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Processo nº 1002567-67.2020.4.01.3315

ID: 328400402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-67.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002567-67.2020.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002567-67.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO GONCALVES DA SILVA - PR68467 e DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO - PR81946 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Rubem Célio Bastos Carneiro pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 27/09/2019, o réu, com vontade livre e consciente, utilizando-se do Sr. EDUARDO MARCELO DA ROSA, o qual induziu a erro, fez uso do Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV) nº 014130098230, materialmente falso, apresentado aos agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR 242, km 582, em Ibotirama/BA, quando da abordagem do veículo Volvo/FH 520 6x4T, placa ERV-6145, atrelado aos semirreboques de placas JPW-0192 e JPW-0194, conduzido pelo Sr. Eduardo Marcelo da Rosa (Id 981827149). Em cota de denúncia, o parquet federal promoveu o arquivamento do inquérito policial em face de EDUARDO MARCELO DA ROSA, uma vez que a investigação apontou que ele, sem o conhecimento de que se tratava de documento falso, na condição de motorista (contratado) da empresa de Rubem Célio Carneiro, apenas fez o uso esperado do documento que lhe foi repassado. A denúncia foi instruída com o inquérito policial nº 2020.0013453, contendo os elementos de informação colhidos na investigação (auto de prisão em flagrante, depoimento do condutor, termo de depoimento da testemunha, termo de declaração do denunciado), Laudo de exame pericial nº 0567/2020 – SETEC/SR/PF/BA e ofício encaminhado pelo DETRAN/SP (Id 276988982, p. 7-9, 11; Id 464077854, p. 3-9; Id 664250489, p. 1-2; Id 943954673, p. 6). Por meio da decisão de Id 1199615762, datada de 08/07/2022, o juízo recebeu a denúncia em face de Rubem Célio Bastos Carneiro e acolheu a cota de denúncia, determinando o arquivamento do inquérito policial em relação a Eduardo Marcelo da Rosa. O réu foi regularmente citado (Id 1306529803). Certidão de transcurso do prazo para o réu apresentar resposta à acusação (Id 1462748887). RUBEM CÉLIO BASTOS CARNEIRO apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado por este Juízo, por negativa geral, reservando-se a rebater a acusação em sede de alegações finais (Id 1563361387). A decisão de Id 1965638187 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Despacho designando audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2142964601). O réu foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão de manutenção do recebimento da denúncia e do despacho que designou o dia da audiência de instrução (Id’s 2154811590). Em seguida, o acusado requereu a juntada de procuração e habilitação dos procuradores por ele constituído no processo (Id 2159392796). Termo de audiência acostado ao evento 2159505517 registrando a ausência da testemunha Eduardo Marcelo da Rosa, seguida de homologação da dispensa de sua oitiva; a oitiva da testemunha de acusação Gilberto Moura; o interrogatório do réu; a oferta de alegações finais orais pelo MPF e a concessão, pelo magistrado, de prazo para a defesa apresentar alegações finais por memoriais. O MPF, em alegações finais orais (Id 2159911991), requereu a condenação do réu nas penas do crime imputado. RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO apresentou alegações finais ao evento 2161108756, relacionadas a fato diverso do discutido no presente feito - ocorrido em 01/05/2020, envolvendo o motorista da empresa do réu, THIAGO DA SILVA GUSMÃO. Na ocasião, aduziu a preliminar de inépcia da peça acusatória; o desconhecimento de que os códigos de segurança inseridos no CRLV eram divergentes das emissões pelo órgão estadual de trânsito do Estado de São Paulo. Alegou que eventual crime de furto ocorrido junto ao órgão de trânsito do Estado de São Paulo não era de conhecimento do réu, haja vista que os dados do caminhão ali inseridos correspondiam com os dados cadastrados junto ao DETRAN. Sustentou a ausência de dolo em sua conduta, a negativa de autoria. Ao final, requereu a sua absolvição. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, a regularidade do trâmite processual. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. II.1 – Do uso de documento falso O art. 304 do Código Penal preconiza que fazer uso de documentação pública falsificada configura o crime de uso de documento falso, cuja pena é remetida, na espécie, àquela no preceito secundário do art. 297 do CPB, qual seja, de reclusão, de 2 a 6 anos e multa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O uso de documento falso é delito formal, o qual se consuma com a simples apresentação do documento falso, fato que, por si só, ofende a fé pública, bem jurídico de natureza intangível e supraindividual, consubstanciada na confiança da sociedade na autenticidade dos papéis emitidos pelo ente Público. A materialidade e autoria delitiva estão suficientemente comprovadas nos autos, conforme: Termo de depoimento do condutor; Termo