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Processo nº 1002783-28.2024.4.01.3302

ID: 276320905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-28.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEIZA DAYANA PAIXAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVONADSON DOS SANTOS LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002783-28.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1002783-28.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR (A): GEIZA DAYANA PAIXAO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade laborativa (auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente). Segundo a Lei n. 8.213/91 os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária são: a) qualidade de segurado (art. 18), b) carência de 12 meses (art. 25, I); c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 da Lei de Benefícios, será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada, chegando à conclusão de que a parte demandante apresenta patologia que não ensejam incapacidade laborativa. Segundo se extrai da perícia médica, a visão do outro olho não está prejudicada, havendo, assim, eficiência visual. No que toca à visão monocular, haverá incapacidade para determinadas atividades profissionais, que exigem noções de profundidade e precisão e, por consequência, dependem da acuidade visual em ambos os olhos, o que não é o caso da parte autora, conforme atestou o perito judicial. A impugnação apresentada ao laudo pericial não merece acolhimento. Em casos como o presente, em que há controvérsia sobre a incapacidade laborativa da parte demandante, a solução da causa tem como referência o laudo, por se tratar de prova técnica, realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório, embora não vinculante, podendo ser acolhida parcial ou integralmente, no cotejo com outros elementos de convicção e conforme o convencimento motivado. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. Ou seja, não há que se falar em opinião desmotivada ou desinteressada do(a) expert. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão do(a) perito(a). Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Não é demais registrar a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Por estas razões, inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), não é possível a concessão do benefício com base unicamente na presunção de que o autor não pode exercer sua atividade laborativa habitual porque tem visão monocular, já que o conjunto probatório não dá suporte a esta alegação. Finalmente, vale pontuar que a classificação da visão monocular como deficiência sensorial pela Lei n. 14.126/2021 não conduz à conclusão de que a visão monocular ensejará incapacidade laborativa para toda e qualquer profissão, mesmo porque os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem. Do contrário, toda pessoa com deficiência estaria impossibilitada de exercer atividades profissionais, o que, evidentemente, não é o caso. A classificação da visão monocular como deficiência sensorial poderá ensejar a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 201, § 1º, I, da CF/88 e LC 142/2013), benefício diverso do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002783-73.2025.4.01.3502

ID: 326923655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-73.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE ALMEIDA DE AMORIM SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA TELES DE ALMEIDA

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GABRIELA SILVA MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002783-73.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKE… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002783-73.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACKELINE ALMEIDA DE AMORIM SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos nova procuração e declaração outorgadas pela parte autora, uma vez que a assinatura digital apresentada não possui certificado digital e, além disso, não guarda conformidade com a constante no documento de identidade (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002783-68.2024.4.01.3903

ID: 323501479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-68.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-68.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-68.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: BPC-LOAS deficiente CPF: 245.361.212-34 DIB: 02/01/2024 DIP: 01/08/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE ORMENDINO LUCIO DA SILVA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.306.373-9 e DER 02/01/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial. Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002783-53.2024.4.01.3908

ID: 315694706

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002783-53.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI

