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Processo nº 1002964-73.2023.4.01.4301

ID: 309593576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-73.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YOHANA YAMAMOTO CHELEST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA … Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002964-73.2023.4.01.4301 AUTOR: GUSTAVO YAMAMOTO CHELEST REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1002964-64.2022.4.01.3701

ID: 291919108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-64.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-64.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GABRYELA ALVES DE ALMEIDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAQUEL ALVES DE ALMEIDA NOGUEIRA - MA13911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em desfavor da sentença proferida nestes autos, sob a alegação de contradição. Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), conheço dos presentes embargos declaratórios. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos para correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, de fato, verifico a ocorrência de contradição na sentença proferida, uma vez que ela declarou que a parte autora se manteve inerte após intimação para complementação documental, embora os autos demonstrem o cumprimento da ordem judicial, com a juntada de declaração de residência (ID 1099159335) e o regular prosseguimento do feito, inclusive com apresentação de contestação e réplica. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, para sanar a contradição e tornar nula a sentença ID 1717836459. Passo a proferir nova sentença nos termos abaixo. A concessão do salário-maternidade está prevista no art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), que estabelece: “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. São requisitos para a concessão do salário-maternidade: a iminência do parto ou a adoção e a comprovação da qualidade de segurada. A carência, no caso de segurada empregada, é dispensada, conforme o art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91. Para as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, apesar da lei prever carência de 10 (dez) contribuições mensais (art. 25, III, da Lei nº 8.213/91), em recente julgado, o STF entendeu que é inconstitucional tal exigência: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. [...] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. [...]. 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (STF - ADI: 2111 DF, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/03/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). No caso dos autos, a autora requer o benefício em razão do nascimento de seu filho, Álvaro Alves de Almeida, ocorrido em 05/03/2022. O motivo do indeferimento administrativo foi o não cumprimento da carência mínima. O CNIS (ID 1069951255) e o relatório previdenciário ID 1069951257 p. 13 comprovam contribuições como contribuinte individual entre setembro e dezembro de 2021. Comprovada, portanto, a qualidade de segurada e dispensada a carência, é devido o benefício de salário-maternidade à autora, a ser pago por 120 dias contados da data do parto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício conforme dados da tabela baixo e pague as parcelas vencidas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 1 Tipo (nome do benefício e, sendo previdenciário, indicar se é rural ou urbano) Salário-maternidade urbano 2 CPF do titular 611.307.263-04 3 CPF do representante (se houver) 4 NB (somente em caso de restabelecimento ou revisão) 5 Espécie (somente em caso de concessão) 6 DIB 05/03/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente. 8 DIP no formato de data (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. ------------------------------------------------------- DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: “primeiro dia do mês da assinatura da sentença”. não há pagamento administrativo 9 DCB (se houver) 120 dias após a DIB 10 RMI (indicar valor ou “a apurar”) A apurar 11 Observações (valor do retroativo, se já calculado; outras informações relevantes necessárias sobre a implantação e retroativos) Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (inclusive a CEAB), para, no prazo de 30 dias: a) implantar o benefício para fins de registro no CNIS da autora; b) apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002964-93.2024.4.01.3701

ID: 327393346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-93.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FILIPI BITTI ELER

