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Processo nº 1002912-70.2024.4.01.3904

ID: 261883716

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

SABRINA DE PONTES ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos ter… Processo nº : 1002912-70.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ROSA MARIA BARROS MARTINS Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor RAIMUNDO FERREIRA BARROS, está provada pela juntada da certidão de id 2125361788, com óbito ocorrido em 27/05/2011. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ele figurava como instituidor de benefício de pensão por morte de filha menor (NB 166.050.794-1). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: certidão de funerária onde autora consta como dependente foi emitida em data posterior ao óbito; Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados. Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com o falecido, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 10 de março de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002912-46.2024.4.01.4300

ID: 337936220

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1002912-46.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARLON CARDOSO COELHO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1002912-46.2024.4.01.4300 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) PARTE AUTORA: GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS PARTE RÉ: JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA DA SJTO e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisas apreendidas formulado por GUSTAVO RAMOS BARBOSA SANTOS para requerer a devolução de veículos e de outros bens arrecadados por ordem deste Juízo Federal exarada nos autos n. 1009731-04.2021.4.01.4300 e n. 1008824-58.2023.4.01.4300 (Operação Midas do Cerrado), no interesse do Inquérito Policial n. 1002354-79.2021.4.01.4300 (ID 2092675173). A parte requerente alegou o seguinte: (a) que o veículo BMW I8, placa FUY2J07, estaria sendo utilizado pela Polícia Federal para fins alheios ao definido na decisão de concessão de uso provisório; (b) que haveria excesso de prazo para a conclusão da investigação correlata; e (c) que a Polícia Judiciária teria retirado a película do veículo e inserido plotagem de viatura. O Ministério Público Federal requereu o indeferimento dos pedidos deduzidos neste incidente (ID 2108189685). A Polícia Federal prestou esclarecimentos (ID 2168287140). O Parquet reiterou o seu parecer (ID 2171281040). É o relatório. Fundamento e decido. A Polícia Federal apresentou esclarecimentos sobre o fato de o referido veículo ter transitado em vias públicas e de ter sido estacionado em uma garagem privada, nos seguintes termos (ID 2168287140): “[...] o veículo foi encaminhado para oficina especializada e devidamente contratada, deslocando-se sob escolta, realizada por outras viaturas ostensivas. Observe-se Excelência, a mais absoluta boa-fé processual e transparência da POLÍCIA FEDERAL quanto ao cumprimento da ordem de uso dos veículos, tendo antecipadamente às ilações da Petição de ID 2092675173, informado o Juízo quanto à caracterização para fins de exposição e ao deslocamento do veículo para a realização de manutenção em oficinas contratadas pela Administração Pública, não havendo quaisquer irregularidades. Ressalte-se que o deslocamento pelas vias da cidade de Palmas/TO foi realizado sob escolta a fim de minimizar os riscos de eventuais danos que pudessem ocorrer nos trajetos, tudo a demonstrar o zelo e a preocupação que a Instituição tem dispensado em relação ao bem que encontra-se sob sua guarda. No que tange, à utilização de garagem particular para a guarda do veículo, registra-se mais uma vez o cuidado que foi apresentado pela Administração Pública. Isso porque, após a entrega do veículo, foi verificado que o acesso à garagem no subsolo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins poderia causar avarias ao veículo. Lado outro, ainda não havia sido concluída a contratação de um novo estacionamento para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins. Diante disso, foi cedida à Administração uma vaga térrea coberta de garagem particular com controle de acesso, videomonitoramento