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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321647

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321662

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.4003

ID: 308321680

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.4003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ANTONIO MANOEL DOS SANTOS DELZUITE FRANCISCA OSORIO HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO LICINIA DE FRANCA LOURDES BARROS LIMA LUZIA VIEIRA DA SILVA MADALENA FERNANDES DUARTE MARIA ALVES LOPES MARIA AMELIA DA COSTA MARIA ANITA COSTA DA SILVA MARIA DA CONCEICAO ALENCAR MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES MARIA ODINEIA SOARES LOPES MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES MIRIAM COSTA DE MIRANDA MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA RITA DUARTE DE SOUZA SONIA MARIA BARROS SALES SUELI GONZAGA DOS SANTOS TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS

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EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO

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Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004832-73.2024.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - PI20691 e ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - PI4410 POLO PASSIVO:caixa seguradora e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: MARIA ODINEIA SOARES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMAR DA COSTA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA GORETE BARROS SALES GUIMARAES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) OSANA DE JESUS SILVA FERREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) TEREZINHA CRISTINA GOMES PEREIRA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SONIA MARIA BARROS SALES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LOURDES BARROS LIMA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LICINIA DE FRANCA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) JOSE EDMILSON SANTOS DE SOUSA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) KARENNY KELLEN MARTINS DAMASCENO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANA AMELIA DA SILVA GUEDES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) RITA DUARTE DE SOUZA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ANITA COSTA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) HILDA AMANCIO VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ALVES LOPES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ACELINA MARIA RODRIGUES SARAIVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA AMELIA DA COSTA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) LUZIA VIEIRA DA SILVA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA CONCEICAO ALENCAR ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) DELZUITE FRANCISCA OSORIO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA TEREZA HOLANDA BEZERRA DE ARAUJO ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MADALENA FERNANDES DUARTE ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAN DO SOCORRO MARTINS ALVES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA DA GUIA BARBOSA GOMES ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MARIA ZILMA MARTINS DA ROCHA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) MIRIAM COSTA DE MIRANDA ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) SUELI GONZAGA DOS SANTOS ODERMAN MEDEIROS BARBOSA SANTOS - (OAB: PI4410) EDSON CARVALHO VIDIGAL FILHO - (OAB: PI20691) FINALIDADE: Intimar do despacho (ID 2190945016) proferido nos autos do processo em epígrafe. . OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. FLORIANO, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI

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Processo nº 1004832-98.2023.4.01.4200

ID: 332359182

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004832-98.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. XAVIER - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004832-98.2023.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELINGTON SENA DE OLIVEIRA - RR272-B POLO PASSIVO: C. L. XAVIER - ME SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DE RORAIMA em face de C. L. XAVIER - ME, com o objetivo de obter o recebimento do valor de R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 910, acostada no Id 1675389478. O despacho inicial foi proferido em 15/01/2024 (Id 1955506189). O executado foi citado em 20/03/2024 (Id 2091128189) Foram deferidas medidas patrimoniais constritivas (Id 2146998767), que se mostraram ineficazes (Id 2161387955). O EXEQUENTE, então, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Id 2168168174). O pedido foi indeferido pelo Juízo, que determinou à parte exequente a demonstração do interesse de agir, à luz dos requisitos fixados na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (Id 2176775694). Em resposta à intimação, a parte EXEQUENTE, defende a inaplicabilidade da referida Resolução aos autos (Id 2184551620). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, à luz do princípio da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federativo, extinguir execução fiscal de baixo valor quando constatada a ausência de interesse de agir. O julgado reconheceu a possibilidade de o magistrado aferir, no caso concreto, a existência de pretensão legítima à tutela jurisdicional diante da desproporcionalidade entre os custos da demanda e o montante exequendo. A esse respeito, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, com o objetivo de promover o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais pendentes. Depreende-se dessa norma, que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade aconselham que diante do resultado infrutífero dos atos executórios, o Judiciário intervenha para evitar a perenização de demandas que estão fadadas ao insucesso, acarretando apenas gastos desnecessários ao erário. No caso dos autos, todos os elementos predicam a ineficácia deste processo executivo para o atingimento do seu fim. Isso porque se executa nos autos montante inferior ao previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 R$ 6.858,66 (seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) e ausente qualquer movimentação útil nos autos desde a citação do executado em 20/03/2024 (Id 2091128189), não tendo a parte EXEQUENTE logrado sequer indicar bens à penhora. Sob essa ótica, devido ao valor da causa ser inferior ao limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, o que, somado à ausência de qualquer diligência útil no processo, evidencia a inefetividade da via judicial, com potencial comprometimento da razoável duração do processo e da eficiência na prestação jurisdicional. Dessa forma, gastos públicos excessivos para cobrar valores pequenos são desproporcionais e sem justificativa jurídica válida. Ademais, a alteração na Lei 9.492/97, promovida pela Lei 12.767/2012, autoriza o protesto das certidões da dívida ativa, meio menos oneroso, que se afigura como uma alternativa para os casos análogos a estes autos, em que o ajuizamento da execução fiscal não se revela como opção mais eficiente. Evidencia-se a ausência de interesse de agir configurada pela desproporcionalidade entre o custo do processo e o valor executado, bem como pela inércia na promoção de atos executórios eficazes, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, conforme previsto na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Advirta-se que esta extinção não impede nova propositura da execução fiscal se encontrados bens do executado, enquanto não consumada a prescrição. Sem custas. Sem Honorário. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, II, do CPC. Não interposto recurso no prazo legal, arquive-se, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1004832-09.2023.4.01.3001