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1002964-93.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por IVONE RODRIGUES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por idade na condição de professora, NB 175.083.412-7, concedido em 29/05/2023, sob a alegação de erro no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Sustenta que o INSS deixou de computar períodos laborais registrados em sua CTPS, notadamente os vínculos com o Município de Estreito/MA (01/03/1989 a 19/09/1995) e com o Colégio Transamazônico (03/03/1998 a 15/03/2002). Contestação e réplica apresentadas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A lide proposta se refere à questão fática que não demanda produção de outras provas além das já apresentadas nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se adequado na espécie. Decadência e prescrição No caso dos autos, não há decadência, tendo em vista que o lapso temporal entre o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento desta ação é inferior a 10 anos. Prescreve em cinco anos a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, tendo em vista que o lapso temporal entre a primeira parcela pretendida e ajuizamento é inferior a cinco anos, não há prescrição. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que a autora pretende a revisão da RMI de sua aposentadoria por idade de professora com base no cômputo de vínculos omitidos e na soma de remunerações de vínculos concomitantes. O art. 32 da Lei nº 8.213/91 permite a utilização dos salários dos dois vínculos para fins de cálculo da RMI, desde que preenchidos os requisitos legais. No caso de cargos públicos legalmente acumuláveis, como ocorre com os de professora, é plenamente admitida a soma das remunerações para o cálculo do salário de benefício, desde que haja a devida comprovação documental e compatibilidade de horários. A parte autora sustenta que exerceu função de professora durante toda sua vida laboral, mas os documentos juntados não corroboram integralmente essa alegação. De fato, apenas alguns registros vinculados ao Município de Estreito e ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) comprovam, por meio de CTPS (ID 2089118154 p. 3) e DTC (ID 2089118160), o efetivo exercício da função de magistério. Os demais vínculos alegados não são acompanhados de documentação idônea que comprove o exercício da função docente, razão pela qual não podem ser considerados como tempo de magistério para fins de aposentadoria do professor. Quanto ao vínculo com o Município de Estreito/MA, os documentos acostados — notadamente CTPS (ID 2089118154 p. 3), DTC (ID 2089118160) e relação de remunerações (ID 2089118175) — comprovam vínculo no período de 01/03/1989 a 19/09/1995, sendo que parte desse período se refere ao cargo de escriturária e já estava reconhecido pelo INSS, e de 01/03/2001 a 17/04/2023, no cargo de professora. Por outro lado, consta afastamento por interesse particular entre 25/02/2005 e 01/08/2012, sem percepção de remuneração — período, portanto, não computável. Com relação ao vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico), embora o CNIS aponte encerramento em 31/12/1998, a CTPS (ID 2089118154 p. 3) registra a data final em 15/03/2002. Na ausência de provas em sentido contrário e tratando-se de documento com presunção de veracidade, acolhe-se a data informada na CTPS. Nesse vínculo, há também comprovação de exercício da função de professora. De acordo com a Súmula 75 da TNU, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Se uma anotação na CTPS (data de início, fim, cargo, salário) foi realizada corretamente na época do vínculo (sem rasuras, erros formais óbvios, indícios de fraude), deve ser considerada verdadeira a princípio. Essa presunção é "relativa" (juris tantum), o que significa que admite prova em contrário, cabendo ao INSS provar que a anotação não corresponde à realidade. Diante disso, ficam reconhecidos os períodos abaixo indicados: Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência Município Estreito (escriturária) 01/03/1989 19/09/1995 6 anos, 6 meses e 19 dias 79 Colégio Transamazônico - CTPS (ID. 2089118154 p. 3) 03/03/1998 15/03/2002 4 anos, 0 meses e 13 dias 49 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 01/03/2001 26/09/2001 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 27/09/2001 24/02/2005 2 anos, 11 meses e 9 dias Ajustada concomitância 35 Município Estreito - Professora - remunerações (ID. 2089118175) 02/08/2012 17/04/2023 10 anos, 5 meses e 0 dias Ajustada concomitância 125 Município Macapá 22/05/2009 31/07/2011 2 anos, 2 meses e 9 dias 27 Município Macapá 03/08/2011 30/11/2012 1 ano, 3 meses e 28 dias 16 Agrupamento de contratantes/cooperativa 01/11/2014 30/11/2014 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Verifica-se, no caso concreto, que a autora comprovou, por meio de vasta documentação, que os valores considerados pelo INSS para o cálculo da RMI (ID 2089065695) não correspondem aos períodos e valores efetivamente pagos a título de remuneração pelos vínculos públicos que manteve em períodos concomitantes. Dessa forma, embora os vínculos não possam ser aproveitados para efeitos de aposentadoria do professor, há elementos suficientes para reconhecer períodos contributivos válidos e remunerações passíveis de soma para o novo cálculo da RMI, para incluir todos os períodos acima indicados e ora reconhecidos, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) proceder à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício usufruído pela parte autora (NB 175.083.412-7), considerando vínculo com a CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Colégio Transamazônico) até 15/03/2002, conforme CTPS (ID 2089118154 p. 3) e a inclusão dos valores de remuneração de vínculos concomitantes, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.213/91, excluídas do cálculo da RMI as contribuições anteriores a julho de 1994 (STF, ADI 2110 e 2111 – revisão da vida toda). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019; b) pagar as diferenças devidas em decorrência da revisão ora determinada, entre a DIB (29/05/2023) e a véspera da efetiva implantação da nova RMI, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos e indicar expressamente valor que entende devido a título de retroativos (art. 9º do ato conjunto 2/2023 – COJEF, COGER e PRF da 1ª Região). Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora pelo prazo de 30 dias. Se o valor superar o teto, deve informar se renuncia ao teto para fins de expedição de RPV. Não apresentados os cálculos pelo réu, faculto à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha dos valores que entende devidos. Caso em que deve o INSS ser intimado em seguida pelo mesmo prazo. Não havendo impugnação quanto aos valores retroativos, expeça-se RPV/precatório. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002964-54.2024.4.01.3908

