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Processo nº 1003640-80.2025.4.01.3903

ID: 310535386

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-80.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR DE OLIVEIRA ROLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003640-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003640-80.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIGOR DE OLIVEIRA ROLIM Advogado do(a) AUTOR: CAMILA CRISTIANE SOUSA SARAIVA FERNANDES - RO10254 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, indefiro o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1003640-07.2025.4.01.3701

ID: 316086803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-07.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO SOUSA MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003640-07.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003640-07.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003640-72.2018.4.01.3500

ID: 331544261

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003640-72.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LEANDRO JACOB NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003640-72.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1003640-72.2018.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 e BARBARA FELIPE PIMPÃO - GO29956 POLO PASSIVO: LUANA ARANTES DE SOUZA DECISÃO A CAIXA requereu o levantamento do valor penhorado por meio do SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 2143063566). Restou prejudicado o pedido de apropriação contábil dos valores penhorados eletronicamente, tendo em vista que ocorreu o seu desbloqueio (ID 2139467000 – Pág. 4), por se tratar de quantia insignificante, nos termos da decisão de ID 830828081. Os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB) apresentam-se como ferramentas eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, traduzindo-se, portanto, em medidas hábeis à concretização dos princípios da efetividade do processo de execução, da economicidade e da celeridade processual. A penhora eletrônica de bens de propriedade da parte devedora encontra amparo nos artigos 837 e 854, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNIB), na Resolução nº 527 de 13/10/2023, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD), no Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça e a União (RENAJUD), e na Recomendação nº 51/2015, do Conselho Nacional de Justiça (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Destaco, nesse ínterim, a possibilidade de utilização dos citados sistemas sem a necessidade de esgotamento das diligências por parte da exequente (TRF1, AG 0038786-55.2017.4.01.0000/RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 15/09/2017; AG 0046403-03.2016.4.01.0000/MG, Rel. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017; TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053524-76.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017). Destarte, em deferência aos princípios supra mencionados e velando pela rápida solução do litígio (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXVIII), autorizo, porquanto inexistente qualquer ilegalidade na medida, a indisponibilidade/busca de bens/registros da parte devedora, por meio dos sistemas RENAJUD (indisponibilidade de veículos) e INFOJUD (declarações de ajuste anual do imposto de renda). A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 1) efetuar o cadastro das restrições de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade do(a) executado(a). Saliento que deverá ser observada a titularidade da propriedade do(s) bem(ns) antes de proceder ao cadastro das referidas restrições. 2) efetuar, ainda, via INFOJUD, em relação à parte executada, consulta às declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ), operações imobiliárias (DOI) e informações sobre atividade imobiliárias (DIMOB), relativas aos últimos 02 (dois) anos. 3) colocar sob sigilo as informações fiscais obtidas, permitindo seu acesso apenas às partes e respectivos advogados, serventuários desta Vara Federal e magistrado; Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da(s) diligência(s) efetuada(s) e/ou indicação de bem à constrição, se for o caso. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, a parte exequente deverá, no mesmo prazo acima estabelecido, informar se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária. Diante da localização de veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária, manifestando o exequente interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação, expeça-se ofício ao DETRAN competente, solicitando todas as informações sobre a(s) credora(s) fiduciária(s). Com as informações, havendo necessidade, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o(s) endereço(s) da(s) credora(s) fiduciária(s). Após a indicação do endereço, determino a expedição de ofício à credora(s) fiduciária(s) para: a) não pagar os créditos do(a) executado(a) e não dispor dos créditos do(a) devedor(a); b) encaminhar eventual carta de desalienação do(s) veículo(s) diretamente a este Juízo; c) informar o valor do débito remanescente garantido por tal(is) bem(ns). Caso não haja indicação ou identificação de bens passíveis de penhora, determino a suspensão destes autos pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, podendo retomar o curso do processo tão logo encontre bem suscetível de constrição. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação da exequente, a suspensão deverá ser convertida em arquivamento provisório, independentemente de intimação prévia, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme § 4º do art. 921. Ressalto que para a movimentação processual deverá a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, não bastando mera solicitação de prazo, vista, juntada de substabelecimento ou simples requerimento de novas consultas. Intimem-se. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal 1. “(...) a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. Aliás, no âmbito do STJ, há diversos julgados nesse sentido: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.326.394/SP, Terceira Turma, julgado em 12/03/2013, DJe de 18/03/2013 e REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013.” 2. “Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.”