em sistema de CFTV, entre outras medidas de segurança. Com a conclusão da contratação/disponibilização do novo estacionamento da Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins a guarda do veículo passou a ser realizada no novel local oficial. Todo o trâmite restou devidamente documentado no Processo Administrativo SEI nº 08297.000811/2024-10, cuja cópia é juntada aos autos”. As informações trazidas pelo requerente de que o veículo teria transitado em via pública e de que teria sido registrado enquanto se encontrava estacionado em garagem particular não são suficientes para gerar a conclusão de que haveria irregularidades, mormente porque não foram apresentados argumentos ou provas sobre quais desvios seriam esses. Soma-se a isso o fato de que a Polícia Federal apresentou explicações a respeito das ocorrências relatadas pelo requerente e informou que os atos de manejo do veículo encontram-se documentados em procedimento administrativo especificamente autuado para essa finalidade, o que conduz à presunção de que foram ações regulares, notadamente diante da ausência de provas em sentido contrário (cf. ID 2168287140, 2168287174 - Pág. 12 e seguintes). Este Juízo foi previamente comunicado pela Polícia Federal sobre a plotagem do veículo como viatura para sua utilização em exposições e ações pedagógicas, consoante consta da decisão de ID 2072138695 dos autos n. 1008824-58.2023.4.01.4300, sendo certo que se trata de medida ordinária, uma vez que o referido órgão policial faz uso de viaturas ostensivas em suas atividades de rotina. Portanto, em relação ao alegado uso indevido do veículo, não existem elementos suficientes que justifiquem a averiguação de eventual desvio e a responsabilização dos agentes públicos da Polícia Federal. Noutro giro, as notícias do requerente quanto à suposta ocorrência de infrações de trânsito que teriam sido cometidas pela Polícia Federal ao utilizar o automóvel em questão deverão ser apresentadas à autoridade administrativa competente, e não a este Juízo Criminal, a quem falece competência para a aplicação de multas ou para a adoção de outras providências dessa natureza. Já as alegações de excesso de prazo para a conclusão da investigação criminal correlata deverão ser formuladas no bojo do feito principal, uma vez que o incidente de restituição de coisas apreendidas não se presta a esse propósito. O eventual reconhecimento neste feito de excesso de prazo consistiria em antecipação do mérito de uma pretensão defensiva que deveria ter sido formulada no caderno principal, considerando-se as inúmeras outras consequências que essa decisão geraria. Assim, tem-se que a defesa adotou a via inadequada para requerer o encerramento anômalo da investigação. Sobre o mérito do pedido de restituição, é preciso destacar que o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu o seguinte no bojo da Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300 (cf. ID 2197229989 e seguintes e ID 2197229882 - Pág. 16 e 18/19 do feito cautelar de n. 1009731-04.2021.4.01.4300): “[...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação, com o fim de, reformando a decisão recorrida, acolher o pedido de levantamento das cautelares patrimoniais, com extensão dos efeitos liberatórios às demais pessoas físicas e jurídicas que foram objeto das medidas assecuratórias (processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300) ora afastadas (art. 580 do CPP). [...] Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator”. Por essa razão, nos autos do processo n. 1009731-04.2021.4.01.4300, este Juízo determinou o cumprimento da ordem exarada pela Corte Regional Federal na Apelação Criminal n. 1004665-09.2022.4.01.4300, mediante a adoção das providências necessárias para a efetivação do levantamento de todas as medidas cautelares patrimoniais decretadas em desfavor dos representados (cf. ID 2197247346). Ante o exposto, encontra-se prejudicado o pedido deduzido neste incidente, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º do Código de Processo Penal c/c o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquivem-se os presentes autos. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1002912-98.2023.4.01.3906