ID: 330443811

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-54.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002964-54.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: B. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIDSON DE SOUZA NASCIMENTO - PA38853 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por B. L. D. S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, sra. SANDRA MAHARA LIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Em sede de preliminar, a autarquia ré afirma que o diagnóstico de autismo, por si só, não preenche o requisito deficiência, o que não merece prosperar, uma vez que o Transtorno do Espectro Autista é reconhecido como deficiência pela Lei 12.764/2012. Além disso, o próprio laudo pericial atesta a deficiência do infante, não restando dúvidas acerca da incapacidade, já que consta no laudo médico pericial (id. 2168691203) que o autor possui transtornos globais do desenvolvimento (CID F84), transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) (CID F90) e transtorno do especto do autismo (CID 6AO2) que o limita totalmente as atividades compatíveis com sua idade e que tal limitação perdurará por prazo superior a dois anos (itens 01 e 02). Além disso, os laudos médicos (id. 2160322365 - Pág. 01 e 02; 2160322367) do processo administrativo corrobora o laudo pericial. Desse modo, à luz da interpretação sistemática da legislação e dos parâmetros principiológicos adotados pela jurisprudência, deve-se entender que a autora é portadora de deficiência que a incapacita de modo total e permanente/definitivo, o que considero estar devidamente comprovado o requisito de impedimento de longo prazo. Consoante a isso, as informações presentes no CadÚnico (id. 2160322363) e no Questionário Socioeconômico (id. 2175239905) retratam o contexto desfavorável em que se encontra a infante que reside em uma casa de alugada, sem grandes benfeitorias (id. 2175240051). A renda per capita familiar é de até R$ 105,00 (cento e cinco reais). Logo, diante das informações presentes no CadÚnico, verifica-se que se trata de pessoa que sobrevive de forma muito modesta, afigurando-se compatível com a situação de miserabilidade defendida na inicial. Desse modo, demonstrados o impedimento de longo prazo e o estado de vulnerabilidade econômica, é devida a concessão do benefício assistencial ao demandante desde 29/12/2023, data de entrada do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas retroativas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, fixando como data de início do benefício (DIB) a data de entrada do requerimento (DER), em 29/12/2023, com data de início do pagamento (DIP) em 01/06/2025 (1° dia do mês da prolação da sentença). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (29/12/2023) e o dia imediatamente anterior à DIP, com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 26.020,27 (vinte e seis mil e vinte reais e vinte e sete centavos), conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. c) CONDENAR o INSS a reembolsar aos cofres do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Ciência ao Ministério Público Federal. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar pedido de cumprimento de sentença, contendo a planilha das parcelas vencidas COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, se houver (para fins de correto preenchimento da RPV), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, se valer do endereço eletrônico https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/. Decorrido o prazo acima sem a juntada da planilha, suspendam-se os autos. Apresentada a planilha de cálculos pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre a planilha. Consigno que o silêncio da autarquia ou eventuais alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Caso haja discordância por parte do réu aos valores apresentados pela parte autora, em havendo a apresentação de planilha do valor que entende devido, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para fins de se manifestar, em 05 (cinco) dias. Havendo discordância fundamentada do autor, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1002964-65.2025.4.01.3602

ID: 337241469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002964-65.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACY SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO

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TIAGO ALVES DA SILVA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UN… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002964-65.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: IRACY SOARES DE SOUZA RÉUS: UNIÃO FEDERAL E OUTROS D E C I S Ã O Cuida-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Iracy Soares de Souza em desfavor da União Federal, de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Rosangela de Souza Dionísio e Retífica Central Motores Ltda, em que se objetiva o percebimento de indenização por danos materiais e morais. Narra a inicial, em essência, que: a) “a Requerente foi proprietária da empresa RETIFICA SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ n.º 15.060.130/0001-97, e durante a pandemia em razão da idade, decidiu fechar a empresa, quando utilizou a empresa RETIFICA CENTRAL, de propriedade do filho, Rogério Souza, para tão somente guardar os maquinários”; b) “no dia 21 de dezembro de 2023, a Autora vendeu os maquinários de sua empresa, já fechada desde a pandemia, por meio de instrumento particular de compra e venda de maquinário usado em caráter irretratável e irrevogável com garantia pignoratícia, para o Sr. William Souza Moraes, que teve como avalista o Sr. Marcos Rogério de Oliveira, pelo valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)”; c) “os pagamentos do referido contrato ocorreram normalmente, até que em 09/11/2023, foi protocolada uma Reclamação trabalhista em desfavor da empresa RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, de propriedade e administração exclusiva da nora da Requerente, Rosangela de Souza, e do filho, Rogério de Souza, por meio do processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, que tramitou no TRT 23ª Região, na 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis – MT”; d) “durante o tramite processual em Contestação a RETIFICA CENTRAL MOTORES LTDA, informou a existência de transmissão da empresa a para o Sr. William Souza Moraes e Sr. Marcos Rogério de Oliveira, que seria o sucessor empresarial e, portanto, responsável pelo contrato de trabalho discutido naqueles autos”; e) “o Sr. William Souza Moraes e o Sr. Marcos Rogério de Oliveira apresentaram em suas defesas, o contrato de compra e venda dos equipamentos firmado com a Requerente, com o objetivo de demonstrar a inexistência de sucessão empresarial, existindo apenas a compra dos equipamentos para desenvolvimento da atividade”; f) “Em audiência UNA ocorrida no dia 26/07/2024, o juiz do trabalho, Juarez Gusmão portela, determinou que o sr. William Souza Moraes e o sr. Marcos Rogério de Oliveira, depositassem em juízo a quantia correspondente a última parcela do contrato de compra e venda de maquinários, que tinha como beneficiaria a requerente, com vencimento no dia 25/01/2025, no valor de r$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”; g) “foi proferida a sentença que condenou a retifica central motores ltda, sr. William Souza Moraes e sr. Marcos Rogério de oliveira, ao pagamento da quantia de r$ 73.984,85 (setenta e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos) em favor de Gesse de Oliveira Paulo, Autor da Reclamação Trabalhista. Assim, os valores depositados em juízo foram utilizados para pagamento das execuções processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, no valor de R$ 73.751,17 (setenta e três mil setecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos) (id. 93bb95), em razão de penhoras registradas no rostos dos autos, o saldo foi utilizado para pagamentos do processo n.º 0000558-96.2024.5.23.0023, no valor R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), e processo n.º 0000751-14.2024.5.23.0023 no valor de R$ 9.350,00 (nove mil trezentos e cinquenta reais). Além disso o saldo foi utilizado para o pagamento das custas nos valores R$ 1.952,18 (mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) (id, fcc193d), R$ 1.893,35 (mil oitocentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos (id. 73f6683), R$ 30,53 (trinta reais e cinquenta e três centavos) (id. 943c7b5), restando um saldo remanescente no valor de R$ 79.393,98 (setenta e nove mil trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos)”; h) “Ademais, indevidamente o advogado da retifica central motores ltda, dr. Leandro Luciana Gonçalves Ferreira, utilizando de via totalmente inadequada, também realizou uma espécie de cobrança dos seus honorários contratuais, nos autos da execução trabalhista. (...) foi deferido em favor do patrono da reclamada/executada, retifica central motores ltda, o levantamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (id. a5643a6), para pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios, realizados em diversos processos, tendo o saldo remanescente da parcela sido transferida para conta do advogado do patrono, Retífica Central Motores Ltda.”; i) “a requerente nunca fez parte da relação contratual da Retífica Central Motores Ltda, nunca teve qualquer relação contratual com os autores da reclamação trabalhistas beneficiadas pelo valor da parcela depositada em juízo, muito menos com o advogado, e nunca fez parte do polo passivo de qualquer uma das ações beneficiadas. A requerente nunca foi intimada nos autos do processos, notadamente o processo n.º 0000571-35.2023.5.23.0022, e teve o seu dinheiro utilizado para pagamento das condenações trabalhistas sofridas pela empresa da nora e do filho, bem como supostos honorários advocatícios contratuais, em favor de advogado que nunca foi contratado pela requerente, tudo realizado sem que a requerente soubesse, e sem a possibilidade do contraditório e da ampla defesa”; j) “a presente demanda é direcionada à União, pela conduta do Juiz Trabalhista, bem como ao advogado Sr. Leandro, que deverá integrar o polo passivo, pela manifesta má-fé em levantar dinheiro que não lhe pertencia, tampouco a seus clientes, cada qual com sua parcela de responsabilidade na lesão sofrida pela Requerente”. Com essas considerações, pleiteia provimento jurisdicional em caráter liminar, a fim de que se determine “imediatamente o bloqueio dos recursos indicados R$ 79.393,98 (setenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), nas contas de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, CPF 014.425.421-28, Retífica Central Motores Ltda, empresa reclamada nas ações trabalhistas, com CNPJ nº 33.434.582/0001-73, e Rosangela de Souza Dionizio, CPF n.º 958.418.651-53, assegurando sua posterior destinação conforme o provimento final desta demanda”. Juntou documentos. É o que cabia relatar. DECIDO. Quanto ao processo indicado na certidão de prevenção ao id. 2197768402, verifico que houve requerimento de extinção sem resolução do mérito, em virtude da distribuição da presente ação, de modo que dou regular prosseguimento ao presente feito. Prescreve o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se descortina pela relevância da fundamentação, sustentada pela robustez do conteúdo probatório reunido na fase de cognição sumária. O requisito do periculum in mora significa a existência de um grave e sério risco de dano ou perecimento irreparável, com aptidão para ameaçar a efetividade da tutela jurisdicional buscada. Pois bem. No caso, pretende a autora o bloqueio cautelar de valores em nome de Leandro Lucian Gonçalves Ferreira, Retífica Central Motores Ltda e Rosangela de Souza Dionizio, pois, “se os requeridos permanecerem com a quantia de R$ 79.393,98 sem constrangimento, há elevado risco de dilapidação patrimonial (transferência, gasto ou ocultação) desses recursos, tornando inócuo o eventual provimento final”. Nada obstante, não existe qualquer indício de que os requeridos estejam praticando atos com vistas a ocultar e/ou se desfazer de seu patrimônio, e a mera cogitação de que podem fazê-lo futuramente, não configura perigo de dano autorizador da concessão de tutela de urgência, por não se tratar de risco concreto e atual. Além disso, não é demais registrar que a demanda se funda precipuamente em responsabilidade do Estado por pretenso erro judiciário. A configuração dessa espécie de responsabilidade, e do consequente direito à indenização em favor do dito ofendido, em razão de conduta omissiva ou comissiva de membro do Poder Judiciário no exercício da atividade jurisdicional, exige comprovação cabal de negligência ou intencionalidade, consoante art. 49, I e II, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que não se verifica neste momento de cognição sumária. Não é demais pontuar que as empresas envolvidas na reclamatória trabalhista, aparentemente, são/eram todas controladas por integrantes do mesmo núcleo familiar, de modo que não se pode descartar, de plano, a hipótese de ter havido confusão patrimonial, circunstância que igualmente inviabiliza a concessão de tutela de urgência initio litis. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Citem-se os réus para, querendo, ofertarem resposta no prazo legal. Deve a Secretaria dar prosseguimento ao trâmite processual por meio de atos ordinatórios (art. 203, § 4º do CPC), até a fase de especificação de provas, quando, em seguida, os autos deverão voltar conclusos para deliberação. As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Se houver a juntada de novos documentos, a parte adversa deverá ser intimada, podendo sobre eles se manifestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo requerimento de produção de provas, ou exclusivamente a juntada de prova documental, os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1016962-52.2024.4.01.9999