de depoimento da testemunha; Termo de declaração do denunciado; Laudo pericial do CRLV nº 0567/2020 – SETEC/SR/PF/BA; ofício encaminhado pelo DETRAN/SP e depoimentos prestados em Juízo (Id 276988982, p. 7-9, 11; Id 464077854, p. 3-9; Id 664250489, p. 1-2; Id 943954673, p. 6; Id’s 2159910768 e 2159911991). A tese defensiva de que o réu ignorava a adulteração do CRLV nº 014130098230 não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos. É possível extrair da documentação e dos depoimentos constantes no processo que o acusado era proprietário de fato do veículo Volvo/FH 520 6x4T, placa ERV-6145, atrelado aos semirreboques de placas JPW-0192 e JPW-0194 e entregou o documento contrafeito ao motorista EDUARDO MARCELO DA ROSA, que o apresentou aos agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando da abordagem na BR 242, Km 582, em Ibotirama/BA, no dia 27/09/2019. O CRLV apreendido pela PRF (nº 014130098230, emitido pelo DETRAN/SP, exercício 2019, datado de 25/06/2019), pertencia à pessoa jurídica RICARDO ALEXANDRE MORALLES ME, CNPJ 16796357/0001-68 (Id 276988982, p. 62). De acordo com o Termo de Declarações do réu (depoimento prestado em 30/03/2021), ele afirmou que era empresário, trabalha no setor de transporte de grãos, que é proprietário da empresa “BAHIA GRÃOS”, que possuía seis caminhões – à época do depoimento -, que era dono do caminhão VOLVO/ FH 520 6x4 T, placa ERV 6145, mas que ainda não havia transferido para seu nome. Aduziu que adquiriu o caminhão entre o ano de 2018/2019, pagando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dando um sinal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, mais 10 cheques de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumindo a dívida do veículo (em torno de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00). Declarou que, após o pagamento, recebeu uma procuração de pessoa chamada “Zé Melo” e que não se recordava do nome verdadeiro do vendedor (Id 664250489, p. 1-2). As circunstâncias do caso reforçam que o réu tinha conhecimento da falsidade documental, pois atua profissionalmente no ramo de transportes há mais de quinze anos – conforme afirmado em Juízo -, é responsável e sócio-administrador da empresa BAHIA GRAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. Destaque-se, ainda, que o acusado declarou em Juízo haver comprado e vendido diversos veículos durante o exercício da sua atividade profissional, o que demonstra que ele tem ou deveria ter conhecimentos suficientes sobre os trâmites legais para obtenção lícita dos documentos utilizados em sua frota. Com efeito, segundo perícia (Id 464077854, p. 6) realizada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), apesar de o expert concluir que o suporte do CRLV examinado era “autêntico”, ele fez a seguinte anotação relevante: “(…) Quanto à veracidade dos dados variáveis ali impressos, a mesma deverá ser verificada junto ao DETRAN/SP, uma vez que as informações constantes em normativo específico que regula a confecção dos formulários para emissão de CRLV, as quais esclarecem quais elementos de segurança deverão ser encontrados neste tipo de documento, não estabelecem quais elementos de segurança deverão ser encontrados nesse tipo de documento, não estabelecem nenhuma especificação para a forma de impressão, diagramação ou características das fontes de letra a serem utilizadas nos lançamentos dos dados variáveis dos certificados. Assim sendo, para uma conclusão categórica acerca da inautenticidade da peça de exame, faz-se necessária consulta ao DETRAN-SP, órgão ao qual é atribuída a emissão, para que ele possa prestar maiores informações que subsidiem as investigações e novas perícias que porventura sejam necessárias”. Por seu turno, o Ofício GOV/RRA Nº 1700/2021, emitido pelo DETRAN/SP (Id 943954673, p. 6), informa que os dados inseridos no CRLV apreendido não foram inseridos pelo órgão de trânsito oficial: “(…) após pesquisas realizadas em nosso Banco de Dados, Sistema PRODESP (extratos anexor), não consta ocorrências referentes a furto/roubo/extravio envolvendo o espelho nº 014130098230. Pelo Sistema de Pesquisa de Emissões de CRV/CRLV, não consta nenhuma emissão de documento de CRLV (LICENCIAMENTO) em 25/06/2019 para o veículo placa ERV6145 e após análises na cópia de CRLV apresentada, concluímos que os códigos de seguranças são divergentes dos padrões de emissões deste órgão Estadual de Trânsito.” Portanto, não há que se falar em inépcia da peça acusatória sob o argumento de que “o documento supostamente falso era VERDADEIRO”, porquanto atestada a falsidade do documento, conforme o ofício acima destacado (Id 2161108756, p. 2). Para além disso, a testemunha de acusação confirmou, em Juízo, a sua assinatura no termo no momento da apreensão. Ademais, não há como sustentar a hipótese de erro de tipo (art. 20 do CP), afinal, restou suficientemente comprovado nos autos que o documento é materialmente falso e que o réu tinha ciência, ficando demonstrada a ocorrência do delito de uso de documento falso. Entendo, portanto, que há presença de dolo, se não diretamente, com dolo eventual, já que o acusado assumiu o risco de produzir este resultado, entregando