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Processo nº 1004536-62.2025.4.01.3309

ID: 291553742

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004536-62.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004536-62.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1004536-62.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRO MARTINS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS - SE11095-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros proposto por Sandro Martins Batista, objetivando a determinação da retirada das indisponibilidades na matrícula do imóvel (Av. 05, Av. 06 e Av. 07, originárias dos processos de improbidade administrativa que o antigo possuidor responde, respectivamente os processos de nº 776392.2016.4.01.3309, 776210.2016.4.01.3309 e 776125.2016.4.01.3309, que tramitam nesta Vara Federal e é alheia ao atual proprietário, ora embargante. Decisão ID 2173929080 reconheceu a distribuição por dependência ao feito nº 0007761-25.2016.4.01.3309, e determinou a emenda a inicial para retificação do polo passivo. Emenda à inicial ID 2186215954 para inclusão no polo passivo do Ministério Público Federal e de HUGO GUEDES MENDONCA requerendo ainda apreciação da liminar. Citação do MPF realizada e expedida carta precatória para citação de Hugo Moura Mendonça (ID 2187604863). Decido. De início, não obstante tenha sido postergada a apreciação da liminar no presente feito para após a manifestação dos réus, verifico que não há prejuízo para o exame imediato do pedido. Em outros ações em trâmite neste Juízo (1001588-50.2025.4.01.3309 e 1003640-19.2025.4.01.3309) já foi examinado pedido de levantamento da indisponibilidade incidente no o mesmo imóvel, havendo fundamento comum para o pleito de retirada da constrição sob o imóvel. Isto posto, passo a apreciar o pedido de tutela Conforme dispõe o CPC/2015, art. 674, caput e §1º, o terceiro que sofrer ameaça de constrição sobre bem que possua, como menciona o requerente na exordial, poderá requerer sua inibição por meio de embargos de terceiro. Verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à probabilidade do direito, considero suficientes os documentos acostados à exordial para autorizar o deferimento da medida. Busca o autor a baixa da indisponibilidade incidente sobre imóvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, registrado em nome de HUGO GUEDES MENDONÇA tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 0007761-25.2016.4.01.3309. Os documentos que instruem a ação indica a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal R.08 e AV.09 (ID 2183858885). Extrai-se, portanto, que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, razão pela qual o devedor-fiduciante (Hugo Guedes Mendonça) detinha apenas a posse direta do bem. Em razão do inadimplemento, o imóvel foi retomado (consolidação de propriedade) pela Caixa Econômica Federal. Ainda, consta da certidão o registro da compra e venda efetivada posteriormente pela instituição bancária para SANDRO MARTINS BATISTA, em 09/12/2024 (R.10) conforme documento ID 2183858885. Não se mostra cabível a indisponibilidade de bem objeto de alienação fiduciária: Art. 7o-A, do Decreto-Lei nº 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o". (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Somente é possível a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o devedor fiduciante pode, em caso de inadimplemento da obrigação, receber o eventual saldo obtido com a venda do bem pelo credor fiduciário. Nesse sentido, colhe-se os seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1370727 2018.02.50207-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/03/2019 ..DTPB:.) Do exposto, DEFIRO A LIMINAR para baixa da indisponibilidade incidente sobre o móvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 0007761-25.2016.4.01.3309 Oficie-se ao Cartório de Imóveis para cumprimento da medida de urgência. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão aos autos acima mencionados (0007761-25.2016.4.01.3309), bem como comprovante do cancelamento da restrição sobre o imóvel. Considerando que ainda em trâmite nesta instância, não estando encerrada a jurisdição, fica determinada a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel nos autos nº 0007761-25.2016.4.01.3309 impondo-se a Caixa Econômica Federal que deposite em Juízo vinculado ao referido processo eventual valor obtido com a venda do bem que ultrapassasse seu crédito, acompanhado da correspondente prestação de contas. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para para ciência, bem como para cumprimento das determinações. Aguarde-se a apresentação de defesa. Oportunamente, ciência ao autor para manifestação. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003640-19.2025.4.01.3309

