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Processo nº 1021164-30.2024.4.01.3902

ID: 278105567

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021164-30.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

JOAO VIEIRA DA SILVA NETO

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BRUNA FONSECA REGO

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CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1021164-30.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA REGINA DA SILVEIRA MAIA - PA29305, BRUNA FONSECA REGO - PA34750 e JOAO VIEIRA DA SILVA NETO - PA35880 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1004057-21.2025.4.01.4101

ID: 325177483

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004057-21.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE GLOWASKY

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EDER JUNIOR MATT

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CLEYTON JOSE WOLFF

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-21.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753, EDER JUNIOR MATT - RO3660 e DAIANE GLOWASKY - RO7953 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por JUNIO CLEMENTINO DA ROCHA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDÔNIA, objetivando, em síntese, a retirada de embargo sobre sua propriedade rural. Narra que adquiriu o imóvel rural no final do ano de 2018 e que o embargo foi imposto em 2006, quando o antigo proprietário foi autuado pelos técnicos do IBAMA. Sustenta que, apesar de firmado termo de compromisso de reparação do dano e promovida a adesão ao PRA, o embargo tem se mantido de forma ilegítima. Afirma que em 2017 o IBAMA realizou vistoria na área recomendou a retirada do embargo, o que não foi efetivado. Relata que em 2018, a autoridade administrativa decidiu manter o embargo, condicionando sua retirada ao cumprimento de exigências que considera indevidas. Inicial instruída com procuração e documentos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). O impetrante busca ordem judicial que determine o desembargo de sua propriedade rural. Com a petição inicial, a parte juntou o conteúdo dos autos do processo administrativo. O ato impugnado é datado de 02/04/2018 (Id 2195327255, p. 18-19). Ainda que a notificação tenha sido formalizada na pessoa do antigo proprietário do imóvel, o próprio impetrante informa que tomou conhecimento da íntegra do processo administrativo em 25/06/2024. A pretensão do impetrante em fixar o termo inicial do prazo decadencial para o manejo da ação mandamental na data de protocolo do último requerimento, em abril de 2025, não pode prosperar. Conforme mencionado, o ato combatido é a decisão que determina a manutenção do embargo, pois o impetrante se insurge contra seus fundamentos (condicionamento do levantamento do embargo “à regularização ambiental do imóvel rural conforme Decreto Estadual nº 20.627, de 8 de março de 2016, por se tratar de desmatamento ilegal em área de Reserva Legal amplamente protegida pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) combinado com arts. 15-B, 16 e 108 do Decreto 6.514/2008 e arts. 31 e 33 da Instrução Normativa IBAMA nº 10/2012”). A alegação de omissão na apreciação do requerimento protocolado em abril de 2025 somente é mencionada para efeito de tempestividade, mas não faz parte dos pedidos a correção judicial da suposta mora na análise do requerimento. A petição inicial veicula os seguintes pedidos, aos quais o provimento jurisdicional está vinculado por força do princípio da congruência: a. Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado que proceda o desembargo, nos termos da decisão administrativa que que homologou o PRAD, bem como o parecer técnico atestado a regularidade da propriedade, determinando a suspensão da Decisão nº 2680893/2018-NUIP-RO/SUPES-RO, proferida mais 8 anos depois, de forma totalmente arbitrária e ilegal, conforme acima explicitado. b. Desta forma, requer ainda liminarmente, que a área já desembargada não apareça nos bancos de dados virtual do IBAMA como uma propriedade rural embargada, sob pena de multa diária no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência; c. Seja ao final, julgado procedente o presente MANDAMUS para conceder, quando do julgamento do mérito, DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA, tornando efetiva a proteção initio litis desse I. Juízo; Assim, a presente demanda foi ajuizada após o decurso de mais 120 (cento e vinte) dias desde a ciência do ato impugnado. Como é cediço, nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. Logo, constata-se a decadência do direito pelo transcurso de prazo superior ao legalmente previsto. Destarte, diante da ocorrência do fenômeno da decadência, impõe-se a denegação da segurança. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada, com amparo nos art. 23 da Lei 12.016/2009 e art. 487, II c/c art. 332, § 1º, do CPC. CUSTAS pela impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). A autoridade impetrada está vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pessoa jurídica de direito público com personalidade jurídica própria. Portanto, o IBAMA deve figurar no polo passivo como pessoa jurídica interessada e não a União Federal. PROCEDA-SE à correção do cadastro processual. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004057-33.2025.4.01.3903

ID: 326345674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-33.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILANY SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004057-33.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: VILANY SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004057-57.2025.4.01.3701

ID: 330142624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-57.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE PAIVA ALVES CERETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAARAY SOUSA MORAIS GRANJEIRA

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HELBER ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004057-57.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004057-57.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) apresentar cópia do processo administrativo completo do benefício requerido (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004057-97.2024.4.01.3602