ID: 307424048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-09.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUCILENE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-09.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RUCILENE MOURA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO GERNANDES COELHO MOURA - AC4359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício de amparo social à pessoa com deficiência (LOAS). Motivo do Indeferimento Administrativo: Não atende aos critérios de deficiência para o LOAS. Requisitos do Benefício de Prestação Continuada: O BPC garante ao idoso ou portador de deficiência um benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem não possuir outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dito isso, é imperioso ressaltar que para concessão do benefício assistencial de Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos: 1º) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, ou impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo); e 2º) situação de risco social/estado miserabilidade/hipossuficiência econômica (ausência de meios para, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família), conforme o disposto no artigo 203, V, da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei nº. 8.742/93. Laudo médico judicial (ID 1990487190): Apontou que a parte autora apresenta "Sequelas de traumatismo neurológico (CID T90.9) – adquirido ; cegueira olho direito (CID H54.4) – adquirido; retinopatia diabética (CID H36) - adquirido" concluindo pela Incapacidade permanente para sua atividade habitual da autora. Estudo socioeconômico indireto: No que tange à situação socioeconômica da parte autora, o estudo social (ID 2151170490) constante dos autos evidencia quadro de hipossuficiência financeira. Conforme relatado pela assistente social responsável, a autora, atualmente com 59 anos de idade, é pessoa com escolaridade restrita ao ensino fundamental incompleto, sem histórico de vínculos formais de emprego e sem qualquer fonte de renda própria. A residência da autora localiza-se em zona rural do município de Cruzeiro do Sul/AC, em imóvel cedido por familiares, com condições estruturais precárias e construção ainda inacabada. O núcleo familiar é composto apenas por ela e seu esposo, de 65 anos, também desempregado e igualmente desprovido de renda. Os meios de subsistência da unidade familiar decorrem de doações de terceiros, inclusive do pastor da comunidade local, e de apoio esporádico de familiares. A alimentação, conforme consignado no laudo social, é obtida exclusivamente por meio de doações, e os gastos fixos restringem-se basicamente ao consumo de energia elétrica, no valor aproximado de R$ 130,00 mensais. Além disso, a miserabilidade não é questão controvertida, já que o INSS indeferiu o pedido em razão da deficiência, e não da renda per capita, (ID 1819093663, p. 110 e 113). Avaliação: para fins de concessão de LOAS/DEFICIENTE, é necessária a interação entre incapacidade, a qual é um fenômeno multidimensional que abrange a limitação do desempenho, e a presença de deficiência, que é uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em conjunto com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dos pressupostos legais previstos para concessão da prestação assistencial postulada (BPC/Deficiente), na espécie, dúvida não há quanto ao cumprimento do requisito de deficiência que causa impedimento de longo prazo, porquanto a perícia médica atestou que a parte demandante é acometida por patologia que limita seu desenvolvimento e participação social. No tocante ao requisito da vulnerabilidade social, considerando o conjunto probatório, bem como constantes no estudo social (ID 2151170490), concluo que parte autora vive em situação de desamparo/risco social, uma vez que não possui meios suficientes para arcar com as próprias despesas e necessidades vitais, sem condições de realizar o tratamento necessário a minimizar as limitações decorrentes da condição clínica constatada pela perícia médica judicial, razão por que entendo que faz jus à concessão do benefício de LOAS/Deficiente. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, tendo como termo inicial (DIB) a data do requerimento administrativo (19/04/2023) e DIP 01/06/2025, bem como a pagar as prestações vencidas desde a DIB até a DIP, incidindo-se juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda o art. 3º da EC 113/21, assim como a renúncia ao que supera a alçada do Juizado quando do ajuizamento da ação, conforme art. 3.º, caput e §2.º, da Lei n.º 10.259/01, c/c o art. 292, I, II e VI e §2.º, do CPC. BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DEFICIENTE NOME DA CRIANÇA: RUCILENE MOURA DE CARVALHO DIB/DER 19/04/2023 DIP: 01/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO RPV DATA DA CITAÇÃO: 08/02/2024 DATA DO AJUIZAMENTO: 19/09/2023 VALORES RETROATIVOS R$ 39.970,69 Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data da assinatura (rodapé). (assinado digitalmente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1004832-73.2024.4.01.3906