ID: 299764104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-98.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAILSON FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAY SHANDY CAMPELO LOPES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1002912-98.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAILSON FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAY SHANDY CAMPELO LOPES - PI12063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01[1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95[2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, na qualidade de segurado especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício, a saber: a) ter qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade laboral (sequelas permanentes); e d) conclusão de tratamento médico. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da fixação da incapacidade pelo perito judicial (IDs 2132808625 e 2093464660). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91[3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ[4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99[5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais[6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. O autor juntou documentos representativos de início de prova material, contendo a informação de que é lavrador, em especial por meio de declarações comprobatórias de atividade rural (ID 1630604363 - págs. 1 a 3), declaração do ITR (ID 1630604363 - págs. 5 a 12), filiação ao sindicato, declaração de aptidão ao PRONAF (ID 1630604363 - págs. 28 a 30), certidão eleitoral asseverando o exercício de atividade rural, cadastro familiar, dentre outros (ID 1630604363). Considerando a vasta documentação juntada aos autos, bem como o fato de que foi reconhecida pela parte requerida a condição de segurado especial ao conceder o benefício de auxílio-doença NB 603.259.007-4 (ID 2132629662), torna-se incontroversa a qualidade de segurado especial do autor. O laudo pericial (ID 2093464660) atestou que o autor foi vítima de acidente de trânsito o que ocasionou restrição / diminuição do desempenho do punho e da mão, fixando a data de início das lesões como sendo 01.01.2013. Conclui afirmando que, após tratamento médico completo, o autor sofre com sequelas importantes e permanentes em punho / mão esquerda. O art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 diz que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (§2º). Para o caso de auxílio-acidente, não há necessidade de requerimento administrativo, visto que a data inicial do benefício é a data de cessação do auxílio-doença prévio. Corrobora o Tema 315 da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal: "a data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". A tese jurídica firmada no STJ (RESP nº 1.729.555 - SP 2018/0056606-0) conclui que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, salvo na hipótese de inexistir requerimento administrativo para a percepção de auxílio-acidente, hipótese em que o benefício será devido a partir da citação, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014). Assim, a demora no ajuizamento da ação para postular a concessão de auxílio-acidente, precedido de auxílio-doença, inexistindo negativa expressa e formal da Administração – como no caso – não afasta a observância da regra imposta pelo art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, trazendo como efeito apenas a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, na forma da Súmula 85 do STJ. Por todo o exposto e considerando que o autor prova, pelos documentos juntados, a sua qualidade de segurado especial do RGPS, e que as lesões sofridas no acidente se consolidaram em 01.01.2013 quando ainda estava em gozo de auxilio-doença, entendo que o requerente faz jus à concessão do benefício vindicado de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquenio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV. Cabe destacar que na carta de deferimento do auxílio-doença (ID 1630604365) consta a informação de que o referido benefício seria pago até 10/01/2014, razão pela qual será considerada a data da cessão do benefício do auxílio-doença. DISPOSITIVO Julgo a demanda procedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinando que a parte requerida proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente, a com DIB em 11/01/2014, data seguinte à cessação do auxílio-doença (DCB 10.01.2014), observando-se a prescrição quinquenal das parcelas do benefício vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda (21.05.2023), ou seja, maio de 2018, com o pagamento das parcelas retroativas a ser processada mediante a expedição de RPV, de acordo com a tabela abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: NB 208.090.936-8 CPF: 401.089.292-72 DIB: 11.01.2014 DIP: 14/06/2025 TC: não se aplica Cidade de Pagamento: Mãe do Rio/PA RMI: a apurar Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento da decisão antecipatória, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício em questão, sob pena de incidência de multa diária. Os valores retroativos somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado, mediante RPV. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 53). Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura do documento. Assinado eletronicamente Juíza Federal ________________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) [4] Tema repetitivo 1007-STJ: tese firmada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." [5]Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [6] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

