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"1003967-10.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

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Francisca Ferreira De Matos x Paulo Roberto De Araujo Gomes

ID: 314162427

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003967-38.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA DE MATOS

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE ARAUJO GOMES

Sentença Tipo C

Advogados:

INGRID LERITY DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KLEBER VENANCIO DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003967-38.2023.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA DE MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER VENANCIO DE MORAES - DF37599 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: INGRID LERITY DE JESUS - GO54985 SENTENÇA FRANCISCA FERREIRA DE MATOS opôs “embargos de terceiros” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de PAULO ROBERTO DE ARAÚJO GOMES em que objetiva a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação. Juntou documentos. A ação foi distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás, por dependência a ação de imissão na posse nº 5263217-52.2022.8.09.0162. O réu Paulo Roberto apresentou impugnação no ID 1933395659 - Pág. 63. Aduz a ilegitimidade ativa da embargante e ilegitimidade passiva da CEF. A CEF apresentou defesa no ID 1933395659 - Pág. 10. Alega a embargada que o objeto da demanda não é passível de impugnação pela via dos embargos de terceiro. Sustenta, ainda, que o pedido é feito em face da CEF e não deveria ser objeto de ação perante a Justiça Estadual. Réplica no ID 1933395659 - Pág. 155. Por meio da decisão de ID 1933395659 - Pág. 158, o Juízo Estadual reconheceu sua ilegitimidade para análise e julgamento da demanda, e determinou a remessa dos autos para esta Vara Federal. Informação de prevenção positiva no ID 1933425146. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora, pela via dos “embargos de terceiros”, a garantia do direito, na condição de convivente, de 50% do valor da arrematação de imóvel objeto de mútuo firmado pelo companheiro com a Caixa Econômica Federal. Observo óbice intransponível ao processamento do feito. A inadequação da via eleita é patente. A imissão na posse constitui ação de natureza petitória específica daquele que detém o domínio e pretende a posse do bem adquirido em face do alienante ou de terceiro que o detenha. O arrematante de imóvel em leilão extrajudicial, depois de operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, tem direito à imissão na posse do bem. No caso da ação nº 5263217-52.2022.8.09.0162, o Juízo Estadual reconheceu, por sentença, a existência de título dominial em favor do autor, ora embargado, Paulo Roberto de Araújo, e determinou a desocupação do imóvel adquirido onerosamente por ele junto à Caixa Econômica Federal. A autora/embargante, então, opôs embargos de terceiro sob o fundamento de que é companheira do mutuário desde antes da contratação do mútuo e, portanto, faria jus à meação do valor obtido pela CEF na venda direta do imóvel. Conforme reiteradamente decido pelos Tribunais Estaduais, os contornos da ação de imissão na posse impossibilitam o exame de nulidade afeta aos procedimentos de execução extrajudicial, devendo o vício, se existente, ser apurado em sede própria. A discussão acerca de eventual nulidade da execução realizada entre o alienante fiduciário e o devedor é matéria estranha ao comprador/arrematante de boa-fé, inexistindo prejudicialidade a amparar a conexão entre as demandas ou o sobrestamento da imissão na posse (nesse sentido: TJ-DF 07346754620188070001 DF 0734675-46.2018.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Especialmente no que se refere à condição de terceiro da embargante, verifico que o mutuário originário, Sr. Ildemar Miranda de Matos, firmou contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal em 07/03/2014 (ID 1933395659 - Pág. 79). Todavia, na ocasião da assinatura do mútuo, declarou-se solteiro e permaneceu nesta condição durante toda a vigência do contrato, não havendo nos autos nenhuma indicação de que teria averbado suas núpcias junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou diante do Agente Financeiro. Tanto é assim que a execução extrajudicial foi dirigida unicamente em face do mutuário, e a ação de imissão na posse em seu desfavor, razão pela qual, caberia à Recorrente figurar como ré naquela demanda, e, nessa condição, levantar toda a matéria de defesa que entendesse de direito, não ostentando, portanto, legitimidade para propor embargos de terceiro. Assim, diante da inequívoca inadequação da via eleita, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003967-76.2025.4.01.3304

