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Processo nº 1002502-23.2025.4.01.3307

ID: 309831428

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002502-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RISE CARMO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACQUELINE MEIRELES VALIENSE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002502-23.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RISE CARMO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACQUELINE MEIRELES VALIENSE - BA44059 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS na Contestação (ID 2177195158). Como pode-se observar dos presentes autos, a parte autora colacionou novos documentos, diversos daqueles juntados no processo de n.° 1006726-43.2021.4.01.3307. Quanto ao mérito, a Legislação Previdenciária garante o benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Ao trabalhador rural é assegurado aposentadoria por idade, mesmo sem contribuição para a previdência social, desde que comprove o referido exercício de sua condição profissional, mediante prova material, ainda que indiciária, complementada por prova testemunhal (Lei nº 8.213/91, art. 39 e 55). O Decreto 3048/99, por seu art. 144, acrescentou a exigência de que tal prova seja “razoável”, conceito de textura aberta cujos contornos têm sido dados jurisprudencialmente. Os mesmos Tribunais sedimentaram a orientação de absoluta inaptidão de solitária prova testemunhal, como se vê das Súmulas 27, do TRF-1ª Região, e 149, do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, para que se comprove o exercício da atividade rurícola pelo tempo equivalente ao período de carência, se faz necessária existência de documentação comprobatória contemporânea ao dito período. No caso dos autos, o requisito etário se encontra comprovado por meio do documento de identidade juntado (Id 2172376862). Quanto aos demais requisitos, a Demandante pretende comprovar que exerceu o labor rural no período de 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, formulado em 15/03/2024, na qualidade de segurada especial. Na instrução processual, a parte autora, objetivando comprovar a sua qualidade de segurado(a) especial e o exercício de atividades campesinas, apresentou, entre outros, os seguintes documentos: certidão de nascimento da Autora (ID 2172376990); certidão de casamento (ID 2172377579); documentos pessoais do esposo da Autora (ID 2172377208); certidões de nascimento dos filhos (ID 2172377372 e ID 2172378589); CTPS da Autora sem anotações (ID 2172378380); contas de energia com endereço rural (ID 2172380320 e ID 2172380436); cartão da família com endereço rural (ID 2172380578); certidão de batismo do esposo da Autora (ID 2172380722); comunicado da Coelba com endereço rural (ID 2172381864); documento de análise química de solos da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (ID 2172382030); ata de reunião realizada no Projeto de Assentamento Amaralina (ID 2172382243); carteira do sindicato rural do esposo da Autora (ID 2172382314); declaração de posse de área de terra emitida pelo sindicato rural (ID 2172382448); notas fiscais com endereço rural (ID 2172382789; ID 2172383499; e ID 2172383599); recibo de mensalidade do sindicato rural em nome do esposo da Autora (ID 2172383692 e ID 2172383824); título eleitoral da Autora (ID 2172383922); ITRs da Fazenda Amaralina em nome do esposo da Autora (IDs 2172384122, 2172384325, 2172384551, 2172384610, 2172384717 e 2172384908); escritura pública (ID 2172385077); fotos (ID 2172385242); e certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ID 2172386866). Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, seja porque foram produzidos unilateralmente e/ou meramente declaratórios, ou que não se referem, necessariamente, ao labor rural. Vale destacar que carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural. Do mesmo modo, as declarações de ITR, possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial. A prova oral produzida na audiência realizada em 17 de junho de 2025 (ID 2193003167), sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima. Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” “Ex positis”, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1056828-67.2024.4.01.3500

