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"1003607-73.2022.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292899236

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

ID: 292895759

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-22.2021.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J C A BOMFIM - ME

Decisão

Advogados:

PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PROCESSO: 1003607-22.2021.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J C A BOMFIM - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO WILLIAM BRAGA DE CARLI - AC6163 DECISÃO Este Juízo, por meio da decisão de ID 2184687382, deferiu o pedido da exequente para o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha” (reiteração automática da ordem por 30 dias consecutivos). A ordem foi protocolada em 13/05/2025, com vigência da reiteração até 13/06/2025. Na petição de ID 2190429732, a parte executada requer a suspensão da execução fiscal e o desbloqueio de valores, com fundamento no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. Para tanto, alega que os débitos em cobrança foram devidamente parcelados perante a Fazenda Nacional, o que ensejaria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da presente execução. Juntou comprovantes de parcelamento nos IDs 2190429847 e 2190429975. Aduz, ainda, a ilegalidade da constrição por ausência de notificação válida acerca da execução, acrescentando que o bloqueio de R$ 127.168,55 compromete as atividades comerciais da empresa, que atua no ramo de combustíveis. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para o imediato levantamento da constrição. É o relato. Decido. No que se refere à alegação de ausência de notificação válida, razão não assiste à executada. Os autos demonstram seu comparecimento espontâneo em 05/10/2022 (ID 1346349274), bem como nos autos da carta precatória n. 0700674-25.2022.8.01.0013, expedida para fins de citação (ID 1369865746). Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre tanto a falta quanto a nulidade da citação. Impende registrar que é desnecessária a intimação prévia da parte executada para a análise e eventual deferimento de ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Tal medida visa a garantir a eficácia da constrição, pois a notificação antecipada poderia levar ao esvaziamento do patrimônio pelo devedor, tornando inócua a diligência. O procedimento encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar a indisponibilidade dos ativos financeiros sem a ciência prévia do executado. O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado de forma diferida, ou seja, após a efetivação do bloqueio, momento em que o executado é devidamente intimado para se manifestar sobre a constrição, conforme o § 2º do mesmo artigo. Assim, resta afastada a alegação de ausência de ciência da execução fiscal. Quanto ao parcelamento, os documentos juntados comprovam a inclusão das CDAs objeto desta execução em parcelamento consolidado em 27/05/2025 (ID 2190429847). A ordem SISBAJUD na modalidade “teimosinha” bloqueou, até 04/06/2025, o montante total de R$ 86.870,00, conforme detalhado: 13/05/2025: R$ 42.918,05 15/05/2025: R$ 6.328,49 19/05/2025: R$ 1.582,83 21/05/2025: R$ 1.234,23 23/05/2025: R$ 14.108,06 27/05/2025: R$ 5.215,30 29/05/2025: R$ 640,89 02/06/2025: R$ 13.294,52 04/06/2025: R$ 1.547,63 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o parcelamento do débito não afeta garantias já constituídas, que devem ser mantidas até a quitação integral da dívida. A tese firmada no Tema Repetitivo 1012 dispõe: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell, Acórdão publicado em 24/6/2022). Dessa forma, defiro parcialmente o pedido da executada para determinar a liberação imediata dos valores bloqueados em 29/05/2025 (R$ 640,89), 02/06/2025 (R$ 13.294,52), 04/06/2025 (R$ 1.547,63) e de eventuais valores bloqueados após essa data, por terem sido constritos após a adesão ao parcelamento, em 27/05/2025. Determino, ainda, a imediata interrupção da ordem SISBAJUD na modalidade teimosinha, a fim de evitar novos bloqueios automáticos. Quanto aos valores bloqueados em 15, 19, 21, 23 e 27 de maio de 2025, considerando que não cabe a liberação, tampouco se justifica a manutenção da penhora até a quitação total do parcelamento, determino a conversão da indisponibilidade desses valores em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e a transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo na Agência 3950 da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 854, §5°, do CPC. A medida será efetivada via SISBAJUD, diretamente pelo Juízo. Após a transferência, intime-se a parte executada, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o seu interesse na utilização do valor penhorado para abatimento da dívida. Se houver anuência, converta-se a penhora em pagamento definitivo em favor da União/Fazenda Nacional. Nesse caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar os dados necessários à transformação. Em seguida, expeça-se oficio à CAIXA. Caso contrário, suspenda-se a execução pelo prazo do parcelamento (60 meses), nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 922 do CPC, podendo a exequente requerer o prosseguimento a qualquer momento em caso de inadimplemento. Ressalto que, em caso de inadimplência, o prazo prescricional seguirá seu curso independentemente de reconhecimento judicial. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se a exequente para manifestação sobre o cumprimento do acordo e requerimento do que entender de direito. Intimem-se. 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Processo nº 1063287-94.2024.4.01.3400