ID: 291144660

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003967-76.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1003967-76.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIETE DA SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS RODRIGUES D IMPERIO - SP318430 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ELIETE DA SILVA DE JESUS contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS , objetivando, incialmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade coatora a conclusão do seu requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (PAP nº 1475176684, protocolado em 26/11/2024 - ID 2171714239), alegando demora excessiva na análise. Após a distribuição, foi proferido ato ordinatório, intimando a Impetrante a regularizar o comprovativo de morada, o que foi atendido através da petição de ID 2173328765. Posteriormente, a Impetrante apresentou emenda à petição inicial (ID 2178987259), informando que, após a impetração deste writ, o INSS movimentou o processo administrativo, solicitando o agendamento de perícia médica. Contudo, a data designada para a referida perícia foi 09/07/2025 (ID 2178987351), a ser realizada em outra cidade. Diante disso, a Impetrante alterou o pedido formulado neste mandado de segurança, passando a requerer, inclusive liminarmente, a antecipação da data da perícia médica para prazo não superior a 10 dias, por considerar o agendamento para data tão distante como irrazoável e violador da duração razoável do processo, especialmente face ao caráter alimentar do benefício e ao facto de se encontrar sem capacidade para o trabalho. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, acolho a emenda à petição inicial (ID 2178987259), nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que apresentada antes da notificação da autoridade coatora e da ciência do INSS, passando o objeto deste writ a ser a análise do pedido de antecipação da perícia médica. O provimento liminar em mandado de segurança rege-se pelo disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). No presente caso, vislumbro a presença de tais requisitos. O artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 prevê que o INSS tem prazo máximo de 45 dias para implementar o benefício requerido, desde que preenchidos os requisitos legais. Esta disposição, embora referente à implementação, reflete a necessidade de celeridade nos atos administrativos previdenciários, incluindo os atos instrutórios como a perícia médica. Qualquer processo administrativo cujos atos se estendam por prazo excessivo incide em mora injustificada apta a ser corrigida pela via judicial. No presente caso, a Impetrante apresentou requerimento administrativo em 26/11/2024 (ID 2171714239). Contudo, a impetrada, após a impetração deste mandado de segurança, ao invés de agilizar os trâmites para a conclusão do processo em tempo hábil, designou perícia médica para o dia 09/07/2025 (ID 2178987351). Com efeito, embora o órgão possa deferir ou não o requerimento administrativo, não pode deixar a requerente aguardando por tempo juridicamente relevante para a conclusão dos atos instrumentais do processo. Dessa forma, considerando o lapso entre o protocolo do requerimento administrativo (26/11/2024) e a data designada para a realização da perícia médica (09/07/2025) – um intervalo de mais de 7 meses a contar do requerimento –, tenho que restou ultrapassado prazo razoável para a Administração realizar o ato instrutório essencial à análise do pleito administrativo formulado pela parte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 10029273320194013801, e-DJF1 03/12/2019) Ademais, observa-se que os prazos elencados para análise do procedimento administrativo no acordo homologado pelo E. STF nos autos do RE 1171152 não ultrapassam 90 dias para a conclusão da maioria dos benefícios, o que pressupõe a realização dos atos instrutórios, como a perícia, dentro de um cronograma compatível. A designação de perícia para data tão longínqua inviabiliza, na prática, o cumprimento de qualquer prazo razoável para a decisão administrativa. Por fim, não há controvérsia acerca do caráter alimentar da verba perseguida, ficando demonstrado o risco de perecimento de direito imediato, de dano irreparável ou de difícil reparação, a justificar a concessão da medida. Diante do exposto, defiro a medida liminar, para determinar à autoridade impetrada que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as providências a seu cargo visando à antecipação da perícia médica a que a Impetrante deve se submeter, referente ao requerimento administrativo objeto deste writ (PAP nº 1475176684 - ID 2171714239), devendo a nova data ser designada para realização em, no máximo, 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão. Defiro a AJG . Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a Parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Intime-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registadas no sistema. [assinatura eletrónica] Juiz(a) Federal

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Francisca Ferreira De Matos x Paulo Roberto De Araujo Gomes

Processo nº 1003967-76.2025.4.01.3304