ID: 283219495

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003640-19.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003640-19.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1003640-19.2025.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: SANDRO MARTINS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EUGENIA DE AQUINO SANTOS - SE11095 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiros proposto por Sandro Martins Batista, objetivando a determinação da retirada das indisponibilidades na matrícula do imóvel (Av. 05, Av. 06 e Av. 07, originárias dos processos de improbidade administrativa que o antigo possuidor responde, respectivamente os processos de nº 776392.2016.4.01.3309, 776210.2016.4.01.3309 e 776125.2016.4.01.3309, que tramitam nesta Vara Federal e é alheia ao atual proprietário, ora embargante. Declínio de competência do Tribunal Regional Federal - 1ª Região. Emenda a inicial (ID 2186218363). Decido. Recebo os embargos de terceiro para discussão. Reconheço a distribuição por dependência ao feito nº 776392.2016.4.01.3309 (o qual se encontra atualmente em instância recursal). Proceda o Cartório as anotações cabíveis. Isto posto, passo a apreciar o pedido liminar. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 674, caput e §1º, o terceiro que sofrer ameaça de constrição sobre bem que possua, como menciona o requerente na exordial, poderá requerer sua inibição por meio de embargos de terceiro. Verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Por outro lado, a concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que diz respeito à probabilidade do direito, considero suficientes os documentos acostados à exordial para autorizar o deferimento da medida. Busca o autor a baixa da indisponibilidade incidente sobre imóvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, registrado em nome de HUGO GUEDES MENDONÇA tornado indisponível no bojo das ações por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 776392.2016.4.01.3309 Os documentos que instruem a ação indica a consolidação da propriedade do imóvel em nome da fiduciária Caixa Econômica Federal, consoante se verifica da certidão ID R.08 e AV.09. Extrai-se, portanto, que o imóvel estava gravado com alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-Lei 911/69, razão pela qual o devedor-fiduciante (Hugo Guedes Mendonça) detinha apenas a posse direta do bem. Em razão do inadimplemento, o imóvel foi retomado (consolidação de propriedade) pela Caixa Econômica Federal. Ainda, consta da certidão o registro da compra e venda efetivada posteriormente pela instituição bancária para SANDRO MARTINS BATISTA, em 09/12/2024. Não se mostra cabível a indisponibilidade de bem objeto de alienação fiduciária: Art. 7o-A, do Decreto-Lei nº 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o". (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Somente é possível a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o devedor fiduciante pode, em caso de inadimplemento da obrigação, receber o eventual saldo obtido com a venda do bem pelo credor fiduciário. Nesse sentido, colhe-se os seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE NO CASO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. De fato, "o STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1370727 2018.02.50207-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:28/03/2019 ..DTPB:.) Do exposto, DEFIRO A LIMINAR para baixa da indisponibilidade incidente sobre o móvel de matrícula nº 40.584, localizado na Avenida Dorival Caymmi, nº 3191, apto 503, Condomínio Cittá Itapoan, subdistrito de Itapoan, Salvador/BA, com registro no Cartório do 7º Ofício de Salvador/BA, tornado indisponível no bojo da ação por ato de improbidade administrativa tombadas sob o número 776392.2016.4.01.3309 Oficie-se ao Cartório de Imóveis para cumprimento da medida de urgência. Encaminhe-se ainda ainda cópia desta decisão aos autos acima mencionados (776392.2016.4.01.3309), bem como comprovante do cancelamento da restrição sobre o imóvel. Considerando que ainda em trâmite nesta instância, não estando encerrada a jurisdição, fica determinada a indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo nos autos nº , impondo-se a Caixa Econômica Federal que deposite em Juízo vinculado ao referido processo eventual valor obtido com a venda do bem que ultrapassasse seu crédito, acompanhado da correspondente prestação de contas. Intime-se a Caixa Econômica Federal para para ciência, bem como para cumprimento das determinações. Por fim, não obstante a perda em definitivo sobre a posse/domínio do imóvel de Hugo Guedes Mendonça, observo que a anotação de indisponibilidade é pretérita ao ato de retomada pela Caixa Econômica Federal (ocorrida em 2024), podendo haver inclusive subtração de valores quanto ao devedor fiduciante. Acolho a emendar a inicial para inclusão no polo passivo do feito de do Ministério Público Federal e HUGO GUEDES MENDONCA. Promova-se as retificações necessárias na autuação, excluindo a União do feito. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Cite-se o Ministério Público Federal e HUGO GUEDES MENDONCA Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003640-45.2023.4.01.3905

