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Processo nº 1003667-43.2019.4.01.4301

ID: 309587432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-43.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003667-43.2019.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS DE SOUSA REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003667-43.2019.4.01.4301 AUTOR: JOAO BATISTA MARTINS DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1017537-69.2024.4.01.3400

ID: 309247695

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017537-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017537-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017537-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 POLO PASSIVO:LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME , objetivando o pagamento do valor de R$ 179.857,22 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo devedor do Contrato n. 040010690000007728 (operação de Empréstimo Bancário). Contestação e réplica apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Inicialmente, registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso dos autos, a parte autora informou que “o contrato original firmado foi extraviado/não-formalizado”. Esse contrato recebeu o n. 040010690000007728. Assim, instruiu a inicial com as cláusulas gerais do contrato GiroCAIXA Fácil – Pessoa Jurídica (Id 2091050657), extrato bancário (Id 2091050659), planilha de evolução da dívida (Id 2091050660) e demonstrativo atualizado da dívida (Id 2091050661). Não obstante a juntada desses documentos que, na linha de intelecção da jurisprudência acima citada, em tese, são considerados suficientes ao ajuizamento da demanda e à solução da controvérsia, no caso dos autos não foi possível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes. Isso porque, além de não apresentar o contrato firmado entre as partes, também não apresentou extrato do período. Veja-se que o demonstrativo de débito informa que o valor da contratação foi de R$ 110.322,56 e a data da operação em 07/12/2021 (Id 2091050661). Todavia, o extrato apresentado pela parte autora restringe-se ao período de maio de 2020 (Id 2091050659) e não há qualquer outro documento que demonstre a liberação ou renegociação do crédito em questão. É importante registrar que o contrato juntado no Id 2091050664, assinado em 25/09/2020, não se refere ao objeto da presente ação. Destarte, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1017537-69.2024.4.01.3400

ID: 309247707

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017537-69.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017537-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017537-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 POLO PASSIVO:LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra LIMA E SILVA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME , objetivando o pagamento do valor de R$ 179.857,22 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), referente ao saldo devedor do Contrato n. 040010690000007728 (operação de Empréstimo Bancário). Contestação e réplica apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Inicialmente, registro que eventual ausência de contrato assinado pelo devedor não obsta o ajuizamento da presente ação de cobrança, sendo suficiente a juntada de documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, tais como extratos e demonstrativo de evolução da dívida. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 5. Consoante precedentes do Tribunal, a não juntada de contrato firmado entre as partes, na ação de cobrança, fundada em contrato bancário, não enseja a impossibilidade jurídica do pedido. 6. Isso porque o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória no qual é possível aferir a compreensão das obrigações contratadas e examinar a matéria à luz dos demais elementos que constituem o acervo probatório produzido nos autos. Precedentes do STJ e desta Corte. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação parcialmente provida. (AC 1003667-12.2019.4.01.3600, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1, SEXTA TURMA, Publicação PJe 28/09/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, por entender que a parte autora não trouxe aos autos documentos idôneos à comprovação do crédito que a CEF alega possuir. 2. A ausência do contrato bancário em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Sentença de extinção, sem exame do mérito, reformada. 3. De acordo com o artigo 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato. 4. Encontram-se presentes nos autos cópia do demonstrativo de liberação e utilização do crédito concedido, extratos bancários, demonstrativo de débito e de evolução da dívida, documentos que demonstram o valor da dívida, a data da celebração do contrato, bem como o início e a manutenção da inadimplência. Tais documentos, à vista da ausência do contrato provam a relação jurídica estabelecida entre as partes bem com o inadimplemento contratual. 5. Apelação provida. (AC 0021965-68.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/08/2021) No caso dos autos, a parte autora informou que “o contrato original firmado foi extraviado/não-formalizado”. Esse contrato recebeu o n. 040010690000007728. Assim, instruiu a inicial com as cláusulas gerais do contrato GiroCAIXA Fácil – Pessoa Jurídica (Id 2091050657), extrato bancário (Id 2091050659), planilha de evolução da dívida (Id 2091050660) e demonstrativo atualizado da dívida (Id 2091050661). Não obstante a juntada desses documentos que, na linha de intelecção da jurisprudência acima citada, em tese, são considerados suficientes ao ajuizamento da demanda e à solução da controvérsia, no caso dos autos não foi possível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes. Isso porque, além de não apresentar o contrato firmado entre as partes, também não apresentou extrato do período. Veja-se que o demonstrativo de débito informa que o valor da contratação foi de R$ 110.322,56 e a data da operação em 07/12/2021 (Id 2091050661). Todavia, o extrato apresentado pela parte autora restringe-se ao período de maio de 2020 (Id 2091050659) e não há qualquer outro documento que demonstre a liberação ou renegociação do crédito em questão. É importante registrar que o contrato juntado no Id 2091050664, assinado em 25/09/2020, não se refere ao objeto da presente ação. Destarte, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC, de modo que não restou comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado. Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez pro cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003667-08.2025.4.01.3307

