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Processo nº 1002951-52.2024.4.01.4103

ID: 324194066

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-52.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GOMES VICTOR GUSTAVO DE ASSIS JUVENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1002951-52.2024.4.01.4103 AUTOR: VICTOR GUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1002951-52.2024.4.01.4103 AUTOR: VICTOR GUSTAVO DE ASSIS JUVENCIO ASSISTENTE: JOAO BATISTA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 31/07/2025, às 08h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1002951-33.2025.4.01.3904

ID: 315941669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-33.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MOACIR PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MACIEL

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ELIANE CORREA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002951-33.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002951-33.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MOACIR PEREIRA BRAGA Advogados do(a) AUTOR: ELIANE CORREA DE MELO - PA26725, LEANDRO DA SILVA MACIEL - PA28769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002951-42.2020.4.01.3602

ID: 320683077

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002951-42.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MORAIS DE ANICESIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002951-42.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SILVANIA MORAIS DE ANICESIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA OCAMPOS CARDOSO GUARESCHI - MT9567/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido formulado por LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no qual requer a homologação da cessão de crédito celebrada com a parte autora originária, SILVANIA MORAIS DE ANICÉSIO, nos autos da ação previdenciária em que foi expedida requisição de pequeno valor – RPV. Requereu-se ainda o bloqueio da RPV correspondente ao percentual cedido, bem como a dispensa da retenção do imposto de renda, a expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do cessionário, entre outros pleitos subsidiários. A cessão de crédito judicial é admitida no ordenamento jurídico brasileiro como exercício da autonomia patrimonial do credor, estando expressamente prevista no artigo 100, §§13 e 14 da Constituição Federal, nos artigos 286 a 298 do Código Civil e regulamentada pelas Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Conforme dispõe o artigo 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor", sendo certo que não há vedação legal à cessão de valores decorrentes de requisições de pagamento da Fazenda Pública. A Resolução nº 822/2023 do CJF, por sua vez, admite expressamente a cessão mesmo após a expedição da requisição, desde que observado o procedimento de comunicação ao juízo da execução e a instrução com a documentação comprobatória do negócio. No presente caso, verifica-se que foi celebrado instrumento de cessão de crédito, por meio do qual a autora originária cedeu ao fundo requerente o percentual de 70% do crédito oriundo do presente feito. O instrumento foi devidamente assinado e acompanhado de comprovante de pagamento, tendo sido comunicado tempestivamente a este juízo. O valor da RPV, conforme consta nos autos, é de R$ 73.986,88, sendo o crédito cedido estimado em R$ 51.790,82. A impugnação apresentada pela parte autora, por intermédio de sua patrona, sustenta a nulidade da cessão, alegando abuso contratual, desvantagem excessiva e vício de consentimento, sob o argumento de que a cedente é pessoa hipossuficiente e sem a devida assistência técnica no momento da celebração do contrato. Contudo, não há nos autos prova idônea de coação, fraude ou simulação apta a invalidar o negócio jurídico. Ao contrário, os documentos juntados pelo cessionário indicam iniciativa da própria cedente na contratação, inclusive com confirmação expressa do recebimento e da concordância com os termos pactuados. Além disso, apesar de requerer a nulidade do negócio jurídico e a migração da RPV, a parte autora não manifestou qualquer intenção de restituir o valor recebido pela cessão (R$ 35.735,00), o que enfraquece a tese de nulidade e denota, na prática, a aceitação dos efeitos do contrato por ela celebrado. Essa omissão é incompatível com a pretensão de invalidação do negócio e reforça a aparência de legitimidade da cessão. Conforme estabelece o artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Não se identifica, no caso concreto, qualquer elemento que afaste esses pressupostos, razão pela qual a cessão de crédito deve ser considerada válida e eficaz, com seus efeitos plenamente reconhecidos no âmbito destes autos. Quanto à tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, entendo que o risco apontado – consistente na possibilidade de saque indevido pela cedente – não se mostra iminente ou atual, notadamente diante da controvérsia instalada, já submetida ao contraditório. Inexistindo elementos concretos que evidenciem o perigo de dano irreparável no momento, a tutela antecipada pretendida não deve ser deferida. Todavia, uma vez homologada a cessão, é de rigor a adoção das providências para que o percentual cedido seja destinado diretamente ao cessionário. Nesse sentido, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do Código de Processo Civil, é possível a expedição de alvará eletrônico ou meio equivalente para levantamento dos valores, respeitada a proporção informada no instrumento de cessão. Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada entre a autora originária, Silvania Morais de Anicésio, e o LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, no percentual de 70% (setenta por cento) do valor da RPV expedida nos autos. INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência para bloqueio imediato da RPV, diante da ausência de risco atual e concreto de perecimento do direito; bem como os demais pedidos subsidiários apresentados, por carecerem de amparo legal ou por não serem pertinentes ao objeto da presente demanda. Proceda-se à inclusão do LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS no polo ativo da presente demanda. Por fim, considerando que a RPV (525/2025 - id. nº 2186404206) ainda não foi migrada, determino sua retificação para fazer constar o registro do incidente de "Bloqueio com alvará de levantamento". Em seguida, após a comprovação do depósito, que seja disponibilizado ao cessionário LCBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS a fração cedida (70%), por meio de alvará judicial ou outro meio legal equivalente (artigo 22, §1º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação dada pela Resolução nº 945/2025). Satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002951-29.2021.4.01.3304

