Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002883-06.2024.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1002883-86.2025.4.01.3903

ID: 292412411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-86.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VIANA DE MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JULIA PAIVA FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002883-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VIANA DE MORAIS Advogados do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PROCESSO N. 1002883-86.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VIANA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400, JULIA PAIVA FERREIRA - TO12.976, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910, LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão daTutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidencia do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art. 311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Após análise sumária dos autos não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. Apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual, prova inequívoca do direito alegado, diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos narrados, mormente a própria qualidade de segurada especial da parte autora, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo indeferitório. De tal modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-46.2021.4.01.3703

ID: 290944957

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002883-46.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002883-46.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002883-46.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA - MA19599 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

ID: 323288575

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-22.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR LIMA TOMAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002883-22.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LEONIDE FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR LIMA TOMAS - MT34222/O POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Leonide Ferreira de Souza, devidamente qualificada nos autos, contra ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Agência de Cáceres/MT, consubstanciado na suposta omissão em assegurar a continuidade do benefício por incapacidade temporária enquanto não realizada a perícia médica agendada em pedido administrativo de prorrogação. A impetrante sustenta que é segurada da Previdência Social, com histórico de incapacidades reconhecidas administrativamente, e que apresentou pedido tempestivo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 650.322.253-3), cujo termo final se dará em 20/07/2025. Todavia, a perícia médica para reavaliação do estado de saúde da segurada foi designada apenas para o dia 26/02/2026, ou seja, mais de sete meses após a cessação do benefício atualmente em vigor. Argumenta que o INSS não pode cessar o pagamento do benefício antes da realização da perícia, por força de jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e da Turma Nacional de Uniformização, além de normativos internos do próprio INSS e previsão legal expressa. Ressalta que depende integralmente do benefício para sua sobrevivência, em razão de seu estado de saúde e ausência de fonte alternativa de renda. Vieram os autos conclusos. Decido. A concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem caso deferida apenas ao final do julgamento (periculum in mora). No caso concreto, entendo configurados ambos os requisitos. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, uma vez protocolado de forma tempestiva o pedido de prorrogação de benefício por incapacidade, e estando designada perícia médica administrativa para data futura, é vedado ao INSS cessar automaticamente o pagamento do benefício antes da realização da avaliação pericial. Tal entendimento encontra respaldo em precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA COM FIXAÇÃO DE DCB. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO APRESENTADO PELO SEGURADO . BENEFÍCIO CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PREVIAMENTE AGENDADA. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança, para assegurar o restabelecimento do auxílio-doença, cessado automaticamente pela Autarquia Previdenciária, antes da realização da perícia médica já agendada na via administrativa, quando da apresentação do Pedido de Prorrogação PP. 2. É vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença que foi concedido na via administrativa com data de cessação do benefício (DCB), caso o segurado apresente o Pedido de Prorrogação PP e seja agendada a perícia técnica administrativa, devendo o pagamento do benefício ser prorrogado até a sua efetivação. 3 . A TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) enfrentando essa questão, ao afirmar que, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica ( PUIL nº 0500774-49.2016.4.05 .8305/PE). 4. A própria Administração, através do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 9/6/2017, baixado para orientar os procedimentos internos das unidades previdenciárias, prevê, expressamente, essa situação de prorrogação do pagamento do benefício até a perícia, senão vejamos: 2.2 .2.1.3. Caso a data da realização da perícia agendada no SAG seja posterior à DCB fixada, no ato do atendimento, a APS deverá alterar a DCB para a data da perícia médica administrativa agendada, utilizando motivo 25, de forma a evitar a interrupção do pagamento até a data da realização da perícia . Tal proceder, inclusive, encontra guarida na parte final do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. 5 . Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, ao cassar o auxílio-doença da parte Impetrante, antes da constatação, por prévia perícia médica, do pronto restabelecimento da capacidade laboral. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12 .016/2009). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/08/2020 PAG PJe 18/08/2020 PAG) Tal posicionamento está igualmente alinhado à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 164, no sentido de que o segurado que solicita tempestivamente a prorrogação do benefício faz jus à manutenção dos pagamentos até a realização da perícia. Além disso, o próprio INSS, por meio do Memorando-Circular Conjunto nº 7/DIRSAT/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 09/06/2017, estabeleceu diretrizes para que, em situações como a presente, a Data de Cessação do Benefício (DCB) seja automaticamente ajustada para coincidir com a data da perícia agendada, evitando-se interrupções indevidas no pagamento. A previsão legal, por sua vez, consta no § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que o segurado que formular pedido de prorrogação dentro do prazo legal terá garantida a continuidade do benefício até a realização da nova perícia médica. No caso concreto, restou demonstrado que a impetrante formulou pedido tempestivo de prorrogação em 10/07/2025, sendo certo que o benefício atual expira em 20/07/2025, e a perícia foi agendada somente para 26/02/2026. Id 2197158681 Id 2197159154 A descontinuidade do pagamento entre esses marcos temporais, sem realização de perícia ou fundamentação técnica sobre a recuperação da capacidade laborativa, revela-se manifestamente ilegal, violando não apenas normas legais e administrativas, mas também princípios constitucionais, como o devido processo legal, a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana. O perigo de dano irreparável é igualmente evidente, diante da natureza alimentar do benefício e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da impetrante, a qual depende exclusivamente da renda previdenciária para prover sua subsistência e dar continuidade ao tratamento médico. Ressalte-se que não se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, já que o restabelecimento do benefício é de natureza provisória, e eventual cessação poderá ser efetivada futuramente, caso constatada, em perícia regular, a capacidade laborativa da segurada. Ante o exposto, defiro a medida liminar, para determinar o seguinte: a) Que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS mantenha ativo o benefício por incapacidade temporária nº 650.322.253-3, abstendo-se de proceder à cessação automática do pagamento antes da realização da perícia médica agendada para 26/02/2026, ou até decisão administrativa fundamentada que ateste a recuperação da capacidade laborativa da impetrante; b) Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da presente decisão, contados da ciência, sob pena de aplicação de multa cominatória, a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento injustificado; c) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; d) Notifique-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham, para que preste informações no prazo legal, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; e) Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009; f) Intime-se a CEAB/INSS – Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da presente decisão no prazo de 05 dias; g) Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009; h) Após, voltem conclusos para apreciação do mérito. Publique-se. Cumpra-se. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3603