ID: 325629551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003667-08.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-08.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISA OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CINTIA DE JESUS SANTOS - BA38228 e ORLANDO DIAS JUNIOR - BA34857 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado e a carência restaram comprovadas, conforme se extrai da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário (id. 2191577693). Quanto ao último requisito, a perícia médica (id. 2185893888) atesta que a parte Autora é portadora de “dores crônicas em coluna vertebral, síndrome do túnel do carpo, tendinopatia em ombros e fibromialgia (CID 10: M54.8/G56.0/M75.8/M79.7)”. O expert informou que a doença causa incapacidade total e temporária. Afirmou, ainda, que a incapacidade está presente desde 28/01/2025, quando foi formalizado o diagnóstico e a recomendação de afastamento laboral, sugerindo prazo de afastamento de 90 dias. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. A parte autora impugnou o laudo pericial quanto à data de início da incapacidade fixada (id 2191968136). Entretanto, a irresignação não prospera. Isso porque, inobstante os relatórios médicos juntados com a inicial descrevam a moléstia de que é portadora a requerente, nenhum deles indica com segurança a existência de incapacidade laboral à época do requerimento administrativo, ou mesmo algum prognóstico de recuperação. Ademais, pelos relatórios médicos juntados, não é possível afirmar com convicção que eventual incapacidade, acaso existente à época do requerimento administrativo formulado no ano de 2024, manteve-se inalterada até a data de ajuizamento da ação em 2025. Portanto, acolho o laudo pericial, inclusive quanto à DII. Tendo em vista ser total e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus à ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data do início da incapacidade, em 28/01/2025. Quanto ao termo final, o perito sugeriu afastamento de 90 dias a contar do início da incapacidade, em 28/01/2025. Entretanto, como o prazo sugerido já foi escoado, considerando a tese firmada no Tema 246, I/TNU, e com vistas a possibilitar à autora a oportunidade de formular eventual pedido de prorrogação, o INSS poderá cessar o benefício 30 (trinta) dias após a efetiva implantação do benefício, em caso de não haver requerimento de prorrogação por parte do Demandante ou inexistindo direito do segurado à prorrogação do benefício (art. 60, § 9°, Lei 8.213/91). Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato restabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 28/01/2025 e DCB em 30 dias após a efetiva implantação, a fim de oportunizar prazo mínimo para eventual pedido de prorrogação; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas e vincendas, desde a DIB até a implantação, acrescida de juros e correção monetária, a serem calculados como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Intime-se a Central de Análise de Benefício do INSS para implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1009679-75.2024.4.01.9999

ID: 334607256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009679-75.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIELDA CONCEICAO MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009679-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0104161-55.2016.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIELDA CONCEICAO MO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009679-75.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0104161-55.2016.8.09.0105 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIELDA CONCEICAO MORAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A e MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A e ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009679-75.2024.4.01.9999 APELANTE: ELIELDA CONCEICAO MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIELDA CONCEICAO MORAES Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela parte autora contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte rural (artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91). Nas razões recursais, a parte autora requer a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do óbito, ocorrido em 30/11/1987. Houve apresentação de contrarrazões. Em sua apelação, o INSS alega que a instituidora não exercia a condição de arrimo da unidade familiar. Argumenta, ainda, que, mesmo que se admitisse a aplicação da Lei nº 8.213/91, a parte autora não logrou comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Subsidiariamente requereu: "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009679-75.2024.4.01.9999 APELANTE: ELIELDA CONCEICAO MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIELDA CONCEICAO MORAES Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. Por fim, tratando-se de esposo, a dependência econômica é legalmente presumida e, à luz da jurisprudência dominante, só pode ser afastada mediante prova concreta e segura em sentido contrário, não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. a) da data do óbito – ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91. Na espécie, conforme consta na certidão de óbito, o falecimento ocorreu em 30/11/1987 (fl.16, ID 418955815). b) da condição de dependente: cônjuge Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia” (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). Portanto, a certidão de casamento, celebrado em 31/05/1986, comprova a condição de dependente do autor (fl. 14, ID 418955815). c) qualidade de segurada especial no momento do óbito Quanto à qualidade de segurada especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. No caso em apreço, foram acostados aos autos, entre outros documentos, a certidão de casamento, celebrado no ano anterior ao falecimento da segurada, na qual o autor é qualificado como "lavrador" e a falecida, como "do lar". Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou que a falecida sempre trabalhou nas lidas do campo até o seu óbito. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurada e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. Termo inicial do benefício Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (30/11/1987), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Ressalte-se que, na hipótese dos autos, o Sr. Jorge Martins requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa. No curso da demanda, ele próprio veio a óbito, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sua herdeira, Sra. Elielda Conceição Moraes, para prosseguimento do feito na condição de sucessora processual (fl. 71, ID 418955695). Portanto, o crédito decorrente do benefício é devido apenas até a data do falecimento do pensionista (23/12/2019 - fl. 71, ID 418955695). Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: a) Prescrição "Nos feitos relativos a concessão e/ou restabelecimento de benefício previdenciário, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação" (AgInt no REsp n. 1.922.791/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022). Dessa forma, embora tenha decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o óbito da instituidora da pensão (30/11/1987) e o ajuizamento da ação (23/03/2016), não se pode falar em prescrição do direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário pretendido. Afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao prazo que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). b) Honorários advocatícios Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. c) Custas processuais A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. d) Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para fixar a DIB na data do óbito, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e as eventualmente pagas administrativamente, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para reconhecer a ocorrência da perscrição quinquenal (Súmula n.º 85 do STJ). Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. Ex officio, ajutos os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Havendo provimento da apelação da parte autora e parcial provimento da apelação do INSS sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009679-75.2024.4.01.9999 APELANTE: ELIELDA CONCEICAO MORAES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIELDA CONCEICAO MORAES Advogados do(a) APELADO: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - SP137269-A, ODAIR DONIZETE RIBEIRO - SP109334-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. CÔNJUGE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que concedeu pensão por morte rural. A parte autora pleiteia a fixação da DIB na data do óbito da instituidora, ocorrido em 30/11/1987. O INSS sustenta ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da falecida e da condição de dependência do cônjuge, além de postular a observância da prescrição quinquenal e outras providências subsidiárias. No curso da ação, o autor veio a óbito, sendo substituído por herdeira habilitada nos autos. 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar se a falecida esposa ostentava a qualidade de segurada especial à época do óbito; (ii) reconhecer a condição de dependente do cônjuge supérstite; (iii) definir o termo inicial do benefício; e (iv) avaliar os reflexos da prescrição quinquenal e os consectários legais decorrentes da concessão do benefício. 3. Nos termos da súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. . 4. O benefício de pensão por morte, em se tratando de trabalhador rural, em período anterior ao advento da Lei nº 8.213, de 24/7/1991, independe do recolhimento das contribuições, bastando a comprovação da condição de segurado e a dependência da parte autora, nos termos da Lei Complementar n° 11/71 e pelo Decreto 83.080/79. 5. Na espécie, conforme consta na certidão de óbito, o falecimento ocorreu em 30/11/1987 (fl.16, ID 418955815). 6. Nos termos da jurisprudência do STF, fica afastada a exigência da invalidez do marido e a de que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, para a concessão da pensão por morte ao autor, em decorrência do falecimento da sua esposa, mesmo que este óbito tenha ocorrido sob a égide da CF/67 (RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011). 7. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte reiteradamente vem entendendo que, “com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos alcançou status de direito fundamental, nos termos do art. 5º, I, cuja aplicabilidade é imediata. Desse modo, a norma do Decreto 83.080/79, na parte em que condiciona apenas ao marido inválido a possibilidade de obter os benefícios próprios do dependente, conflita com a nova ordem constitucional, não tendo sido, portanto, recepcionada. No mesmo sentido, também é inconstitucional a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por violar o princípio da isonomia” (TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021). 8. Portanto, a certidão de casamento, celebrado em 31/05/1986, comprova a condição de dependente do autor (fl. 14, ID 418955815). 9. Quanto à qualidade de segurada especial, a sua comprovação pode ser realizada através de prova plena ou início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 10. No caso em apreço, foram acostados aos autos, entre outros documentos, a certidão de casamento, celebrado no ano anterior ao falecimento da segurada, na qual o autor é qualificado como "lavrador" e a falecida, como "do lar". Conforme as regras de experiência comum, essa qualificação profissional do cônjuge estende-se ao outro, servindo como início de prova material de sua atividade rural (TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025). 11. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal, que confirmou que a falecida sempre trabalhou nas lidas do campo até o seu óbito. 12. Dessa forma, comprovados os requisitos legais — óbito, qualidade de segurada e dependência econômica —, a parte autora faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 13. Tendo o óbito ocorrido antes da vigência da Lei 8.213, de 24/7/1991, deve-se aplicar o disposto no art. 8º, da Lei Complementar 16/1973, que dispunha que “são fixadas como datas em que passam a ser devidas as mensalidades relativas aos benefícios de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo laudo médico no que respeita à aposentadoria por invalidez, e aquela da ocorrência do óbito, quanto à pensão”. 14. Dessa forma, o autor faz jus ao benefício da pensão por morte a contar da data do óbito (30/11/1987), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 15. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, o Sr. Jorge Martins requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa. No curso da demanda, ele próprio veio a óbito, motivo pelo qual foi deferida a habilitação de sua herdeira, Sra. Elielda Conceição Moraes, para prosseguimento do feito na condição de sucessora processual (fl. 71, ID 418955695). Portanto, o crédito decorrente do benefício é devido apenas até a data do falecimento do pensionista (23/12/2019 - fl. 71, ID 418955695). 16. Afastada a hipótese de incidência da prescrição do fundo de direito, é de se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao prazo que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). 17. Apelação da autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. A pensão por morte rural, em óbito anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, rege-se pelas Leis Complementares nº 11/1971 e nº 16/1973. 2. A dependência econômica do cônjuge é presumida por lei, não sendo exigível prova de invalidez do marido ou que a esposa fosse arrimo de família. 3. A qualificação de lavrador do cônjuge, corroborada por prova testemunhal, constitui início de prova material apto a demonstrar a condição de segurado especial. 4. O termo inicial da pensão deve corresponder à data do óbito, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Legislação relevante citada: Lei Complementar nº 11/1971; Lei Complementar nº 16/1973, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011; STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 85; STJ, Tema 1059; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021; TRF1, AC 1030144-13.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 04/02/2025; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1000323-66.2018.4.01.9999

