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"1003776-22.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1003776-86.2021.4.01.4301

ID: 310596099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-86.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUSA LOBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKELINE DOS SANTOS MELO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003776-86.2021.4.01.4301 AUTOR: DANILO DE SOUSA LOBO REU: CAIXA ECONO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003776-86.2021.4.01.4301 AUTOR: DANILO DE SOUSA LOBO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003776-02.2024.4.01.3907

ID: 294034933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-02.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MONTEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE WILSON DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003776-02.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MONTEIRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE WILSON DE SOUSA - PA30615 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa deficiente aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa deficiente ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente miseráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: conforme depreendo do laudo médico pericial de ID 2162202298, ficou constatado que a parte autora é pessoa com deficiência com diagnóstico de cegueira completa de um olho, baixa visão contralateral de caráter permanente e déficit parcial na mão (quesito 01), sendo certo que possui impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial. Ainda de acordo com a perícia e os demais documentos acostados aos autos, tal impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, tem o condão de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 03). Do requisito socioeconômico: verifico do laudo socioeconômico ID 2175296674 que a parte autora reside com a esposa e dois netos, em casa de alvenaria sem reboco, guarnecida com poucos móveis e eletrodomésticos, todos em péssimo estado de conservação. Pelas imagens acostadas, é evidente o estado de miserabilidade social em que inserida a parte autora, notadamente por não possuir fonte de renda que lhe garanta o custeio de suas necessidades básicas, sobrevivendo com auxílio do “bolsa família”, recebido pela companheira. Enquadra-se, assim, no conceito de pessoa incapaz de prover a própria subsistência, uma vez que é absoluta a presunção de miserabilidade econômica do grupo familiar cuja renda é inferior a ¼ do salário mínimo per capita, patamar esse que sequer perpassa ao da parte requerente. Quanto à data do início do benefício, deve ser na fixada na DER (07/10/2021). Isso porque ao julgar procedente ação que pede o deferimento de benefício indeferido pelo INSS, o Poder Judiciário, em regra, reconhece que esta autarquia errou ao indeferir o benefício (o que não ocorrerá somente quando a procedência se dá em razão de alteração do quadro fático-jurídico ocorrida após o pedido administrativo). Desse modo, é o INSS, e não a parte autora, que deve responder pelo ônus de não ter sido produzida a prova socioeconômica em sede administrativa. O contrário equivaleria a imputar à parte prejuízo pelo erro cometido pelo INSS ao indeferir o seu pedido. E, no caso de alteração da situação fática entre o pedido administrativo e a averiguada na perícia socioeconômica que concluiu pelo cumprimento do requisito socioeconômico, cabe ao INSS comprová-la, haja vista que, nos termos do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Também não é o caso aqui, contudo. Assim, tendo a parte autora comprovado o cumprimento dos requisitos e não havendo prova de eventual alteração da situação fática, não há motivo para que a DIB não seja fixada na DER. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu a implementar benefício, conforme os seguintes parâmetros: Benefício BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA Beneficiado JOAO MONTEIRO VIEIRA DIB DER (07/10/2021 – ID 2143049085) DIP 01/06/2025 Retroativos A ser calculado pelo INSS após o trânsito em julgado Concedo a tutela de urgência antecipada, ante o preenchimento de todos os requisitos do art. 300 do CPC, devendo o INSS implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Tucuruí/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003776-50.2024.4.01.3503

ID: 337150029