ID: 322455833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016962-52.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORACI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016962-52.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800440-17.2024.8.14.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DORACI RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juiz de origem em ação em que se pretendia a concessão de aposentadoria rural por idade. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que juntou aos autos início de prova material, e que tais documentos são suficientes para o recebimento da petição inicial e o processamento regular do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação da parte-autora no seu duplo efeito, nos termos do art. 1012 do CPC. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O juízo a quo, no despacho de ID. 424029923, pág. 40, em suma, assim se pronunciou: “(...) para concessão do benefício vindicado, deverá a parte autora apresentar início de prova material da sua condição de segurado(a) especial, ou seja, documentos que comprovem a condição de trabalhador (a) rural/extrativista/pescador(a), que: a) sejam contemporâneos aos fatos alegados e correspondam ao período de carência para concessão do benefício ora pretendido; b) não sejam recentes, ou seja, produzidos em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação; c) que a confecção/produção não seja precária, tendo observado as formalidades legais e/ou tenha fé pública; d) bem como não estejam em nome de terceiros; e) que indiquem a atividade profissional. “(..) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485 CPC (indeferimento da inicial - arts. 320 c/c parágrafo único do art. 321 do CPC – ou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - art. 485, I, CPC), JUNTAR documentos legíveis que representem início de prova material”. Foi certificado que transcorreu, in albis, o prazo para a parte autora, por meio de seu advogado, manifestar-se nos termos do despacho supracitado. O juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. No recurso de apelação foi pedida a reforma da sentença para o recebimento da petição inicial. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova materal: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. DILIGÊNCIA DE EMENDA CUMPRIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 385 do CPC. 3. A sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença recorrida e possibilitar o processamento da petição inicial.” (AC 1026048-86.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO NÃO IMPOSTA EM LEI. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial na qual se pleiteava o benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na espécie, o juízo de primeiro grau indeferiu a inicial em razão da parte autora ter descumprido determinação para apresentar início de prova material de sua atividade rural, juntar o procedimento administrativo para que demonstre as provas, juntadas e não aceitas pela autarquia federal, juntar comprovante de residência em seu nome, ou de seu cônjuge, descrever as atividades exercidas durante o período de carência, bem como os lugares, que trabalhou, seja como empregado rural, seja como segurado especial em regime de economia familiar. 3. Não há obrigação legal de apresentação de todos os documentos necessários ao julgamento da lide junto à petição inicial, uma vez que não se trata de via mandamental, não sendo razoável a exigência de documentação não imposta em lei. 4. No que se refere ao comprovante de endereço em seu nome, é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que na petição inicial a parte indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu". Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002964-22.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.). Posto isso, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016962-52.2024.4.01.9999 APELANTE: DORACI RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO INICIAL. HÁ INÍCIO DE PROVA, EM TESE. NECESSIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de falta de cumprimento das diligências determinadas pelo juízo, nos termos do parágrafo único do art. 321 e inciso I do art. 485, do CPC. 3. Na hipótese, sentença deve ser reformada, porque a documentação apresentada era suficiente para o processamento da petição inicial, nos termos da fundamentação da parte recorrida, eis que foram acostados, dentre outros, os seguintes documentos, que, em tese, configuram início de prova material: cartão de vacina; certidão de nascimento da requerente; certidão de nascimento das duas filhas; certidão eleitoral constando a profissão da autora como sendo agricultora; contrato de comodato; documentação da terra; ficha de matricula dos filhos, informando a profissão de agricultora da requerente; histórico escolar; ITR do imóvel. Contudo, ante a impossibilidade de aplicação das determinações do art. 1.013 do CPC, os autos deverão retornar à origem para regular instrução processual e novo julgamento. 4. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1002964-03.2023.4.01.3904