ID: 333991414

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000323-66.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DINA DOS SANTOS ARANTES

Acórdão

Advogados:

ANTONIO APARECIDO PEREIRA

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RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-66.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5092531-95.2017.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000323-66.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5092531-95.2017.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DINA DOS SANTOS ARANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL AUGUSTO JUSTINO PEREIRA - GO28432-A e ANTONIO APARECIDO PEREIRA - GO7075-A RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1000323-66.2018.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu o pedido formulado por Maria Dina dos Santos Arantes, concedendo-lhe o benefício de pensão por morte rural, a contar da data do óbito do instituidor/companheiro (14/02/1989), respeitada a prescrição quinquenal (id. 1969478, pp. 91 – 95). O juízo também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante das parcelas vencidas e concedeu tutela provisória de urgência para implantação do benefício. Determinou a atualização dos valores retroativos com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (p. 30, id 1969475). Em suas razões recursais (id. 1969478 pp. 29 a 38), o apelante sustenta, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, em virtude do transcurso de mais de cinco anos entre a data do óbito e o ajuizamento da ação. No mérito, alega a ausência de comprovação da união estável entre a autora e o falecido, questionando a validade e a credibilidade das provas testemunhais.Alerta que as testemunhas, durante prova oral, em 2017, afirmaram conhecer o falecido há aproximadamente doze anos, ao passo que o óbito ocorreu mais de vinte e cinco anos antes. Com esses fundamentos, pede a improcedência do pedido, com devolução dos valores recebidos por força da tutela provisória, com suporte no REsp 1.401.560/MT. Caso mantida a sentença, impugna os critérios de correção monetária e de juros moratórios utilizados na sentença, requerendo a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Por sua vez, em sede de contrarrazões (id. 1969478pp. 44 - 51), a parte autora defende a manutenção da sentença, argumentando que os requisitos para a concessão do benefício restaram devidamente comprovados, tanto documental quanto pelos testemunhos colhidos, atendendo os requisitos da lei previdenciária. Aduz que a correção monetária e os juros foram fixados corretamente e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000323-66.2018.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Prescrição do fundo de direito É pacífico nesta Corte que “A prescrição em matéria previdenciária alcança somente as prestações vencidas, não o fundo de direito”. (AC 1003098-32.2020.4.01.3905, minha relatoria, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2025 PAG.). Rejeito a preliminar. Pensão por morte rural – óbito de companheiro em 1989 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 28/03/2017, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 14/09/2016 (p. 19, id 1969475), indeferido por não ter sido comprovada a união estável em relação ao pretenso segurado instituidor. Persiste a controvérsia quanto à condição de dependente da companheira, que demanda a comprovação da união estável. Com esse objetivo, a parte autora apresentou os seguintes documentos - id 1969475: a)certidão de nascimento de filho comum, ocorrido em 10/08/1982 (p. 13); b) certidão de óbito do falecido, ocorrido em 14/02/1989, acompanhada de guia de sepultamento, nas quais está qualificado como vaqueiro. Foi declarante do óbito o senhor Antônio Manoel Arantes, amigo do instituidor. Além disso, consta do documento que o de cujus era viúvo(pp. 14 – 15); c) CTPS do instituidor, com a comprovação de que manteve vínculo laboral como vaqueiro, de 03/10/1988 a 14/02/1989, na Fazenda São Tomaz, cujo empregador era o SenhorElias Quintiliano da Silva (pp. 16 – 17); e d) fatura de energia elétrica da autora, competência 02/2017, com o seguinte endereço: “Rua Alagoas, Q. 3 L. 21, S/N, Setor Nova Acreuna/GO”. Por sua vez, o extrato previdenciário da autora indica que efetuou recolhimentos como contribuinte autônoma nas competências de 05/1996 a 09/1986, 05/1988 a a 06/1988 e 08/1988; e como facultativa, em 06/2012 (p. 59, id 1969475. Durante a prova oral, a autora declarou que o falecido exercia a atividade de vaqueiro na fazenda do Senhor Eli, que ali residiram e trabalharam até o óbito. Afirmou que o pai do instituidor declarou o óbito,e que não buscou o benefício anteriormente por falta de informação. A testemunha Maria Aparecida afirmou que conhece o casal há “uns doze anos”, que o falecido era vaqueiro, que a autora também sempre trabalhou na roça. Citou que era vizinha, que comprava galinha e porco deles, que o falecido tinha por apelido “baiano”. Valdirene Gomes afirmou que conhece o casal há “bem mais de doze anos”, trabalhando na fazenda. Que ela e seu companheiro vendiam produtos agrícolasem conjunto com o casal, que a autora mexia com galinha, porco, que trocavam produtos. Que o falecido tinha o apelido de “baiano”. Em razão do óbito ocorrido em 1989, ou seja, mais de vinte e oito anos após a data de realização da audiência, em 04/10/2017, as testemunhas foram questionadas se de fato conheceram o pretenso instituidor, já que ambas afirmaram conhecê-lo há aproximadamente doze anos. Demonstraram insegurança com a pergunta. Esse elemento fragiliza de forma relevante a alegação de convivência contínua e duradoura do casal até o óbito. Acresce-se a isso o fato de a ação ter sido ajuizada apenas no ano de 2017, bem como o fato de a demandante não ser declarante do óbito e de constar na certidão de óbito que o falecido era viúvo, nada sendo dito sobre relação estável que se dizia duradora. Também é de se notar que o instituidor era empregado rural em momento próximo ao óbito, enquanto a autora se encontrava realizando recolhimentos ao RGPS na condição de contribuinte autônoma. Desse modo, em que pese o conjunto material apresentado, o contexto fático, composto por provas documental e oral, é contrário as alegações de que a autora convivia e união estável com o falecido no momento do óbito, no qual se configuraria o direito a prestação buscada. Logo, não prosperam as razões da inicial, devendo ser julgado improcedente o pedido. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Impõe-se a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipatória, nos limites do que foi decidido pelo STJ no julgamento do Tema 692. É o voto. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000323-66.2018.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: APELADO: MARIA DINA DOS SANTOS ARANTES RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora – suposta companheira do instituidor – o benefício de pensão por morte rural, com termo inicial a contar do óbito, ocorrido em 14/02/1989, com a ressalva da prescrição quinquenal. 2. O INSS sustentou, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. No mérito, alegou a ausência de comprovação da união estável com o instituidor. Questiona o transcurso do prazo de mais de vinte e cinco anos para a demandante buscar o benefício. Alerta que as testemunhas, durante prova oral, em 2017, afirmaram conhecer o falecido há aproximadamente doze anos, ao passo que o óbito ocorreu mais de vinte e cinco anos antes. Requer a improcedência do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou a existência de união estável com o instituidor falecido em 1989, de modo a configurar a qualidade de dependente necessária para a concessão do benefício de pensão por morte rural. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar 4. Rejeita-se a preliminar de prescrição do fundo de direito. Conforme entendimento consolidado, em matéria previdenciária a prescrição alcança somente as parcelas vencidas, não afetando o direito ao fundo de direito. Mérito 5. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. 6. Para comprovar a união estável, a autora acostou certidão de nascimento de filho comum, ocorrido em 1982, certidão de óbito do falecido (qualificado como vaqueiro e viúvo), CTPS com vínculo rural e comprovante de endereço. Contudo, a certidão de óbito não aponta a autora como declarante, e o falecido é qualificado como viúvo. 7. As testemunhas ouvidas afirmaram conhecer o casal há cerca de doze anos, enquanto o óbito ocorreu cerca de vinte e oito anos antes da audiência, o que compromete a validade dos depoimentos quanto à alegada união estável até o falecimento. 8. Além disso, há divergência entre as atividades previdenciárias de ambos no período: o instituidor era empregado rural e a autora realizava recolhimentos como contribuinte autônoma. 9. Diante da insuficiência de prova idônea e contemporânea que demonstre a convivência pública, contínua e duradoura até o óbito, conclui-se pela inexistência de união estável na forma exigida pela legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural. Tese de julgamento:"1. Aplica-se ao pedido de pensão por morte a legislação vigente à data do óbito do instituidor. 2. A concessão de pensão por morte rural depende da comprovação da condição de segurado do instituidor e da dependência econômica do requerente. 3. A prova da união estável exige elementos consistentes e contemporâneos ao óbito que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura. 4. Depoimentos frágeis e documentos incongruentes não amparam o pedido de reconhecimento da união estável para fins previdenciários." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, arts. 98, § 3º, 183, § 1º, 219, 1.003, § 5º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei Complementar nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; STF, RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; TRF1, AC 1003098-32.2020.4.01.3905, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Nona Turma, PJe 01/03/2025; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1004067-98.2020.4.01.9999

