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Processo nº 1004321-83.2025.4.01.3504

ID: 328716735

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004321-83.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço legível no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia do extrato detalhado do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, contendo todas as informações previdenciárias e remunerações, não servindo para fins de comprovação o mero espelho resumido do documento. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004321-84.2024.4.01.3903

ID: 312681502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA PEREIRA BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOELMA PEREIRA BARCELOS - GO51435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA DO SOCORRO MELO DA COSTA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício por incapacidade laboral (NB 641.876.712-1 e DER 20/12/2022). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 29/09/2023 (DII), data de início da incapacidade. Alega a parte autora a qualidade de segurada como trabalhadora rural segurado especial. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - cadastro único, certidão de casamento e recibos de compro de mercadorias - eles não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rurícula pela autora. Na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (Art. 1.010, § 3°, do CPC), tudo independente de novo despacho. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023381-25.2018.4.01.0000

ID: 336078235

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023381-25.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA FAUSTINA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade urbana, com DIB (DER) fixada em 02/10/2015. Nas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o recolhimento das contribuições registrado no CNIS, em diversas competências, ocorreu de forma extemporânea, o que impede sua consideração para fins de cumprimento da carência legal exigida pela legislação. Sustenta que a prestação de serviços, nesses períodos, não se deu na qualidade de empregado, mas como contribuinte individual, sendo cediço que, nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento pontual das contribuições previdenciárias é do próprio empresário ou contribuinte individual, incumbindo-lhe arcar com as consequências do recolhimento em atraso ou de eventual débito perante a Previdência Social. Alega, ainda, que consta no CNIS da parte recorrida a existência de períodos laborados sob regime próprio de previdência social, de 28/10/1987 a 31/12/1991, junto à Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso, os quais, para que possam ser considerados para fins de cumprimento da carência exigida para a concessão de benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exigem a prévia apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) ou Declaração de Tempo de Contribuição (DTC), emitida pelo órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) competente. Por fim, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não foram atendidas as exigências legais para a concessão do benefício, em razão do não cumprimento da carência prevista na legislação. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023381-25.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da prescrição A preliminar de prescrição suscitada pelo INSS não merece acolhida, eis que não decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a negativa administrativa (02/10/2015) e o ajuizamento da ação (23/08/2017), em atenção ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Da aposentadoria poridade urbana A concessão da aposentadoria por idadeexige o cumprimento de dois requisitos, quais sejam, idade de 60 (sessenta)anos, se mulher e 65 (sessentae cinco)anos, se homem, ea carência exigida por lei(art. 48 da Lei nº 8.213/91). Em relaçãoà carência, a qual deve ser aferida quando do implemento do requisito etário,em se tratando de segurado filiado a partir da entrada em vigor da Lei n.