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003776-50.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARA ELIZA JOSE DE MATOS SILVA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE-GO PROCESSO: 1003776-50.2024.4.01.3503 AUTOR: AMILTON PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Amilton Pereira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar, bem como a conversão de tempo de serviço especial em comum. A parte autora, nascida em 24/09/1977, sustenta que iniciou sua atividade laborativa no meio rural aos 10 anos de idade, colaborando com seus pais, e que exerceu essa atividade até o ano de 2003, quando passou a trabalhar em ambiente urbano, sendo contratado pela empresa BRF S.A., na função de operador de produção. Alega que, nesse ambiente, esteve submetido a agentes nocivos, notadamente frio e ruído, conforme demonstrado em PPP e LTCAT juntados aos autos. O pedido formulado tem por base os arts. 39, I, 57, 58 e 142 da Lei n.º 8.213/91, bem como os artigos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, especialmente o art. 15, que trata da regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição, e o art. 25, §2º, que permite a conversão de tempo especial em comum para períodos até 13/11/2019. Período rural pleiteado: de 01/10/1987 a 01/08/2000 e de 01/01/2001 a 01/02/2003. Período urbano especial: de 17/07/2003 até data atual, com exposição a frio e ruído O INSS apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, com base na não apresentação, no processo administrativo, dos documentos juntados judicialmente, o que caracterizaria tentativa de burlar o prévio requerimento administrativo, conforme entendimento firmado no Tema 660 do STF e Tema 1124 do STJ. No mérito, impugnou os pedidos, alegando que: Os documentos apresentados não comprovam a habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos; O ruído seria intermitente e o frio não teria sido devidamente quantificado; Não haveria laudo técnico contemporâneo à época da prestação do serviço; As provas apresentadas para o tempo rural seriam insuficientes, pois constam apenas em nome do pai da parte autora; Em relação ao período posterior a 13/11/2019, seria vedada a conversão de tempo especial, nos termos da EC 103/2019. A parte autora apresentou réplica, reafirmando que os documentos em nome dos genitores, inclusive comprovantes de inscrição no INCRA e escritura pública de imóvel rural, constituem início de prova material, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive com menção à Súmula 73 do TRF4. Requereu, ainda, a produção de prova testemunhal, a fim de suprir eventual lacuna probatória. A audiência de instrução foi inicialmente designada, mas a parte autora, por entender que a adesão ao sistema concentrado afastava a necessidade de comparecimento, requereu redesignação do ato. Diante disso, o Juízo proferiu decisão interlocutória em 14/03/2025, determinando: a intimação da parte autora para se manifestar sobre as alegações do INSS relativas ao período de atividade especial, no prazo de 15 dias; a redesignação da audiência de instrução, com intimação das partes. A audiência de instrução foi realizada em 04/06/2025, de forma virtual, ocasião em que foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas Aderildo Santos e Valdeci Correia. Após a produção da prova testemunhal, foi dada oportunidade para requerimentos adicionais, os quais não foram apresentados por nenhuma das partes. Encerrado o ato, o Juízo concluiu os autos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTOS a) Trabalho rural anterior aos 12 anos de idade Em que pese a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural antes dos 12 anos de idade, o trabalho do menor deve ser realizado em caráter de indispensabilidade, e não de complementaridade. Nesse sentido é o entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Hipótese em que na concessão do benefício já foram somados os salários de contribuição das atividades concomitantes, bem como o fator previdenciário incidiu uma única vez, faltando interesse de agir à parte autora no ponto. 2. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. 4. O conjunto probatório é apto a comprovar a atividade rural da parte autora. 5. É de ser admitida a averbação do tempo de serviço rural de segurado especial a contar dos doze anos de idade. 6. Somente em casos excepcionais, quando há indubitável prova material da ocorrência do trabalho e da sua indispensabilidade, há possibilidade de reconhecimento do labor rural anterior aos 12 anos de idade. 7. Critérios de correção monetária e juros de mora conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905). 8. O parcial provimento do apelo não autoriza a aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC. (TRF4 5011090-77.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 08/12/2021). Sabe-se que as crianças, no meio rural, desde cedo auxiliam seus pais nas lides campesinas. No entanto, tal ajuda, em alguns casos, não se considera como trabalho para fins previdenciários, mesmo porque o labor rural é pesado, exigindo força física, algo que uma criança ainda não tem a oferecer. No presente caso, não se comprova a indispensabilidade do trabalho do Autor antes dos 12 anos de idade. Isso porque, o próprio Autor afirma que a propriedade da família era pequena. Além disso, o Autor afirmou que toda a família trabalhava na terra. Portanto, não havendo prova robusta da essencialidade no trabalho, não há como acolher o reconhecimento do labor rural anterior aos doze anos de idade, o qual não pode ser presumido. Por isso, não reconheço como trabalho rural em regime de economia familiar o período anterior a 24/09/1989. b) Trabalho rural após os 12 anos de idade O artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, bem como o art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99, expressamente