ID: 336130160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004067-98.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIDENY DE JESUS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0116588-24.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0116588-24.2017.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A e SIDENY DE JESUS MELO - GO12964-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1004067-98.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que rejeitou o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da pretensa instituidora, falecida esposa (id 43676557, pp. 92 – 95). A rejeição do pedido teve por fundamento a não contemporaneidade dos documentos apresentados (antigos) e o fato de que o requerente/autor matinha vínculos formais de trabalho, na condição de contribuinte empregado. O juízo entendeu que é “pouco crível” que a lide campesina tenha sido exercida em regime de economia familiar. Anotou que a prova testemunhal foi superficial e insuficiente para comprovar o labor rural da maneira alegada. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais (pp. 104 – 111), o apelante aduz que há nos autos documentos hábeis a constituírem início de prova material da atividade rural da instituidora, especialmente a certidão de casamento, o CNIS sem vínculos urbanos e a certidão de óbito. Alega que a prova testemunhal produzida em audiência corrobora de forma clara e harmônica a condição de lavradora da falecida até a data do óbito. Sustenta que a sentença desconsiderou injustificadamente o conjunto probatório e aplicou de forma restritiva a jurisprudência, em prejuízo do trabalhador rural hipossuficiente. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com a consequente concessão da pensão por morte rural. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004067-98.2020.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1989 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os sexos foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 02/05/2017, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/08/2016 (p. 27, id 43676552), indeferido sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado da Previdência Social da instituidora. A controvérsia é definir se a instituidora detinha a qualidade de segurada especial no momento do óbito, ocorrido em 17/01/1989. Com o objetivo de comprovar a qualidade de segurado especial, foram apresentados os seguintes documentos: a) certidão de casamento do casal, realizado em 07/07/1978, na qual o autor está qualificado como lavrador (p. 19); b) certidão de óbito da instituidora, na qual está qualificada como “do lar” (p. 20); e c) CTPS do autor, com registros de trabalho como auxiliar de usinagem, no ano de 1978; e tratorista, de 08/1983 a 03/1991. As relações previdenciárias do autor indicam que exerceu atividade remunerada nos seguintes períodos: 05/1978, 08/1983 a 11/1995, 01/1997 a 08/1997, 08/1999 a 10/1999 e 04/2000 a 10/2000. Recebe aposentadoria por invalidez, ramo de atividade comerciário, desde 27/05/2004 (pp. 22 – 24, id 43676552). As provas apresentadas não constituem início razoável de prova material. A única prova que poderia ser aproveitada é a certidão de casamento, mas é antiga, anterior aos registros formais de emprego, e não foram apresentadas outras provas que demonstrem o efetivo exercício de atividade rural pela falecida no período da carência. A percepção de aposentadoria no ramo de atividade comerciário pelo demandante reforça que o núcleo familiar não era afeto às lides rurais e nem dependiam da produção agrícola para subsistência. Os vínculos como empregado tratorista não aproveitam à falecida, já que não caracterizam a condição de segurado especial, conforme entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 39, § I E ART. 11, E INCISO VII DA LEI 8.213/91. MARIDO EMPREGADO/ TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO NÃO EXTENSÍVEL. AUSÊNCIA DE ECONOMIA FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal e idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. O art. 39, I, da Lei nº 8.213, de 1991, dispõe que aos segurados especiais que trabalham em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII, fica garantida a aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 3. Considera-se trabalho rural em regime de economia familiar, conforme dispõe o art. 11 da Lei do RGPS, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. 4. A atividade de empregado rural não se estende ao cônjuge, em vista de não ter sido desenvolvida em regime de economia familiar. Precedentes. 5. No julgamento do REsp 1352721/SP, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem apreciação do mérito, podendo o autor ajuizar novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 6. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015, ficando prejudicado o julgamento da apelação. (TRF-1 - AC: 10218965820214019999, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG). Por fim, os registros de emprego observados ultrapassam o período de cento e vinte dias admitido no art. 11, §9º, III, da Lei n. 8.213/91, condição que também afasta a alegada qualidade de segurado especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO TEMA 301 DA TNU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. PERÍODO SUPERIOR AO PERMITIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em face da ausência de prequestionamento da matéria. 2. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade mediante reconhecimento de período laboral rural. 3. Conforme consignado na decisão agravada, não houve o prequestionamento da tese recursal quanto à aplicação do Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização, porquanto a questão postulada não foi examinada na origem sob o viés pretendido pela parte. Ante a falta desse requisito, incide no ponto o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. 5. Saliente-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código Processual Civil de 2015, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos Embargos de Declaração na origem, também suscite nas razões recursais violação do art. 1.022 do atual Códex Processual, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. 6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ entende que há descaracterização da atividade rural e perda da qualidade de segurado quando a interrupção de período laboral é superior à assinalada pela legislação previdenciária. 7. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar as provas relativas ao período de carência e à qualidade de segurado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2401274 RS 2023/0217559-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Considerando ausente início de prova material válido e o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade rurícola para fins de obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), deve ser mantida a sentença de improcedência. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela parte autora. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004067-98.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINO MATIAS DOS SANTOS POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA NÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. VÍNCULOS FORMAIS DE TRABALHO INCOMPATÍVEIS COM O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob o fundamento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial da instituidora falecida, esposa do requerente. A negativa teve por fundamento a insuficiência da documentação apresentada, além da existência de vínculos formais de trabalho mantidos pelo autor, que afastam a configuração do regime de economia familiar. As provas testemunhais foram reputadas insuficientes. 2. O autor alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos constituem início razoável de prova material da atividade rural, corroborada por prova testemunhal harmônica. Sustenta que a sentença ignorou elementos relevantes do conjunto probatório e aplicou de forma restritiva a jurisprudência. Requer o provimento do recurso para concessão da pensão por morte rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a instituidora falecida ostentava a condição de segurada especial na data do óbito, ocorrido em 17/01/1989, de modo a ensejar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte ao viúvo dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do falecimento do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplicam-se as normas então vigentes. 5. O início de prova material apresentado é constituído apenas de certidão de casamento celebrado em 07/07/1978, muito anterior ao óbito, ocorrido em 1989. Após isso, foi comprovado que o autor/consorte manteve vínculos empregatícios por extenso período, condição que afasta a alegação de que o casal vivia em regime de economia familiar. 6. Os vínculos do autor como empregado em atividades urbanas, bem como a sua aposentadoria por invalidez no ramo de comerciário, reforçam a compreensão de que o labor campesino não era vital para o sustento do núcleo familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte rural exige início razoável de prova material contemporânea ao óbito da instituidora, corroborada por prova testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial. 3. A atividade de empregado rural não se estende ao cônjuge se não comprovado o regime de economia familiar. " Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, arts. 98, §3º; 183, §1º; 219; 1.003, §5º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, §9º, III; 39, I; 48, §1º; 142; Lei Complementar nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; STF, RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011; TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 10/05/2021; TRF1, AC 10218965820214019999, Rel. Juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer (conv.), 1ª Turma, j. 18/11/2021; STJ, AgInt no AREsp 2401274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/04/2024, DJe 02/05/2024. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1028886-65.2021.4.01.9999

