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Processo nº 1003982-19.2024.4.01.3906

ID: 305178752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-19.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1003982-19.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA LELIS Advogado do(a) AUTOR: EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA - PA28495 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (22/04/2020 - ID 2132581201). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; Demonstração do nascimento da filha da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou a certidão de nascimento da criança, bem como os seguintes documentos que, em tese, indicariam a prática de atividade rural anterior ao nascimento: contrato de comodato registrado em 2021, com vigência por prazo indeterminado a partir de agosto de 2021; além de documentos pessoais. Os demais documentos juntados aos autos são posteriores ao nascimento da criança. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir no Sítio São José, Colônia Tatuaia, Ramal São Luiz, s/n, zona rural do município de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que, durante sua gestação, exercia atividade rural. Informou que trabalha na terra do senhor João, sendo o responsável o senhor Elson. Relatou que, juntamente com seu esposo, cultiva mandioca, milho e feijão, além de produzir farinha, cuja destinação é voltada ao sustento da família. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de trabalho ou prestou serviços à prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações constantes na petição inicial e dos depoimentos apresentados, entendo que não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora no período anterior ao nascimento de seu filho. Os documentos juntados aos autos são insuficientes, uma vez que aqueles diretamente relacionados à atividade rural possuem data de registro posterior ao nascimento da criança, o que inviabiliza a comprovação da condição de segurada especial exigida pela legislação previdenciária vigente. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1003982-56.2023.4.01.3905

ID: 314302570

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-56.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-56.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-56.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADRIELA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA - SP286253 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por Adriela Silva em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte rural, decorrente do falecimento de seu companheiro Edson Maurício de Sousa, com quem conviveu por mais de 16 anos e teve dois filhos. Alega que ambos exerciam atividades de pesca artesanal em regime de economia familiar, o que configuraria a qualidade de segurado especial do falecido. A autora afirma que protocolou requerimento administrativo em 26/06/2017 (NB 180.074.234-4), indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Sustenta ter apresentado documentos como carteira de pescador, matrícula de produtor rural, certidão de óbito, entre outros, e requer a concessão do benefício desde a data do requerimento. O Juízo recebeu a inicial sob o rito comum, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação do INSS e a realização de audiência de instrução. O INSS contestou, suscitando preliminar de litisconsórcio necessário quanto aos filhos menores, além de se opor à realização de conciliação. No mérito, alegou fragilidade da prova documental, possível vínculo urbano do falecido, e exigiu início de prova material contemporânea conforme alterações legislativas. Requereu a improcedência dos pedidos e apresentou requerimentos subsidiários sobre prescrição, cálculo do benefício, aplicação da EC 103/2019 e critérios de atualização. Foi juntada aos autos documentação relativa à cópia do processo administrativo solicitado por Adriela Silva ao INSS. Em audiência realizada em 25/06/2025, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e a oitiva de uma testemunha, com gravação audiovisual anexada aos autos. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A autora requer a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que ostenta a qualidade de dependente de segurado especial da previdência social. Para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a parte requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. a) Do óbito e da União Estável: No caso dos autos, o óbito de Edson Maurício de Sousa, ocorrido em 03/03/2016, foi devidamente comprovado mediante a juntada da certidão de óbito (ID 1783000086). A alegada união estável entre o de cujus e a autora Adriela Silva restou comprovada pela apresentação da certidão de nascimento da filha comum (ID 1783000089) e pela prova testemnhal. b) Da qualidade de segurado: Contudo, no que tange à qualidade de segurado especial do falecido, não restou produzido início de prova material contemporânea aos fatos. A documentação apresentada pela parte autora concentra-se majoritariamente em documentos em nome da própria requerente, e não do instituidor da pensão, além de serem posteriores ao óbito. Foram juntados os seguintes documentos: 1 - ID 1783000088 – pág. 1: Certidão eleitoral de Edson Maurício de Sousa, emitida em 2019, após seu falecimento; 