º 8.213/91, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme disposto no art. 25, II, da referida lei. Para os segurados filiados anteriormente, aplica-se a regra de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. No que se refere à provado tempo de contribuição,os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, relativos a vínculos, remunerações e contribuições, constituem prova plena de filiação à Previdência Social,desdeque não haja indicação de pendências a serem supridas pelo segurado, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. Todavia, o CNIS não constitui o único e exclusivo meio de prova material, uma vez quea Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui documento idôneo à comprovação dos vínculosempregatícios e goza depresunção relativa de veracidade das anotações, incumbindo à autarquia previdenciária aarguição de falsidade ou preenchimento abusivo de formaespecífica, expondo os motivos e os meios com que provará o alegado, nos termos do art. 431 do CPC. Portanto, a ausência de impugnação concreta implica em considerar tais registros comoverídicos. Impende assinalar que o fato de tais vínculos empregatícios não constarem do CNIS, ou, ainda, apesar de terem sido registrados, estarem pendentes de recolhimentodascontribuições previdenciárias, por si só, não constitui óbice ao reconhecimento dos vínculos, haja vista que constitui obrigação do empregador, cuja fiscalização anteriormente incumbia ao INSS e atualmente se encontra atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 30, V c/c art. 33, da Lei nº8.212/91. Desse modo, não se deve imputar ao trabalhador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias. Da Contagem Recíproca O instituto da contagem recíproca entre os diferentes regimes de previdência decorre do princípio da universalidade do seguro social, previsto no art. 194, parágrafo único, I, da Constituição da República. O referido princípio assegura ao segurado que esteve filiado a diferentes regimes ao longo de sua jornada profissional obtenha benefícios previdenciários programados das aposentadorias através da soma dos períodos de filiação nos diferentes regimes. Para tanto, há a previsão de indenização entre os sistemas por meio de compensação recíproca na forma da Lei nº 9.796/1999, conforme art. 201, § 9º da CR e art. 94 da Lei 8.213/91, in litteris: Art.201. [...] § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. [...] Por sua vez, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 disciplinou que a comprovação do tempo de serviço prestado como servidor estatutário dar-se-á, em regra, pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a saber: Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. E, na hipótese de o segurado ter sido contratado como empregado público sob o regime celetista, exige-se a apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição (DCT). Registro, ainda, que há expressa vedação acerca da impossibilidade de contagem do mesmo tempo de serviço para concessão de aposentadoria pelo RPPS e pelo RGPS, nos termos do art. 96, III da Lei nº 8.213/1991: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; [...] Com efeito, o tempo de serviço laborado no RPPS poderá ser utilizado como tempo de contribuição no RGPS, desde que emitida a CTC para a respectiva averbação no outro regime, o que obsta a contagem simultânea de determinado interregno de tempo em regimes previdenciários distintos. Do caso em exame No caso em discussão, o INSS alega a existência de vínculos com pendências no CNIS da autora, os quais não podem ser considerados para a contagem da carência mínima legal. De fato, analisando o CNIS juntado ao ID 2982996, p. 16 e 17; 40 a 44, verifica-se as seguintes pendências: 1) remunerações com indicadores/pendências, em relação aos vínculos com: Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995), Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012); 2) vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público) com o Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995) e Mato Grosso Secretaria de Educação e Cultura (28/10/1987 a 31/12/1991 e 08/01/1988 a 31/12/1990); 3) remunerações e data de admissão anterior ao início das atividades do empregador, com relação ao Estado do Mato Grosso (28/10/1987 a 19/05/1995); 4) recolhimento abaixo do valor mínimo, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012) e Cooperativa de Trabalhos dos Prestadores de Serviços (01/01/2009 a 31/08/2009 e 01/02/2013 a 31/12/2013); 5) remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação, em relação Cooperativa Líder em Prestação de Serviços (01/08/2009 a 30/11/2011; 01/01/2012 a 31/07/2012; 01/09/2012 a 31/12/2012). Por outro lado, ao analisar a sentença, verifica-se que não houve fundamentação quanto aos períodos considerados para fins de carência/contribuição, nem menção às pendências registradas no CNIS, tendo sido abordada apenas a questão da intempestividade dos recolhimentos da COOPERLÍDER do período de 05/01/2009 a 31/08/2012. Em casos como esse, a nulidade da sentença pode ser reconhecida de ofício, conforme o entendimento consolidado no RESP 44266/MG. A esse respeito, destaca-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERSOS VÍNCULOS COM INDICAÇÕES DE PENDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES AO INÍCIO DAS ATIVIDADES DO EMPREGADOR E VÍNCULO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A controvérsia recursal refere-se à existência de diversos vínculos no CNIS do autor com indicadores de pendência, o que impossibilitaria o cômputo dos períodos para fins de tempo de contribuição. 