ID: 312132917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028886-65.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AREBA MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILENE GOMES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5477138-03.2018.8.09.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCILENE GOMES MARQUES - GO28388-A e FERNANDA CRISTINA DA SILVA TEODORO - GO29764-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/tos) 1028886-65.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, herdeiros habilitados do autor originário José Areba Marques, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação de segurada especial da pretensa instituidora (id 164011565). O juízo também condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão de justiça gratuita. Em suas razões recursais (id 164011564), os apelantes sustentam a comprovação da qualidade de segurado da instituidora, cônjuge do autor originário. Afirmam a presença de início de prova material, constituída por certidão de casamento e CTPS do consorte que demonstram vínculo com a atividade rural, a qual foi corroborada pela prova testemunhal. Pleiteiam a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, com fundamento na imprescritibilidade do direito dos filhos menores, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028886-65.2021.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Pensão por morte rural – óbito em 1987 A lei que rege o direito à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). O benefício de pensão por morte, quando se trata de trabalhador rural e o óbito ocorreu em período anterior à vigência da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, independe do recolhimento de contribuições previdenciárias, sendo suficiente a comprovação da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente, nos termos da Lei Complementar n.º 11/1971 e do Decreto n.º 83.080/1979. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não se exige, para a concessão de pensão por morte ao viúvo de trabalhadora rural, que o marido seja inválido nem que a instituidora do benefício fosse chefe ou arrimo da unidade familiar, ainda que o óbito tenha ocorrido sob a égide da Constituição Federal de 1967 (RE 439.484-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 05/05/2014; RE 535.156-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 11/04/2011). Nesse mesmo sentido, esta Corte tem reiteradamente decidido que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre os gêneros foi elevada à condição de direito fundamental, com aplicabilidade imediata, conforme dispõe o art. 5º, inciso I. Assim, a norma constante do Decreto n.º 83.080/1979, ao condicionar a concessão do benefício ao marido inválido, revela-se incompatível com a ordem constitucional vigente, não tendo sido recepcionada. Igualmente inconstitucional é a exigência de que a esposa fosse chefe de unidade familiar, por afrontar o princípio da isonomia. (AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, TRF1, PJe 10/05/2021.) Para fins de concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado, impõe-se a presença de três requisitos: o falecimento do instituidor; a comprovação da qualidade de dependente; e a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito. O caso concreto A ação foi ajuizada em 06/11/2018, enquanto o requerimento administrativo apresentado em 30/07/2018. No presente caso, o óbito da instituidora e a condição de dependente do autor foram comprovados por meio das certidões de pp. 21 – 22, id 164011564. A instituidora faleceu em 17/03/1987. Consta da certidão de óbito que residia na Fazenda Monte Alegre e que deixou dois filhos, ora apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, que contavam com dois e um ano de idade à época. A controvérsia é definir se a pretensa instituidora era segurada especial da Previdência. Com esse objetivo, foram apresentados: a) certificado de dispensa de incorporação ao exército, na data de 21/07/1980, na qual o autor originário está qualificado como lavrador; b) CTPS do autor, constando o exercício das atividades de trabalhador agropecuário polivalente e serviços gerais rural de 09/1996 a 01/1998 e em 10/2000; e c) certidão de casamento dos consortes, realizado em 26/12/1981, na qual autor está qualificado como lavrador. Os documentos constituem início de prova material válido. Indiciam de forma segura que o autor, cônjuge da instituidora, era trabalhador rural. Ademais, a prova testemunhal não deixou dúvidas acerca da lide campesina alegada na inicial. Rui Carneiro confirmou o matrimônio do casal, mencionou propriedade na qual residiam e exerciam o trabalho rural com intuito de subsistência do núcleo familiar. Afirmou que era vizinho da Fazenda onde ocorria o labor, de propriedade do Senhor “Silvestre”. João Cândido reafirmou o exercício da atividade na fazenda do “Silvestre”, e que presenciou o casal laborando na propriedade em momento próximo ao óbito. Registra que a atividade era diversa, que autor “mexia com gado, porco, tirava leite...”, sempre na companhia da de cujus. Por esses elementos de prova, tenho que está suficientemente demonstrada a qualidade de segurada da instituidora, a Senhora Ivone Aparecida Silva Morais. A propósito, a jurisprudência desta Corte admite a extensão da qualidade de segurado especial do homem a sua companheira, quando o labor é exercício em regime de auxílio, como ocorre no caso. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. A QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO MARIDO SE ESTENDE À MULHER. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8 .213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8 .213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. "A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68 .2021.4.01.9999 Rel . Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) checar AC 1025924-35.2022.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. 4. A CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge é extensível à autora, sendo considerado documento idôneo a servir como início de prova material da qualidade de segurada especial desta. A atividade rural do cônjuge na condição de empregado não afasta o entendimento sobre a extensibilidade da prova ao outro cônjuge, uma vez que não há necessidade que se reconheça a efetiva condição de segurado especial do titular do documento, mas que apenas exerça atividade rurícola. Registra-se, por oportuno, que no meio rural é comum a contratação do homem formalmente ao passo que a mulher desenvolve trabalho em regime de auxílio ao cônjuge, visando o aumento da renda para obter melhores condições de sobrevivência. Dessa forma, não há que se falar em ausência de prova material, posto que há prova indiciária da condição de segurada especial da autora. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementado por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10138978320234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 04/07/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/07/2024 PAG PJe 04/07/2024 PAG) Com efeito, presentes os requisitos para a concessão do benefício, deve ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido. Falta saber se a pensão é devida aos autores desde a data do óbito, ou seja, se subsiste a alegação de inocorrência da prescrição contra menores quando do falecimento, a permitir a retroação do benefício. Essa questão, no entanto, não merece prosperar. Isso porque a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que corre prescrição quanto ao menor relativamente incapaz ao completar dezesseis anos de idade. Confira-se o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MARCOS DA PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. POSSIBILIDADE. 1. No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Caso em que, ao contrário do que alega a parte recorrente, se forem levados em consideração só os fatos narrados no acórdão, este reconheceu que a prescrição começa a correr em relação ao menor relativamente incapaz, isto é, nada mais fez do que aplicar a norma do art. 198, I, do CC, a qual, segundo orientação do STJ, só impede o curso do instituto quando se trata de absolutamente incapazes (AR n. 4.871/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020), pelo que se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ, a qual, inclusive, impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1947514 SP 2021/0207577-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2023) Na hipótese, tanto na data do ajuizamento quanto na data de entrada do requerimento administrativo, ambos os filhos-apelantes contavam com mais de vinte e um anos, não mais existindo o direito a pensão quando os fatos foram levados ao conhecimento do judiciário e da autarquia ré. Logo, fazem jus apenas às parcelas devidas ao falecido como herdeiros devidamente habilitados no processo (id 164011564, pp. 87 – 88), a partir da data de habilitação do pensionista – 30/07/2018. Dos acessórios Em se tratando de dependente cônjuge, o termo inicial do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo (30/07/2018) e a pensão deve durar até o óbito do autor originário da ação (10/12/2018). Aplica-se, quanto à correção monetária e juros moratórios, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal na sua versão mais atualizada, pois unificou os critérios de cálculo conforme legislação e entendimentos dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para reconhecer o direito do autor originário, José Areba Marques, ao benefício de pensão por morte, com termo inicial na data do requerimento administrativo (30/07/2018), e condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas até a data do falecimento do beneficiário (10/12/2018), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Tendo em vista o falecimento do autor no curso do processo, os valores reconhecidos deverão ser pagos aos apelantes, Cleibson Aparecido Marques e Cleiton Aparecido Marques, na qualidade de herdeiros devidamente habilitados, nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91 e do art. 1.784 do Código Civil. Condeno ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do óbito do instituidor do direito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028886-65.2021.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: José Areba Marques POLO PASSIVO: APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1987. CÔNJUGE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÓBITO DO AUTOR ORIGINÁRIO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PARCELAS DEVIDAS AOS HERDEIROS HABILITADOS. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por herdeiros do autor originário, falecido no curso do processo, contra sentença que rejeitou o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de segurada especial da pretensa instituidora. 2. Os apelantes alegaram a existência de início de prova material corroborada por prova testemunhal quanto à atividade rural da instituidora, cônjuge do autor inicial. Pedem a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituidora preenchia os requisitos legais para ser reconhecida como segurada especial à época do óbito, ocorrido em 1987; e (ii) definir o termo inicial da pensão por morte devida aos herdeiros do beneficiário originário, considerando a eventual ocorrência de prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito. Sendo o óbito anterior à Lei nº 8.213/1991, aplica-se a LC nº 11/1971 e o Decreto nº 83.080/1979. 5. A jurisprudência reconhece a desnecessidade de comprovação do recolhimento de contribuições para a concessão do benefício, bastando a demonstração da condição de segurado do falecido e da dependência econômica do requerente. 6. A prova documental e testemunhal constante dos autos é suficiente para comprovar a condição de segurada especial da instituidora, na forma da jurisprudência desta Corte. A atividade rural desempenhada em regime de economia familiar, mesmo em auxílio ao cônjuge, é apta a caracterizar a qualidade de segurado especial. 7. Em relação ao termo inicial do benefício, o pedido de retroação à data do óbito não prospera. Ambos os apelantes já eram maiores de 21 anos na data do ajuizamento e do requerimento administrativo. O direito à pensão, enquanto menores, não mais existia quando postulada a prestação. 8. Reconhece-se o direito às parcelas devidas na qualidade de herdeiros do pensionista, limitada ao período entre o requerimento administrativo (30/07/2018) e o óbito do autor originário (10/12/2018), com pagamento dos valores vencidos acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante das parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito ao benefício de pensão por morte ao autor originário, com pagamento das parcelas devidas aos herdeiros habilitados, ora apelantes, desde a data do requerimento administrativo (30/07/2018) até a data do óbito do autor inicial (10/12/2018). Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado especial pode ser comprovada por início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. 2. A atividade rural do cônjuge pode ser estendida à companheira que labore em regime de auxílio mútuo. 3. O direito à pensão por morte dos filhos é extinto quando, à data do requerimento ou ajuizamento, já são maiores de 21 anos. 4. Os herdeiros devidamente habilitados têm direito aos valores da pensão por morte devidos ao pensionista que falece no curso do processo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, I; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11; CPC, art. 98, § 3º; CC, art. 198, I; Lei nº 8.213/1991, art. 106; LC nº 11/1971; Decreto nº 83.080/1979. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003667-21.2019.4.01.9999, Rel. Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, j. 10/05/2021; TRF1, AC 1013897-83.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 04/07/2024; STJ, AgInt no REsp 1947514/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405774