2 - ID 1783000088 – págs. 2 a 10: Documentos exclusivamente em nome de Adriela Silva, incluindo cédula da colônia de pescadores, matrícula de produtora rural, requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal, carteira de pescadora, certidão do Ministério da Pesca e Agricultura, guia GPS e outros; 3 - ID 1783000088 – pág. 11: Declaração de exercício de atividade rural atribuída ao falecido, emitida em 2017, ou seja, também posteriormente ao óbito. Assim, verifica-se que o único documento em nome do instituidor é uma declaração de filiação à colônia de pescadores, emitida após o óbito do falecido. Não constam nos autos carteira de filiação à colônia de pescadores do falecido, carteira de pescador profissional emitido pelo Ministério da Pesca; requerimento ou recibo de seguro-defeso em nome do falecido. Esses documentos são comuns àquele que exerce a atividade pesqueira. Tanto é verdade que a requerente, cônjuge do falecido, apresenta documentos que a vincula na atividade pesqueira. Embora a jurisprudência afirme ser extensível os documentos do cônjuge como início de prova material, na atividade pesqueira, devido a facilidade de obtenção de documentos que vincule o segurado à atividade de pesca, tal entendimento jurisprudencial não é aplicado ao pescador artesanal. Ainda que conste na certidão de óbito a informação de que o falecido era pescador (id 1783000086), tal referência não possui força autônoma para comprovação da qualidade de segurado, uma vez que se trata de declaração emitida após o óbito. Desse modo, diante da ausência de início de prova material válido, e da extemporaneidade dos documentos apresentados, não restou comprovada a condição de segurado especial do instituidor do benefício, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), assim sendo, deve o pedido de pensão por morte ser julgado improcedente. Devido à ausência de início de prova material de segurado especial do falecido, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial também implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 629 III- DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal REDENÇÃO, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 1003982-79.2025.4.01.4101

ID: 336850295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003982-79.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE VIEIRA DOS SANTOS DEMUNER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRELA DAMACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003982-79.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE MARIA DA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com Autodeclaração do Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 311885847

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003982-22.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003982-22.2024.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA CARDOSO DOS SANTOS POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando alcançar decisão judicial que determine a antecipação da realização da perícia médica com vistas à concessão de benefício previdenciário/assistencial. Em decisão exarada por este Juízo, deferiu-se em parte a liminar pleiteada, com determinação para que a autoridade coatora conclua a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, do Requerimento de n° 364979710, cujo objeto é o pedido de benefício por incapacidade (NB6482065949), com a realização das perícias (médica e social, se for o caso) e demais atos necessários. A autoridade impetrada prestou informações, aduzindo que, em razão da ordem liminar, foi antecipada e realizada a perícia médica do impetrante. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou que não intervirá na demanda. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, verifico que, em razão do deferimento da liminar postulada nos autos, a autoridade impetrada realizou a perícia médica do impetrante. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois o ato realizado no processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1031268-94.2022.4.01.9999

ID: 309775131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031268-94.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031268-94.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003982-28.2019.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:OSVALDO ALVES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de incapacidade para o autor. Alega o INSS que a incapacidade só teve início em dezembro de 2020 e, portanto, a cessação do benefício em 16/01/2020 foi correta. Sustenta que não há fundamento fático ou jurídico para a fixação da DIB na data do requerimento administrativo/cessação, posto que o perito apontou data diversa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Conquanto tenha havido determinação para que o INSS comprovasse o recolhimento das custas (ID 277009524, p. 124), a autarquia previdenciária é isenta de custas na Justiça Federal. Diante disso, conheço da apelação do INSS. Mérito Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O cerne da presente apelação é a data de início do benefício de incapacidade deferido. O Juízo de origem deferiu auxílio-doença, desde a data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O apelante (INSS), em razões de apelação, postula a reforma da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data fixada no laudo médico pericial judicial (dezembro de 2020). Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) No presente caso, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de dorsopatia não especificada e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e que essas enfermidades ensejaram sua incapacidade total e temporária. O laudo pericial atestou que o início da incapacidade seria a partir de dezembro de 2020 (ID 277009524, pp. 91/99). Contudo, constam nos autos ressonâncias magnéticas datadas de 2007, 2018 e 2019 e relatório médico de 2018, que atestam a incapacidade laboral do autor em virtude do mesmo quadro de saúde apontado pela perícia médica judicial (ID 277009524, pp. 19/20 e 22/24). Verifica-se, ainda, que o autor percebeu auxílio-doença administrativo de 11/07/2006 a 26/09/2006, de 04/12/2006 a 19/06/2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 a 16/01/2020 (ID 277009524, pp. 63/68 e 73 e ID 278238038). Assim, restou comprovado que, na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020), o autor estava incapacitado para o trabalho. Portanto, a data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data da cessação do benefício anterior (16/01/2020). Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença do Juízo de origem não seguiu as diretrizes acima. Assim, ex officio, ajustam-se os encargos moratórios, nos termos acima especificados. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Ex officio, ajusto os encargos moratórios, nos termos acima apontados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031268-94.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OSVALDO ALVES Advogado do(a) APELADO: WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR À DATA FIXADA EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS AJUSTADOS DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu benefício por incapacidade ao autor. A sentença fixou a data de início do benefício (DIB) na data em que iniciou a mensalidade de recuperação. O INSS alega que a incapacidade teve início apenas em dezembro de 2020, conforme laudo pericial, razão pela qual requer a fixação do termo inicial do benefício na referida data. 2. A questão em discussão consiste em definir a data de início do benefício por incapacidade, tendo em vista a divergência entre a data fixada no laudo médico judicial (dezembro de 2020) e a data fixada na sentença, à luz das provas documentais constantes nos autos. 3. A perícia médica atestou que a incapacidade do autor se iniciou em dezembro de 2020. No entanto, constam dos autos exames e relatórios médicos datados de 2007, 2018 e 2019, os quais demonstram que o autor já apresentava as mesmas enfermidades que ensejaram a constatação pericial da incapacidade. 4. Verificou-se que o autor recebeu auxílio-doença entre 2006 e 2008 e aposentadoria por invalidez de 20/06/2008 até 16/01/2020. Assim, evidenciou-se a continuidade da incapacidade no momento da cessação do benefício anterior, o que justifica a fixação da DIB na mesma data (16/01/2020). 5. A jurisprudência consolidada do STJ orienta que, na ausência de requerimento administrativo ou concessão anterior, a DIB deve coincidir com a data da citação. Contudo, quando há cessação prévia de benefício, esta deve ser considerada como termo inicial. 6. Apelação desprovida. Encargos moratórios ajustados de ofício. Tese de julgamento: "1. O termo inicial do benefício por incapacidade deve coincidir com a data de cessação do benefício anterior, quando comprovada a continuidade da incapacidade. 2. A existência de provas documentais anteriores à data pericial pode infirmar a fixação do termo inicial exclusivamente com base no laudo médico. 3. Os encargos moratórios devem observar os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 08/12/2021." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, II; 85, §11, do CPC; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1003982-87.2022.4.01.3906

ID: 305591521

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003982-87.2022.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI RESENDE SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCOS BRAGA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003982-87.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003982-87.2022.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DAVI RESENDE SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS BRAGA DE MELO - DF50360 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo ESPÓLIO DE DAVI RESENDE SOARES em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de de nulidade do lançamento tributário referente ao IRPF do ano-calendário de 2006 (exercício 2007), formalizado por meio do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.723135/2011-62, com inscrição na dívida ativa sob o nº 20.1.22.000341-75. A parte autora alega a nulidade da autuação com base em três argumentos principais: (i) descumprimento do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pela falta de intimações individualizadas para esclarecer depósitos bancários; (ii) invalidade do lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo e na caracterização da renda tributável, considerando que o contribuinte exercia exclusivamente atividade rural, cuja base de cálculo deveria ser limitada a 20% da receita bruta, conforme legislação aplicável; e (iii) inexigibilidade da multa de ofício em relação ao espólio de Davi Soares, com base na vedação constitucional à transferência de sanções pessoais aos herdeiros, devendo, portanto, ser anulada a penalidade constante no auto de infração. Afirma ter apresentado à Receita Federal livro-caixa, planilhas de crédito rural, notas fiscais e a DIRF, demonstrando a origem dos rendimentos. Também alega a inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%, sustentando seu caráter confiscatório e defendendo sua exclusão ou, subsidiariamente, a redução para 20%. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com expedição de ofício para registro nos sistemas da Fazenda Nacional, de modo a impedir a prática de atos de cobrança. Com a inicial, vieram documentos e a procuração (ID 1319021246). A União, em sua manifestação inicial, defendeu a legalidade da autuação com base na presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, alegando que o contribuinte foi regularmente intimado mais de uma vez, mas não apresentou extratos bancários nem comprovantes suficientes da origem dos depósitos. Informou que a fiscalização elaborou planilhas individualizadas, excluindo valores sabidamente não tributáveis, e que, embora o contribuinte declare exercer atividade rural, não comprovou documentalmente essa natureza para todos os valores. Apontou ainda movimentações sem receita rural, vínculo societário do contribuinte e rendimento de dependente como indícios de outras fontes de renda, requerendo o indeferimento da liminar. (ID 1357842767). No id 1522626884, a tutela provisória requerida foi indeferida por não estava evidenciada a plausibilidade do direito, uma vez que os documentos constantes nos autos indicam que o contribuinte foi efetivamente intimado, mas não comprovou suficientemente a origem dos créditos bancários. Destacou ainda que não houve a juntada do processo administrativo completo, o que impede uma análise mais aprofundada das nulidades suscitadas. Posteriormente, a União apresentou contestação, reafirmando a regularidade do lançamento e da multa aplicada, com base na inversão legal do ônus da prova nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 (ID 1620317365). No id 1988457679, a União informa que não tem outras provas a produzir. Em réplica, a parte autora reafirmou que o contribuinte exercia apenas atividade rural, devendo ser aplicado o regime especial de apuração. Contestou a multa ao espólio com base no art. 131 do CTN e precedentes do STF, pedindo sua exclusão da aplicação da multa de 75% ou redução para 20%. Por fim, manifestou interesse na produção de prova pericial contábil, caso necessário, e requereu o saneamento do processo conforme o art. 357 do CPC (ID 2033680183). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o feito encontra-se devidamente instruído e em ordem, imaculado de vícios ou nulidades, bem como tendo em vista os elementos apresentados, torna-se desnecessária o saneamento do processo e dilação probatória. Tampouco verifico a necessidade de determinar, de ofício, a realização de alguma diligência, considerando a disponibilidade do direito vindicado e que a solução da controvérsia envolve questões eminentemente jurídicas. Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, de modo que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Assim, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, o autor busca a anulação do lançamento do IRPF referente ao ano-calendário de 2006 (exercício 2007), formalizado no Processo Administrativo nº 10280.723135/2011-62 e inscrito em dívida ativa sob o nº 20.1.22.000341-75, no valor atualizado de R$ 6.489.773,96, sob os seguintes fundamentos principais: (i) descumprimento do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, pela falta de intimações individualizadas para esclarecer depósitos bancários; (ii) invalidade do lançamento tributário por erro na apuração da base de cálculo e na caracterização da renda tributável, considerando que o contribuinte exercia exclusivamente atividade rural, cuja base de cálculo deveria ser limitada a 20% da receita bruta, conforme legislação aplicável; e (iii) inexigibilidade da multa de ofício em relação ao espólio de Davi Soares, com base na vedação constitucional à transferência de sanções pessoais aos herdeiros, devendo, portanto, ser anulada a penalidade constante no auto de infração. Como se sabe, de modo geral, o imposto de renda é tributo federal sujeito ao lançamento por homologação, de modo que cabe ao sujeito passivo (contribuinte) a declaração dos rendimentos e provimentos de qualquer natureza auferidos durante o exercício, a apuração do valor do imposto devido e seu respectivo recolhimento, além da declaração de patrimônio e outras movimentações não tributáveis, cabendo ao Fisco o controle a posteriori (art. 43, CTN). Com efeito, diante da divergência entre informações prestadas pelo contribuinte, ou entre as prestadas pelo contribuinte e outras instituições, cabe à Administração Tributária instaurar procedimento apuratório, pelo qual convoca o sujeito passivo a esclarecer as divergências, a fim de confirmar ou ajustar as informações referente à constituição do imposto, procedendo ao lançamento, se for o caso, da diferença não recolhida e das sanções