2. De fato, analisando o CNIS juntado à inicial, verifica-se as seguintes pendências: 1) data de admissão/contribuições anteriores ao início de atividade do empregador em relação aos vínculos com as empresas Refrix Envasadora de Bebidas Ltda (19/7/1980 a 16/9/1980), Transportadora Araguia Ltda. (15/12/1983 a 2/5/1986) e Transbrasal Transportadora e Distribuidora S.A. (2/5/1986 a 22/11/1988); 2) vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação em relação às empresas GP Comércio de Gás Ltda. (13/3/2008 a 20/12/2013) e CBGT Gerenciamento de Trânsito Ltda. (19/3/2008 a 30/12/2016); 05 contribuições abaixo do mínimo legal em relação a período de contribuição individual. 3. Analisando a sentença proferida, no entanto, verifica-se que houve fundamentação tão somente em relação à exclusão, da carência, do período em que foram vertidas contribuições pelo apelado como contribuinte facultativo que, de fato, não podem ser computadas para a aposentadoria por tempo de contribuição e as poucas contribuições vertidas abaixo do mínimo legal. Nada se discorreu acerca das demais pendências, o que leva ao reconhecimento de nulidade da sentença de ofício. Precedente. 4. De outro lado, o julgamento imediato do feito importaria em cerceamento de defesa, devendo ser oportunizada à parte autora a produção de outras provas dos vínculos com pendência. 5. Sentença anulada. Apelação prejudicada. (AC 1031802-18.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG.). Ainda que tenha sido apresentada a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para validar o período de vínculo com a Cooperativa Líder em Prestação de Serviços – COOPERLIDER (05/01/2009 A 31/08/2012), não houve comprovação dos demais vínculos com as pendências indicadas. No que se refere a contribuição do contribuinte individual prestador de serviços, a Lei nº 10.666/2003 trata acerca das disposições aplicável ao contribuinte individual prestador de serviços, vejamos: Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3o O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Como destacado, o contribuinte individual prestador de serviços é obrigado a proceder a complementação das contribuições sociais recolhidas a menor. Quanto ao período laborado sob o Regime Próprio da Previdência Social - RPPS para fins de aposentadoria no RGPS, notadamente em face do direito à contagem recíproca (Art. 201, §9º da CRFB e 94 da Lei 8.213/91), é necessário a juntada pelo segurado da certidão de tempo de contribuição – CTC, a ser emitida pelo órgão gestor do respectivo RPPS, e deverá estar acompanhada da "Relação das Remunerações de Contribuições por competências", caso compreenda período posterior à competência junho de 1994. Inclusive, o art. 130, I, do RPS dispõe que “o tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social”. Nesse sentido é o entendimento da TNU, ao fixar a tese de que a “CTC - Certidão de Tempo de Contribuição – é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social” (Autos 0504432-61.2014.4.05.8302. Relator Luis Eduardo Bianchi Cerqueira. Julgado em 30/08/2017). Por fim, destaca-se a necessidade de complementação da instrução probatória, uma vez que os documentos juntados à inicial não comprovam os vínculos com pendências mencionadas neste voto. Ficam analisados, para efeito de prequestionamento, os artigos 10, 11, I, a, V, a e g, VII, 24, parágrafo único, 39, I, 48, § 2º, 49, II, 55, § 3º, 106, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e artigos 2º, 5º, 37, 195, §§ 5º e 8º e 201 da Constituição Federal. Ante o exposto, decreto, de ofício, a nulidade da sentença e JULGO PREJUDICADA a apelação, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução do feito, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023381-25.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004321-65.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARINA FAUSTINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL WASNIESKI - MT15469-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CNIS COM PENDÊNCIAS. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. VÍNCULOS SOB RPPS SEM CTC. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana à parte autora, com fixação da DIB na data do requerimento administrativo (02/10/2015). A autarquia federal sustenta a impossibilidade de cômputo de diversos períodos laborais, em razão de recolhimentos extemporâneos e pendências no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Alega, ainda, que parte do tempo de serviço foi prestado sob regime próprio de previdência social (RPPS), sem apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a possibilidade de cômputo, para fins de carência, de períodos com pendências no CNIS, inclusive com recolhimentos extemporâneos e abaixo do mínimo legal; (ii) a necessidade de apresentação da CTC para aproveitamento de tempo de contribuição prestado sob RPPS; e (iii) a validade da sentença que deixou de fundamentar a análise dos períodos controversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não se configurou, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo de cinco anos contados da negativa administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. O direito à aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento simultâneo da idade mínima e da carência legal prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991, sendo admitido o cômputo proporcional nos termos do art. 142 da mesma lei. 5. As pendências constantes no CNIS, tais como remunerações abaixo do mínimo, contribuições fora do prazo e vínculos com regime próprio, impedem o reconhecimento automático dos períodos para fins de carência. 6. A jurisprudência do TRF1 entende que a sentença que deixa de enfrentar os vínculos com pendências relevantes e não fundamenta de forma adequada os períodos computados é nula, devendo ser anulada de ofício. 7. O aproveitamento de tempo laborado sob regime próprio de previdência exige, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, conforme dispõe o art. 94 da Lei nº 8.213/1991, o art. 19-A do Decreto nº 3.048/1999 e o art. 130 do Regulamento da Previdência Social. 8. No caso concreto, a sentença analisou apenas parcialmente os vínculos impugnados e não fundamentou adequadamente o reconhecimento da carência, o que impõe o reconhecimento de nulidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença anulada de ofício. Apelação julgada prejudicada. Retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução, oportunizando-se à parte autora a devida produção de provas. Tese de julgamento: "1. A existência de pendências no CNIS impede o reconhecimento automático de vínculos laborais para fins de carência.2. A sentença que deixa de fundamentar o reconhecimento de vínculos com pendências é nula, devendo ser anulada de ofício. 3. A contagem recíproca de tempo de contribuição entre RPPS e RGPS exige apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição válida e homologada pelo órgão gestor." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, § 9º; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II; 29-A; 30, V; 33; 48; 94; 96, III; Decreto nº 3.048/1999, art. 19-A; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1031802-18.2020.4.01.3400, Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 21/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução e nova decisão, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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A. Fernandes & Fernandes Ltda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336455608

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-17.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. FERNANDES & FERNANDES LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA BAVARESCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004321-17.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. FERNANDES & FERNANDES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA BAVARESCO - MT19957/O POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por A. FERNANDES & FERNANDES LTDA. contra a ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, na qual se busca provimento judicial que assegure à parte autora o direito de manter o enquadramento tarifário de sua unidade consumidora no Grupo B-optante, afastando os efeitos do art. 292, §3º, da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.059/2023, sob alegação de violação a direito adquirido e a princípios da legalidade, segurança jurídica e confiança legítima. A parte autora sustenta que a unidade consumidora estava regularmente enquadrada como optante do Grupo B, com base na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, e que o novo regramento da ANEEL, ao impor exigência de consumo da energia gerada no mesmo local da geração para manutenção nesse regime, teria extrapolado os limites da Lei 14.300/2022. Requereu a declaração de ilegalidade do dispositivo regulamentar e a manutenção da sistemática tarifária anterior, inclusive quanto à compensação