ID: 290934896

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-45.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA AMORIM SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MICHELA PAULA LIMA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1003640-45.2023.4.01.3905 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA AMORIM SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELA PAULA LIMA SANTOS - TO9736 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARINALVA AMORIM SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, mediante a soma de períodos de labor urbano e rural. A parte autora afirma ter exercido atividades rurais, na condição de segurada especial, de 25/07/2011 até 2023, na Chácara Brejo Branco, zona rural de Conceição do Araguaia/PA, além de manter vínculos urbanos entre 1997 e 2014, na condição de empregada com carteira assinada e contribuinte individual. A DER do benefício NB 185.276.173-0 ocorreu em 29/08/2018, sendo o pedido indeferido administrativamente por ausência de comprovação da atividade rural. O INSS, em contestação, sustenta a inexistência de início de prova material contemporânea suficiente para comprovar o labor rural. Requer a improcedência do pedido. A parte autora, em réplica, reafirma o direito à aposentadoria híbrida, destacando que consta em seu CNIS o registro como segurada especial entre 25/07/2011 a 10/10/2013, e invoca a aplicabilidade do Tema 1007/STJ. DA FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade é devida ao segurado no ano em que implementar todas as condições necessárias à obtenção do referido benefício. O art. 48 da Lei 8.213/1991 exige a associação do requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher) à carência, devendo esta ser demonstrada através da comprovação do tempo de contribuição, conforme a tabela progressiva do art. 142 da citada lei. Não há, entretanto, necessidade de que os requisitos sejam simultâneos, na esteira da jurisprudência pacífica sobre o tema. Quanto à possibilidade de utilização do tempo de atividade rural para fins de concessão de aposentadoria, o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91 expressamente a autoriza, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para efeito de carência. Há, entretanto, decisões do STJ e da TNU em sentido contrário, no sentido de que o período laborado no campo pode ser considerado para referido fim nos pedidos de aposentação urbana, pois o art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, que instituiu a chamada aposentadoria mista ou híbrida, aplica-se a trabalhadores rurais e urbanos, em homenagem ao princípio da isonomia (STJ, AgRg no AREsp 645.474/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda turma, 13.03.2015). A parte autora comprovou o cumprimento do requisito etário, pois já havia completado 60 anos de idade à época da DER (29/08/2018). Consta do CNIS que a autora possui vínculos urbanos entre 1997 e 31/03/2014, totalizando cerca de 9 anos de tempo de contribuição, devidamente reconhecidos pela autarquia. Tal período deve ser computado integralmente para fins de carência. a) Da ausência de prova da atividade rural entre 2014 e a DER: Apesar de o CNIS indicar, em tese, o enquadramento da parte autora como segurada especial no período de 25/07/2011 a 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), verifica-se que não há início de prova material contemporânea à época do alegado labor rural a partir de 2014, conforme exige o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ. Os únicos documentos apresentados com conteúdo rural datam de 2022, como: Recibo de inscrição de imóvel rural (ID 1753620052 – pág. 1), com data de 18/04/2022, e Declaração do ITR também referente ao ano de 2022 (ID 1753620052 – pág. 6). Trata-se, portanto, de documentos posteriores à DER, que não podem ser utilizados para comprovar atividade rural anterior ao requerimento administrativo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência (REsp 1.348.633/SP e Súmula 149/STJ). O registro no CNIS de período como segurada especial até 10/10/2013 (ID 1753620054 – pág. 12), embora seja um indício relevante, não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural nos anos seguintes, especialmente entre abril de 2014 e agosto de 2018, intervalo necessário para complementação da carência exigida. Dessa forma, não há nos autos início de prova material idôneo e contemporâneo capaz de instruir minimamente a pretensão da parte autora relativa ao período rural de 2014 a 2018, nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e jurisprudência dominante. Nessa hipótese, é incabível o prosseguimento do feito para produção de prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito, por analogia ao entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.352.721/SP, assim ementado (destaques nossos): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, CORTE ESPECIAL, DJe 28/04/2016). Dessa forma, viabiliza-se que a parte autora ingresse com nova ação no futuro, desde que munida de novos documentos materiais contemporâneos aptos a instruir minimamente a petição inicial, atendendo aos pressupostos processuais necessários. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de início de prova material suficiente à formação válida da relação processual. Sem custas e honorários, nos termos da gratuidade de justiça deferida. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se apenas a parte autora. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1003640-27.2022.4.01.3308