pelo descumprimento das obrigações principais ou acessórias, de acordo com a legislação de regência (art. 149, inc. III, do CTN). Ressalta-se que, diante do princípio da universalidade, que direciona a constituição do imposto de renda – de acordo com a qual a tributação deve alcançar todas as espécies de renda, salvo as hipóteses de imunidade e isenção, cabe ao contribuinte, na declaração anual de rendimentos, discriminar previamente ao Fisco as movimentações financeiras ou patrimoniais que, por não se subsumirem ao conceito de renda, previsto nos incisos do art. 43, do CTN, ou por estarem abrangidas por isenção ou imunidade, não se incluem na base de cálculo do imposto, sob pena de se sujeitar à fiscalização e, a depender do caso, as sanções pelo descumprimento da obrigação. Nesse sentido, art. 42 da Lei nº 9.430/1996 institui presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não tenha comprovado. Vejamos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição estabelece um mecanismo de fiscalização tributária voltado à identificação de rendimentos não declarados, conferindo à Administração Fiscal meios para imputar tributos com base em elementos objetivos, desde que observadas as garantias legais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de presunção relativa, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário, chamada "inversão do ônus da prova". A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, demonstrando que os valores creditados em conta de depósito ou investimento não correspondem a receita auferida. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal pacificou o entendimento acerca da legalidade do lançamento do imposto de renda com base na presunção relativa prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da origem dos recursos depositados em conta bancária: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9 .430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento . Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (STF - RE: 855649 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 03/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/05/2021) Assim, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar mediante documentação hábil e idônea, a origem de trânsito de valores ou depósitos em conta bancária de sua responsabilidade. À falta de prova em contrário, prevalece a presunção legal do acréscimo patrimonial nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96. 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 Uma das controvérsias apresentadas nos autos refere-se à validade do procedimento de lançamento tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2007 (ano-calendário de 2006), efetuado com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, no qual o lançamento foi fundamentado na identificação de depósitos bancários de origem não comprovada em contas vinculadas ao contribuinte falecido, Davi Resende Soares. A parte autora sustenta a nulidade do procedimento previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, alegando a ausência de intimações individualizadas que possibilitassem o exercício do contraditório sobre cada depósito bancário utilizado como base para a autuação. Contudo, a tese não merece prosperar. Consta da análise do relatório fiscal (ID1319021260) que o contribuinte foi intimado em 22/07/2010 a apresentar os extratos bancários de todas as contas por ele movimentadas nos anos-calendário de 2006 e 2007. Tal intimação não foi atendida, o que obrigou a Receita Federal a solicitar diretamente às instituições financeiras os referidos documentos. De posse dos extratos, a autoridade fiscal procedeu à elaboração de planilha individualizada contendo os depósitos considerados de origem não comprovada, com exclusão dos valores tidos como não tributáveis. Em seguida, conforme comprovação constante no Relatório Fiscal e no Auto de Infração, houve nova intimação pessoal do contribuinte, datada de 10/11/2011, com a expressa solicitação de que fossem esclarecidos os valores indicados na planilha. Não obstante a nova oportunidade, a resposta do contribuinte foi considerada insuficiente pela autoridade fiscal, tendo em vista que não apresentou documentação comprobatória específica para cada crédito bancário indicado, tampouco demonstrou a vinculação dos valores à atividade rural. Ressalto que o § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que os depósitos devem ser analisados individualmente, ou seja, cada valor deve ser especificado com data, origem e valor. Essa exigência é essencial para garantir a possibilidade de defesa do contribuinte sobre cada um dos lançamentos apontados. No entanto, não há exigência legal para que cada depósito omisso enseje uma intimação ou um auto de infração separado. O que se exige é que, em uma única intimação, todos os depósitos estejam devidamente detalhados e individualizados, possibilitando a defesa plena. Dessa forma, um único auto de infração pode reunir todos os depósitos bancários analisados no mesmo procedimento fiscal, desde que discriminados cada depósito bancário, não sendo exigível emissão de intimações separadas para cada movimentação bancária. Nesse contexto, verifica-se que foi observado o devido processo administrativo fiscal, com intimações regulares e possibilidade concreta de manifestação do contribuinte. A ausência de intimações individualizadas para cada depósito bancário, como alegada o autor, não pode ser imputada à autoridade administrativa como causa de nulidade do procedimento, pois tal argumento não é requisito. Além disso, a parte autora não apresentou cópia integral do processo administrativo, com o objetivo de permitir ao Judiciário reavaliar todos os dados em sua completude. Ademais, uma vez intimado, a obrigação de comprovar a origem dos recursos recai sobre o contribuinte, nos termos do próprio art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e não ao Fisco como alega o autor. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos, demonstrando que os valores creditados em conta de depósito ou investimento não correspondem a receita auferida. Assim, não procede a tese de nulidade do procedimento fiscal com base na alegação de ausência de intimações individualizadas. 2.2 DA NULIDADE LANÇAMENTO POR VIOLAÇÃO AO ART. 142 DO CTN – CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS – ATIVIDADE RURAL A parte autora também sustenta que exercia exclusivamente atividade rural, devidamente documentada, razão pela qual a base de cálculo do IRPF deveria ser limitada a 20% da receita bruta anual, nos termos do art. 18, §2º da Lei nº 9.250/1995 e do art. 5º da Lei nº 8.023/1990. O art. 18 da Lei nº 9.250/1995, trata especificamente da apuração do imposto de renda para pessoa física que exerce atividade rural. O §2º, por sua vez, aduz que quando não houver comprovação da escrituração (livros, notas, etc.), a base de cálculo do IR pode ser limitada a 20% da receita bruta. Isto é, mesmo que o contribuinte não consiga provar seus custos, a Receita Federal só pode tributar até 20% da receita bruta da atividade rural. O art. 5º da Lei nº 8.023/1990 dispõe que a base de cálculo do IR para quem exerce atividade rural sem escrituração será arbitrada em 20% da receita bruta anual. Logo, na ausência de escrituração, a base de cálculo do imposto de renda de pessoa física cuja única fonte de renda é a atividade rural deve ser limitada a 20% da receita bruta. Apesar da existência de documentos que indicam o exercício da atividade rural (ID 1319046264), a comprovação da origem específica dos depósitos bancários como rendimentos rurais não foi feita de forma individualizada. Dessa forma, a ausência de associação direta entre cada depósito e uma nota fiscal ou outro documento comprobatório de operação rural inviabiliza o acolhimento da tese de limitação da base de cálculo. Ademais, a prova negativa da inexistência de outras fontes de receita, como pretendido pelo espólio, não pode ser imposta à Receita Federal. O ônus da prova da origem dos depósitos recai sobre o contribuinte, que detém as informações e documentos aptos a esclarecer as movimentações financeiras questionadas, nos termos do próprio art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Dessa forma, incumbe ao contribuinte comprovar a origem dos valores apurados pela fiscalização, a fim de demonstrar não ter havido omissão de rendimentos. Logo, não há como aplicar, ao caso, o regime especial da atividade rural com limitação automática da base de cálculo, ante a ausência de comprovação de que os recursos existentes em suas contas, omitidos em sua declaração de renda, seriam provenientes desta atividade, pois apesar das notas fiscais referentes a atividade rurais juntadas no autos (ID 1319046264), por si sós, não comprovam necessariamente que a origem dos recursos omitidos provenha de sua atividade rural. 2.3 DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A parte autora requer a exclusão da multa de ofício de 75%, com fundamento no art. 131, III, do CTN, que limita a responsabilidade do espólio aos tributos, afastando a imposição de penalidades punitivas. Alternativamente, pleiteia a redução da multa para 20%, sob alegação de efeito confiscatório. No entanto, tal pretensão não encontra amparo legal, pois o art. 131, III, do CTN não veda a transmissão da multa ao espólio enquanto ente jurídico responsável pelo cumprimento das obrigações do de cujus, bem como não afasta a aplicação de penalidades. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO EFETIVA COMPROVADA NOS AUTOS. MULTA PUNITIVA EM FACE DO ESPÓLIO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. I - Os débitos em tela referem-se a tributos sujeitos a lançamento por homologação e, portanto, são oriundos de declaração do próprio contribuinte, o qual, nos termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa . II – Consoante farta jurisprudência, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração do procedimento administrativo, não havendo a exigência de homologação expressa por parte do Fisco (art. 150, § 4º, CTN). As declarações entregues pelo contribuinte, informando o montante do tributo devido, constituem documento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos créditos nelas declarado, independentemente de qualquer atividade administrativa. Entendimento consolidado na Súmula 436/STJ . III - Além disso, a constituição do crédito tributário também poderá ocorrer de ofício, nos moldes do art. 149 do Código Tributário Nacional, na ausência de declaração do contribuinte ou se elaborada em desacordo com a legislação tributária, com omissões ou inexatidões, sujeitando-se ao prazo decadencial do inciso I do artigo 173 do CTN. IV - Caso o lançamento de ofício seja efetivado por meio de Auto de Infração, a lavratura deste deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de se consumar a decadência. V - No caso em tela, o Auto de Infração foi lavrado em 2001, por omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e da falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, não se verificando, assim, a decadência . VI - Por sua vez, a inventariante do espólio teve ciência tanto do Termo de Início de Ação Fiscal (aviso de recebimento – p. 80 – ID 90302590 – 26.11.2001) quanto do Auto de Infração lavrado (aviso de recebimento – p . 