autorizam o aproveitamento do tempo de serviço rural trabalhado até 31/10/1991, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias para a averbação de tempo de contribuição, exceto no que se refere à carência. Para a comprovação do tempo de atividade rural é necessário início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal, salvo caso fortuito ou força maior, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). Vale reiterar que, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, é admitido o cômputo de tempo de serviço de trabalho rural que realizou atividade em regime de economia familiar anterior à data de início de sua vigência, para concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”. Interpretado o referido dispositivo legal em consonância com o artigo 39 da mesma Lei, constata-se que o trabalhador rural deve proceder ao pagamento da contribuição facultativa na forma do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991, caso pretenda se habilitar à aposentadoria por tempo de contribuição. Esse é o entendimento consolidado do STJ através da Súmula 272: O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. Assim, com relação ao tempo de serviço rural ulterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Em suma: o tempo de serviço rural na condição de segurado especial anterior a 01/11/1991 pode ser utilizado para fins de contagem de tempo de contribuição independentemente de ter a parte vertido contribuições em favor do INSS. Para os períodos posteriores a 01/11/1991 o período somente será contado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de ter havido contribuições facultativas ao INSS. Passemos à análise do caso concreto. No presente caso, foram apresentados diversos documentos, em nome do genitor do autor, que configuram início de prova material, destacando-se: Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA e ITR) de diversos anos, abrangendo o período pleiteado; Comprovantes de pagamento do ITR de 1990 a 1996; Título de domínio da terra expedido pelo Estado da Bahia em nome de Valdimiro Pereira da Silva; Registro no cartório de imóveis com memorial descritivo e georreferenciamento do imóvel; Documento do exercício fiscal de 2008 reforçando a posse continuada da família no imóvel. Referidos documentos, embora estejam em nome do pai do autor, são aceitos como início de prova material, conforme entendimento pacífico dos tribunais No tocante à prova oral, foram ouvidas duas testemunhas em audiência: Aderildo Santos declarou que o autor trabalhava com o pai na produção rural, em regime de economia familiar, sem a utilização de maquinário ou mão de obra contratada, caracterizando a informalidade e subsistência da atividade. Valdeci Correia confirmou que a família produzia arroz, feijão, milho, verdura e criava gado de leite, todos destinados ao autossustento, o que ratifica a ausência de finalidade comercial e a dependência econômica da unidade familiar em relação ao trabalho do autor. A conjugação do início de prova material robusto com prova testemunhal harmônica, clara e precisa, satisfaz plenamente as exigências legais para o reconhecimento da atividade rural no período 24/09/1989 a 31/10/1991. Como não há contribuição após esse período, deixo de reconhecer os demais períodos como tempo de trabalho rural em regime de economia familiar. c) Tempo especial O tempo de serviço especial refere-se ao período laborado sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades que envolvam riscos superiores aos normalmente suportados pelo trabalhador. Uma vez preenchidos os requisitos legais, esse tempo confere ao segurado o direito à aposentadoria especial. Até a edição da Lei n.º 9.032/1995, não se exigia laudo técnico para caracterização do tempo especial, exceto no caso de exposição a ruído. O enquadramento podia ser feito por formulário emitido pela empresa, comprovando o exercício em categoria profissional listada nos Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979, ou pela simples presença de agentes nocivos previstos nesses diplomas. Com o advento da Lei n.º 9.032/1995, passou-se a exigir a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante o preenchimento de formulários específicos com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Também se tornou necessário demonstrar que a exposição era permanente, e não eventual ou intermitente. A exigência documental evoluiu ao longo do tempo. Até 31/12/2003, eram aceitos formulários como o DIRBEN-8030 (antigo SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030). A partir de 01/01/2004, com base no §14 do art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99/2003, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), conforme o art. 68, §2º, do Regulamento da Previdência Social, com redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001. Para ser considerado válido, o PPP deve conter a identificação da empresa e do trabalhador, com os respectivos dados administrativos e carimbo; registros ambientais; resultados de monitoração biológica, quando exigidos; indicação de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Individual (EPI), conforme o período laborado; identificação do responsável técnico com registro no CREA ou CRM; e assinatura do representante legal da empresa. No julgamento do Tema 208 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), firmou-se o entendimento de que é indispensável a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período laborado. A ausência dessa informação pode ser suprida por LTCAT ou documento técnico equivalente, desde que acompanhado de declaração do empregador ou outra prova que demonstre a estabilidade das condições ambientais. Assim, somente é possível reconhecer o tempo como especial sem a indicação do responsável técnico para períodos anteriores a 05/03/1997. A Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dispõe que o laudo pericial não contemporâneo ao período de atividade é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Essa orientação flexibiliza a exigência de coincidência temporal entre a prova técnica e o exercício da atividade, desde que o laudo reflita com fidelidade as condições ambientais da época do trabalho. Dessa forma, admite-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) fundamentado em laudo extemporâneo seja considerado válido, desde que haja coerência entre os dados apresentados e o histórico funcional do segurado. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não afasta automaticamente a caracterização da atividade especial. O Enunciado n.º 9 da TNU afirma que o uso de EPI, mesmo que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo especial nos casos de exposição a ruído. Portanto, cabe análise técnica e individualizada das condições de trabalho. No julgamento do PEDILEF 0535340-90.2017.4.05.8013, em 27/11/2018, a TNU consolidou os critérios de aferição do tempo especial: a legislação vigente à época da atividade deve ser observada; para agentes químicos do Anexo 11 da NR-15, aplicam-se os limites de tolerância nela previstos; e, para agentes químicos e biológicos dos Anexos 13 e 14 da NR-15, basta a presença do agente no ambiente, sendo irrelevante a intensidade ou concentração. Com a promulgação da EC 103/2019, foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos posteriores a 13/11/2019 (art. 25, §2º), restringindo a utilização desse tempo exclusivamente para fins de concessão da aposentadoria especial. No presente caso, o Autor postula o reconhecimento da especialidade por contato com ruído e frio. d) Tempo especial por exposição a agente nocivo – ruído O reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao ruído deve observar os limites legais vigentes à época da prestação do serviço. Até 05/03/1997, o Decreto n.º 53.831/1964 fixava como nocivo o nível de ruído superior a 80 decibéis. Entre 06/03/1997 e 18/11/2003, com o Decreto n.º 2.172/1997, o limite foi elevado para acima de 90 decibéis. A partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/2003, o limite foi reduzido para 85 decibéis. No caso concreto, a tabela abaixo demonstra os períodos e a intensidade do ruído, de acordo com o PPP ID: 2155136073: Período Intensidade (dB) 17/07/2003 a 31/12/2009 92 01/01/2010 a 31/08/2010 91,7 01/09/2010 a 30/11/2010 93 01/12/2010 a 31/12/2012 89 01/01/2013 a 31/12/2014 89 01/01/2015 a 30/09/2016 75,1 01/10/2016 a 31/12/2017 74,3 01/01/2020 a 31/12/2020 86 01/01/2021 a 30/04/2021 76,06 01/05/2021 a 31/12/2021 92,19 01/01/2022 a 31/10/2022 79,77 Desta forma, reconheço como especiais os períodos 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021. Não reconheço os demais períodos pelo fato de a intensidade ter sido dentro do limite de tolerância. e) Tempo especial por exposição a agente nocivo – frio O frio esteve classificado como agente insalubre nos Decretos n. 53.831/64 (Código 1.1.2) e 83.080/79 (Código 1.1.2), até sobrevir o Decreto n. 2.172/97. Nos termos do Decreto n. 53.831/64, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de operadores de câmaras frigoríficas e outros, se a temperatura fosse inferior a 12ºC. Nos termos do Decreto n. 83.080/79, a exposição ao frio só caracterizaria atividade especial nos casos de trabalhadores de câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. A ausência da previsão da especialidade do labor para o agente nocivo frio não deixa a descoberto o segurado, pois a NR15, do MTE, em seus Anexos 9 e 10, reconhece a insalubridade das atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), reconhece que a lista de agentes nocivos não é taxativa, sendo possível o reconhecimento da especialidade em caso de exposição ao frio, quando comprovada por meio de laudos e PPPs. A jurisprudência é consolidada que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC é tida por especial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO, FRIO, AGENTES BIOLÓGICOS E QUÍMICOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. RECURSO ADESIVO. AGENTES ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. [...] 5. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza o tempo especial pela exposição ao ruído, conforme entendimento firmado no ARE 664.335/SC (Tema 555) do STF, uma vez que o EPI não é suficiente para neutralizar completamente os riscos à saúde do trabalhador causados pela exposição contínua a níveis elevados de ruído. 