ID: 276139864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003640-27.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003640-27.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREA SANTANA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA - BA48043 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ANDRÉA SANTANA SANTOS, representada por ALTIVA GOMES DE SANTANA SANTOS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 01/02/2021, declaração de inexistência de débito e dano moral. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 1384147290) apontou que o autor é portador de Esquizofrenia CID: F20.0, havendo incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu ser o transtorno mental de curso crônico, irreversível, caracterizado por isolamento social, embotamento afetivo, agitação, irritabilidade, agressividade, pensamento desconexo, ansiedade, delírios (persecutórios e de auto-referência) e alucinações auditivas. Necessita fazer uso contínuo de antipsicóticos.necessitar de supervisão, acompanhamento multidisciplinar (psicoterapia, psicopedagogia, neuropediatria/psiquiatria). Aludiu, ainda, necessitar de supervisão continua. O questionário socioeconômico apresentado aduz que a autor reside com sua filha (Alice) em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. A renda do grupo familiar advem de programa assistência. Já as despesas da família totalizam, aproximadamente, R$ 400,00. O laudo social, por sua vez (ID 2130945996) revela que o autor reside com a genitora em imóvel composto por 02 (dois) pavimentos, no térreo onde reside a parte autora, possui, água encanada, fornecimento de energia elétrica suspenso, parte do teto sem rebocar, paredes necessitando de pintura, pisos com cerâmicas. Possui 04 (quatro) cômodos, sendo: 01 (uma) sala com 01 (uma) mesa com cadeiras, 01 (uma) televisão; cozinha com 01 (um) armário, 01 (uma) geladeira, 01 (um) fogão, 01 (uma) mesa com cadeiras e uma geladeira danificada; 01 (um) quarto com 01 (uma) cama; 01 (um) banheiro conservado. A renda do grupo familiar advem, segundo laudo, do BPC da filha. Já as despesas da família são relacionadas à conta de água/esgoto, no valor de R$ 45,08; alimentação, no valor de R$ 540,00; medicamentos, no valor de R$ 600,00 e transporte, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 1.315,08. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua genitora, que o grupo familiar é formado por 02 pessoas, não devendo ser computado o benefício assistencial de salário mínimo (ainda que exista) percebida por sua filha, reputo que existe hipossuficiência financeira. Entretanto, entendo que a DIB deve ser diversa. Ao proceder a revisão administrativa o INSS o fez com base em informações oficiais, notadamente da renda auferida pelo Sr. Edvaldo Fernandes dos Santos, entendendo que teria havido a superação da renda percapita para a manutenção do benefício. Veja que, quando da revisão (ID 1094167788, pag. 30/31), o núcleo familiar era composto por quatro pessoas, Renata Santana Santos, Alice Santana Fernandes dos Santos, Andréa Santana do Santos e Edvaldo Fernandes dos Santos, o que só veio a ser alterado, no CADÚnico, em 20/05/2021 (ID 1094167781 - Pág. 1), atualização que cabia a parte. Portanto, entendo que a DIB mais adequada é no ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito com o INSS, entendo que merece prosperar. Malgrado o INSS tenha entendido que a parte não fazia mais jus ao benefício, não vislumbro qualquer ato de má-fé por parte da autora, seja no momento da concessão ou posterior (da revisão). Ora, se o INSS, que detém os meios e a expertise necessária, não promove os atos que lhe são atribuídos, transferir tal ônus ao cidadão que depende do benefício mínimo, sendo na maioria das oportunidades humilde e sem escolaridade, fugiria por completo da razoabilidade. Outrossim, dado o seu caráter nitidamente alimentar, os benefícios previdenciários são irrepetíveis, quando recebidos de boa-fé, conforme entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. "É pacífica a jurisprudência no sentido de que não cabe desconto no benefício a título de restituição de valores pagos aos segurados por erro administrativo, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade ou da não devolução de alimentos" (AC 0058286-05.2010.