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Processo nº 1003067-32.2025.4.01.3001

ID: 336030581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-32.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1003067-32.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] REPRESENTANTE: MANOEL MENEZES DOS SANTOS AUTOR: I. C. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA CORREA CRM/AC 3493 - PSIQUIATRA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 13/08/2025, às 08:00h. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1003067-58.2024.4.01.4103

ID: 331614197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003067-58.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAILLE TAINA FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003067-58.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003067-58.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAILLE TAINA FERREIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA - RO4308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003067-75.2025.4.01.3504

ID: 278532435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TAVARES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA FERNANDA DORNELAS DA SILVA

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JESSICA DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003067-75.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003067-77.2022.4.01.3602

ID: 337320169

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003067-77.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELIO FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003067-77.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003067-77.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CELIO FERREIRA CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003067-82.2024.4.01.3901

ID: 297757040

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003067-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA LIMA COELHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRAMNY SANTANA GUEDELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: TATIANE FERREIRA LIMA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRAMNY SANTANA GUEDELHA - MA9173 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação, com pedido liminar, proposta, pelo rito comum, por Tatiane Ferreira Lima Coelho contra a Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual pretende seja decretada a anulação do leilão extrajudicial do imóvel de sua propriedade, situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, promovido pela Caixa Econômica Federal. Por consequência, seja determinada a anulação da adjudicação e de eventual leilão já realizado ou a ser realizado, incluindo qualquer registro, averbação ou prenotação na matrícula do imóvel, bem como eventual registro de arrematação, vinculados ao leilão impugnado. Além disso, que seja impedida a ré de praticar qualquer ato de execução extrajudicial para retomada do imóvel, com base nos artigos 31 e 32 do Decreto-Lei nº 70/66, no artigo 1º da Lei nº 5.741/71 e nos artigos 19 e 21 da Lei nº 8.004/90. Alega, em síntese, que não foi oportunizada à autora a purgação da mora, nem assegurado o contraditório e a ampla defesa, já que não foi devidamente notificada pessoalmente, conforme exigido pela legislação específica (Decreto-Lei nº 70/66, Lei nº 9.514/97, Lei nº 14.711/2023 e jurisprudência do STJ e tribunais locais). A autora não nega a dívida, mas busca preservar seu direito à moradia, tendo a intenção de quitar os débitos vencidos e continuar a adimplir as prestações do financiamento, desde que resguardado seu direito legal de purgar a mora antes da consolidação da propriedade e da realização do leilão. Em resumo, o pedido principal tem por objetivo manter a posse e a propriedade do imóvel residencial da autora, garantindo-lhe o direito de renegociar ou purgar a mora, evitando a perda do imóvel em procedimento que ela entende ter sido realizado de forma irregular e nula de pleno direito. Narra a parte autora que firmou com a requerida contrato de financiamento imobiliário (contrato de venda e compra com alienação fiduciária), cujo objeto é o imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA. Alega que, por dificuldades financeiras, houve atraso no pagamento das parcelas. Relata que, ao buscar a renegociação da dívida junto à Caixa Econômica Federal, foi informada que o imóvel já não pertencia mais à instituição, mas que poderia ser notificada para fins de eventual regularização da situação. Afirma, contudo, que, em 12 de abril de 2024, foi surpreendida com a notícia, trazida por uma vizinha, de que o imóvel se encontrava anunciado em plataforma de leilões da requerida, com leilão previsto para o dia 06 de maio de 2024, sem que tenha recebido qualquer correspondência ou notificação pessoal. Ao consultar o Cartório Único de Eldorado dos Carajás, foi informada que a notificação teria ocorrido por edital, sob a justificativa de que a autora não teria sido localizada, o que refuta, afirmando que sempre residiu no referido imóvel, junto com sua mãe e irmã, sendo possível comprovar tal fato por testemunhas. Deferimento da liminar. Entendeu presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. Ficou evidenciada a urgência excepcionalíssima, tendo em vista o curto prazo legal para a realização do leilão público (60 dias da consolidação da propriedade), o que poderia gerar a perda do objeto da ação e a consequente inutilidade da medida judicial. O Juízo reconheceu que, tratando-se de fato negativo (ausência de intimação pessoal da devedora para purgar a mora), não seria possível exigir da autora a prova da inexistência da intimação. Nessa perspectiva, caberia à instituição financeira requerida demonstrar o cumprimento da obrigação prevista nos §§1º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.514/95, o que ainda não ocorreu. Assim, até que haja nos autos prova cabal de que a intimação pessoal foi devidamente realizada, deve prevalecer, para fins de tutela de urgência, a alegação da parte autora. Citada, a CAIXA não contestou. É o relatório. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato de financiamento habitacional garantido por alienação fiduciária, notadamente quanto à regularidade da intimação da devedora fiduciante para purgar a mora, exigência legal indispensável à consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira credora e à posterior realização de leilão. Nos termos do artigo 26, §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 9.514/1997, com redação vigente à época dos fatos, é requisito essencial para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário que a devedora fiduciante seja pessoalmente intimada para purgar a mora no prazo de 15 dias. Ausente a intimação pessoal, o procedimento de execução extrajudicial, inclusive o leilão do imóvel, torna-se nulo de pleno direito. Dispõe a lei: "Art. 26, §1º. O fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado pessoalmente no endereço constante do contrato, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora [...].” "§3º. A intimação será realizada por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação aplicável." "§4º. A mora poderá ser purgada mediante pagamento das prestações vencidas, das que vencerem até a data do pagamento, dos encargos e das despesas decorrentes, inclusive encargos contratuais, tributos e contribuições condominiais." A autora afirma, de forma consistente e reiterada, que nunca foi pessoalmente intimada para purgar a mora, tendo tomado conhecimento do leilão apenas por meio de terceiros, ao verificar que o imóvel estava listado em plataforma digital da ré. Acrescenta que reside no endereço do imóvel objeto do contrato, fato corroborado pela sua declaração de que coabita com familiares no local. O cartório de registro teria certificado a notificação por edital, sob a alegação de que a devedora não foi localizada. No entanto, não consta nos autos qualquer comprovação de diligência efetiva e exaustiva para localização da autora, seja por meio de certidões circunstanciadas, seja por tentativas documentadas de entrega da intimação no endereço contratual. Isso afronta não apenas a exigência formal da intimação pessoal, mas também princípios constitucionais como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), que devem ser observados também na via extrajudicial, sobretudo quando dela decorre a perda do único imóvel residencial do devedor, com inequívoca repercussão sobre o direito à moradia (art. 6º da CF/88). Acrescente-se que, tratando-se de fato negativo – a ausência de intimação pessoal – incumbe à parte ré comprovar sua ocorrência positiva, ou seja, demonstrar cabalmente que a notificação foi entregue pessoalmente ou que foram exauridos os meios para tal. Tal ônus da prova decorre da regra do artigo 373, II, do CPC, e da lógica processual de que a parte que alega um fato constitutivo de seu direito – no caso, a consolidação válida da propriedade fiduciária e o consequente leilão – deve prová-lo. Ainda, mesmo após o advento da Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), que trouxe alterações pontuais no regime da alienação fiduciária, permanece incólume a exigência de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora. Nenhuma inovação legislativa suprimiu esse direito básico, que, ademais, se coaduna com o dever de boa-fé objetiva na execução do contrato (art. 422 do Código Civil). No presente caso, a ausência de prova da notificação pessoal compromete a validade de todo o procedimento de consolidação da propriedade e posterior leilão extrajudicial, inclusive de eventual arrematação já registrada. Ainda que o imóvel tenha sido adjudicado por terceiro ou arrematado em hasta pública, a ausência de prévia notificação da devedora compromete a higidez do título aquisitivo, por vício de origem. Portanto, restando evidenciada a irregularidade na condução do procedimento de execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade do leilão extrajudicial, da adjudicação e de eventuais registros dele decorrentes, assegurando-se à parte autora o exercício do direito à purgação da mora, conforme previsto em lei. Posto isso, acolho o pedido, confirmando a liminar, para declarar a nulidade do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal relativo ao imóvel situado na Rua 09, Quadra 11, Lote 17-A, Bairro YPÊ, na cidade de Eldorado dos Carajás/PA, bem como declarar a nulidade da adjudicação, arrematação, registros ou quaisquer anotações na matrícula do imóvel decorrentes do referido leilão. Além disso, determino à ré que se abstenha de praticar quaisquer atos de execução extrajudicial, consolidação de propriedade fiduciária ou leilão futuro, sem que seja garantido à parte autora o direito de purgar a mora, mediante intimação pessoal, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97, restituindo à autora a plena posse e disponibilidade jurídica do imóvel, caso já tenha havido transferência de titularidade, devendo a ré adotar todas as providências necessárias perante o Cartório de Registro de Imóveis para o desfazimento dos registros eventualmente realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