ID: 313874092

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1056828-67.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056828-67.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS SOUSA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO JAIME DE SOUZA - GO45102 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GOIÂNIA e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS SOUSA PIMENTEL, devidamente representada e qualificada, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO, visando à análise de documentos administrativos apresentados em sede de procedimento fiscal. Alega a Impetrante, em síntese, que: a) foi instaurado procedimento fiscal (Processo nº 10265.849239/2021-66) referente ao IRPF exercício 2021, ano calendário 2020, para apuração de supostas irregularidades em declaração de despesas médicas e pagamento de plano de saúde; b) apresentou retificação da declaração e documentação comprobatória em 22/12/2021; c) houve nova intimação, ocasião em que enviou documentação no referido processo, em 17/08/2022; d) apesar da juntada tempestiva da documentação, foi emitida Notificação de Lançamento Fiscal em 06/09/2023, no valor de R$ 12.682,26; e) apresentou impugnação administrativa tempestiva em 06/10/2023, com novos documentos, mas a autoridade coatora manteve o lançamento sem análise do conteúdo apresentado; f) transcorrido o prazo legal de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, sem decisão final no processo administrativo; g) houve violação aos princípios da razoável duração do processo, ampla defesa, contraditório e legalidade. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para a declaração de nulidade do lançamento tributário por ausência de análise documental e extrapolação do prazo legal, e a restituição de valores devidos a título de IRPF, corrigidos monetariamente a partir da segunda retificação da declaração. Junta procuração e documentos. Notificada, a Autoridade Impetrada apresentou informações, suscitando a ilegitimidade passiva, por se tratar de débitos sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP. O Ministério Público Federal manifestou inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A alegação de ilegitimidade passiva não merece prosperar. A fim de provar que os débitos estão sujeitos à jurisdição da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, a Autoridade Impetrada apenas juntou uma tela que demonstra a existência de requerimento em análise na unidade de Ribeirão Preto, sem indicação do número do processo ou outro dado correlacionado ao requerimento do Impetrante. A jurisprudência do STJ e do TRF1 estabelece que, em demandas que envolvem arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos federais, a autoridade legítima para figurar no polo passivo é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte. A Impetrante é residente e domiciliada em Goiânia/GO, e a notificação de lançamento diz respeito a serviços prestados nesta capital (ID nº 2162952544). Além disso, o lançamento foi realizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (ID nº 2162953279). Ressalte-se que a análise da legitimidade passiva deve considerar o ato concreto atacado e a autoridade responsável por sua prática. A impugnação da Impetrante, com o comprovante de despesas médicas, foi protocolada na Delegacia da Receita Federal em Goiânia (VR 01RF DEVAT), de modo que o seu julgamento ocorrerá no âmbito das Delegacias de Julgamento da 1ª Região Fiscal. Ademais, não há qualquer elemento nos autos que comprove que o processo saiu do âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO. Por todos estes motivos, e à míngua de qualquer elemento que aponte para a existência de vínculos da Impetrante em São Paulo, que justifique o deslocamento do processo para aquela circunscrição, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da Autoridade Impetrada. Em caso semelhante, assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial do mandado de segurança, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade coatora e extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Definir se o Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por contribuinte cujo domicílio fiscal está em outra jurisdição. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, em mandados de segurança envolvendo questões tributárias, a autoridade coatora legítima é o Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte. 4. Ocorre que a jurisprudência vem se orientando no sentido de que a regra constitucional de competência constitui uma faculdade atribuída ao demandante nas ações ajuizadas contra a União Federal e autarquias federais, visando privilegiar o amplo acesso à Justiça, tendo o STF firmado a seguinte tese no Tema 374: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais." 5. Deve, no caso, ser seguida a norma do art. 109, § 2º, da Constituição, que permite ao impetrante optar pelo foro do Distrito Federal nas causas ajuizadas contra a União. 6. Assim, tendo o mandamus sido impetrado no foro do Distrito Federal, deve ser reformada a sentença, retornando os autos ao juízo de origem para seu regular processamento. IV. Conclusão e tese firmada 7. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Tese firmada: O Delegado da Receita Federal do Brasil do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade coatora legítima para figurar no polo passivo de mandados de segurança envolvendo controvérsias sobre tributos administrados pela Receita Federal, podendo o demandante optar pela impetração no Distrito Federal, em se tratando de ações ajuizadas contra a União e autarquias federais. Legislação citada: CPC, art. 485, incisos I e VI; Lei n. 12.016/2009, arts. 6º, caput e § 5º, e 10; art. 109, § 2º, da Constituição. Jurisprudência citada: TRF1, AC n. 0004088-50.2009.4.01.3800, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2011; STJ, REsp n. 1.587.676/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/06/2016; TRF1, AMS n. 1002502-46.2022.4.01.3301, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe de 20/08/2024; (AgInt no CC 153.138/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 22/02/2018); TRF1, AMS 1031585-09.2019.4.01.3400, Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PJe 19/12/2024; TRF1, CC 1020199-21.2024.4.01.0000, Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDAO, PJe 23/09/2024. (AMS 1009811-49.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Rejeito, portanto, a questão preliminar suscitada. Verifica-se dos autos que a Impetrante pretende obter provimento judicial que imponha o exame dos comprovantes de despesas médicas apresentados no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66. Restou comprovado nos autos o descumprimento do prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Em 06/10/2023, a Impetrante apresentou a documentação exigida pela autoridade fiscal, por meio de impugnação regularmente protocolada (ID nº 2162953335), visando ao reexame do lançamento. Contudo, até a data do ajuizamento da presente ação, em 10/12/2024, e mesmo após, a referida impugnação permaneceu sem qualquer análise ou decisão administrativa. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem decidido que a omissão na análise de documentação apresentada pelo contribuinte no curso do procedimento administrativo fiscal, bem como o descumprimento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do processo, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo e à devida motivação dos atos administrativos. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ATRASO NO EXAME. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, a decisão no processo administrativo tributário deve ser proferida no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte (Temas 269 e 270, STJ). 2. A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) viola a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão de segurança para determinar a apreciação em prazo fixado judicialmente. Precedentes deste Tribunal. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - ReeNec: 00383116220144013700, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Julgamento: 27/03/2023, 8ª Turma) CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP TRANSMITIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE NÃO REALIZADA. OMISSÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS APÓS O PROTOCOLO DOS MENCIONADOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TRF-1 - AMS: 10030961220174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 24/10/2022, 8ª Turma) A ausência de apreciação dos documentos apresentados por tão longo intervalo de tempo caracteriza afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Além disso, transcorrido o prazo de 360 dias desde o protocolo, sem decisão administrativa sobre a impugnação, incide o entendimento jurisprudencial quanto à mora administrativa injustificada. Por fim, cumpre registrar que é incabível a restituição de valores eventualmente devidos pela via do precatório, sob pena de conferir efeitos retroativos ao mandado de segurança e de admitir o uso da via do mandado de segurança como ação de cobrança, o que é vedado pelas Súmulas 271 e 269 do STF. Neste sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, para determinar à Autoridade Coatora que proceda à análise da documentação e impugnação apresentada pela Impetrante no procedimento fiscal de nº 10265.849239/2021-66, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 4º, II, CPC). Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1002502-23.2025.4.01.3307

Processo nº 1056828-67.2024.4.01.3500