ID: 292243651

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-97.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NOVAES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-97.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-97.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO NOVAES FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA DE OLIVEIRA ANDRADE - MT24392/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 59 a 63 da Lei n. 8.213/91). Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão dos benefícios pretendidos reclama a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio-doença); ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por invalidez). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. O laudo técnico médico pericial produzido em juízo constatou que a parte autora possui rinite alérgica e vasomotora (CID J30), asma (CID J45), diabetes insulino dependente (CID E10) e neoplasia de comportametno incerto ou desconhecido do ouvido médio e dos órgãos respiratórios e intratorácicos (CID D38), com alienação mental, encontrando-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho (quesitos 2, 3, 3.2 e 3.3 do laudo de id. 2174287933). Verifica-se que o perito não pôde fixar a data de início da incapacidade, apontando tão somente a existência da doença em 04/02/2025 (quesitos 2 e 3.7). Nesse sentido, deve a data de início da incapacidade (DII) ser fixada na data da perícia judicial (PEDILEF 05166025920144058013, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 17/02/2017). Da qualidade de segurado e da carência. Conforme se infere do extrato CNIS de id. 2158433793, a parte autora registra o recolhimento de contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, nos períodos de 01/09/2021 a 31/10/2021 e de 01/11/2021 a 31/01/2023, e como facultativo de 01/06/2023 a 31/12/2023. Cumpre destacar, no ponto, que não há dados conclusivos nos autos que suportem a alegação do INSS de não cumprimento da qualidade de segurado considerando que a doença seria preexistente aos pagamentos efetuados após 06/2023. Isso porque, a perícia judicial não soube precisar a DII e os laudos médicos acostados aos autos demonstram que houve o agravamento da doença em momento posterior à retomada das contribuições no ano de 2023. Considerando que a ré não logrou comprovar que a incapacidade laboral já existia antes da filiação ao INSS, faz-se devido o reconhecimento do direito ao benefício. Desse modo, verificam-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91, desde a citação e ciência do INSS quanto ao laudo médico, em 06/03/2025, conforme registrado na aba "Expedientes" do PJe, momento em que o impedimento restou comprovado perante a autarquia previdenciária, vislumbrando-se apenas a partir desse dia a pretensão resistida pela autarquia federal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de GILBERTO NOVAES FARIAS (CPF nº 470.474.461-68), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 06/03/2025 (citação) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar ao autor as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores já pagos em razão de outros benefícios previdenciários no período em questão, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação da alegada miserabilidade jurídica por meio de declaração de hipossuficiência (art. 99, §2, do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 470.474.461-68 DIB: 06/03/2025 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular

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Processo nº 1004057-55.2024.4.01.3907

ID: 295761654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AGACY CUNHA FARIAS

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DORIVAN PEREIRA ROLIM DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-55.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-55.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE MARIA DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DORIVAN PEREIRA ROLIM DA SILVA - PA37356 e AGACY CUNHA FARIAS - PA35375 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento da menor KLARICE LEITE DA SILVA (27/07/2023). O salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância. Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110). Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador. O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade. Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante. Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho. O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas. Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327). No presente caso verifico que a autora demonstra sua qualidade de segurada especial. Isso porque a certidão de nascimento(id 2145272673) da filha registra endereço localizado na zona rural, município do Breu Branco/PA. Do mesmo modo verifico no CNIS(id 2145273169) e no CAUNICO(id 2145273740) da demandante, informando residência no Km 22 - Vila Tracajá Sul, Zona Rural. Nos autos não foram encontrados vínculos urbanos em nome da autora ou do pai da criança, nem endereços que indiquem ligação como meio urbano. No CNIS(id 2145717463) ainda consta período de atividade rural iniciado em 18/01/2021, corroborando com a convicção do Juízo. Por fim, o INSS não juntou documentos ou dados que levantassem dúvidas acerca da qualidade de segurada em análise. Sendo assim, entendo por comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, fazendo jus ao salário maternidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, o pedido para condenar o INSS a pagar a quantia a título de salário-maternidade (segurada especial) à autora, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes à época do parto da filha KLARICE LEITE DA SILVA(id 2145272673), nascida em 27/07/2023, nos termos do artigo 71 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com valor a ser calculado pelo exequente. Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR 2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0002772-43.2006.4.01.3400

