito do contrato de financiamento, sendo o montante de R$ 4.792,00 correspondente ao valor do FGTS utilizado para amortização da dívida e eventuais parcelas descontadas referentes ao financiamento. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, conforme manual de cálculo da Justiça Federal. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, proporcionalmente distribuídos na razão de 70% para a Caixa Econômica Federal e 30% para a autora, ficando, porém, suspensa a exigibilidade da cobrança com relação à autora, por força da gratuidade da justiça ora deferida (CPC, art. 98, §3º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a proporção acima para fins de responsabilidade. Comunique-se ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto nos autos nº 1021777-53.2023.4.01.0000, bem como ao Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, nos autos nº 0811040-60.2021.8.14.0028, acerca do teor desta sentença, para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marabá/PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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