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003667-24.2019.4.01.3305

ID: 278405784

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1003667-24.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO

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WAGNER VELOSO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003667-24.2019.4.01.3305 CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) POLO ATIVO: JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160 e ADRIANA GRAZIELLA CRISTINA ARAUJO LUZ BRITO - PE38596 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JOSE MARCOS MACHADO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, via advogado constituído, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também qualificada, objetivando a apresentação de contratos de empréstimos. Informa que, contraiu financiamento na modalidade empréstimo no valor de R$ 412,88 para pagar em 66 parcelas, o empréstimo mencionado foi firmado em Consignação em Folha. Ocorre que, em seu contra cheque estão ocorrendo erros, ou seja, o único empréstimo na caixa foi subdividido em duas modalidades. Alega que se viu refém de uma situação completamente absurda, de enriquecimento imoral por parte do banco réu, sendo compelido a pagar equivocadamente valores e mensalidades vultuosos, pelo qual não contratou. Afirma que se dirigiu ao banco e, solicitou os contratos físicos para melhor compreensão e verificar a veracidade de tais descontos, ocorre que o requerido, negou-se em fornecer a documentação solicitada. Em razão disso, requer a citação do réu para exibição dos documentos, no tocante o termo de quitação, planilha de demonstração do saldo devedor/evolução da dívida e contratos. Instrui a inicial com procuração e documentos. Benefício da assistência judiciária deferido (Id 251370439). Citada, a CEF apresentou contestação (Id 266734909), alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou que o contrato firmando foi oriundo da portabilidade do Banco do Brasil, que houve a realização de um novo contrato com a liquidação do anterior, apresentou documentos que comprovam a operação financeira (Id 266734917; 266734923; 266734941) A parte autora apresentou impugnação à contestação ao Id 288902915 requerendo a apresentação das cópias dos contratos. Decisão de Id 971747691 determinou a intimação da parte ré para apresentar os contratos. Na petição juntado ao Id 2121001109, a CAIXA informa que o contrato não foi localizado. Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou (Id 2149217695). É o relatório. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela requerida, ao argumento de que o requerente não havia solicitado cópia do contrato versado na inicial, não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que efetivamente havia uma resistência por parte da CEE em fornecer cópia do termo contratual ao requerente, a ponto deste Juízo determinar a exibição dos documentos e advertir que a Demandada estará sujeita ao arbitramento de multa, nos termos do § 2º do art. 77, IV, CPC, por descumprimento da ordem judicial (Id 2054068689). DO MÉRITO Exibição de documento Embora não mais haja previsão para a demanda de ação cautelar de exibição de documentos no atual Código de Processo Civil, entende-se admissível a pretensão da parte na mera exibição do documento, pois, de fato, como coisa comum entre as partes, há interesse em obtê-lo para análise e eventual providência posterior, de forma que a não previsão legislativa não é óbice à concretização do direito material. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM.POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS.VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA.COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao "procedimento" da "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes).2. A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, adveio intenso debate no âmbito acadêmico e doutrinário, seguido da prolação de decisões díspares nas instâncias ordinárias, quanto à subsistência da ação autônoma de exibição de documentos, de natureza satisfativa (e eventualmente preparatória), sobretudo diante dos novos institutos processuais que instrumentalizam o direito material à prova, entre eles, no que importa à discussão em análise, a "produção antecipada de provas" (arts. 381 e seguintes) e a "exibição incidental de documentos e coisa" (arts. 496 e seguintes). 3. O Código de Processo Civil de 2015 buscou reproduzir, em seus termos, compreensão há muito difundida entre os processualistas de que a prova, na verdade, tem como destinatário imediato não apenas o juiz, mas também, diretamente, as partes envolvidas no litígio. Nesse contexto, reconhecida a existência de um direito material à prova, autônomo em si - que não se confunde com os fatos que ela se destina a demonstrar, tampouco com as consequências jurídicas daí advindas a subsidiar (ou não) outra pretensão -, a lei adjetiva civil estabelece instrumentos processuais para o seu exercício, o qual pode se dar incidentalmente, no bojo de um processo já instaurado entre as partes, ou por meio de uma ação autônoma (ação probatória lato sensu). 4.Para além das situações que revelem urgência e risco à prova, a pretensão posta na ação probatória autônoma pode, eventualmente, se exaurir na produção antecipada de determinada prova (meio de produção de prova) ou na apresentação/exibição de determinado documento ou coisa (meio de prova ou meio de obtenção de prova - caráter híbrido), a permitir que a parte demandante, diante da prova produzida ou do documento ou coisa apresentada, avalie sobre a existência de um direito passível de tutela e, segundo um juízo de conveniência, promova ou não a correlata ação. 4.1 Com vistas ao exercício do direito material à prova, consistente na produção antecipada de determinada prova, o Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu a possibilidade de se promover ação probatória autônoma, com as finalidades devidamente especificadas no art. 381. 4.2 Revela-se possível, ainda, que o direito material à prova consista não propriamente na produção antecipada de provas, mas no direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa - já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem. 4.2.1 Para essa situação, afigura-se absolutamente viável - e tecnicamente mais adequado - o manejo de ação probatória autônoma de exibição de documento ou coisa, que, na falta de regramento específico, há de observar o procedimento comum, nos termos do art. 318 do novo Código de Processo Civil, aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente. 4.2.2 Também aqui não se exige o requisito da urgência, tampouco o caráter preparatório a uma ação dita principal, possuindo caráter exclusivamente satisfativo, tal como a jurisprudência e a doutrina nacional há muito reconheciam na postulação de tal ação sob a égide do CPC/1973. A pretensão, como assinalado, exaure-se na apresentação do documento ou coisa, sem nenhuma vinculação, ao menos imediata, com um dito pedido principal, não havendo se falar, por isso, em presunção de veracidade na hipótese de não exibição, preservada, contudo, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas pelo juiz. 5. Reconhece-se, assim, que a ação de exibição de documentos subjacente, promovida pelo rito comum, denota, por parte do demandante, a existência de interesse de agir, inclusive sob a vertente adequação e utilidade da via eleita. 6. Registre-se que o cabimento da ação de exibição de documentos não impede o ajuizamento de ação de produção de antecipação de provas.7. Recurso especial provido" (STJ, Recurso Especial 1.803.251 - SC(2018/0235823-3), Terceira Turma, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,j. 22.10.2019). In casu, o demandante pretende obter cópia do contrato de empréstimo firmado com a ré e alega que as tentativas de conseguir o documento restaram infrutíferas. Ora, o consumidor tem direito à informação, previsto no art. 6º do CDC, o que contempla o adequado conhecimento do teor das cláusulas dos contratos firmados com o fornecedor. Ocorre que, a parte ré asseverou impossibilidade de apresentação do documento, tendo em vista a não localização do contrato na agência (Id 2121001109). Assim, entendo que a recusa da ré em exibi os documentos, em razão de não localiza-los, não poderá implicar na determinação judicial de sua busca e apreensão, tampouco, no arbitramento de multa pelo descumprimento da ordem judicial (§ 2º do art. 77, IV, CPC), por se tratarem de medidas infrutíferas e inúteis. Observa-se que a parte autora foi devidamente intimada da informação da Ré, de não localização dos contratos, e nada requereu (Id 2149217695). Diante disso, resta patente a impossibilidade de obtenção da tutela específica requerida, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo equitativamente em R$ 800,00 (Oitocentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa, a resistência à exibição dos documentos pleiteados, a quantidade de atos praticados e o tempo de tramitação do processo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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