ID: 291279092

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002772-43.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002772-43.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002772-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CANTUARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002772-43.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002772-43.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEONARDO CARDOSO FEROLLA DA SILVA - DF25358-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: O pedido autoral foi julgado improcedente. Auto Posto Cantuária Ltda. interpôs apelação para defender a incompetência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis para aplicar sanções administrativas e pecuniárias em atividades de abastecimento nacional, a ocorrência de prescrição intercorrente porque a interrupção teria ocorrido apenas com a decisão administrativa e os demais atos processuais seriam de mero expediente e a ausência de respaldo legal das sanções previstas nos autos de infração. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 434369410). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: III. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas (REsp nº 1.796.278/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). A controvérsia reside na validade dos Autos de Infração nºs 68412 e 43693, lavrados em 8 de novembro de 2002 e 12 de agosto de 2002 pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Eis os autos de infração impugnados: A sentença não merece reforma. Quanto à prescrição intercorrente, é preciso fazer uma síntese cronológica para análise do argumento suscitado pela parte recorrente. O Auto de Infração nº 68412 foi lavrado em 8 de novembro de 2002, incorrendo na abertura do Processo Administrativo nº 48600.003658/2002-19 em 9 de novembro de 2002. A defesa administrativa foi apresentada pelo recorrente em 22 de novembro de 2002. O despacho que analisou as infrações de "ostentar a marca de uma distribuidora e comercializar combustível adquirido de outra", previstas no artigo 11, §2°, da Portaria ANP nº 116/00, examinou a prejudicial de mérito de prescrição e determinou a abertura de prazo para alegações finais em 20 de junho de 2005. Alegações finais apresentadas em 9 de junho de 2005. Decisão da ANP proferida em 10 de agosto de 2005. O Auto de Infração nº 43693 foi lavrado em 12 de agosto de 2002, incorrendo na abertura do Processo Administrativo nº 48600.002554/2002 em 29 de agosto de 2002. A defesa administrativa foi apresentada pelo recorrente em 26 de agosto de 2002. O despacho que analisou as infrações de "1- não apresentar os LMCs, após notificado; 2- ostentar a marca de uma distribuidora e adquirir combustível de outra; 3- não exibir quadro de aviso previsto pela Portaria ANP 116/00; 4- não possuir termodensímetro acoplado à bomba medidora de AEHC", previstas na Portaria ANP 116/00, artigo 10, incisos VIII e XV e artigo 11, § 2°; na Portaria DNC n° 26192, artigos 2° e 3°; e na Portaria DNC n° 07/93, artigo 1°, examinou a prejudicial de mérito de prescrição e determinou a abertura de prazo para alegações finais em 14 de fevereiro de 2005. Decisão da ANP proferida em 8 de agosto de 2005. A prescrição intercorrente é regida pelo art. 1º da Lei 9.873/99 e impede a ação punitiva da Administração Pública se houver inércia na apuração da infração. Ocorre que o art. 2º da referida lei prevê a hipótese de prescrição trienal quando não houver decisões, atos apuratórios e atos de comunicação ao infrator, que são marcos interruptivos da prescrição. Nesse contexto, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Importante ressaltar que atos administrativos de abertura de prazo para defesa ou para abertura de prazo para alegações finais interrompem o lapso prescricional do art. 2º da Lei nº 9.873/99 porque promovem o impulsionamento processual, conforme já decidido neste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. LEI Nº 9.873/99. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Havendo paralisação da instrução do processo administrativo por mais de três anos, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Lei nº 9.873/99. 2. Atos administrativos de abertura de prazo para defesa ou para abertura de prazo para alegações finais interrompem o lapso prescricional do art. 2º da Lei nº 9.873/99. 3. Atos administrativos de mera movimentação interna dos autos do processo administrativo não interrompem a prescrição intercorrente. 4. Honorários majorados. Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. Recurso adesivo provido (AC 0028649-48.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/08/2024, grifei) --- AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 1º, § 1º DA LEI Nº 9.873/1999). RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop-PT que, nos autos da ação ajuizada pela parte apelante em face do IBAMA, julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração nº 246953-D e do Termo de Embargo nº 037928-C lavrados pelo IBAMA. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "incide a prescrição intercorrente quando, instaurado o procedimento administrativo para apurar o fato passível de punição, este permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento do processo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999." (AgInt no REsp n. 1.857.798/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) 4. A lavratura do auto de infração ocorreu em 25/07/2009. Em agosto e setembro de 2011 foram exarados os pareceres instrutórios e determinada a intimação do autuado para apresentação de alegações finais. Esses atos, além de importarem em apuração do fato, impulsionam o processo administrativo, indicando o final da fase instrutória e o início da fase de julgamento. Precedente. 5. Entre 21 e 27 de setembro de 2011 foi proferida a decisão administrativa de 1ª instância, cuja interrupção da prescrição intercorrente é indubitável, por força do art. 2º, § 3º da Lei nº 9.873/99. Após a apresentação do recurso administrativo, foi proferida a decisão de manutenção da decisão de primeira instância em 15 de setembro de 2014, por meio do qual a autoridade julgadora recebeu o recurso e remeteu-o à autoridade competente para julgamento. Esse ato possui conteúdo decisório, pois declarou o efeito devolutivo do recurso, sua tempestividade e indeferiu o pedido de exercício do juízo de retratação. Posteriormente, em 25/04/2017, foi proferida a decisão recursal, que encerrou definitivamente o processo administrativo. 6. Diante dos fatos narrados, conclui-se que não houve consumação da prescrição intercorrente no procedimento administra instaurado pelo IBAMA. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. (AC 1004057-70.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/05/2024, grifei) No caso concreto, em ambos os processos administrativos, não transcorreram três anos entre o início do processo administrativo e a abertura de prazo para alegações finais, razão pela qual não ficou caracterizada a prescrição intercorrente. As autuações imputaram as seguintes infrações regulatórias: (i) não apresentação de Livros de Movimentação de Combustíveis, após notificado, (ii) ostentação de marca de distribuidora diversa da utilizada para comercialização, conforme notas fiscais apresentadas, (iii) não exibição de quadro de aviso, e (iv) inexistência de termodensímetro acoplado à bomba medidora de álcool. Tais infrações infrigiriam os seguintes dispositivos legais: Portaria ANP 116/00, artigo 10, incisos VIII e XV e artigo 11, § 2°; Portaria DNC n° 26/92, artigos 2° e 3°; Portaria DNC n° 07/93, artigo 1°. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis não extrapolou seu poder regulamentar na lavratura dos autos de infração ora impugnados. Não há qualquer ilegalidade nas autuações fundamentadas na Portaria ANP nº 116/00, a qual possui fundamento tanto nos arts. 177 e 238 da Constituição Federal quanto na Lei 9.478/99. Confira-se entendimento deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL FORA DAS NORMAS REGULAMENTARES. PORTARIA ANP Nº 116/2000. VALIDADE DA NORMA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos da empresa autora para anular auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, bem como a consequente multa imposta e a inscrição no CADIN. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a prescrição da pretensão punitiva administrativa; (ii) avaliar a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria nº 116/2000; (iii) examinar a nulidade do processo administrativo por violação do contraditório e da ampla defesa; (iv) analisar a proporcionalidade da multa aplicada e a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Nas infrações administrativas apuradas pela ANP, é previsto no art. 13 da Lei nº 9.847/1999 que: "§ 1º Prescrevem no prazo de cinco anos, contado da data do cometimento da infração, as sanções administrativas previstas nesta Lei" e "§ 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração da irregularidade". 4. No caso, a citação fora realizada pessoalmente no momento da lavratura do Auto de Infração, no dia 11/08/2000. Encerrado o processo em 03/05/2005, conclui-se que não transcorreu o prazo de cinco anos da prescrição da pretensão punitiva administrativa. 5. A Portaria da ANP nº 116/2000, fundamentada nos arts. 177 e 238 da Constituição Federal e na Lei nº 9.478/1997, é válida, não criando obrigações além das previstas na legislação e respeitando os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. 6. Não há nulidade no processo administrativo, uma vez que a defesa e as alegações finais apresentadas pelo apelante foram integralmente analisadas pela autoridade competente, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 7. A multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) correspondente ao mínimo legal previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.847/1999, sendo proporcional a medida sancionadora a fim de resguardar o interesse público e a proteção dos consumidores. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Teses de julgamento: "1. A Portaria nº 116/2000 da ANP é constitucional e legal, detalhando comandos normativos sem violar princípios da livre iniciativa e livre concorrência. 2. A multa administrativa aplicada no mínimo previsto na Lei nº 9.847/1999 é proporcional e atende ao interesse público e à proteção dos consumidores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 238; Lei nº 9.847/1999, arts. 3º, II, e 13; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF5, APELREEX nº 0001057-75.2010.4.05.8100, Rel. Ivan Lira de Carvalho, Segunda Turma, DJE 23/07/201 (AC 0026849-53.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) Quanto à ausência do Livro de Movimentação de Combustíveis in casu, observo que tal infração possui respaldo legal no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.847/99, razão pela qual a multa aplicada não violou o princípio da legalidade. Conforme já decidi na ApCiv 0016726-83.2011.4.01.3400 e com supedâneo na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não verifico irregularidades na exigência dos Livros de Movimentação de Combustíveis pela autarquia fiscalizadora, já que as normas infralegais assim o exigem e estão de acordo com a legislação ordinária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA DNC N. 26/1992. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando anular o Auto de Infração n. 199.162 e a multa aplicada. 2. Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades extrínsecas, uma vez que exibiu formulários avulsos, em substituição ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, sem os termos de abertura e de fechamento devidamente preenchidos com a assinatura do representante legal da empresa, em desacordo com os requisitos dispostos na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992. 3. A decisão proferida no processo administrativo, ao contrário do alegado, tratou da questão levantada pela parte autora, afirmando expressamente que a autuação foi precedida da notificação para apresentação dos documentos solicitados 4. O arbitramento da verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), está em conformidade com o § 4º do art. 20, do CPC/1973 e com as alíneas a, b e c do § 3º do aludido dispositivo legal, atentando-se para o princípio da razoabilidade e respeitando-se o exercício digno da advocacia. 5. Recurso desprovido. 6. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0035984-16.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024, grifei) --- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTOS DE INFRAÇÃO. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DOCUMENTOS FISCAIS QUANTO A ENTRADA E SAÍDA DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para desconstituir o Auto de Infração de n. 222530 (PA n. 48600.002627/2006-66), no tocante à infração disposta no artigo 3°, VI, da Lei n. 9.847/1999 e, por consequência, a multa de R$ 20.000,00 aplicada, mantendo, por outro lado, a multa imposta em razão de deixar de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis LMC. 2. No caso, foram lavrados Autos de Infração em desfavor da recorrente após constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, no período solicitado, além de verificar entradas e saídas de óleo diesel B, tipo comum, no estoque de armazenamento, desacobertadas de documentos fiscais. 