ID: 333959109

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERALUCIA DE JESUS LEAL - BA62040 POLO PASSIVO: ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILA DE JESUS LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, com base em relação de consumo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente antes da entrega do imóvel adquirido por financiamento habitacional, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que, apesar de ter firmado contrato de financiamento com a ré em 21/10/2019, as parcelas começaram a ser cobradas antes da entrega do imóvel, a qual somente ocorreu em 14/12/2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A Caixa, em contestação, defende a regularidade da cobrança com fundamento na liberação do Habite-se em 25/09/2020 e na entrega da documentação pela construtora até 15/10/2020, o que autorizaria, contratualmente, a transição para a fase de amortização. Alega que a entrega das chaves não é de sua responsabilidade, rechaça a existência de dano moral e pleiteia improcedência. A construtora ré não foi citada. II - Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que embora a Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. tenha sido indicada na petição inicial como litisconsorte passiva, não houve citação da referida empresa, que não integrou a relação processual. Não se trata, contudo, de vício que enseje nulidade. A obrigação aqui discutida é de natureza solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil e do contrato firmado, o que autoriza a parte autora a acionar apenas um dos responsáveis. Caberá à Caixa, caso entenda cabível, o exercício do direito de regresso contra a construtora. Ressalte-se que a demanda prosseguiu sem que houvesse insurgência das partes quanto à ausência da construtora na lide. Avanço ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de encargos mensais de financiamento habitacional ocorrida antes da entrega efetiva do imóvel à autora. A Caixa sustenta que a cobrança é válida, pois a obra foi formalmente concluída em 25/09/2020, com entrega do Habite-se, e a documentação complementar foi apresentada pela construtora até 15/10/2020, marco contratual para início da fase de amortização. Contudo, restou comprovado nos autos que a autora somente recebeu as chaves em 14/12/2020, conforme documento de entrega juntado. Embora o contrato (cláusula 5.1.3) preveja a transição da fase de obra para amortização com base na liberação documental e cláusula 4.14.1 limite a atuação da engenharia da Caixa à medição de progresso físico da obra, o marco fático relevante para exigência dos encargos mensais é a posse efetiva do imóvel, e não apenas o cumprimento das etapas administrativas. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a cobrança de prestações antes da entrega das chaves viola o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando a parte contratante ainda não tem a fruição do bem. Assim, configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos entre o início da cobrança e a data de entrega das chaves, com os devidos acréscimos legais. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a cobrança antecipada de encargos em contrato de financiamento habitacional, sem a entrega do bem, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo em se tratando de imóvel destinado à moradia própria. Todavia, embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00, entendo que o montante de R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores cobrados antes de 14/12/2020, acrescidos de correção monetária (desde o desembolso) e juros de mora (desde a citação); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação; c) Reconhecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Quanto ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos (data de encerramento do prazo final para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância (dezembro de 2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 3621. Em razão de sua natureza dúplice, a CAIXA deverá utilizar a exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Havendo interposição de recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Transitada em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002951-29.2021.4.01.3304