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Gabriel Octacilio Bohn Edler x Ordem Dos Advogados Do Brasil Seção Rio Grande Do Sul

ID: 337102134

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003067-44.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO

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CLEZIA DE JESUS SILVA

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GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-44.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003067-44.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER - RS65137 e CLEZIA DE JESUS SILVA - BA38870 POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE SCHMITT DA SILVA MELLO - RS43038 SENTENÇA RELATÓRIO GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER ajuizou perante o Juízo da Vara Federal de Porto Alegre a presente ação em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a concessão de tutela de urgência determinando o cancelamento do seu licenciamento ou, ao menos, a emissão dos documentos necessários para a realização da transferência, em especial certidão de inteiro teor e demais que eventualmente se façam necessários, sob pena de multa diária. No mérito, requereu: a) o cancelamento do seu licenciamento ou, ao menos, a emissão dos documentos necessários à realização da transferência do autor para a Seccional Baiana, em especial a certidão de inteiro teor e demais que eventualmente se façam necessários; b) seja declarada aplicável à ré as regras previstas na Lei n. 12.514/11, em especial o art. 6º, I, determinando-se que as anuidades vencidas sejam calculadas tendo por base o valor de R$500,00 (quinhentos reais) corrigido pelo INPC, na forma do §1º do mencionado artigo; e c) a devolução dos valores cobrados a maior e a compensação de créditos e débitos recíprocos entre autor e ré. Relatou que é titular da inscrição OAB/RS 65.137 e também de inscrição suplementar OAB/BA 52.151, e que, em contato com o setor responsável junto à OAB/BA, lhe foi informado que, para manter a situação ativa junto à Seccional Baiana, este deveria requerer a sua transferência da OAB/RS para a OAB/BA mediante a apresentação dos seguintes documentos: certidão de inteiro teor e cópia integral do processo de inscrição da Seccional de origem. Aduziu que os requerimentos necessários foram protocolados junto à OAB/RS, em 07/01/2021, e na mesma data lhe foi cientificado de que não seria possível a transferência de seccional com a inscrição licenciada, sendo necessário o pedido de cancelamento do licenciamento, de modo que a certidão de inteiro teor só poderia ser emitida após o cancelamento do licenciamento. Narrou que, após providenciar a documentação necessária, em 22/01/2021, realizou o protocolo do pedido de cancelamento, e em 24/02/2021, chegou a ser compulsoriamente licenciado junto à OAB/BA, o que foi revertido temporariamente. Afirmou que, em 18/03/2021, obteve a informação de que o pedido de cancelamento somente poderia ser realizado com o pagamento dos valores constando como em aberto junto à tesouraria, no importe de R$3.019,81 (três mil e dezenove reais e oitenta e um centavos), composto, dentre outros, do valor da anuidade em completo desacordo com a legislação e jurisprudência vigentes. Alegou ter se manifestado acerca desta ilegalidade e, em 11/05/2021, o seu pedido foi negado, destacando que, nesse meio tempo, foi intimado de que sua inscrição junto à OAB/BA seria suspensa, tendo que realizar seguidos contatos e prestações de informações acerca da impossibilidade gerada pela OAB/RS de finalização do procedimento. Sustentou a inconstitucionalidade da limitação ao livre exercício profissional como forma indireta de cobrança de tributos e a ilegalidade dos valores referentes às anuidades vencidas, posto que em patamar superior, aduzindo que possui direito à restituição do excesso (repetição de indébito), a ser compensada com os débitos existentes junto à ré, os quais devem ser recalculados, tomando por base o valor correto da anuidade (ID 657011493 – págs. 5 a 20). O Juízo da Vara Federal de Porto Alegre declinou da competência, determinando a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária (ID 657011493 – págs. 314 a 315). O Juízo do Juizado Especial Adjunto desta Subseção, por sua vez, declinou da competência para esta Vara, por se tratar de pedido de cancelamento de ato administrativo (ID 669103486). Na decisão de ID 669103486, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu proceda ao cancelamento do licenciamento do autor, caso o único óbice seja a existência de anuidades em atraso. No mesmo decisum, foi determinada a juntada do comprovante de recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pelo autor (IDs 739455488 e 739455490). Na petição de ID 739455484, o demandante aditou a inicial da seguinte forma: Levando-se em conta o que dito até o momento, desiste-se dos pedidos “b” e “d.1”. O item 03 da letra “d” passa a ter a seguinte redação: 3. Seja CONDENADA a Ré à devolução dos valores cobrados a maior a título de anuidades e multa pela não participação do pleito eleitoral; Acrescem-se, por fim, os itens 5 e 6 à letra “d”, com o seguinte conteúdo 5. Seja CONDENADA a Ré ao pagamento de valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais a título de danos morais e/ou temporais, conforme fundamentação retro, em favor do autor; 6. Seja CONDENADA a Ré A retratar-se perante o Autor pelo teor agressivo da manifestação da Bacharela Analúcia Artifon, homologada pelo Presidente da Seccional, publicando a retratação no site da OAB/RS, de forma clara, ostensiva, em sua página inicial, por período não inferior a um mês, com link de acesso à decisão que determine a retratação ou, ao menos, a comunicação da retratação aos setores envolvidos (Comissão de Seleção e Inscrição, Tesouraria e Secretaria de Inscrição) devendo ser comprovada a retratação. Dá-se à causa o valor de R$ 6.500,00 (seis mil quinhentos reais) À vista do que exposto pelo autor, somado aos documentos acostados aos autos (IDs 739375499 a 739455484.), este Juízo: recebeu o aditamento à inicial; declarou extinto o feito no tocante à obrigação de fazer, objeto da tutela de urgência requerida na inicial e deferida na decisão ID 701946994, tornando nulos os respectivos efeitos, haja vista a perda do objeto da ação no tocante à obrigação fazer tendente ao cancelamento do licenciamento do autor e emissão dos documentos necessários à efetiva transferência para a OAB-Bahia; determinou o prosseguimento do feito em relação à repetição de indébito e dano moral pretendido pelo autor; e ordenou a retificação do valor da causa para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Citada, a parte requerida contestou o feito (ID 1213482766) e anexou documentos. Requereu: a) a declaração da prescrição do direito do autor a repetição de indébito ou compensação de anuidades pagas até o ano de 2017, vistos que transcorridos mais de 5 cinco anos até o ajuizamento da ação; b) a improcedência dos pedidos, considerando que não há irregularidade na cobrança das anuidades, posto que: I- a OAB possui natureza sui generis, não somente de conselho fiscalizador da profissão; II- sua anuidade não possui natureza tributária, considerando suas particularidades constitucionais; III – não é aplicável a lei 12.514/2011 e a Lei 14.195/2021, à OAB; IV– a cobrança de débitos existente de inadimplentes decorre de disposição de lei e de Regulamento Geral da entidade. Instado a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 2146237809). Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Rejeito a alegação de prescrição, uma vez que não decorreu o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, entre o vencimento das anuidades da OAB e o ajuizamento desta ação, ocorrido em 06/07/2021. Mérito De acordo com a decisão de ID 911553149, pretende o autor a devolução dos valores cobrados a maior a título de anuidades e multa pela não participação do pleito eleitoral, com indenização por dano moral no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pleiteia também que a parte ré seja condenada a retratar-se perante o autor pelo teor agressivo da manifestação da Bacharela Analúcia Artifon. A questão principal, no que tange ao mérito, é determinar se o artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/11 se aplica ou não à cobrança de anuidade por Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. A Lei 12.514/11, que altera o artigo 4º da Lei nº 6.932 de 7 de julho de 1981, regulamentando as atividades do médico-residente e tratando das contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece, em seu artigo 6º, inciso I, que as anuidades cobradas pelos conselhos devem ser limitadas a R$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais com nível superior. Além disso, o artigo 6º, § 1º, determina que os valores das anuidades devem ser ajustados conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou qualquer índice que venha a substituí-lo, calculado pelo IBGE. Já o § 2º do mesmo artigo especifica que os conselhos federais devem definir o valor exato das anuidades, os descontos para novos profissionais inscritos, critérios de isenção, regras para recuperação de créditos, parcelamento (com no mínimo cinco vezes) e concessões de descontos para pagamento à vista ou antecipado. No entanto, o artigo 6º, inciso I, da Lei 12.514/11 não se aplica à Ordem dos Advogados do Brasil. Isso porque o artigo 46 da Lei 8.906/94, que regula o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que é responsabilidade da OAB fixar e cobrar as contribuições, os preços dos serviços e as multas de seus inscritos. Por sua vez, o artigo 58, inciso IX, dessa mesma legislação estabelece que cabe exclusivamente ao Conselho Seccional "fixar, alterar e receber as contribuições obrigatórias, os preços dos serviços e as multas". Tais dispositivos devem prevalecer principalmente porque o STJ classifica a OAB como autarquia especial ou sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões. Nessa linha de pensamento, a Corte Superior entende que o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 afasta as normas comuns aplicáveis às contribuições profissionais previstas na Lei nº 12.514/11. Ressaltando a natureza jurídica especialíssima da Vale ressaltar que, no julgamento da ADI n. 3.026-4DF, relatada pelo Min. EROS GRAU foi decidido que: 1) a OAB constitui-se em um "serviço público independente"; 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões, razão pela qual tem caráter sui generis, assim como as contribuições por ela cobradas e o respectivo processo de cobrança. Embora, em algumas situações, se apliquem à OAB dispositivos legais e constitucionais próprios das autarquias e conselhos profissionais — inclusive no que se refere à competência da Justiça Federal (artigo 109, I, "d", da CF/88) —, tal aplicação deve sempre respeitar a relevância institucional da OAB, bem como a necessidade de sua autonomia e independência. A autonomia da OAB, um pilar essencial, é assegurada por sua independência financeira, a qual decorre da prerrogativa de a OAB definir o valor da anuidade cobrada de seus membros, conforme os artigos 46 e 58, inciso IX, da Lei 8.906/94. Por essa razão, ao se distanciar da abordagem aplicada aos Conselhos Profissionais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "os créditos oriundos da relação jurídica entre a OAB e os advogados não possuem natureza tributária e não dependem do efetivo exercício para sua cobrança." (AgInt no AREsp n. 957.962/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 14/10/2019). Nessa esteira de intelecção, segue jurisprudência: E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. LEI N. 8.906/94. ESTATUTO DA ADVOCACIA. LEI ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.514/11. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no valor acima do limite legal, fixado pelo artigo 6º, I e §1º, da Lei n. 12.514/2011. 2. No que toca à Ordem dos Advogados do Brasil, a C. Corte Suprema reafirmou a natureza jurídica própria da OAB, distinta daquela própria das entidades da Administração Direta, e dotada de autonomia e independência, que a diferencia de qualquer serviço estatal, razão por que não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou a qualquer outra entidade, na forma da tese fixada no Tema 1054/STF (RE 1.182.189). 3. O C. STF ratificou a independência da OAB no julgamento do RE 1.182.189, Relator Ministro EDSON FACHIN, assentando o Tema 1054/STF da repercussão geral: "O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa". 4. O artigo 46, parágrafo único, do Estatuto do Advogado, lei especial, afasta a aplicação de normas comuns aos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Sob essa perspectiva, não se mostra possível a aplicação da Lei n. 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, à OAB para limitar os valores das anuidades profissionais. 