ID: 317881064

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002883-50.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002883-50.2024.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGROPESP - AGROPECUARIA SAO PAULO S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL WINTER - MT11470/O POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por AGROPESP - AGROPECUARIA SÃO PAULO S/A,, com domicílio em União da Vitória/PR, contra ato dito ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SINOP/MT, com pedido de provimento judicial para seja levantado o Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16, na forma dos artigos 59, §§4º e 5º, 61-A, caput e §15º e 66, do NCF, bem como artigo 15-B, do Decreto Federal nº 6.514/08. Na petição inicial (Id 2136140367), a parte autora alega que em 03/08/2004, foi autuada pelo IBAMA por fazer uso de fogo em área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, o que deu ensejo ao auto de infração nº 408921-D. Narra que em 02/07/2012, o IBAMA reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e cancelou o auto de infração, mantendo, contudo, o embargo da área danificada até a comprovação da regularidade ambiental do imóvel. Afirma que em razão de possuir toda a documentação relativa a regularização do imóvel, pleiteou o levantamento do embargo pela via administrativa, o que restou indeferido, sob o argumento de que estão ausentes documentos que comprovem a regularidade ambiental do imóvel rural. Entende que a conduta do impetrado é ilegal tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva, bem como por ter apresentado toda a documentação necessária em conformidade com o que prevê o artigo 29, do Novo Código Florestal, a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e o Decreto Estadual nº 1.031/2017. Pede a concessão de medida liminar. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Junta documentos. Comprova o pagamento das custas (Id 2136207059). O Juízo da 1ª Vara Federal de Sinop/MT declinou da competência para a Subseção Judiciária de Diamantino (Id 2137237426). A Impetrante apresentou embargos de declaração da decisão requerendo a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal em caso de não acolhimento dos embargos (Id 2139787405). Os embargos não foram acolhidos e foi determinada a remessa dos autos a esta Seção Judiciária. O processo foi remetido à 7ª Vara Federal do Distrito Federal que declinou da competência para uma das varas especializadas em ambiental e agrário, razão pela qual os autos foram distribuídos esta 2ª Vara Federal. O Juízo deferiu o pedido de medida liminar (Id 2146212470). A autoridade coatora prestou informações (Id 2149561186). O MPF não apresentou parecer sobre o mérito (Id 2152817799). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conforme dito na ocasião que este Juízo deferiu a liminar, o artigo 101, caput, inciso II, § 1º e art. 108 do Decreto 6.514 de 2008, dispõe que a imposição de embargo é medida utilizada como poder de polícia, em decorrência da prática de uma infração ambiental, que tem por objetivo evitar que sejam cometidas novas infrações e garantir a recuperação ambiental. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: II - Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-se a prática do ilícito. Nesse sentido, o embargo imposto no processo administrativo está relacionado ao objeto do processo administrativo, bem como deriva do Auto de Infração. No caso, a impetrante foi autuada pelo IBAMA em razão do uso de fogo em uma área de 502,60 hectares, sem autorização do órgão competente, dando ensejo assim, ao auto de infração nº 408921-D e a instauração do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Ocorre, que no dia 02.07.2012, por ocasião do Julgamento 040/2012/JGT/IBAMA/GEREX SINOP-MT, o IBAMA reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no curso do processo e cancelou o auto de infração. Todavia, manteve o embargo do perímetro até a comprovação da regularidade do imóvel, como medida acautelatória (Id 2136200647 - Pág. 52). Contudo, entendo que, de fato, tal medida acautelatória não tem razão de ser mantida. Isto porque, a partir do reconhecimento da prescrição punitiva da administração não há mais embasamento legal para aplicar o embargo, que não deixa de ser uma medida punitiva decorrente do auto de infração. Assim, se o termo de embargo deriva da lavratura do Auto de Infração e ocorre a declaração da prescrição deste, por consequência lógica, todas as medidas dele decorrentes