ID: 313906706

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063287-94.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JONAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1063287-94.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL JONAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FERNANDES LOPES DE SOUSA - DF67112 POLO PASSIVO:PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por MANOEL JONAS DOS SANTOS, em face da SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-SENASP, DO MINISTÉRIO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, objetivando, no mérito: “d) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação, tornar definitiva a tutela requerida na alínea “a”, consubstanciada na condenação do Requerido em OBRIGAÇÃO DE FAZER para promover, por meio do Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno 18 para a missão que cumpria e sua permanência na condição de mobilizado da Força Nacional pelo período de 2 anos, tal como ocorreu anteriormente, conforme acima citado e previsto na Lei nº 11.473/07, Art. 5º, § 9º, a fim de evitar que seja novamente desmobilizado como forma de retaliação ou perseguição por parte de membros da Força Nacional de Segurança Pública, em face da presente Ação proposta; e) Condenar o Requerido ao pagamento das diárias referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado (afastado), caso ainda não tenham sido pagas no momento do restabelecimento da mobilização, devendo a quantia ser acrescida de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento; f) Com o deferimento da Tutela Provisória de Urgência, que seja expedido ofício diretamente ao Departamento da Força Nacional de Segurança Pública, determinando imediata convocação e restabelecimento da mobilização do Requerente, nos termos do processo seletivo a que foi submetido, com seu retorno para a missão que cumpria na condição de mobilizado da Força Nacional, tal como ocorreu anteriormente, bem como o pagamento das diárias a que faz jus e as referentes aos dias em que ficou indevidamente desmobilizado;”. Alega a parte autora que se inscreveu para compor o efetivo da Força Nacional de Segurança Pública, “no cumprimento imediato da Operação TI Terra Indígena Yanomami e áreas limítrofes, localizadas no Estado de Roraima, em apoio a FUNAI, conforme Plano de Movimentações nº 712/2024” Afirma que após entregar a documentação prevista, “foi selecionado para fazer o Teste de Aptidão Física-TAF, conforme E-mail de convocação anexo, o que ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, ao que também logrou êxito, vindo ainda no mesmo dia 29 ser convocado para mobilização e incorporação no efetivo da Força Nacional já a partir de 30 de maio de 2024, juntamente com outros 47 militares, quando passou a cumprir escala de serviço”. Afirma ainda que “no dia 5 de junho de 2024, o Requerente, juntamente com os demais militares, embarcou com destino a Boa Vista/RR, passando por São Pulo e Manaus, chegando lá no dia 06, conforme cópia dos cartões de embarque, anexos, permanecendo na Base da Força Nacional até o dia 09, quando foi designado para cumprir a missão denominada “Walo Pali”, na terra Yanomami, em apoio a FUNAI, permanecendo na região até o dia 17, conforme escala de serviço abaixo colacionada, quando sua equipe foi substituída no local e retornou para a Base em Boa Vista.”. Sustenta que “no dia 21 de junho, sexta feira, no período noturno o Requerente recebeu uma ligação da Secretaria da Base informando que ele havia sido desmobilizado do efetivo da Força Nacional e que no dia seguinte deveria entregar o armamento e todo o equipamento na Base e pegar a passagem aérea que estava prevista para embarque no dia 23, domingo, de volta a Brasília,”. Ao final, alega ter sido desmobilizado, de forma injustificada, sem direito a defesa, antes de completar o período mínimo de prestação do serviço, e sem apresentação de nenhuma motivação por parte da administração, fato que tem lhe gerado prejuízos de ordem financeira e moral, pugna pelo restabelecimento de sua mobilização, com imediato retorno às atividades. Decisão Num. 2144908847, declarou incompetência do Juizado Especial Federal, determinando a redistribuição para uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Despacho Num. 2146058554, posterga a análise do pedido de antecipação de tutela para após a manifestação do requerido, e defere a gratuidade de justiça. A União apresentou manifestação de Num. 2149844636, quanto ao pedido de tutela de urgência, pelo seu indeferimento. A Decisão Num. 2151997803, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada. A União apresentou contestação de Num. 2161174523, pela total improcedência do pedido. Intimada o autor, apresentou Réplica Num. 2171353804. E informou em petição Num. 2171355387 que interpôs agravo de instrumento em face da decisão 2151997803. É o breve relatório. DECIDO. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2151997803, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “É o relatório. Decido. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, tenho por ausente o primeiro requisito. Busca a parte autora afastar liminarmente o ato administrativo oriundo do diretor da Força Nacional, que determinou a desmobilização do autor, com fundamentação no “interesse da Administração Pública Federal”, aduzindo que o referido ato não trouxe motivação legítima para a desmobilização, o que o torna eivado de ilegalidade, devendo ser invalidado/anulado, determinando-se o imediato retorno do autor às atividades na Força Nacional. Analisando o ato administrativo em questão, verifico que a desmobilização do autor foi fundamentada bom base no “interesse da Administração Pública Federal”, nos termos dispostos no art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 MJ, c/c inciso II, do art. 26, do Decreto 11.343/23. Vejamos o teor do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 3.383/2013 do Ministério da Justiça: Art. 4º - A desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á nas seguintes hipóteses: I - no interesse da Administração Pública Federal; II - a pedido do servidor; III - a pedido do ente federado ao qual pertence o servidor; IV - para fins de tratamento de saúde; V - ter sido condenado na Justiça Comum ou Militar por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena; V-A - ter sido punido disciplinarmente pela prática de infração de natureza grave, nos últimos cinco anos; e VI - nos demais casos previstos no convênio específico de cooperação federativa. Vejamos também o que dispõe o art. 26, inciso II do Decreto 11.348/23: Art. 26. À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete: I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, inclusive por meio de ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de perícia; [...] Em sua manifestação, a requerida alega que o ato de desmobilização é discricionário da Administração Pública, não existindo direito subjetivo do autor de permanecer mobilizado, e que a motivação do ato se encontra devidamente fundamentada nos limites da discricionariedade permitida pela legislação que regulamenta o efetivo da Força Nacional. Nesse ponto, não obstante a superficialidade da fundamentação, é forçoso o reconhecimento de que a legislação que regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito da Força Nacional permite a desmobilização segundo critérios puramente discricionários da administração, ponto a partir do qual não se pode alegar ausência de motivação do ato ou ocorrência de ilegalidade que justifique a interferência do Judiciário para substituir/alterar a “vontade da administração”. Diante da natureza precária que reveste o vínculo criado entre a Administração e o efetivo convocado para a Força Nacional, e considerando ainda a existência de previsão legal para a desmobilização a critério puramente subjetivo da Administração, entendo que o ato se encontra suficientemente motivado, e sem ilegalidades, inconstitucionalidades ou qualquer vício capaz de torná-lo passível de nulidade. Na jurisprudência deste TRF1, há manifestação quanto à prevalência da discricionariedade da Administração nos casos de desmobilização de servidores que atuam junto à FNSP com fundamento no interesse da Administração. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESMOBILIZAÇÃO DE SERVIDOR DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a verificar se o apelante teria, ou não, abandonado o posto, o que, por conseguinte, teria justificado a sua desmobilização da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP. 2. A Força Nacional de Segurança Pública – FNSP consubstancia programa de cooperação federativa instituído pelo Decreto nº 5.289/04, com fundamento no art. 241 da Constituição da República – CRFB/1988 e no art. 1º da Lei nº 11.473/07, que tem por objetivo atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 2º do Decreto nº 5.289/04). Trata-se de atividade extraordinária, de natureza voluntária, que possui regulamentos e exigências normativas próprias e não se confunde com a investidura e a posse em cargo público. 3. Estabelece o art. 4º da Portaria nº 3.383 (de 24 de outubro de 2013) que a desmobilização dos servidores que atuam junto à FNSP dar-se-á, entre outras hipóteses, no interesse da Administração Pública Federal. 4. Vislumbra-se, na espécie, a legalidade do ato de desmobilização do servidor, tendo ocorrido em conformidade com exigência normativa e dentro da discricionariedade da Administração Pública. 5. Os elementos angariados aos autos não possuem aptidão de desincumbir a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, (art. 373 do CPC/2015), tampouco lograr êxito em infirmar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado, não havendo, portanto, elementos suficientes a amparar a tese autoral. 6. Em caso semelhante, assim também decidiu essa Turma: (AC 1003607-57.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, cuja exigibilidade mantém-se suspensa em razão da gratuidade de justiça. 8. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1005205-37.2020.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023 PAG.) De outro vértice, vale lembrar que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, não tendo a parte autora logrado êxito em afastar tais pressupostos. Diante disso, não demonstrado pela autora a ilegalidade do ato administrativo em questão, deve ser negada a medida pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.”. Dessa forma, considerando que nada fora apresentado com aptidão à mudança do entendimento deste Juízo, de rigor a confirmação da decisão de tutela precária e a improcedência dos pedidos. Diante da improcedência do pedido principal de restabelecimento da mobilização do autor, resta prejudicado o exame dos demais pleitos formulados de forma sucessiva pela parte autora, por carecerem de interesse processual superveniente. Pelo exposto, CONFIRMO A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno-o ainda ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do NCPC, sobre o valor atualizado da causa. Tais obrigações ficam com a exigibilidade suspensa, diante da concessão de AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003607-60.2024.4.01.3310