3. A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, não se verificando, outrossim, nulidade no processo administrativo correlato. 4. Relativamente à outra infração imputada, conquanto inicialmente não tenha sido identificada a presença das notas fiscais de números pela ANP, que deveriam comprovar a quantidade de óleo diesel existente no estoque, cumpre destacar que tais documentos fiscais foram posteriormente apresentados em juízo, comprovando, assim, a entrada de 15 mil litros do combustível nas datas respectivas. 5. Apelações desprovidas. 6. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. (AC 0059519-71.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024, grifei) --- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, julgou improcedente o pedido formulado na inicial em que se objetiva a nulidade do Auto de Infração n° 222525 e da multa aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativo ao processo administrativo n° 48600.002614/2006-87. 2. No caso, foi lavrado o Auto de Infração em desfavor da empresa recorrente após constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, no período solicitado, estando a autuação fundamentada nos artigos 1º e 2° da Portaria DNC n. 26/1992 c/c o Decreto-Lei n° 486/1969 e no artigo 3°, inciso IV e IX, da Lei n. 9.847/1999. 3. A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação, não se verificando, outrossim, nulidade no processo administrativo correlato. 4. Apelação desprovida. 5. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do S (AC 0035976-39.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/10/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE LIVRO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA DNC N. 26/1992. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração n. 240.634, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada deixou de observar as formalidades na escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, em desacordo com os requisitos dispostos no artigo 4º da Portaria DNC n. 26/1992 e no artigo 3°, inciso IV, da Lei n. 9.847/99. II - Na espécie, houve prévia notificação do estabelecimento para que, no prazo de 48 horas, fossem apresentadas cópias dos Livros de Movimentação de Combustíveis - LMCs referentes ao período de 01/04/2008 a 17/09/2008, devidamente escriturados. Entretanto, no dia 22/09/2008, data da autuação, os LMCs foram apresentados em desacordo com a legislação aplicável, não havendo que se falar na necessidade de uma nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas. III - A autuação da ANP preenche todos os pressupostos e requisitos de validade do ato administrativo, porquanto está amparada na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC n. 26/1992, bem como individualiza a infração apurada, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação. Além disso, também foi garantido o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo, tendo a parte autora apresentado defesa. A decisão proferida no processo administrativo n. 48600.009042/2008-39, ao contrário do alegado, tratou da questão levantada pela parte autora, afirmando expressamente que a autuação foi precedida da notificação para apresentação dos documentos solicitados. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação processual anterior. (AC 0058531-79.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2023, grifei) --- ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. LEI N° 9.847/1999. PORTARIA DNC 26/1992. SENTENÇA MANTIDA. I Afigura-se legítima a lavratura do Auto de Infração nº 335276, bem como a multa administrativa imposta, haja vista a constatação de que a autuada apresentou os formulários avulsos contínuos em substituição aos Livros de Movimentação de Combustíveis LMC desacompanhados dos termos de abertura e fechamento devidamente assinados, em desacordo com os requisitos dispostos na Lei n. 9.847/1999 e na Portaria DNC nº 26/1992. II Na espécie, a autuada foi devidamente notificada para, no prazo de 48 horas, apresentar os respectivos Livros de Movimentação de Combustíveis LMC, nos termos do art. 4º, inciso I, da Portaria DNC nº 26/1992, no entanto, apresentou documentação em desacordo com a legislação de regência, não havendo que se falar na necessidade de uma nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. Não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, visto que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. (AC 0008330-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2021, grifei) O fiscal concedeu prazo para apresentação dos LMCs como consta na notificação, assim não deve proceder a alegação de que não foi obedecido o prazo para a apresentação dos livros, deve se comunicar também que não há previsão para a notificação prévia a fim de sanar irregularidades nos LMCs. Os formulários apresentados pela promovente não atendem aos requisitos extrínsecos estabelecidos na Portaria DNC nº 26/1992, do que decorreu a lavratura do auto de infração. Outrossim, não há necessidade de nova notificação para fins de saneamento das irregularidades apuradas na documentação apresentada, eis que já concedido prazo pelo fiscal, conforme apontado pela autoridade administrativa. A infração de ostentação de marca distribuidora diversa da utilizada para comercialização foi objeto de ambos os autos de infração em violação ao art. 11, §2º, da Portaria ANP nº 116/2000, que possui respaldo legal no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 9.847/99. O que a fiscalização detectou foi a tentativa de o revendedor ludibriar o consumidor ao alegar que adquiria combustível de determinado distribuidor quanto, na verdade, adquiriu de outro, sem que essa informação fosse repassada ao comprador de maneira transparente e condizente com a realidade. Por isso, não é possível a comercialização de combustível de marca distinta da bandeira ostentada pela revendedora. A imputação de multa por ausência de exibição de quadro de aviso está fundamentada no art. 3º, inciso XV, da Lei nº 9.847/99 também reflete a ausência de transparência de informações ao consumidor. Foi praticada em duas datas diferentes pela recorrente, o que denota que a primeira autuação pode não ter sido suficiente para dissuadir o comerciante a reiterar a conduta. O juízo de piso manteve corretamente a autuação em linha com a jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA NOVA SUSCITADA EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à validade do Auto de Infração DF 006067, e, por consequência, da multa imposta no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aplicada em virtude da parte autora ter adquirido álcool de empresas não autorizadas a exercer a atividade de distribuição de combustíveis, bem como por ter armazenado combustível fora dos tanques subterrâneos e, ainda, em razão de não mencionar no quadro de aviso os dados de distribuidoras das quais adquiriu combustíveis. 