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LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002783-53.2024.4.01.3908 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ANDRE FERRAZ GRASSELLI - SP289820 e FABIO VINICIUS FERRAZ GRASSELLI - SP245061 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por LIANE OLIVEIRA PRADO DE PAIVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre bem imóvel de matrícula n. 76.266 do CRI de Avaré/SP. A parte autora alega ser promissária compradora e possuidora direta do imóvel localizado na Rua Joselyr Jacob da Rocha, n. 170, Lote n. 07, Quadra F, no loteamento Residencial São Rogério II, na cidade de Avaré-SP, registrado sob a matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré. A aquisição teria ocorrido em 01/04/2018, por meio de Instrumento Particular de Compra e Venda com Alienação Fiduciária firmado com o então proprietário, Rhafael de Vechi Fernandes Vieira, pelo valor de R$ 310.000,00, tendo sido o financiamento assumido integralmente pela embargante após o seu divórcio formalizado em 15/09/2021, quando o imóvel foi partilhado exclusivamente em seu favor. Relata a Embargante que, pretendendo liquidar antecipadamente as parcelas vincendas do financiamento e obter a escritura do imóvel, foi surpreendida com informação de constrição judicial incidente sobre o imóvel, determinada nos autos do processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, movido pela Polícia Federal em face de Rhafael de Vechi Fernandes Vieira e outros. Defende não ter figurado como parte na ação originária, razão pela qual alega ser terceiro legítimo para opor embargos de terceiro. Requereu a concessão de liminar para ser mantida na posse do imóvel, determinando-se a suspensão da constrição sobre o referido imóvel e, ao final, o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel objeto da matrícula nº 76.266 do CRI de Avaré/SP. Juntou documentos. Em 18 de dezembro de 2024, a apreciação do pedido liminar foi postergada para após o oferecimento de resposta. Na oportunidade, foi determinada a citação da requerida (id. 2163444864). A União Federal apresentou manifestação afirmando expressamente não se opor à pretensão de levantamento da indisponibilidade, reconhecendo não haver indício de má-fé por parte da embargante. Contudo, destacou que a ausência de registro da transferência de propriedade foi fator determinante para a constrição, defendendo a aplicação do princípio da causalidade e pleiteando a condenação da embargante ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme entendimento consolidado na Súmula 303, do STJ (id. 2167738572). Em resposta, a Embargante reiterou a inexistência de resistência quanto ao mérito, defendendo que não deu causa à constrição. Sustentou que a alienação fiduciária em favor da Caixa inviabilizou o registro. Invocou a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery sobre o princípio da causalidade, além de precedentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e do Mato Grosso do Sul que afastam a condenação em honorários advocatícios quando não há litigiosidade ou resistência. Reiterou o pedido de levantamento da penhora e requereu que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome de seus patronos constituídos, sob pena de nulidade (id. 2171792764). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a União reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito, informando que não se opõe à pretensão de mérito da parte embargante para que seja desconstituída a indisponibilidade sobre o imóvel em questão. Contudo, requereu que a embargante seja condenada a arcar com o ônus de sucumbência, alegando que a penhora ocorreu exclusivamente em razão da sua inércia em cumprir o dever legal de registrar a transferência da propriedade do bem, omissão que contribuiu decisivamente para a indisponibilidade. Portanto, veja-se que apenas subsiste controvérsia a ser dirimida no presente feito acerca da condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais. Em se tratando de embargos de terceiro, o ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que deu causa à constrição indevida do bem, considerando-se, portanto, o princípio da causalidade, diante do entendimento pacificado pelo STJ, consolidado na Súmula 303: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Assim, se o adquirente de um imóvel não providenciar o registro do título aquisitivo na respectiva matrícula, exporá o bem por ele adquirido à constrição em eventuais demandas executivas em nome do antigo proprietário, atraindo para si o ônus de sucumbência, ante sua própria inércia, visto que tal conduta leva à presunção de que o embargado não tinha conhecimento da alienação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA N. 303/STJ. INÉRCIA DA EMBARGANTE EM PROCEDER AO REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA . 1. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula n. 303/STJ). 2 . Se a inércia da parte embargante em proceder ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel cuja indisponibilidade foi declarada deu ensejo à propositura dos embargos de terceiro, incumbe a ela, diante do princípio da causalidade, o pagamento dos ônus de sucumbência sobretudo quando não houve resistência da parte embargada no tocante à procedência do pedido. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1314363 RN 2012/0054003-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/03/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2016) (grifos acrescidos). Ocorre que, no caso em questão, a embargante estava impossibilitada de efetuar a transferência do imóvel em razão da alienação fiduciária junto à Caixa Econômica Federal (id. 2157246520). Desse modo, não devem ser fixados honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, visto que não há causa a responsabilizar a embargante, diante da impossibilidade de transferência do imóvel em razão de alienação fiduciária, nem tampouco a embargada, por falta de transferência e registro de titularidade do imóvel. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para desconstituir todos os atos constritivos relacionados ao imóvel de matrícula n. 76.266 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP no processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908, em trâmite nesta Subseção Judiciária. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente sentença ao processo n. 1000573-29.2024.4.01.3908. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002783-13.2024.4.01.3501