82 – ID 90302590 – 11.01.2002), não havendo se falar, portanto, em ausência de notificação do lançamento. VII - Há entendimento pacificado no C . STJ, no sentido de que a responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica se estende às multas, sejam de natureza moratória ou punitiva, devidas pelo sucedido, ainda que o art. 131, III, do CTN não as tenha expressamente mencionado como débitos passíveis de transferência ao espólio em caso de falecimento do contribuinte. VIII - As sanções estão intimamente atreladas aos tributos, não havendo como separá-las, sendo dívidas tributárias, latu sensu, do devedor e, consequentemente, do seu espólio. IX – Recurso de apelação da embargante improvido. Reexame necessário provido. Recurso de apelação da União provido. (TRF-3 - ApCiv: 00004344020044036107 SP, Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 17/07/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/07/2020) Portanto, afastada a alegação de exclusão da multa de ofício. No tocante ao pedido alternativo referente a redução da multa para 20%, sob alegação de efeito confiscatório, também deve ser afastada. Estabelece o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 que nos casos de lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento, declaração inexata ou falta de declaração. Importante ressaltar que a multa de ofício, prevista no art. 44, inc. I da Lei 9.430/1996 não se confunde com a multa moratória do art. 61 da referida lei, pois esta, é devida quando o contribuinte reconhece o débito, mas não o paga no vencimento, revestindo-se de caráter meramente moratório. A multa de ofício também não se confunde com o tributo, pois sua hipótese de incidência é a ilicitude, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito, conforme sua própria definição no art. 3º do Código Tributário Nacional, ou seja, a multa de ofício tem natureza de sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. Ademais, o princípio do não confisco deve ser aplicado em função da atividade fiscal dos entes federativos, ao proibir que o tributo seja oneroso a ponto de afetar o patrimônio do contribuinte, todavia, no que diz respeito a multa de ofício, de natureza punitiva, o Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor do próprio tributo a que se refere, tendo estabelecido a título de percentual o máximo de 100% do valor do tributo devido para as multas de ofício, como forma de evitar a configuração de confisco: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário. 1. As multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio visam a reprimir comportamentos com elevado grau de reprovabilidade. 2. São razoáveis e proporcionais as limitações para as multas previstas na Lei nº 9.430/96, atualizada pela Lei nº 14.689/23. No caso de sonegação, fraude ou conluio, a multa é de 100% do débito (art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23); ou de 150% do débito, nos casos em que for verificada a reincidência do sujeito passivo (art. 44, § 1º, inciso VII, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23), como legalmente definida (vide § 1º-A do citado artigo). Necessidade de observância do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430/96, o qual trata de hipóteses de não aplicação da multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 3. Fixação da seguinte tese para o Tema nº 863: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário, caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo”. 4. Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 736090, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024) A multa de ofício aplicada nos autos refere-se à penalidade de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, sobre débitos lançados de ofício pelo Fisco, no qual resultou no montante exigido a título de multa a quantia de R$ 1.182.742,29 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), enquanto o débito principal é de R$ 1.576.989,72 (um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme consta no auto de infração (ID 1319021259, pág. 7). Observa-se, portanto, que a aplicação da referida multa está dentro do patamar legal, não sendo desproporcional ou confiscatória, como alega a parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, mantendo a validade do lançamento tributário objeto da CDA nº 20.1.22.000341-75. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Intimem-se as partes desta sentença. Se houver interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, em caso de apelação. Sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal Titular

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