6. Em relação ao agente físico frio, apesar de sua exclusão do rol de agentes nocivos nos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a jurisprudência, inclusive do STJ, reconhece que a exposição habitual e permanente a temperaturas inferiores a 12ºC caracteriza atividade especial, conforme critérios da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que continua aplicável para fins de aposentadoria especial. [...] (AC 1011321-50.2019.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o PPP ID: 2155136073 comprova que o Autor esteve exposto a frio de 9ºC nos períodos 17/07/2003 a 31/12/2009, 17/07/2003 a 31/12/2009 e 01/09/2010 a 30/11/2010, motivo pelo qual os reconheço como especiais f) Aposentadoria por tempo de contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição estava prevista nos artigos 52 e 53 da Lei n.º 8.213/1991, concedendo o benefício ao segurado com 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens), sem exigência de idade mínima. O benefício proporcional previa início com 70% do salário de benefício, com acréscimos por tempo excedente. A EC 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo apenas a aposentadoria integral, com exigência de 30/35 anos de contribuição, conforme o sexo, ainda sem idade mínima. Com a promulgação da EC 103/2019, extinguiu-se a aposentadoria baseada exclusivamente no tempo de contribuição. A nova sistemática, prevista no art. 201, §7º, da Constituição Federal, exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, além do tempo mínimo de contribuição. A EC 103/2019 garantiu o direito adquirido àqueles que já haviam preenchido todos os requisitos legais até 13/11/2019, independentemente da data do requerimento. Para os demais segurados, passaram a valer as novas regras permanentes e de transição, que combinam tempo de contribuição com idade mínima obrigatória, extinguindo a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. No caso concreto, considerando a soma do tempo de contribuição com a conversão do tempo especial pelo fator multiplicador de 1.4, a parte autora totalizava 25 anos, 11 meses e 12 dias de tempo de serviço até a DER (19/09/2022). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 24/09/1977 Sexo Masculino DER 12/09/2022 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 24/09/1989 31/10/1991 1.00 2 anos, 1 mês e 7 dias 0 2 ERLANDO VILELA FERREIRA 01/09/2000 10/10/2000 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 3 BRF S.A. (IEAN) 17/07/2003 31/12/2014 1.40 Especial 11 anos, 5 meses e 14 dias + 4 anos, 6 meses e 29 dias = 16 anos, 0 meses e 13 dias 138 4 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2015 31/12/2019 1.00 5 anos, 0 meses e 0 dias 60 5 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2020 31/12/2020 1.40 Especial 1 ano, 0 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 12 6 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2021 30/04/2021 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 7 BRF S.A. (IEAN) 01/05/2021 31/12/2021 1.40 Especial 0 anos, 8 meses e 0 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 8 8 BRF S.A. (IEAN) 01/01/2022 30/09/2024 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (12/09/2022) 25 anos, 11 meses e 12 dias 233 44 anos, 11 meses e 18 dias 70.9167 Portanto, não foram preenchidos os requisitos exigidos pela legislação vigente na data do requerimento do benefício. Assim, como a parte autora não completou as condições necessárias antes da EC 103/2019 e considerando que a reforma previdenciária eliminou a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição, não há direito à concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, uma vez que a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a concessão da aposentadoria sob as regras atuais ou de transição. DISPOSITIVO Postas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS e extingo o feito nos limites do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer como tempo de segurado especial do Autor o período de 24/09/1989 a 31/10/1991 e determinar que o INSS faça a averbação junto ao CNIS; b) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado nos períodos de 17/07/2003 a 31/12/2014, 01/01/2020 a 31/12/2020 e 01/05/2021 a 31/12/2021, e determinar que o INSS proceda à conversão para tempo comum, multiplicador 1.4, do tempo especial cumprido até 13/11/2019, e faça a averbação junto ao CNIS da parte autora para contagem do tempo para aposentadoria; b) julgar improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de trabalho especial e de regime de economia familiar nos demais períodos, bem como o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que não completado o tempo mínimo necessário para gozo do benefício. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deve proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1003776-22.2023.4.06.3802" – Página 7 de 7

Processo nº 1003776-86.2021.4.01.4301

Processo nº 1003776-02.2024.4.01.3907

Processo nº 1003776-50.2024.4.01.3503