2. Não merece ser conhecida a alegação de que a contestação da parte ré é genérica e que, portanto, os fatos narrados na inicial devem ser presumidos como verdadeiros, uma vez que, nos termos do art. 517 do CPC/73, as questões de fato não propostas no juízo inferior somente poderão ser suscitadas na apelação se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, sendo que, no caso, tal questão não foi ventilada anteriormente pela apelante quando teve oportunidade para tanto em sede de réplica. 3. Quanto à alega prescrição administrativa, o art. 1.º, caput, da Lei 9.873/99, estabelece o prazo de 5 anos para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Por sua vez, o § 1.º do citado artigo prevê que a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 4. Nos termos do art. 2.º da referida lei, a prescrição da ação punitiva interrompe-se pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital, por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato, pela decisão condenatória recorrível, por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. 5. Sobre a prescrição intercorrente, a jurisprudência desta Corte Regional consolidou-se no sentido de que a simples movimentação do processo entre os setores da repartição não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, sendo necessário a prática de atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e de comunicação ao infrator. Precedentes do TRF1. 6. Na concreta situação dos autos, o auto de infração foi lavrado em 23/02/2000, o processo administrativo 48600.001121/00- 55 foi instaurado em 11/03/2000, sendo encaminhado para instrução em 21/03/2000. No dia 27/02/2003, foi proferido despacho determinando a intimação do autuado para apresentar alegações finais. Por fim, na data de 14/05/2003 foi proferida decisão recorrível, posteriormente, confirmada após julgamento do recurso administrativo em 01/07/2004. Assim, considerando os marcos interruptivos da prescrição, verifica-se que não transcorreu nem o prazo quinquenal da pretensão punitiva da Administração, nem a prescrição intercorrente, já que o processo administrativo não ficou paralisado por mais de 3 (três anos). 7. No que tange ao argumento de que o processo administrativo seria nulo por não ter apreciado a defesa administrativa apresentada pela empresa autuada, não merece prosperar, uma vez que o não conhecimento da peça de defesa foi devidamente justificado em razão do signatário de não ter comprovado a capacidade de representar a empresa autuada. Além disso, as alegações finais, posteriormente apresentadas por essa, supriram a falta de defesa prévia, oportunizando a parte autora apresentar seus argumentos. 8. O ato administrativo lastreado em fundamento técnico tem presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser demonstrado de forma cabal que a Administração Pública incorreu em equívoco. Nessa contextura, analisando a questão do controle judicial do ato administrativo sancionador, cabe ao Poder Judiciário verificar, em síntese, se existe ou não causa legítima que autorize a imposição de sanção, sendo-lhe vedado, tão somente, o exame do mérito da decisão administrativa. Precedentes selecionados 9. Cabe ao Judiciário, portanto, o exame da legalidade intrínseca e extrínseca do ato, isto é, a aferição da competência da autoridade, da observância das formalidades essenciais e da regularidade da sanção aplicada, aí se incluindo a perquirição em torno da existência do fato ou de sua adequação à previsão legal, o que não importa apreciação da conveniência, utilidade, oportunidade ou necessidade da penalidade. (Cf. STF, RTJ 100/1381.) 10. Da análise do quadro factual-jurídico, verifica-se que a parte autora foi autuada, com fundamento nos arts. 5.°, 90 e 11 da Portaria MME 9, de 16 de janeiro de 1997, por adquirir combustível de pessoa jurídica não autorizada pela ANP a exercer atividade de distribuição, por armazenar combustíveis fora dos tanques subterrâneos e por não mencionar em quadro de aviso os dados das distribuidoras que o abastecem, cometendo as infrações previstas no art. 3°, incisos II, VIII e XV, da Lei 9.847/99. 11. Na espécie, a parte autora não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração impugnado. Isso na consideração de que os fiscais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, através da análise de documentos fiscais de datas anteriores à fiscalização, constataram uma estocagem de combustíveis superior a capacidade de armazenamento da empresa autora, circunstância que demonstra que de fato houve armazenamento irregular. Na ocasião, também detectaram que os nomes das distribuidoras Realpetro e Asadiesel não constavam do quadro de avisos. 12. A questão da autorização judicial para comprar combustível de forma livre também não merece prosperar, visto que a decisão proferida na Ação Cautelar 1999.01.1.065862-8 tão somente concedeu à parte autora, em decisão precária, o direito de comprar combustível de quaisquer revendedoras, afastando cláusula de exclusividade, o que não significa que poderia adquirir combustível de empresas não autorizadas a atuar como distribuidora pela ANP. 13. No que diz respeito à multa imposta, no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), igualmente não se observa qualquer irregularidade, visto que foi fixada no patamar mínimo legal, conforme os dispositivos da Lei 9.847/99. 14. Apelação, não conhecida em parte, e, na parte conhecida, não provida. 15. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0029703-20.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. ANP. AGÊNCIA REGULADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL DIVERSO DA MARCA OSTENTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES. ILEGALIDADE. LEI 9.478/97. REINCIDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL DO ESTABELECIMENTO. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete à Agência Nacional de Petróleo o exercício da atividade fiscalizatória relativa às atividades de revenda de combustível, nos termos do art. 1º, caput e § 1º, I, da Lei 9.847/99. 