ID: 317218451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-60.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003607-60.2024.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLETE FERNANDES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATHERINE LOGRADO PESSOA - BA25687 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA RELATÓRIO ARLETE FERNANDES OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, com o fim de obter a cessação dos descontos sobre o benefício de aposentadoria, além da restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alega a inexistência do negócio jurídico a autorizar a dedução. Em contestação de Id. 2144118849, o INSS arguiu sua ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Federal, além da incidência da prescrição trienal. Detalhou, ainda, algumas providências tomadas pela autarquia relacionadas aos descontos associativos. A CONAFER, apesar de regularmente citada (Id.2181526387), não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 1ª Região, ao examinar caso semelhante ao dos autos, decidiu que o INSS pode ser responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de falha no dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos. Concluiu-se pela aplicação de entendimento análogo ao fixado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema nº 183, relativo a empréstimo consignado. Vejamos: A Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, por unanimidade, deu provimento ao incidente de uniformização. RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência apresentado pelo INSS em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Pará (ID 151575607) que condenou a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS a restituir os valores não autorizados e descontados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (danos materiais) e o INSS e a ANAPPS em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a ser paga de forma solidária.2. A parte recorrente alega divergência jurisprudencial em relação a julgados da Turma Recursal do Amazonas e de Roraima, proferidos no Processo n°. 0010336-71.2018.4.01.3200. Afirma que a responsabilidade da Autarquia previdenciária no caso é apenas subsidiária, com benefício de ordem, após esgotadas as possibilidades de cobrança do dano pelo réu principal, no caso, a ANAPPS.3. Foram apresentadas contrarrazões (ID 151575599).4. É o relatório.VOTO5. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e comprovada a divergência jurisprudencial, dele se conhece.6. A controvérsia se refere à natureza solidária ou subsidiária de o INSS responder danos morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos a título de contribuições associativas, sem sua expressa autorização.7. Trata-se aqui da responsabilidade civil por omissão do INSS, cuja culpa, no caso, por negligência, é caracterizada pelo dever específico de agir (faute de service), justamente de se exigir a autorização expressa do segurado em ter descontado em folha algum débito.8. O Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização, usado pela Turma Recursal AM/RO para fundamentar a responsabilidade subsidiária, consagra as seguintes teses: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os empréstimos consignados forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. 9. Tanto o Tema 183 quanto a Lei 10.820/2023 tratam especificamente de autorização para desconto de prestações decorrentes de contrato de empréstimo consignado, seja do banco pelo qual recebe o segurado, seja de outra instituição financeira, bem como trata da inexistência de responsabilidade solidária do INSS pelo débito eventualmente inadimplido do mutuário (art. 6º, § 2º, da referida Lei).10. Logo, percebe-se que apenas principiologicamente podem-se aproveitar os argumentos previsto no Tema 183, pois há elementos relevantes, tal como a fraude e o contrato de mútuo, que não caracterizam o desconto objeto deste PUIL.11. Com efeito, aqui se cuida tão somente de um desconto na folha de uma suposta relação estatutária de membro da referida Associação. Não há dívida com desconto em folha do segurado e a relação é duradoura, mas revogável a qualquer tempo. Também não tem aplicação o art. 6º, § 2º da Lei 10.820/2003, invocado pela TR/AM/RO, pois o preceito isenta de responsabilidade o INSS por dívida eventualmente não adimplida pelo mutuário-segurado com a instituição financeira.12. De toda sorte, a regra geral, extraída da Lei 10.820/2023 e do Tema é de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, especificamente por não exigir a autorização expressa do segurado para se efetuarem descontos em seus proventos.13. Percebida a negligência e desatenção