ID: 333959119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-29.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE JESUS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERALUCIA DE JESUS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1002951-29.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PRISCILA DE JESUS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERALUCIA DE JESUS LEAL - BA62040 POLO PASSIVO: ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda ajuizada por PRISCILA DE JESUS LIMA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ESTACAO 1 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a parte autora pleiteia, com base em relação de consumo, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente antes da entrega do imóvel adquirido por financiamento habitacional, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sustenta que, apesar de ter firmado contrato de financiamento com a ré em 21/10/2019, as parcelas começaram a ser cobradas antes da entrega do imóvel, a qual somente ocorreu em 14/12/2020, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral. A Caixa, em contestação, defende a regularidade da cobrança com fundamento na liberação do Habite-se em 25/09/2020 e na entrega da documentação pela construtora até 15/10/2020, o que autorizaria, contratualmente, a transição para a fase de amortização. Alega que a entrega das chaves não é de sua responsabilidade, rechaça a existência de dano moral e pleiteia improcedência. A construtora ré não foi citada. II - Fundamentação Ressalte-se, inicialmente, que embora a Estação 1 Construções e Empreendimentos Ltda. tenha sido indicada na petição inicial como litisconsorte passiva, não houve citação da referida empresa, que não integrou a relação processual. Não se trata, contudo, de vício que enseje nulidade. A obrigação aqui discutida é de natureza solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil e do contrato firmado, o que autoriza a parte autora a acionar apenas um dos responsáveis. Caberá à Caixa, caso entenda cabível, o exercício do direito de regresso contra a construtora. Ressalte-se que a demanda prosseguiu sem que houvesse insurgência das partes quanto à ausência da construtora na lide. Avanço ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da cobrança de encargos mensais de financiamento habitacional ocorrida antes da entrega efetiva do imóvel à autora. A Caixa sustenta que a cobrança é válida, pois a obra foi formalmente concluída em 25/09/2020, com entrega do Habite-se, e a documentação complementar foi apresentada pela construtora até 15/10/2020, marco contratual para início da fase de amortização. Contudo, restou comprovado nos autos que a autora somente recebeu as chaves em 14/12/2020, conforme documento de entrega juntado. Embora o contrato (cláusula 5.1.3) preveja a transição da fase de obra para amortização com base na liberação documental e cláusula 4.14.1 limite a atuação da engenharia da Caixa à medição de progresso físico da obra, o marco fático relevante para exigência dos encargos mensais é a posse efetiva do imóvel, e não apenas o cumprimento das etapas administrativas. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a cobrança de prestações antes da entrega das chaves viola o princípio da boa-fé objetiva, sobretudo quando a parte contratante ainda não tem a fruição do bem. Assim, configurada a cobrança indevida, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos entre o início da cobrança e a data de entrega das chaves, com os devidos acréscimos legais. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por dano moral, cumpre destacar que a cobrança antecipada de encargos em contrato de financiamento habitacional, sem a entrega do bem, ultrapassa o mero aborrecimento, sobretudo em se tratando de imóvel destinado à moradia própria. Todavia, embora a parte autora tenha pleiteado o valor de R$ 10.000,00, entendo que o montante de R$ 5.000,00 é adequado às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e à orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema. III - Dispositivo ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores cobrados antes de 14/12/2020, acrescidos de correção monetária (desde o desembolso) e juros de mora (desde a citação); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora desde a citação; c) Reconhecer os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC; Quanto ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos (data de encerramento do prazo final para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância (dezembro de 2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, quando efetivamente arbitrados, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 3621. Em razão de sua natureza dúplice, a CAIXA deverá utilizar a exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Sem custas e sem honorários, conforme legislação aplicável aos Juizados. Havendo interposição de recurso, antes da remessa à TR, ouça-se a parte contrária no prazo legal. Transitada em julgado sem modificação, intime-se a parte autora para, querendo, promover a execução do julgado. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1002951-60.2025.4.01.3701

ID: 316084048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-60.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

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GASPAR FERREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002951-60.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002951-60.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002951-85.2024.4.01.3704

ID: 330142379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-85.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE S… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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