2. Auto de infração lavrado pela ANP em função de a empresa autuada adquirir combustível distinto da marca ostentada e não exibir quadro de aviso com o telefone do Centro de Relações com o Consumidor, o que contraria a legislação de regência. 3. Multa fixada próxima ao mínimo legal não viola o princípio da razoabilidade. 4. A reincidência nessa prática autoriza a interdição total ou parcial do estabelecimento. 5. Apelação a que se que se nega provimento. (AC 0046957-59.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 26/03/2019, grifei) A inexistência de termodensímetro acoplado à bomba medidora de álcool possui correspondência no art. 3º, inciso XVIII, da Lei nº 9.847/99, pelo que respeitou o princípio da legalidade na atividade fiscalizadora, também em consonância com jurisprudência deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP. INFRAÇÕES IMPUTADAS À PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI 9.847/1999. PORTARIA MME 9/97. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A ATIVIDADE COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ANP detém autorização constitucional e legal para aplicar sanções nos termos dos artigos 170, parágrafo único e 238 da CF/88 e Lei 9.478/97, artigos 7º; 8º, I, XIII e XV, no exercício de sua função de fiscalizar e a regulamentar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis. 2. Afastada a violação ao princípio da legalidade quando comprovadamente o administrado incorre em infração tipificada na legislação de regência da matéria. 3. As infrações imputadas à parte autora - a) não exibir em quadro de avisos os dados de todas as distribuidoras das quais adquire seus produtos e b) não possuir proveta de 100 ml, termômetro densímetro e tabela de conversão - estão previstas na Lei 9.847/99 e na Portaria MME nº 9/97. 4. Estando a conduta violadora do direito tipificada na legislação de regência da matéria, não se mostram as alegações apresentadas suficientes a desconstituir o ato administrativo imposto. 5. Multa fixada no mínimo legal não viola o princípio da razoabilidade. 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (AC 0026109-95.2005.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019, grifei) --- PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. ORDEM DE PRIORIDADE PREVISTA NO ART. 835 DO CPC/2015 E NO ART. 11 DA LEF. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADES INEXISTENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Considerando que o credor não é obrigado a aceitar os bens oferecidos pelo executado e que o devedor não demonstrou que a obediência à ordem legal lhe causaria prejuízos desproporcionais, não há que se falar em nulidade do bloqueio realizado por meio do BACENJUD. 2. O apelante foi autuado pela ANP por: "1) Comercializar gasolina aditivada em quantidade inferior à indicada na bomba medidora, caracterizando elevação indireta de preço; e 2) Termodensímetro com defeito." 3. Estando a bomba em perfeito funcionamento e de acordo com as regras impostas pela ANP, a aferição, a qualquer momento, demonstraria a sua regularidade, sendo prescindível a realização da média de três aferições. E mesmo que fossem consideradas as aferições realizadas pelo apelante no período matutino para proceder à média dos três resultados, todas elas indicaram a irregularidade. 4. O fato de o combustível estar regular não retira do apelante a obrigatoriedade de manter o termodensímetro de leitura direta em perfeito funcionamento. 5. A aplicação da multa referente à inobservância do comando inserto no item 4.1 do Regulamento Técnico ANP 03/00, aprovado pela Portaria ANP 248/00, e art. 10, itens V e XIII, da Portaria ANP 116/00 encontra respaldo no art. 3º, inciso III e IX, da Lei 9.847/99, razão pela qual não há qualquer abuso na aplicação da penalidade ou respaldo legal que determine a redução da multa. 6. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1%. (AC 0012238-26.2013.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/11/2023, grifei) --- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO EM TERMODENSÍMETRO INSTALADO EM BOMBA DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) ALÉM DA FALTA DE ATUALIZAÇÃO RELATIVA ÀS ALTERAÇÕES NA COMERCIALIZAÇÃO DO ÓLEO DIESEL/BIODIESEL. FATOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há irregularidade no Auto de Infração n. 047.711.07.22.22.84.42, lavrado em 27.11.2007, pela ANP, depois de constatado que o termodensímetro de leitura direta, instalado em bomba medidora destinada à revenda de AEHC encontrava-se inoperante e, ainda, que não haviam sido atualizadas as alterações com relação à comercialização do óleo Diesel/Biodiesel B2. 2. Ademais, o apelante foi regularmente cientificado para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa no âmbito administrativo, de modo que tomou integral conhecimento do fato que originou a autuação, sendo certo que, não expendeu nenhum argumento capaz de ilidir a constatação das irregularidades apontadas. 3. Nada há a alterar na sentença que reconheceu a legalidade do auto de infração. Este Tribunal tem decidido que é plenamente válida a autuação lavrada pela ANP com base nas normas infralegais por ele editadas. 4. A multa, no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), do qual R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dizem respeito à 1ª infração e os outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) são relativos à 2ª infração foi aplicada com a observância dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade com suporte no art. 3º, incisos IX e XII da Lei n. 9.874/1999, de modo que o montante fixado deve ser mantido. 5. Apelação não provida. (AC 0002588-16.2013.4.01.3312, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/06/2020, grifei) Os autos de infração individualizam as infrações apuradas, com descrição precisa e clara dos fatos, local da infração, data e possível tipificação. Além disso, também foi garantido à parte o contraditório e a ampla defesa mediante regular processo administrativo. A materialidade das infrações está devidamente delineada nos autos de infração impugnados, o qual possui presunção de legitimidade, não tendo a apelante logrado êxito em demonstrar a existência de irregularidades na atuação administrativa. Quanto ao argumento de necessidade de redução da multa por continuidade delitiva, destaco que somente a infração de ostentação de marca distribuidora diversa da utilizada para comercialização estava em ambos os autos de infração, que foram lavrados em datas diferentes e distantes entre si por aproximadamente quatro meses. Para o reconhecimento da continuidade delitiva proposta pelo recorrente, seria preciso que ambos os autos de infração decorressem da mesma ação fiscal de agência reguladora, o que não se verificou no caso concreto. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS REPETIDAS. MÚLTIPLAS INFRAÇÕES APURADAS NO MESMO PROCEDIMENTO. EXEGESE DO ART. 48, § 2º, DA LEI N. 12.815/2013. CONTINUIDADE INFRACIONAL CONFIGURADA. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "o efeito devolutivo sob a ótica da profundidade deve sempre respeitar a matéria efetivamente devolvida pela parte, a quem cabe, soberanamente, definir a extensão do recurso a partir de quais capítulos decisórios serão impugnados, sob pena de ofensa à coisa julgada que progressivamente se formou sobre os capítulos decisórios que não foram voluntariamente devolvidos no recurso" ( REsp n. 1.998.498/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. No caso, inexistindo recurso contra o capítulo da sentença que afastou a ilegalidade do procedimento administrativo e da sanção imposta pela Antaq, não poderia a Corte revisora conhecer do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Embora este relator tenha decidido, em julgamentos anteriores, em sintonia com a jurisprudência firmada neste Superior Tribunal, no sentido de que haveria "continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular" (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021), refluo dessa posição, a partir da fundamentação constante do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do ARE n. 843.989/PR (Pleno do STF, DJe de 12/12/2022), para aderir à compreensão de que o Direito Administrativo Sancionador está inserido no regime jurídico- administrativo e, portanto, não guarda relação de subordinação com o Direito Penal. 4. Todavia, no específico caso da Lei n. 12.815/2013 (§ 2º do art. 48), entendo que o legislador infraconstitucional, expressamente, determinou a aplicação do instituto da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do Direito Administrativo Sancionador. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.087.667/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024, grifei) Além disso, o critério cronológico afasta a continuidade delitiva no caso concreto, uma vez que os autos de infração foram lavrados em 12 de agosto de 2002 e 8 de novembro de 2002 enquanto o Superior Tribunal de Justiça considera a continuidade se o lapso temporal entre os autos de infração for inferior a trinta dias: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL. OUTRO RECORRENTE. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. ART. 357 DO CÓDIGO PENAL - CP. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CP. CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. QUATRO DOCUMENTOS ALTERADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA APÓS DE 30 DIAS DAS DEMAIS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA. JUSTIFICATIVAS CONCRETAS E IDÔNEAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. 2. No caso dos autos, os três primeiros delitos de falsidade ideológica foram praticados em intervalo de 10 dias (entre 10/3/2017 e 20/3/2017). Já o último, foi praticado em 10/5/2017, a demonstrar uma separação temporal superior a 30 dias que denota a inaplicabilidade do instituto da continuidade delitiva ao caso concreto. 3. No tocante à pena-base do crime de exploração de prestígio, não há ilegalidade a ser reconhecida, pois a justificativa concreta não denota inidoneidade para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. A culpabilidade foi valorada negativamente, pois o agravante ocupava cargo de Presidente do Conselho da Comunidade, cujas atribuições envolviam a reabilitação dos presos e a devida inserção na sociedade. Por seu turno, as circunstâncias do crime demonstram que o delito foi praticado para assegurar a execução dos crimes de falsidade ideológica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.978.890/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei) Logo, independentemente da discussão de se tratar ou não de infrações da mesma natureza, as autuações foram realizadas em ações fiscais distintas, apuradas em processos administrativos diversos e separadas entre si por prazo superior a trinta dias. Hígidos, portanto, ambos os autos de infração. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002772-43.2006.4.01.3400 Processo Referência: 0002772-43.2006.4.01.3400 APELANTE: AUTO POSTO CANTUARIA LTDA - ME APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). INFRAÇÕES REGULATÓRIAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC). LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de dois autos de infração lavrados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em razão do descumprimento de normas técnicas aplicáveis à comercialização de combustíveis. A parte autora sustenta, em síntese, a incompetência da ANP para impor sanções, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência de amparo legal às infrações apuradas. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prescrição intercorrente nos processos administrativos instaurados pela ANP; (ii) verificar se a autarquia excedeu seu poder regulamentar ao aplicar sanções com base na Portaria ANP nº 116/2000 e demais normas infralegais; e (iii) apurar a legalidade das autuações e das penalidades impostas em razão de infrações técnicas relacionadas ao comércio de combustíveis. 3. A jurisprudência do STJ admite que as agências reguladoras exerçam poder normativo e sancionador, desde que respaldado em lei, o que se verifica no caso concreto. 4. Não se verifica a alegada prescrição intercorrente, pois os autos demonstram o impulsionamento processual por meio de atos interruptivos válidos dentro do prazo de três anos, nos termos da Lei nº 9.873/1999. 5. As infrações constatadas — como a não apresentação de Livros de Movimentação de Combustíveis (LMC), ostentação de marca distinta da adquirida, ausência de quadro de avisos e inexistência de termodensímetro — estão previstas na legislação de regência e respaldadas por atos normativos válidos, sendo legítima a lavratura dos autos de infração pela ANP. 6. Não há continuidade delitiva entre os dois autos de infração, uma vez que foram lavrados em ações fiscais distintas, com intervalo superior a trinta dias, o que afasta a aplicação do art. 71 do Código Penal por analogia no âmbito do direito administrativo sancionador. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Sem condenação em honorários recursais, nos termos do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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