CRLV materialmente falso para que o motorista, EDUARDO MARCELO DA ROSA, o apresentasse aos policiais rodoviários federais em caso de abordagem. Além disso, deve ser frisado o fato de que o réu comprou veículo proveniente de outro Estado da Federação – distante do local de exercício da atividade empresarial pelo réu (Feira de Santana/BA), de pessoa de nome desconhecido (alcunha “Zé Melo”) e não proprietária do bem adquirido, bem como não haver levado a registro no DETRAN, a fim de realizar a transferência do veículo. Diante disso, nota-se uma despreocupação do réu em relação à origem do veículo adquirido, já que sequer sabia os dados do vendedor (tais como nome e endereço), não levou o veículo para realização de vistoria junto ao órgão de trânsito competente, o que denota a assunção de risco na compra, de forma consciente e voluntária. Por fim, destaque-se que o réu estava na posse do veículo quando ocorreu a adulteração do CRLV (junho/2019). Portanto, a alegação do denunciado, no sentido de que adquiriu o veículo já com a documentação adulterada não se sustenta, vista que ela foi produzida em 2019, enquanto a operação de compra e venda foi levada a efeito em 2016 (id. 464077854) Note-se que, tempos depois (em 2020), mesmo após o veículo ter sido apreendido e o seu empregado ter sido preso, por conta da infração ora sob análise, o réu procedeu com nova encomenda de documentação (CRLV) ao mesmo indivíduo (Zé Melo) que teria lhe encaminhado o documento falso, o que, na verdade, indica que o denunciado, pessoa com amplos conhecimentos da área, porquanto é empresário do ramo de transportes - titular de empresa transportadora -, faz uso contínuo do mesmo modus operandi para obter a documentação que lhe permitia "rodar" com o veículo enquanto resolvia as pendências administrativas que recaiam sobre os veículos. (id. 664250489). Portanto, entendo que o dolo está demonstrado. Os fatos descritos e comprovados nos autos são antijurídicos, por serem contrários às normas penais. A culpabilidade do réu, por sua vez, também está evidenciada no caderno processual, tendo em vista que não se trata de agente inimputável (art. 26 do CP) e menor de 18 anos (art. 27 do CP), além de não incorrer no previsto no art. 28, §1º, do CP. Deve-se registrar, ainda, que o réu detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta (potencial consciência de ilicitude), bem como era plenamente exigível conduta diversa. Não foram suscitadas outras excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade pela defesa. Portanto, a conduta imputada ao réu, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 304 do CP. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO como incurso nas penas previstas no tipo legal do artigo 304 do Código Penal, com pena determinada pelo art. 297 do Código Penal. Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. III.1 – Da Dosimetria da Pena III.1.1 – Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor do réu, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor do réu, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face do réu. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor do acusado. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base do réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena de em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.2 – Da Fixação das Penas Reconhecido o concurso material de delitos, fica o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena do réu tenha início em regime aberto. Eventual direito do acusado à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que as penas privativas de liberdade aplicadas a RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO não superam o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade a ser executada em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 46, do CP; e 2) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. III.5 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. III.8 – Dos honorários devidos ao Defensor Dativo Ao evento Id 1199615762, o advogado Paulo Roberto Magalhães de Moura Filho (OAB/BA 39.409) foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu. A fixação de honorários aos advogados dativos deve observar, precipuamente, a natureza e a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, além do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. Dessa maneira, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais). III.9 - Das Providências Finais ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) intimem-se as partes (acusação e defesa), inclusive o réu, pessoalmente (art. 392, I, CPP); b) proceda-se ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo via AJG, dando-lhe ciência. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados; b) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e instituto estadual de identificação); c) inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP); d) Remetam-se os autos à SEPJU para a alteração da classe processual: “execução da pena”; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1002567-67.2020.4.01.3315

Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508