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.33 de 14/10/2014). 2. A Divisão de Cálculos Judiciais deste Tribunal, atento ao comando judicial transitado em julgado, fixou a execução em R$ 11.903,00, valor, inclusive, não impugnado pelas partes. 3. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 00021615020134013819, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/08/2015 PAGINA:903. Grifei. Nesse sentido, confira-se ainda: STF: Rcl. 6.944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10, AI n. 808.263-AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 16.09.2011 e ARE 683572, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 27.09.2012 e TNU: Súm. 51, PEDILEF 2008.83.20.000010-9, DJ de 13/5/2010; PEDILEF 2008.83.20.000013-4, DJ de 8/4/2011; PEDILEF 2009.71.95.000971-0, DJ de 09/3/2012. Com efeito, a restituição de importâncias fruídas, de boa fé para a satisfação de necessidades materiais, sobretudo alimentares, ofende a legítima confiança que o beneficiário possuía, no sentido de que tais valores integravam seu patrimônio. Nesse ponto, cumpre sobrelevar que a boa-fé é sempre presumida, devendo a parte contrária, na hipótese dos autos o INSS, comprovar a má-fé. Não o tendo feito, tenho que seja o caso de aplicação da norma insculpida no artigo 333, inciso II, do CPC. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM OUTRA PENSÃO POR MOR-TE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO INDEVIDA. ERRO DA ADMINIS-TRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER ALIMENTAR. BENEFÍCIO PAGO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. A boa-fé deve ser sempre presumida e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a impetrante haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento, na medida em que parece razoável se compreender que para ela, a percepção de pensão por morte de empregado concomitantemente com a pensão por morte de contribuinte individual seja perfeitamente possível. 2. O erro da concessão do benefício adveio da autarquia, eis que a autora apresentou em ambos os requerimentos administrativos, o mesmo nome e CPF do instituidor (fls. 21 e 27). 3. Mostra-se incabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos, tendo em vista que são indevidos os descontos efetuados sobre um benefício estabelecido em um salário-mínimo mensal, por se tratar de verba alimentar, em observância ao art. 201, § 5º, da Constituição Fe-deral. 4. Apelação do INSS não provida. Remessa oficial não provida. (AMS 200533010019512, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 26/06/2013). Em arremate, observo que a autotutela dos atos administrativos e possibilidade da cobrança dos valores indevidamente recebidos são possíveis sim, mas não no presente caso, diante da ausência de má-fé. Por fim, entendo incabível a compensação por danos morais. Conquanto tenha havido suspensão do benefício do autor, o que por certo diminuiu o poder aquisitivo da parte demandante, tal fato de per si não implica a existência de dano moral, de que possam decorrer dor, humilhação ou sofrimento, suficientes a justificar a indenização pretendida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Restabelecimento NB 701.321.634-9 DIB 21/05/2022 (data do ajuizamento da ação) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 55.801,07 (cinqüenta e cinco mil oitocentos e um reais e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Declaro, ainda, a inexistência da obrigação de o autor restituir qualquer valor em decorrência do gozo anterior do benefício nº 701.321.634-9, determinando à Autarquia que se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relacionadas a revisão. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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