de créditos de energia em múltiplas unidades consumidoras. A ré ENERGISA, por sua vez, defendeu a legalidade da alteração normativa, destacando que a autora está enquadrada no Grupo A, utiliza compensação de energia entre unidades distintas e, portanto, não atende aos critérios da nova regulamentação. Alegou que não há direito adquirido a regime tarifário, que a Resolução ANEEL 1.059/2023 apenas detalhou dispositivos da Lei 14.300/2022 e que a atuação da distribuidora foi amparada na regulamentação técnica vigente. A Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), revogando a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012, substituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023. O SCEE é o sistema em que a energia ativa injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida à rede da distribuidora local a título de empréstimo gratuito e, posteriormente, compensada com o consumo ou registrada como crédito (art. 1º, inciso XIV, da Lei nº 14.300/2022). Quanto à compensação, o art. 11, § 1º, da Lei nº 14.300/2022 estabelece: Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel. § 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 aprimorou as regras de conexão e faturamento das centrais de microgeração e minigeração distribuída, alterando, entre outras, a Resolução Normativa nº 1.000/2021. Alterou-se o § 3º do art. 292: Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios: I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. (...). § 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A Resolução nº 1.059/2023 também incluiu o art. 671-A na Resolução nº 1.000/2021: Art. 671-A. A unidade consumidora do grupo A participante do SCEE em que foi exercida a opção pelo faturamento no grupo B de que trata a Seção III do Capítulo X do Título I em data anterior à 7 de janeiro de 2022 deve ser adequada aos critérios do § 3º do art. 292, no prazo de até 60 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023 § 1º A distribuidora deve notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora de que trata o caput em até 15 dias contados da entrada em vigor deste artigo. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) § 2º O não atendimento ao disposto no caput implica interrupção da aplicação da opção de faturamento pelo grupo B, devendo o faturamento passar a ser realizado pelo grupo A a partir do ciclo de faturamento subsequente ao término do prazo do caput. (Incluído pela REN AEEL 1.059, de 07.02.2023) No caso em apreço, a parte autora contesta as alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, as quais impedem sua permanência na modalidade tarifária do Grupo B em razão de sua participação no SCEE. Alega que as novas exigências extrapolam o poder regulamentar da ANEEL ao impor restrições não previstas na Lei nº 14.300/2022, violando o direito adquirido por força das normas vigentes à época do investimento. A controvérsia recai sobre o § 3º do art. 292 da Resolução nº 1.000/2021, alterado pela Resolução nº 1.059/2023. Contudo, verifica-se que não há direito adquirido à manutenção do regime anterior. A proibição de consumidores do Grupo A se beneficiarem da tarifação do Grupo B com isenção da demanda mínima já constava do art. 7º, I, da Resolução nº 482/2012. A ANEEL alterou tal disposição pela Resolução nº 687/2015, vigente à época da contratação (2019), que passou a exigir a cobrança da demanda contratada para consumidores do Grupo A participantes do SCEE: Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, conforme o caso; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) Portanto, as limitações à participação no SCEE de unidades "B-Optante" já existiam antes mesmo da promulgação da Lei nº 14.300/2022. As novas exigências da Resolução nº 1.059/2023 estão em conformidade com o § 1º do art. 11 da referida lei. Cabe à ANEEL compatibilizar a regulamentação setorial com o marco legal, não havendo, na Lei nº 14.300/2022, qualquer dispositivo que assegure a imutabilidade do regime tarifário. Afastar as regras da ANEEL implicaria intervenção indevida na regulação do setor elétrico, gerando tratamento anti-isonômico frente aos demais consumidores que são tarifados conforme a demanda efetiva. Ademais, a microgeração e minigeração distribuída constituem atividades de natureza continuada no âmbito do direito público, sujeitas à mutabilidade normativa. Não se configura, portanto, direito adquirido à manutenção das condições anteriores. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. APELAÇÃO. ATO NORMATIVO ANEEL. LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDO. CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE ENERGIA SOLAR. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SCEE. LEI 14.300/2022. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO A. PRETENSÃO DE PERMANECER CLASSIFICADA COMO GRUPO B-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 1.053/2023 DA ANEEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível interposta por Jangadeiro Praia Hotel & Eventos Ltda., contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em mandado de segurança, denegou a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, em face da ilegitimidade do Diretor-Geral da ANEEL e da inadequação da via processual eleita. A apelante sustenta que a exclusão do Grupo B-Optante e a ausência de credenciamento por geração própria foram determinadas pela ANEEL, afastando a caracterização de mera relação contratual com a concessionária de energia elétrica; que o controle difuso para afastamento de ato normativo é cabível em ação ordinária ou mandado de segurança; que a resolução da ANEEL justifica sua inclusão como litisconsorte necessário; que a causa está madura para julgamento; que contratou empresa para instalação de energia solar em 2020, firmando contrato com a ENEL, vigente até hoje; que a Resolução nº 1.059/2023 viola o princípio da irretroatividade e extrapola os limites da Lei nº 14.300/2022; e que preenche os requisitos para se manter no grupo B. Pleiteia a reforma da sentença para reconhecer o direito de permanecer como optante do grupo B com uso do SCEE. A inicial narra que a apelante foi classificada como "Grupo A" em 2020, mas optou pelo "Grupo B", utilizando minigeração distribuída. A Resolução nº 1.059/2023 impôs nova escolha tarifária: ou migrar para o grupo A com SCEE ou permanecer no grupo B sem o benefício. Juntou documentos que comprovam a contratação de sistema fotovoltaico e contratos com a ENEL. O juízo de origem denegou a segurança por ausência de legitimidade da ANEEL, inadequação da via eleita, ausência de função federal por delegação e aplicação da Súmula 266/STF. No entanto, conforme o STJ, atos normativos com efeitos concretos podem ser atacados por mandado de segurança, sendo inaplicável a Súmula 266/STF. Há, ainda, legitimidade da ANEEL para integrar o polo passivo. A própria ANEEL manifestou interesse em ingressar como assistente litisconsorcial. A controvérsia gira em torno da legalidade e retroatividade da Resolução nº 1.059/2023 e do suposto direito adquirido ao uso do SCEE no grupo B. A Lei nº 14.300/2022 define o SCEE e os critérios de faturamento para os grupos A e B. A Resolução Aneel 1.059/2023 alterou o art. 292 da Resolução 1.000/2021, exigindo critérios cumulativos para permanência no grupo B com SCEE: micro ou minigeração, potência até 112,5 kVA, e ausência de alocação de excedentes para outras unidades. A apelante foi notificada a escolher entre grupo A com SCEE ou grupo B sem benefício. A Lei nº 14.300/2021 outorga competência normativa à ANEEL. A atividade de geração distribuída possui natureza pública e regulada, sujeita a alterações normativas. O antigo § 3º do art. 292 já exigia observância à regulação específica da ANEEL. A suposta aquisição de direito não se sustenta, pois a vedação ao uso do grupo B por consumidores do grupo A já constava da Resolução nº 482/2012, alterada pela nº 687/2015. Como o vínculo contratual da apelante é de 2020, já estava sob o regime da proibição. Apelação improvida. Sem honorários por se tratar de mandado de segurança. (TRF-5 – Apelação Cível: 0810903-29.2023.4.05.8100, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Julgamento: 19/12/2023, 7ª Turma). (Grifos acrescidos). Importa ressaltar que a norma impugnada não proíbe a utilização de créditos de energia gerada, mas apenas restringe o direito à escolha por regime tarifário incompatível com os critérios técnicos definidos. O consumidor permanece apto a utilizar o SCEE, desde que se enquadre nas condições da regulamentação vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por ausência de prova da alegada insuficiência financeira da autora, pessoa jurídica, conforme exige a Súmula 481 do STJ. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1004321-75.2024.4.01.3906

ID: 336921204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004321-75.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DA CONCEICAO SILVA