no cumprimento do dever legal, passa-se a análise da natureza da responsabilização, se subsidiária ou solidária.14. A regra, nos casos de omissão do dever específico de fiscalizar o particular que causa a outrem é o da subsidiariedade, como ocorre, por exemplo, pela omissão de um Município em fiscalizar a implantação de um loteamento irregular promovido por particulares (STJ AREsp 1.756.656/ rel. Min. Francisco Falcão, DJ 18.10.2022). Embora se fale aqui em responsabilidade solidária e execução subsidiária, em termos práticos, cobra-se do particular e, caso não seja possível, volta-se para o Estado.15. Nos casos de omissão do Estado, normalmente a responsabilidade é objetiva pelos danos materiais, como no exemplo do item 14. De fato, aqui o dano material do segurado por violação do dever de se exigir a autorização expressa leva à responsabilidade objetiva do prejuízo sofrido.16. Há, com efeito, sérias dúvidas sobre a existência de dano moral. A regra é de que a ocorrência de danos morais indenizáveis decorre da violação direta a direito de personalidade (art. 5º, V e X, da CF, e arts. 11, 12 e 927 do CC). 17. O acórdão atacado parte de uma petição de princípio de que o fato de ser desconto sobre um benefício previdenciário implica automaticamente danos morais, ainda que a subtração tenha sido mínima (R$ 84,55, para gerar um dano moral de R$ 5.000,00). Para se condenar a danos extrapatrimoniais é preciso ofensa a danos da personalidade, tais como reputação, bom nome, imagem, dignidade do autor. Embora seja indiscutível o aborrecimento porque passou o autor, não teve ele manchada a sua honra ou violado direitos imateriais por este fato pela omissão do INSS.18. Embora palpitante essa discussão, o presente caso se restringe, como já dito e naquilo que foi devolvido a esta instância especial, à natureza subsidiária ou solidária da responsabilidade do INSS.19. Os descontos indevidos foram oriundos de mensalidade de associação sindical feitos em favor da ANAPSS, sem a devida autorização, e a instituição financeira responsável pelo pagamento do benefício previdenciário foi a CEF (ID 151571866). Para que ocorra o desconto no pagamento do benefício é necessário que o titular autorize o INSS a procedê-lo, conforme mutatis mutandis art. 6º da Lei nº. 10.820/2003. Incontestável, assim, o dever da Autarquia de fiscalizar e conferir a veracidade dos documentos antes de autorizar os descontos.20. A exemplo do que ocorre, portanto, com a responsabilidade material, também aqui a Turma Regional entende haver benefício de ordem, devendo o INSS ser responsabilizado subsidiariamente, na hipótese de insolvência ou inadimplemento da ANAPSS, principal devedora, que sequer trouxe a ficha de filiação do autor à associação. Assim, na presente discussão tem-se uma responsabilidade objetiva por omissão culposa e subsidiária sobre os danos morais fixados.21. Verifica-se, assim, que o acórdão recorrido se posicionou de maneira dissonante ao aqui exposto. Dá-se provimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência e determina-se a restituição dos autos para adequação do julgado. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INCJURIS) nº 0004599-24.2018.4.01.3900. Relator: MÁRCIO FLÁVIO MAFRA LEAL. Publicação: PJe Publicação 24/04/2023. Grifos nossos). Atualmente, a questão é objeto do tema nº 326, que aguarda julgamento pela TNU. Contudo, não havendo determinação de suspensão dos processos em curso, reconheço a legitimidade do INSS, pelas razões acima expostas. Quanto à prescrição, verifico que os descontos questionados tiveram início na competência de maio de 2023, conforme histórico de créditos de Id. 2138990554. Assim, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em julho de 2024, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição. No tocante ao mérito, observo que a parte ré não logrou demonstrar a autorização para a efetivação de descontos sobre a aposentadoria NB 140.283.246-7, como exige o artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (…) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Assim, considero que os requeridos não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, restando caracterizada a cobrança indevida, situação que enseja o reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente. Vale destacar que a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, beneficiária da cobrança, está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, na medida em que presta serviços aos seus filiados. A propósito, o artigo 3º, §2º, do CDC dispõe que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos” (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Portanto, afigura-se pertinente