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Processo nº 1025099-23.2024.4.01.9999

ID: 329313484

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025099-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENIGNA REIS

Acórdão

Advogados:

HIALEY CARVALHO ARANHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025099-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800906-04.2020.8.10.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025099-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800906-04.2020.8.10.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIA BENIGNA REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, que acolheu parcialmente os pedidos formulados por MARIA BENIGNA REIS em ação de concessão de pensão por morte, reconhecendo seu direito ao benefício pelo período de 21/10/2019 a 21/02/2020. Nas razões recursais, o INSS sustenta que a decisão deve ser reformada por ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Defende que para o reconhecimento do direito é indispensável a demonstração da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e da condição de dependente da parte autora, com início de prova material contemporânea aos fatos. Argumenta que a relação conjugal entre a autora e o falecido teve duração inferior a dois anos, o que, nos termos do art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/91, limita a duração do benefício a quatro meses. Impugna a tutela concedida e requer sua revogação imediata, com a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores pagos administrativamente ou de forma indevida e a intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração, em caso de concessão de aposentadoria. Nas contrarrazões, MARIA BENIGNA REIS alega que o recurso do INSS é improcedente, pois a sentença está amparada em início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que o falecido era aposentado por idade e que o vínculo de companheirismo foi reconhecido judicialmente, mesmo que inferior a dois anos, sendo suficiente para caracterizar a dependência econômica. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Pretende o INSS a reforma da sentença por ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. Defende que para o reconhecimento do direito é indispensável a demonstração da qualidade de segurado do instituidor até a data do óbito e da condição de dependente da parte autora, com início de prova material contemporânea aos fatos. Argumenta que a relação conjugal entre a autora e o falecido teve duração inferior a dois anos, o que, nos termos do art. 77, §2º, V, “b”, da Lei 8.213/91, limita a duração do benefício a quatro meses. Impugna a tutela concedida e requer sua revogação imediata, com a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ, a declaração de isenção de custas, o desconto de valores pagos administrativamente ou de forma indevida e a intimação da parte autora para apresentação de autodeclaração, em caso de concessão de aposentadoria. Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. No entanto, não há que se falar em incidência da prescrição quinquenal na espécie, haja vista a inexistência de parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 05/04/2010 (fl. 71), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. 11 da Lei 8.213/1991 regula que são segurados obrigatórios da Previdência Social, entre outros, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, bem como o empregado doméstico. A respeito da pensão por morte, o art. 26, inc. I, da Lei 8.213/1991, dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Outrossim, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, é inconteste que o óbito do pretenso instituidor ocorreu em 05/04/2010. No tocante à qualidade de segurado do falecido, conforme se vê dos autos, esta restou comprovada em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade em 04/05/2009 (fl. 117). Resta, assim, aferir se está comprovada a união estável entre a parte autora e o pretenso instituidor da pensão e, com isso, sua qualidade de dependente. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 27/02/2023 e atesta a convivência da parte autora com o falecido. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 05/04/2010, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei 13.846/2019 que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Em relação ao tempo de duração do benefício, a Lei 13.135/2015 incluiu no art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991 o inciso V, com vigência a partir de 18/06/2015, o qual passou a prever a pensão por morte em caráter vitalício apenas quando estiverem presentes alguns requisitos, entre eles a idade mínima de 44 (quarenta e quatro) anos ao beneficiário da pensão. No caso dos autos, o óbito do instituidor se deu em 05/04/2010, não se aplicando as alterações contidas na Lei 13.135/2015. No tocante à fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ e a declaração de isenção de custas, resta prejudicado o recurso no ponto, uma vez que não houve condenação pelo Juízo de origem nesse sentido. Majoro os honorários de sucumbência em 02 (dois) pontos percentuais ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, e determino a sua incidência com base na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1025099-23.2024.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA BENIGNA REIS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO EXIGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Benigna Reis, reconhecendo seu direito à concessão de pensão por morte pelo período de 21/10/2019 a 21/02/2020. A sentença foi proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA, no bojo de ação de natureza previdenciária. 2. A decisão impugnada entendeu estar comprovada a união estável entre a autora e o falecido instituidor da pensão, cuja morte ocorreu em 05/04/2010, antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, afastando a exigência de início de prova material para fins de reconhecimento da dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recursal abrange duas questões: (i) saber se restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão de pensão por morte, notadamente quanto à demonstração da união estável entre a parte autora e o instituidor do benefício; e (ii) se é aplicável à hipótese a limitação temporal da pensão em virtude de suposta relação inferior a dois anos e da ausência de início de prova material contemporânea aos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legislação aplicável ao caso é aquela vigente à época do óbito (05/04/2010), nos termos da Súmula 340 do STJ. À época, não havia exigência de início de prova material para fins de comprovação da união estável. 5. A prova testemunhal colhida em audiência judicial realizada em 27/02/2023 demonstrou de forma robusta a convivência entre a autora e o falecido, sendo esta suficiente, em face do marco temporal, para o reconhecimento da qualidade de dependente da parte autora, nos moldes do art. 16 da Lei nº 8.213/1991. 6. A condição de segurado do falecido restou incontroversa, estando evidenciada nos autos pela concessão de aposentadoria por idade em 04/05/2009. 7. As modificações legais introduzidas pela Lei nº 13.135/2015 e pela Lei nº 13.846/2019 são inaplicáveis à hipótese dos autos, pois posteriores ao evento morte. 8. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a exigência retroativa de início de prova material para a comprovação de união estável em casos de óbito anterior à Lei nº 13.846/2019. 9. Inaplicável a limitação de quatro meses ao benefício com base no art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/1991, pois o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.135/2015, que instituiu a referida restrição. 10. Quanto aos honorários, foi reconhecido o direito à majoração, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorando-se os honorários de sucumbência em 2%, com incidência da Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados em 2 (dois) pontos percentuais, conforme § 11 do art. 85 do CPC, com base na Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: "1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente à data do óbito do segurado. 2. Em óbitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.846/2019, admite-se prova exclusivamente testemunhal para comprovação da união estável. 3. A limitação de duração da pensão por morte nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, introduzida pela Lei nº 13.135/2015, não se aplica a óbitos anteriores à sua vigência." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; CPC, art. 85, § 11 e art. 496, § 3º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 16, 26, 55, 74 e 77; Lei nº 13.135/2015, art. 2º; Lei nº 13.846/2019, art. 16, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 340; STJ, REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, Nona Turma, j. 03/02/2025, PJe. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1033947-23.2024.4.01.0000