ID: 336832076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002783-13.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-13.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-13.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. A. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELVIRA DE OLIVEIRA LIMA - DF52354 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em impedimento de longo prazo, como explica a ciência médica, tanto que o perito concluiu "Considerando todas as patologias constatadas, que a periciada possui 11 anos, primeiro grau incompleto (cursando o 6º ano) e que exerce suas atividades como estudante, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de limitações funcionais, com necessidade de acompanhamento clínico otorrinolaringológico, neurológico e psicopedagógico regularmente por um período estimado em 24 meses, para melhor prognóstico da doença.", estimando prazo de recuperação em 24 (vinte e quatro) meses, tendo a doença prognóstico favorável (item 'e' do laudo pericial), não configurando, assim, deficiência para fins de BPC-LOAS. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Francisco Carvalho x Oro Amapa Mineracao Ltda - Epp

ID: 339089057

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-57.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARVALHO

Polo Passivo:

ORO AMAPA MINERACAO LTDA - EPP

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-57.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002783-57.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CARVALHO POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NATALIA MARIA CAMARA RIBEIRO SANTIAGO - CE21826 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por FRANCISCO CARVALHO em face da UNIÃO FEDERAL E DA EMPRESA ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA – EPP, em razão de acidente ocorrido em 04 de outubro de 2018, durante operação de detonação de explosivos vencidos realizada por militares do Exército Brasileiro nas dependências da empresa ré. Narra o autor que, à época dos fatos, trabalhava como operador de máquinas pesadas na empresa Oro Amapá Mineração e foi convocado por militares do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), do Comando de Fronteira do Amapá / 34º Batalhão de Infantaria de Selva, para acompanhar a retirada e destruição de explosivos vencidos, a fim de atestar o descarte do material. A operação teria sido conduzida pelos militares e por um blaster de terceira empresa, tendo sido realizada nas proximidades do local. A primeira tentativa de detonação não teria surtido efeito, sendo então ateado fogo no restante do material, o que resultou numa explosão que atingiu o autor, provocando-lhe a perda total da visão do olho direito, ruptura dos tímpanos e consequente perda auditiva do lado direito, além de cicatrizes permanentes. Alega que não recebeu socorro imediato da equipe militar e que, por ausência de assistência, teve que conduzir seu próprio veículo até um posto de saúde. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos materiais, morais e estéticos. A petição inicial foi instruída com laudos médicos, cópia de perícia do INSS e documentos relacionados ao Inquérito Civil anteriormente arquivado pelo Ministério Público Federal. A parte autora emendou a petição inicial para adequações processuais. Remetidos os autos ao CEJUC, não houve acordo entre as partes (ID. 748681474). Citada, a União apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade civil e impugnou os valores requeridos (ID. 938757685). A Oro Amapá Mineração LTDA, por sua vez, sustentou em contestação preliminar de ilegitimidade passiva e litigância de má-fé do autor, e, no mérito, também pugnou pela improcedência da ação, alegando que a responsabilidade pela operação recaía exclusivamente sobre os militares, que atuaram sem planejamento, sem aviso prévio à empresa e com o apoio de blaster alheio ao quadro de funcionários da ré (ID. 980246672). O autor apresentou réplica às contestações, reafirmando a responsabilidade dos réus e requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (ID. 1163623797). A ré Oro Amapá Mineração também requereu a produção de prova oral. Foi deferida a produção de prova oral (ID 1343119247) e apresentado rol de testemunhas (ID 1358849278). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme ata (ID 1401640792) e novo termo de audiência (ID 1405087755). A DPU juntou laudo pericial do INSS atestando incapacidade do autor (ID 1404226792). Posteriormente, foram juntadas informações prestadas pelo Comando de Fronteira do Amapá / 34º BIS, com cópia do Inquérito Policial Militar (ID 1604768889). O autor manifestou-se sobre tais provas (ID 1622625869), sustentando a presença dos três pressupostos para a responsabilidade civil dos réus. A empresa ré também se manifestou (ID 1642267382), destacando que: i) A operação foi solicitada conforme procedimento legal; ii) Não foi comunicada previamente do dia da detonação; iii) O blaster envolvido era externo à empresa; iv) O autor não foi convocado, mas se ofereceu para ajudar e permaneceu no local por vontade própria; v) Os militares não possuíam formação prática para explosivos civis; vi) A empresa prestou assistência imediata ao autor. Alegações finais foram apresentadas pelo autor (ID 1738946590) e pela ré Oro Amapá Mineração (ID 1878677649). A União não se manifestou no prazo (ID 2158921239). O Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJAP proferiu decisão de declínio de competência à Subseção Judiciária de Oiapoque/AP, com base no art. 53, IV, “a”, do CPC. A parte autora interpôs agravo de instrumento, sustentando que a competência é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, a estabilização da jurisdição já havia ocorrido e o foro do domicílio do autor é opção válida, conforme o art. 109, § 2º da CF. O TRF1, por decisão monocrática do Desembargador Federal Newton Ramos, deu provimento ao agravo (ID 2169741791), reconhecendo que a competência territorial era relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício, e que o foro de Macapá era admissível por domicílio do autor. A decisão determinou a tramitação do feito na 2ª Vara Federal da SJAP. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, com fulcro no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil. Em sede preliminar, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação à pretensão dirigida à empresa ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal. A demanda versa sobre indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho durante o vínculo de emprego do autor com a referida empresa, ainda que o acidente tenha origem em conduta de terceiro (União). Assim, quanto à pretensão de responsabilizar a empregadora, tratando-se de pedido de reparação decorrente da relação de trabalho, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, com fundamento no art. 45, II, do CPC. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, dispõe sobre os limites objetivos da jurisdição da Justiça Federal, excluindo expressamente de sua competência as causas envolvendo acidente de trabalho, ainda que figure no polo passivo a União, uma de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou aquelas sujeitas à Justiça do Trabalho: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, tanto no âmbito do STJ quanto no TRF1: "Cuidando-se de ação de indenização por acidente de trabalho fundada na culpa do empregador, compete à Justiça do Trabalho o julgamento da lide." (STJ, CC 91.375/MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, DJe 03/06/2008). "A competência para processar e julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ou doenças a ele equiparadas, é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004." (TRF1, ApCiv 1005829-81.2022.4.01.9999, Rel. Des. João Luiz de Sousa, julgado em 18/12/2024). Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal quanto à análise da conduta da empresa ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, devendo, neste ponto, o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Fica, por fim, prejudicada a análise das preliminares arguidas na contestação da ré, ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. O afastamento da Justiça Federal para julgar causas envolvendo acidente de trabalho não envolve sua competência para examinar condutas imputadas à União, especialmente quando esta figura como terceira responsável pelo evento danoso, na forma do art. 109, I, da CF/88. No caso, a parte autora sustenta que o acidente ocorreu durante operação de destruição de explosivos coordenada pelo Exército Brasileiro, a qual resultou em grave lesão corporal. Sendo o Exército uma força integrante da União e sua atuação o cerne da responsabilidade discutida, é inequívoca a competência desta Justiça Federal para apurar os fatos e julgar eventual responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções: Art. 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa responsabilidade civil objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo apenas a demonstração de três elementos: (i) conduta estatal, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade. Não é necessária a prova de dolo ou culpa do agente público, sendo irrelevante para a responsabilização da União. A responsabilidade só pode ser afastada por causa excludente do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou caso fortuito/força maior, o que não ocorre no presente caso. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra que a conduta dos agentes militares do Exército Brasileiro foi determinante para o dano sofrido pelo autor. A atividade estatal em questão refere-se à destruição de explosivos realizada em 4 de outubro de 2018 pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Comando de Fronteira Amapá e 34º Batalhão de Infantaria de Selva (CFAP/34º BIS). O autor, trabalhador da empresa ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, sofreu lesões físicas graves, incluindo perda irreversível da visão do olho direito e perda auditiva bilateral, conforme laudos médicos e pareceres técnicos. O Inquérito Policial Militar (ID 1605041349), conduzido pelo Exército Brasileiro, concluiu que, embora não houvesse indícios de crime militar, a operação apresentou falhas técnicas e administrativas graves, especialmente pelo Capitão Paulo Pezzutti, que excedeu os limites da legalidade administrativa, comprometendo a segurança da atividade. Do relatório do IPM, destacam-se: i) Uso irregular de material iniciador da empresa J.I. Almeida para destruir explosivos da ORO AMAPÁ; ii) Destruição sem planejamento técnico específico, contrariando exigências de segurança, com ausência de comunicação prévia sobre a visita dos militares; iii) Impropriedade administrativa ao envolver blaster de empresa diversa, sem vínculo com a detentora do material explosivo; iv) Falha técnica na montagem da carga, exigindo queima residual do material remanescente sem os cuidados necessários; v) Manipulação temerária do material remanescente pelo Capitão, em desacordo com padrões técnicos de segurança. Esses fatos foram corroborados em juízo, nas oitivas das testemunhas e no depoimento pessoal do autor (ID 1405087755 e ID 1401640792). Embora o IPM tenha afastado a tipicidade penal, reconheceu as irregularidades administrativas e técnicas cometidas, especialmente pelo Capitão responsável. O inquérito reforça o preenchimento do requisito da conduta estatal apta a ensejar a responsabilidade objetiva. A execução irregular da destruição de explosivos, sem planejamento técnico adequado e com recursos logísticos impróprios, expôs terceiros a risco indevido, resultando nos danos relatados. Os documentos técnicos, depoimentos e elementos do IPM atribuem exclusivamente aos agentes militares a responsabilidade pelo acidente, configurando falha na prestação do serviço público, fundamento para a responsabilização objetiva do Estado, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Civil. A responsabilidade objetiva também exige a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, o que ocorre quando o prejuízo é consequência direta e imediata da ação administrativa, sem interferência de causas excludentes. No presente caso, o nexo causal entre a operação de destruição de explosivos e as lesões sofridas pelo autor está inequivocamente demonstrado. O IPM afirma que o acidente ocorreu durante a destruição do material explosivo pela equipe do SFPC do CFAP/34º BIS, com o autor nas imediações, conduzido ao local pela equipe, quando foi atingido pela segunda explosão. A sequência dos fatos é clara: após falha técnica na primeira detonação, optou-se pela queima do resíduo explosivo em condições precárias de segurança, sem isolamento adequado, permitindo a permanência do autor nas proximidades. Ainda que haja divergência sobre eventual advertência para que o autor se afastasse, é incontroverso que: i) A destruição do explosivo foi realizada sem aparato técnico suficiente e em desacordo com os padrões do Exército; ii) A área não foi isolada adequadamente, permitindo a permanência de civis no raio de risco; iii) A segunda explosão atingiu diretamente o autor, causando-lhe lesões compatíveis com trauma explosivo, conforme laudos médicos e parecer técnico do INSS. Os relatórios do Exército confirmam que o acidente decorreu exclusivamente da atividade militar, afastando qualquer interferência de terceiros ou culpa concorrente. O nexo de causalidade é comprovado por documentos oficiais, depoimentos e parecer técnico. Embora o Capitão tenha declarado que ordenou o afastamento do autor, não há prova de que tal advertência tenha ocorrido. A permanência do autor no local foi consequência de sua rotina laboral e da atuação dos militares, que solicitaram seu auxílio logístico e o acesso aos explosivos. Inexistindo causa excludente de responsabilidade, o nexo entre a conduta irregular da Administração Militar e o dano é incontestável. A caracterização do "dano" exige a comprovação de lesão a direito individual juridicamente tutelado, com repercussões negativas à esfera pessoal do lesado. No caso, ficou demonstrado que o autor sofreu danos físicos severos e permanentes, oriundos da segunda explosão durante a operação de destruição de explosivos realizada pelo Exército, dentro das instalações da empresa ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. Os documentos médicos e pareceres técnicos do INSS atestam a gravidade das lesões corporais. Destacam-se os exames periciais de 24/10/2018, 19/12/2018, 09/12/2019 e 25/02/2022 (ID 1404226792), que apontam incapacidade laborativa devido a ferimento penetrante no globo ocular com corpo estranho (CID S05.5). Segundo os relatórios técnicos: i) Cegueira total no olho direito, com atrofia e hipotrofia do globo ocular, configurando perda definitiva da visão; ii) Perda auditiva bilateral, tipo mista moderada, decorrente de rompimento dos tímpanos, atribuída ao trauma da explosão; iii) Visão subnormal no olho esquerdo, agravando a limitação funcional do autor; iv) Lesões persistentes e agravadas ao longo do tempo, com confirmação de irreversibilidade e concessão de auxílio-doença. Esses elementos demonstram a ocorrência de dano concreto, efetivo e grave, com repercussões permanentes sobre a integridade física e a capacidade laborativa do autor, afetando sua vida pessoal, profissional e social. A perda sensorial de visão e audição, em caráter definitivo, representa não apenas prejuízo físico, mas violação à dignidade e autonomia existencial da vítima. As conclusões da sindicância e do IPM reforçam o vínculo entre a atuação estatal e a materialização do dano, ao reconhecerem que o acidente foi resultado de falhas no protocolo de segurança, no uso de materiais, na ausência de perícia e na condução imprópria da operação pelo militar responsável. Diante disso, a existência e a extensão do dano mostram-se incontroversas, legitimando o dever de indenizar por parte da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A quantificação da indenização por danos extrapatrimoniais, compreendendo os danos morais e estéticos, deve observar o método bifásico, consagrado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como técnica adequada para garantir uniformidade, proporcionalidade e equidade no arbitramento judicial. Esse modelo foi inicialmente sistematizado no julgamento do Recurso Especial nº 1.152.541/RS, no qual a Terceira Turma do STJ definiu que o arbitramento deve se dar em duas etapas: a primeira consiste na fixação de um valor-base de referência, segundo o interesse jurídico lesado e com fundamento em precedentes jurisprudenciais similares; a segunda etapa destina-se à modulação desse valor, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. A mesma técnica foi reiterada no julgamento do REsp 1.473.393/SP, pela Quarta Turma, que reafirmou a aplicação do modelo como parâmetro de controle da razoabilidade das indenizações por dano moral. No caso concreto, adota-se, como valor-base na primeira fase do método bifásico, o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fixado em precedente do Tribunal Superior do Trabalho (RR-Ag-AIRR 0001526-68.2018.5.17.0132), no qual se reconheceu o direito à indenização por danos morais a trabalhador que, em decorrência de disparo de arma de fogo durante o exercício da atividade de vigilante, sofreu a perda da visão do olho esquerdo. Embora o referido julgado decorra de relação de trabalho, sua aplicação como paradigma se justifica pela similitude material da lesão — perda total da visão de um dos olhos — que, no presente caso, igualmente compromete de forma permanente a integridade física, a autonomia e a dignidade da vítima. O parâmetro de R$ 50.000,00, fixado como valor-base para esse tipo de lesão sensorial grave, é compatível com a jurisprudência consolidada e serve como ponto de partida legítimo para o arbitramento da indenização, segundo o critério da igualdade decisória. Na segunda fase do método, impõe-se a consideração das especificidades do caso concreto, com base nos critérios reconhecidos pelo STJ para modulação do valor, tais como a extensão da lesão, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do agente, a eventual participação da vítima e as repercussões pessoais e sociais da ofensa. Considerando a gravidade do quadro clínico resultante do acidente, a irreversibilidade de parte substancial das lesões, a extensão da dor física e psicológica, e a necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos de reconstrução, conclui-se que o valor-base de R$ 50.000,00 deve ser majorado, com fundamento no parágrafo único do artigo 944 do Código Civil, que autoriza o arbitramento superior em razão da gravidade da ofensa. Assim, o montante final da indenização por danos morais e estéticos é fixado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor esse adequado à natureza da lesão, à função compensatória e à função preventiva da responsabilidade civil. Ante o exposto: 1) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto à ré ORO AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por incompetência absoluta da Justiça Federal; 2) Julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora desde o evento danoso; extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 3) Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC, e Enunciado da Súmula 326 do STJ. Sem custas (art. 4, I da Lei nº 9.289/1996). Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, 30 de julho de 2025. - Assinado digitalmente - ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

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