a devolução em dobro da quantia descontada, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O INSS, por sua vez, responde subsidiariamente pela restituição, conforme visto acima, eis que caracterizada a negligência no dever de fiscalização, isto é, a falta do devido cuidado na implementação dos descontos não autorizados sobre o benefício do segurado. A hipótese permite, ainda, a condenação em danos morais, instituto que, bem se sabe, não comporta prova específica da afetação psíquica da vítima, mas apenas do fato que o enseja, apto a gerar abalo à honra e à imagem. Nesse ponto, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tem reconhecido a lesão extrapatrimonial nos casos em que o consumidor fica privado de parte de seus vencimentos: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (Processo nº 2011.00.41000-1. RECURSO ESPECIAL – 1238935. Relatora: NANCY ANDRIGHI. Publicação: 28/04/2011). Assim também o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LONGO PERÍODO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. INSS. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que, comprovada a responsabilidade subjetiva do Estado, mediante a conjugação concomitante de três elementos o dano, a negligência administrativa e o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público , é inafastável o direito do autor à indenização ou reparação civil de todos os prejuízos suportados. 2. O dano está devidamente configurado por se tratar de proventos de benefício previdenciário de pensão por morte de natureza evidentemente alimentar que sofreram descontos indevidos, por longo período, e no percentual d 15% (quinze por cento). A negligência administrativa está presente, pois a autarquia apelante continuou efetuando descontos no benefício da autora, conforme demonstrativos extraídos do site "Meu INSS" extratos de benefícios (ID 952504723), mesmo depois da quitação confirmada pelo próprio INSS (ID 952504710), pelo exequente (ID 952504712), e pela sentença referente ao processo n. 7211257-20.2011.8.09.0126 (ID 952504716). Destarte, o nexo causal entre o evento danoso e o comportamento ilícito do Poder Público encontra-se perfeitamente demonstrado. 3. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação dos danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se mostra perfeitamente adequado às circunstâncias e consequências do caso concreto, não se revelando excessivo e nem irrisório para reparação do dano praticado. 4. Apelação não provida e remessa oficial não conhecida. (Apelação Cível nº 1011412-56.2022.4.01.3400. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES. Publicação: PJe 27/06/2024). Impõe-se, então, fixar um montante de indenização que represente uma compensação pelo abalo sofrido, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa pela parte autora. Para tanto, devem-se levar em conta as circunstâncias do caso; as condições pessoais e econômicas dos envolvidos; o grau de ofensa moral e sua repercussão na família da vítima, no seu trabalho e meio social; o tempo pelo qual perdurou o fato lesivo, bem como o caráter educativo da sanção, tudo em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, tendo em vista que a aposentadoria da autora tem valor de um salário mínimo; que o desconto vem incidindo desde maio de 2023; e que não houve tentativa de solução administrativa pelo requerente, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor indicado abaixo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência do débito descrito como “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; determinar a imediata cessação dos respectivos descontos sobre o benefício NB 140.283.246-7, sob pena de multa; e condenar a CONAFER – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS e o INSS, este subsidiariamente, a restituir em dobro ao autor os valores descontados, pagando-lhe, ainda, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) como compensação pelos danos morais. O valor a ser restituído deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, com juros de mora e correção monetária a partir da data de cada desconto indevido (Súmula do 54 STJ). A quantia fixada a título de danos morais será atualizada também conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, incidindo correção monetária a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), e juros de mora desde a desde a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, desde já recebo no efeito meramente devolutivo, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003607-73.2022.8.26.0441" – Página 7 de 7

Processo nº 1003607-22.2021.4.01.3001

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