ID: 337900305

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033947-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033947-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-06.2019.8.10.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033947-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000161-06.2019.8.10.0126 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA - PI8716-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033947-23.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO NOLETO CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João dos Patos/MA, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, extinguindo o processo com resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido companheiro da autora. Nas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios da qualidade de segurado especial do falecido, entre os quais destaca a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do filho menor do casal, sob o NB 157.810.075-2, o que confirmaria o vínculo previdenciário do instituidor. Defende que, reconhecida a união estável pela sentença e evidenciado o recebimento de pensão pelo filho menor, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício à companheira sobrevivente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência dos tribunais federais. Alega, ainda, que o reconhecimento da condição de segurado especial independe de prova de contribuição, sendo suficiente a demonstração da atividade rural em regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício pleiteado, bem como a fixação de honorários advocatícios em percentual não inferior a 20% do valor da condenação. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033947-23.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Pretende a parte autora a reforma da sentença ao argumento de que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios da qualidade de segurado especial do falecido, entre os quais destaca a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte em favor do filho menor do casal, sob o NB 157.810.075-2, o que confirmaria o vínculo previdenciário do instituidor. Defende que, reconhecida a união estável pela sentença e evidenciado o recebimento de pensão pelo filho menor, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício à companheira sobrevivente, conforme precedentes do STJ e jurisprudência dos tribunais federais. Alega, ainda, que o reconhecimento da condição de segurado especial independe de prova de contribuição, sendo suficiente a demonstração da atividade rural em regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício pleiteado, bem como a fixação de honorários advocatícios em percentual não inferior a 20% do valor da condenação. O óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 17/08/2011 (fl. 61), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Como cediço, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, conforme o § 3º do art. 226 da CF. Regulando a matéria em relação aos companheiros, a Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, passando a exigir o início de prova material para a comprovação da união estável. Com a conversão da referida Medida Provisória na Lei nº 13.846/2019, foram incluídos os §§ 5º e 6º no art. 16 da Lei nº 8.213/1991 dispondo que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, anteriormente à referida inovação normativa, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte. Logo, é considerada suficiente a apresentação de prova testemunhal para esse fim por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador (REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 11/10/2019). No que se refere à condição de segurado especial, o art. 11, VII, a e c, da Lei nº 8.213/1991 regula que são segurados especiais da Previdência a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais, bem como o cônjuge ou companheiro, filho maior de 16 (dezesseis) anos ou a este equiparado, do segurado especial que comprovadamente trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/1991 prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Sobre o tema, cumpre ressaltar o enunciado da Súmula 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo 297, ambos do STJ, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, a tese firmada no Tema Repetitivo 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor do benefício ocorreu em 17/08/2011. É incontroversa a qualidade de segurado do falecido porque, conforme demonstra a documentação acostada aos autos, bem como a consulta realizada junto ao CNIS, houve concessão do benefício de pensão por morte aos filhos no período de 17/08/2011 a 11/03/2024 (fl. 36). Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou certidão de nascimento de filhos em comum, datadas de 11/03/2003 e 28/07/2001, bem como a certidão de óbito do falecido, em que a parte autora foi a declarante (fls. 62/63). A prova testemunhal colhida em audiência realizada em 15/03/2022 e atesta a convivência da parte autora com o falecido. A análise da presente demanda tem como marco temporal a legislação aplicável em 17/08/2011, data do óbito, anterior, portanto, à vigência da Medida Provisória nº 871/2019 e da Lei nº 13.846/2019, que passaram a exigir o início de prova material para comprovação da união estável. Dessa forma, não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019) que estabelece que “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.846, de 16/06/2016, RELATIVAMENTE AOS ÓBIDOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. A união estável entre a parte apelante e o instituidor da pensão, se comprovada por meio de acervo probatório documental e testemunhal, gera a presunção de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. Óbito gerador da pensão ocorrido em 05/06/2019, requerimento administrativo apresentado em 12/07/2019, com alegação de dependência econômica. A qualidade de segurado do falecido ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS (ID 295346608 - Pág. 23), que comprovou o recolhimento de contribuições na qualidade de segurado empregado até a data do óbito. 