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Processo nº 1002912-82.2023.4.01.3200

ID: 322969304

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002912-82.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002912-82.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada por RAIMUNDA NONATA SOUZA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando compelir a Autarquia a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural, referente ao NB 175.157.762-4, com DER em 06/01/2020. Decido. Nos termos da lei 8.213/1991, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, há necessidade de o requerente comprovar idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, além do mínimo de 180 meses (15 anos) trabalhados na atividade rural sob regime de economia familiar anteriores à data em que completa o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. No caso em tela, o requisito etário encontra-se incontroverso, visto que a autora nasceu em 15/07/1957. Por sua vez, caberia à parte autora comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 15 anos que antecederam ao requerimento administrativo (06/01/2020) ou ao implemento do requisito etário. Contudo, a sentença de improcedência, com resolução do mérito e com trânsito em julgado em 12/06/2020, proferida no processo 0000986-53.2018.4.01.3202, abaixo transcrita, enseja a aplicação ao caso do instituto da coisa julgada, prevista no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Raimunda Nonata Souza da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, indeferido administrativamente pela autarquia ré por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, fl. 33. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural tem regramento previsto nos artigos 39, 48 e 142 da Lei nº 8.213/91. Trabalhadores rurais e segurados especiais gozam de sistema privilegiado e alternativo de aposentadoria por idade, estando, a priori, dispensados do recolhimento das contribuições. A carência é computada pelo tempo de efetiva rural atividade equivalente. O Plano de Benefícios da Previdência Social confere o direito a este benefício desde que observados os seguintes requisitos: (i) idade mínima; (ii) esteja comprovada a condição de segurado (empregado rural, contribuinte individual rural ou segurado especial); (iii) desempenho de atividade rural no período imediatamente anterior ao benefício pelo prazo de quinze anos (salvo tabela progressiva e contagem diferenciada pela Lei n° 11.718/08 aos empregados rurais). A parte autora até completou a idade mínima exigida em lei, vide fl. 09, no entanto, deixou de comprovar a atividade rural exigida para fins de complementação da carência. Para comprovar o exercício da atividade rurícola e de pesca, exige a lei o mínimo de provas documentais, conforme previsto no artigo 55, § 3° da Lei n° 8.213/91, com aplicação respaldada, sem mais polêmicas, pela Súmula n° 149 do STJ. A parte autora colaciona parco início de prova material, a fim de comprovar sua condição de segurada especial. Nesse esteio, apenas a declaração de exercício de atividade rural (fl. 13/15) e a ficha de matrícula do sindicato dos trabalhadores rurais de Juruá/AM (fl. 17) devem ser consideradas. Quanto aos demais documentos, deixo de considerá-los, por não servirem à finalidade probatória pretendida, alguns carecem de informações quanto ao suposto trabalho rural, outros simplesmente possuem informações de cunho meramente declaratório. A prova documental é fraca para apontar qualquer cômputo no período de carência do benefício. Não é possível inferir pelos documentos apresentados uma vida de dedicação exclusiva ao campo. Ademais, a declaração de exercício de atividade rural exarada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Juruá (fl. 13/15) atesta período de atividade rural menor do que o necessário para concessão da aposentadoria pleiteada. Outrossim, em audiência, a autora não relata com consistência a atividade rural que realiza, reponde os questionamentos do Juízo de forma vaga e sem detalhamento. A testemunha também foi evasiva. Não trouxeram fatos que dessem força ao argumento de que exerce a atividade rural pelo período de carência necessário para fins de aposentadoria. A prova testemunhal é frágil, pois os depoentes apresentam informações genéricas quanto ao trabalho da autora. Afirmam que a mesma é agricultora, mas não conseguem detalhar sua rotina no campo. O contexto fático-probatório não demonstra de forma cabal que a fonte de renda e subsistência da autora é fruto do trabalho exercido na agricultura. Destaco que o fato de alguém possuir um sítio não significa necessariamente que seu dono seja trabalhador rural. Até porque, o benefício de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais é garantido apenas àqueles que se dedicam à atividade rural e dela retiram os recursos para sua manutenção e subsistência. Esse período é de no mínimo 15 anos de dedicação, ainda que descontínuos. O próprio depoimento autoral carece de detalhes fáticos acerca da vida campesina. O testemunho, fraquíssimo de informações, não salvam a pretensão autoral, nem comprovam o exercício de atividade rural supostamente desenvolvido pela autora no período de carência, comprometendo o reconhecimento de sua condição como rurícola, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo improcedente o pedido da autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ou custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Havendo a interposição de recurso, a secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões e encaminhar o processo para a Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tefé/AM, 11 de outubro de 2019. LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI Juiz Federal Substituto Ou seja, o supracitado julgado é expresso em afastar a qualidade de segurada especial da parte autora, em razão da fragilidade do conjunto probatório, ressaltando o parco início de prova material e a inconsistência e generalidade da prova oral produzida em audiência, fatos que conduziram o julgador a decidir pela improcedência do pedido, com resolução de mérito, por não reconhecer o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Assim, observada a identidade de partes (autora x INSS), causa de pedir (labor rural por 15 anos para fins de aposentadoria) e pedido (concessão de aposentadoria por idade rural), forçoso o reconhecimento da coisa julgada. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Acrescento ser inaplicável ao caso o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da flexibilização da coisa julgada em demandas previdenciárias. Isso porque a improcedência no processo anterior não decorreu meramente da ausência de provas, mas sim de uma análise aprofundada do mérito, na qual o juízo, após valorar o conjunto fático-probatório, concluiu expressamente pelo não reconhecimento da condição de segurada especial da parte autora. A apresentação de novos documentos, ainda que descritos como "mais robustos" na petição inicial, não tem o condão de reabrir uma discussão já exaurida e acobertada pelo manto da coisa julgada material, pois a prova testemunha colhida durante a instrução anterior foi insuficiente para o convencimento do juízo quanto ao labor campesino durante o período alegado. Mesmo tendo a demandante requerido tal benefício por diversas vezes no INSS, conforme consulta aos dados da autarquia, anteriores e posteriores à DER dos autos, a análise de mérito anterior pela ausência da condição de segurado especial nos períodos reclamados prevalece. Neste ponto, registro que a discussão acerca da comprovação da atividade rural da autora novamente esbarra no instituto da coisa julgada, já que os fatos e provas deveriam ter sido integralmente discutidos no momento processual adequado, sendo certo que eventual error in judicando (injustiça da decisão) não viabiliza o desfazimento da coisa julgada por meio de uma nova ação idêntica. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito por ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1° da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes. Operado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a Turma Recursal competente, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Federal Substituto

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