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REMULU MARTINS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004321-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DA CONCEICAO SILVA - MA16480 e REMULU MARTINS SILVA - MA18077 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada por ANTONIO FRANCISCO TEIXEIRA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição especial (NB 223.039.012-5), mediante o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, especialmente em virtude da exposição ao agente físico ruído durante o exercício da função de motorista em diversas empresas. FUNDAMENTAÇÃO Da evolução legislativa sobre o trabalho sujeito a agente nocivos para fins previdenciários Em primeiro lugar, importante destacar que a Jurisprudência Nacional vem entendendo que o enquadramento da atividade como nociva à saúde constitui fator a ser aquilatado com base na legislação contemporânea à prestação do serviço. É bem verdade que o regramento atinente ao benefício é o vigente quando do preenchimento dos requisitos para sua percepção. Contudo, há que se respeitar as normas vigentes ao tempo do exercício da atividade laboral, em prestígio aos direitos adquiridos do trabalhador (RESp 513822/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 21.03.05, p. 420). Pois bem, quando da edição da Lei n. 8.213/91, estipulava-se o seguinte no §3º do seu art. 57: “O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.” Como se vê, decidiu o legislador infraconstitucional pelo reconhecimento da presunção absoluta de que o exercício de determinadas atividades profissionais seria considerado prejudicial à saúde e integridade física do trabalhador, devendo respectivo tempo ser convertido. À época, encontravam-se em pleno vigor os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, em cujos anexos elencavam-se as atividades tidas por prejudiciais à saúde do trabalhador, o que foi repetido em posteriores regulamentações da Lei n. 8.213/91, conforme seu art. 152, já revogado. Em 29.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 passaram a ter as respectivas redações: “A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.” O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Passou-se, então, da presunção absoluta para a necessidade de individualizar a situação de cada trabalhador, com vistas a aferir sua situação sujeição a condições prejudiciais à saúde. A lei, no entanto, não determinou como se daria tal constatação. Até a edição da Medida Provisória n. 1.523/96, a exposição era comprovada pelo preenchimento do Formulário SB 40, atual DSS 8030, de responsabilidade do empregador, no qual seriam descritas as atividades prestadas pelo empregado, dispensada qualquer espécie de laudo pericial, salvo para as atividades cuja exposição necessitasse medição técnica, como o ruído. A medida provisória acima lembrada, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu os seguintes termos aos §§ 1.º e 2.º do art. 58 da Lei n. 8.213/91: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico ou trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” Quanto ao agente nocivo físico ruído, o Decreto n. 2.172/1997 elevou o nível de ruído de 80 dB, que era previsto no decreto item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/1964, para 90 dB. O Decreto n. 3.048/99, em sua redação original, manteve o nível em 90 dB. Porém, com o Decreto n. 4.882/2003, o nível máximo de ruído foi reduzido para 85 dB, o que se mantém até os dias de hoje. Esta é, portanto, a legislação que deve ser observada para fins de comprovação do exercício de atividades em condições especiais que importem em prejuízo à saúde do trabalhador, ante a exposição a agentes nocivos. Do tempo de contribuição A controvérsia gira em torno do reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor, notadamente no período de 14.04.2008 a 27.03.2022, quando atuou como motorista em diversas empresas. A parte autora alega exposição a ruído acima dos limites legais e junta aos autos PPPs com a intenção de comprovar a atividade especial (IDs 2134859186, 2134859378, 2134859507, 2134859643, 2134859745). Da análise do CNIS (ID 2134859943), percebo que o autor perfaz 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição, 397 (trezentas e noventa e sete) contribuições para fins de carência e 56 (cinquenta e seis) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de idade. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 02/01/1986 31/12/1987 1.40 Especial 1 ano, 11 meses e 29 dias + 0 anos, 9 meses e 17 dias = 2 anos, 9 meses e 16 dias 24 2 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 01/03/1989 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 1 mês e 28 dias + 2 anos, 5 meses e 17 dias = 8 anos, 7 meses e 15 dias 74 3 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 29/04/1995 30/06/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 2 4 PAULO CEOLIN 10/07/1995 30/11/1999 1.00 4 anos, 4 meses e 21 dias 53 5 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 10/07/1995 18/08/2001 1.00 1 ano, 8 meses e 18 dias Ajustada concomitância 21 6 TRANSPORTADORA GALILEU LTDA 06/05/2002 01/03/2007 1.00 4 anos, 9 meses e 26 dias 59 7 MADEL MADEIREIRA DOM ELISEU LTDA 01/09/2007 07/02/2008 1.00 0 anos, 5 meses e 7 dias 6 8 MARIANA AGROPECUARIA LTDA 14/04/2008 18/05/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 5 dias 2 9 MADEIREIRA ESTRELA AZUL LTDA 02/06/2008 22/11/2010 1.00 2 anos, 5 meses e 21 dias 30 10 R. B. COSTA SERVICOS FLORESTAIS 02/07/2012 10/05/2013 1.00 0 anos, 10 meses e 9 dias 11 11 LOUBACK TRANSPORTE E COMERCIO LTDA 02/09/2013 30/09/2015 1.00 2 anos, 0 meses e 29 dias 25 12 CASTRO FERREIRA SERVICOSLTDA 01/04/2016 31/08/2016 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 13 D.P. TEIXEIRA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/11/2016 10/02/2022 1.00 5 anos, 4 meses e 0 dias 64 14 SANTOS TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA (IREM-INDPEND) 28/04/2022 01/12/2023 1.00 1 ano, 9 meses e 0 dias 21 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2024 31/05/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias Período posterior à DER 3 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 0 meses e 10 dias 142 31 anos, 1 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 11 meses e 22 dias 153 32 anos, 0 meses e 26 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 11 meses e 2 dias 349 52 anos, 0 meses e 11 dias 83.9528 Até 31/12/2019 32 anos, 0 meses e 19 dias 350 52 anos, 1 meses e 28 dias 84.2139 Até 31/12/2020 33 anos, 0 meses e 19 dias 362 53 anos, 1 meses e 28 dias 86.2139 Até 31/12/2021 34 anos, 0 meses e 19 dias 374 54 anos, 1 meses e 28 dias 88.2139 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 3 meses e 23 dias 378 54 anos, 6 meses e 2 dias 88.8194 Até 31/12/2022 34 anos, 11 meses e 19 dias 385 55 anos, 1 meses e 28 dias 90.1306 Até 31/12/2023 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 1 meses e 28 dias 92.1306 Até a DER (07/02/2024) 35 anos, 11 meses e 19 dias 397 56 anos, 3 meses e 5 dias 92.2333 No entanto, conforme constou da análise técnica realizada pelo INSS na via administrativa (ID 2165387204 – págs. 60 a 68), e reiterado na contestação (ID 2165387200), os PPPs apresentados não atendem aos critérios legais exigidos para comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos. Os documentos juntados revelam padrão de formatação idêntico, apesar de emitidos por empresas distintas, além da existência de uma única responsável técnica, sem comprovação de qualificação regular nos órgãos de classe. Aponta-se também que os formulários carecem de especificação técnica quanto à metodologia utilizada para medição do ruído, sobretudo no que diz respeito ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), exigido para os períodos posteriores a 2003, o que compromete sua validade como prova pericial. Ademais, conforme jurisprudência consolidada, a atividade de motorista somente pode ser enquadrada como especial mediante a especificação do tipo de veículo e a comprovação inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não se verificou nos autos. A simples indicação de “motorista” na CTPS ou nos formulários, desacompanhada de demonstração técnica válida, não é suficiente para o enquadramento pretendido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXTINTO A PARTIR DE 29-4-1995. 1. Admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional até 28-4-1995. A partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 2. A exposição do trabalhador a agentes nocivos acima dos limites legais de tolerância de forma habitual e permanente concede-lhe o direito de contagem de tempo de serviço especial. 3. Para o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, a partir de 29-4-1995, necessária demonstração de exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. As aposentadorias especial, por tempo de contribuição e/ou por tempo de serviço são deferidas apenas àquele segurado que cumprir carência exigida e completar o tempo de trabalho requerido em lei. (TRF4, AC 5001809-79.2015.4.04.7011, TRS/PR, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, j.15.08.2019) (grifei) Diante dessas inconsistências e vícios formais e materiais, os PPPs não se prestam como prova válida de atividade especial. Portanto, inexistindo nos autos elementos técnicos e jurídicos válidos a amparar o reconhecimento da atividade especial, resta inviabilizado o deferimento da aposentadoria especial ou de qualquer outra forma de aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores, seja pelas regras de transição da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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