5. Apelação não provida. (ApCiv 5013314-23.2020.4.03.6105, Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, TRF3, pub. 27/05/2025) No caso em apreço, não é aplicável o artigo 6º, I, da Lei 12.514/2011. Por conseguinte, não se verifica nenhuma irregularidade quanto à cobrança das anuidades de 2018 e 2019 em atraso, período em que o autor estava com a inscrição ativa e, por conseguinte, tinha o dever de efetuar o respectivo pagamento. Quanto ao valor pago em excesso a título de multa pelo não comparecimento à eleição, consta que se trata de multa referente ao ano de 2018. De acordo com o art. 13 da Resolução nº 02/2017 do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul (ID 1213482791 – pág. 9), “O voto é obrigatório para todos os advogados regularmente inscritos e em dia com suas obrigações perante a Seccional, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias imediatamente posteriores à eleição, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional”. Assim, somente podem votar os advogados inscritos e adimplentes. Como o autor estava inadimplente em 2018, não é cabível a cobrança da multa por ter deixado de votar. Sendo assim, impõe-se apenas a devolução da multa eleitoral de 2018. No tocante à indenização por dano moral, não assiste razão à parte autora pelos fundamentos abaixo expostos. A respeito de reparação de dano, assim dispõe o Código Civil (artigos 186, 187 e 927): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Da leitura dos dispositivos supracitados, depreende-se que deve haver ato ilícito e estar caracterizada a culpa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul para que o pedido do autor seja acolhido, bem como deve ser comprovado o dano e o nexo de causalidade entre a culpa e o dano. Ausente um desses pressupostos, não há que se falar em dever de indenizar. No presente caso, como não está caracterizado ato ilícito perpetrado pela OAB em relação à cobrança das anuidades ao autor, também é improcedente o pedido de indenização por danos morais. É bom frisar que, em situações de dano moral, é necessário que haja uma violação de direitos da personalidade, como os relacionados à imagem, nome, honra, integridade física e psicológica. Além disso, é essencial que o ato considerado ofensivo seja capaz de, teoricamente, afetar a esfera jurídica de uma pessoa comum, causando-lhe danos extrapatrimoniais. Não obstante a subjetividade do conceito de dano moral, este não deve ser confundido com mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa. No caso, as cobranças de anuidades foram devidas e a parte autora não comprovou outra situação extraordinária e anormal hábil a configurar ofensa a direito da personalidade (honra, imagem, privacidade, integridade física). Por fim, o autor argumenta que foram ofensivas as palavras da relatora (ID 1213482784), a seguir transcritas: (...) Antes de efetuar o licenciamento da inscrição o requerente tinha plena ciência da necessidade de pagar as anuidades em aberto e não o fez. Esta relatora repudia (para dizer o mínimo) advogados e estagiários que deixam de pagar as anuidades prejudicando todos os demais, na medida que passa a ser necessária a elevação dos valores de anuidades para efetuar o pagamento das atividades inerentes ao Conselho. Note-se que a OAB/RS efetua diversas formas para pagamento, seja através de parcelamentos em boletos ou mesmo no cartão de crédito e, reitero, que entendo que todos podem passar por reveses na vida, mas existem formas de lidar com eles que é o que define nossa sociedade atualmente. O requerente foi informado do que prevê o art. 176, § 1º, I do Regimento Interno desta Seccional do Rio Grande do Sul tendo informado que não concorda. Não há como ser deferido o pedido do requerente eis que seria uma total falta de consideração com todos os demais colegas advogados e estagiários que se encontram com as anuidades devidamente quitadas, estes estariam sendo prejudicados, visto que pagam valores maiores em razão da inadimplência, sendo o requerente um dos que contribui para tal situação. (...) A despeito do que alega a parte autora, entendo que não houve dano moral. Isso porque a Bacharela Analúcia Artifon valeu-se de argumentos apenas para fundamentar parecer que desagradou o autor, no âmbito de um processo administrativo. Não lhe foi imputada nenhuma conduta desrespeitosa ou violada a sua honra. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para condenar a ré a devolver o valor pago pelo autor a título de multa eleitoral. Considerando a sucumbência ínfima da parte ré, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por entender que este valor se mostra razoável diante do trabalho exigido e a natureza e importância da causa, bem como por se tratar de caso de valor da causa irrisório, a fazer incidir a regra do art. 85, §8º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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