também estão prescritas, inclusive o embargo. Nesse sentido tem sido o entendimento do TRF1, confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS ATOS DECORRENTES. TERMO DE EMBARGO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I O IBAMA, no exercício regular do poder de polícia ambiental, detém, em perfeita sintonia com a tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, atribuições para defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações (CF, art. 225, caput). II A demora excessiva e injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo(antecipação de tutela confirmada na sentença) III O Termo de Embargo/ Interdição deriva da lavratura de Auto de Infração e, em sendo declarada a prescrição deste, todos os atos dele decorrentes também estão prescritos. IV Recurso de apelação interposto pelo IBAMA a que se nega provimento. (AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECONVENÇÃO DO IBAMA. NÃO CABIMENTO. MOROSIDADE NA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O IBAMA se insurge em face de sentença que julgou procedente o pedido que, confirmando a tutela de urgência, formulado na inicial por ILVAN ANTÔNIO SAVARIZ, indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção apresentada pelo IBAMA e declarou a nulidade do auto de infração n. 9123310-E, o termo de embargo n. 745288-E e o termo de apreensão n. 745289-E (apreensão de trator), lavrados em 7/7/2017 contra o autor, por supostamente haver destruído 45,1578 hectares de vegetação nativa. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, submetendo-se a condições próprias de admissibilidade e processamento, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não guarde relação de conexão e que venha a retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. Precedentes desta Quinta Turma: AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Desembargador Federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021. 3. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 4. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...)", regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 5. Saliente-se que o parecer instrutório proferido em 03/01/2020 não importou em efetiva apuração do fato, cuidando apenas de questões procedimentais preparatórias para o julgamento do feito, com relatório dos principais pontos da autuação e da tramitação do processo (foi apresentada defesa, não houve pagamento da multa etc.), e determinou a apresentação de alegações finais. 6. Nenhuma das diligências realizadas no processo administrativo foram aptas à interrupção do prazo prescricional intercorrente (art. 2° da Lei n° 9.873/99), justificando a incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1°, § 1° da Lei n° 9.873/99, para desconstituir o auto de infração, em razão da prescrição punitiva. 7. Na insubsistência do auto de infração e da respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo, dado que a anulação do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedente: AC 1000332-44.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/07/2020 PAG 8. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 9. Apelação e remessa necessária desprovida. (AC 1000204-24.2017.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Quinta Turma, TRF1, PJe 22/07/2024.) Importante dizer que não se está a limitar a atuação da fiscalização ambiental, uma vez que a Administração ainda dispõe de outras medidas cautelares, caso deseje obter o mesmo resultado prático do embargo administrativo, que como dito linhas acima decorre da infração administrativa que, no caso, já teve reconhecida a sua prescrição. Observo, ainda, que conforme informações da autoridade coatora (Id 2149561259), após o deferimento da liminar, ocorreu a suspensão administrativa Termo de embargo 324501-C, o que com muito razão justifica a concessão da segurança a fim de confirmar a manutenção da suspensão do termo de embargos com base em auto de infração declarado prescrito Ante o exposto, RATIFICO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade impetrada proceda ao levantamento do Termo de Embargo n. Nº 324501-C, objeto do processo administrativo nº 02013.002731/2004-16. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016, de 2009). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002883-06.2024.8.26.0407" – Página 7 de 7

Processo nº 1002883-86.2025.4.01.3903

Processo nº 1002883-46.2021.4.01.3703

Processo nº 1002883-22.2025.4.01.3601

Processo nº 1002883-50.2024.4.01.3603