ID: 334167136

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-03.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRITO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002964-03.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BRITO SOARES CURADOR: MESSIAS BRITO SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROBERTA MAYARA SANTOS DE SOUZA - PA26010, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL CRONICO, INCURAVEL, INCAPACITANTE DE CARATER PROGRESSIVO. DESSA FORMA, NECESSITA DA AJUDA DE TERCEIROS PARA REALIZAR ATIVIDADES DA VIDA DIARIA E PROVER SEU SUSTENTO. (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. Segundo o laudo social e o Cadastro Único atualizado juntado aos autos, o núcleo familiar da parte autora é composto por ele seu irmão, que é seu curador, a cunhada e sobrinha menor de idade, porém, observa-se que o endereço dos genitores do autor (pai e mãe) é o mesmo endereço do núcleo familiar constante do Cadastro Único, conforme se extrai das informações colhidas no CNIS. Os pais do autor possuem renda formal, verifica-se que o genitor da parte autora aufere renda de R$ 2.188,00 (dois mil e cento e oitenta e oito mensais), oriundo de sua aposentadoria por invalidez percebida desde 2015. De igual modo, a genitora do autor também possui renda formal, no valor de R$ 1.518,00, um salário mínimo oriundo de sua aposentadoria. A família possui casa própria, a soma da renda formal dos genitores ultrapassa 1/4 do salário mínimo para o grupo familiar, conforme exigido pela lei de benefícios, não existindo, portanto, qualquer demonstração de condições de miserabilidade ou vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS ou ainda impossibilitar a adequada identificação do patrimônio constituído, o que aparentemente se verifica neste processo. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Processo nº 1002964-87.2024.4.01.3703

ID: 335847300

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002964-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002964-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO LOURENCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTERMEDIÁRIO - EMENDA - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora apresentar réplica à contestação ou pedido de desistência; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo; - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias; - Não havendo proposta de acordo, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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