4. Foi apresentada a seguinte documentação: Certidão de nascimento da filha comum, nascida em 30/11/1985 (ID 295346608 - Pág. 13); contrato funerário de 1999 (ID 295346608 - Pág. 17); fotografias que retratam a convivência entre a parte autora e o instituidor (ID 295346608 - Pág. 19). Houve tomada de prova testemunhal em audiência (ID 295346608 - Pág. 70). 5. A morte do instituidor da pensão ocorreu em 05/06/2019, portanto antes da vigência da Lei 13.846 de 16/06/2016, razão pela qual não se aplica a exigência do § 5º do art. 16 da Lei 8.213/1993 (incluído pela Lei 13.846/2019), que estabelece o seguinte: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento". 6. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante que afasta a aplicação retroativa da Lei 13.846/2019 (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020). 7. As provas apresentadas (documentação e prova testemunhal) foram idôneas e suficientes para demonstrar, ao tempo do falecimento, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica da parte autora em relação à referida pessoa, na condição de companheira. 8. A sentença recorrida apreciou adequada e corretamente a prova dos autos, nos seguintes termos (ID 295346608 - Pág. 77, transcrição sem os destaques do original): "A condição de dependente a autora demonstrou satisfatoriamente, tanto pelos documentos acostados como pelos depoimentos colhidos, os quais viviam como se casados fossem, tiveram uma filha e coabitavam por ocasião do óbito. Daí decorre naturalmente a obtenção pela autora dos benefícios eventualmente advindos da relação estável mantida junto ao extinto". 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1003769-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis a sua concessão, ela tem direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento do instituidor, que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito do pretenso instituidor se deu em 17/08/2011 e o requerimento administrativo foi protocolado em 26/06/2018 (fl. 60), transcorridos mais de 30 (trinta) dias após o falecimento. Dessa forma, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033947-23.2024.4.01.0000 APELANTE: MARIA DA CONCEICAO NOLETO CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE RURAL. COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por requerente contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte rural, sob fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. Sustentou-se que o benefício foi concedido ao filho menor do casal, confirmando a qualidade de segurado. A sentença reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira do falecido, à luz da legislação vigente à época do óbito (2011); e (ii) a suficiência da prova documental e testemunhal para comprovação da qualidade de segurado especial e da existência de união estável anterior à vigência da Lei nº 13.846/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, e é devido ao dependente do segurado falecido. 4. A legislação aplicável é a vigente na data do óbito, nos termos da Súmula 340 do STJ. Assim, não se exige início de prova material para comprovação da união estável em óbitos ocorridos antes da Lei nº 13.846/2019. 5. Restou comprovada a união estável por documentos (certidões de nascimento de filhos em comum e certidão de óbito) e por prova testemunhal. 6. A condição de segurado especial do falecido foi confirmada pela concessão de pensão por morte ao filho menor do casal e por prova documental e testemunhal idônea, conforme orientação firmada no Tema 554 do STJ. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 26/06/2018, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991. 8. Correção monetária e juros de mora devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ. 9. Invertido o ônus da sucumbência, os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para concessão do benefício de pensão por morte à autora, desde a data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ. Honorários advocatícios fixados conforme Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: “1. É suficiente a prova testemunhal, complementada por início de prova material, para fins de comprovação da união estável anterior à vigência da Lei nº 13.846/2019. 2. A concessão de pensão por morte ao filho menor do casal configura indício da qualidade de segurado do instituidor. 3. A condição de segurado especial pode ser demonstrada por documentos parciais complementados por robusta prova testemunhal.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 226, § 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, a e c; 16, § 4º; 26, I; 55, § 3º; 74, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.824.663/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019; STJ, Súmula 149; STJ, Tema 297; STJ, Tema 554; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.144/RS, Tema 905; TRF1, AC 1003769-04.2023.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Euler de Almeida Silva Junior, 03/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1025099-23.2024.4.01.9999

Processo nº 1033947-23.2024.4.01.0000