ID: 307404878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SELIANE QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FERREIRA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAISA CASTILHO FRAZAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1004832-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SELIANE QUEIROZ DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FERREIRA BATISTA - PA36761, RAISA CASTILHO FRAZAO - PA32600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação em que o autor requer a concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente, amparado no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. A percepção do benefício assistencial está subordinada a dois requisitos, conforme preceitua o art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, quais sejam: a) deficiência consistente em impedimento de longo prazo, e, b) miserabilidade social, caracterizada pela ausência de meios econômicos para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por membros da família. Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais. Deficiência: O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/11¹, define a pessoa com deficiência como sendo “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Nesses casos, considera-se impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (§ 10º do mencionado dispositivo legal). No caso vertente, o laudo médico pericial (Id.2156012010) atestou que a parte autora é portadora de RETINOSE PIGMENTAR BILATERAL., conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Vulnerabilidade social: No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único atualizado em 13/11/2023, portanto válido à época do requerimento administrativo, no qual consta que a requerente mora com seus dois filhos, e que a família tem como renda per capta o valor de R$50,00. (Id.2138927825) Miserabilidade demonstrada, portanto. O INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnico, sendo o motivo do indeferimento na via administrativa o não atendimento do critério da deficiência. Por todo o exposto, entendo preenchidos os critérios do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, fazendo jus o requerente, portanto, ao benefício vindicado. Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da deficiência de longo prazo, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido ao autor o benefício de prestação continuada ao deficiente, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor do autor, com data de início em 13/03/2024 (data do requerimento administrativo). ii) pagar as parcelas vencidas, via RPV, desde a DIB até a DIP 01/06/2025 (data da sentença), no valor de R$R$22.549,74 de acordo coma tabela de cálculos fornecida pelo INSS. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: 87/ Beneficio assistencial a pessoa com deficiência CPF: 022.346.722-79 DIB: 13/03/2024 DIP: 01/06/2025 Cidade de Pagamento: Aurora do Pará Valor: R$22.549,74 (Vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos.) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma recursal. Intimem-se as partes. Paragominas/PA, (data da assinatura) (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal ¹ Adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/09, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008

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Processo nº 1004832-79.2023.4.01.3301

ID: 281120609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's entre 2010 e 2021 (ID 1793263679) 2) Notas relacionadas a venda de mercadorias do âmbito rural (ID 1793263681) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2132510298) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de agosto de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$34.500,88 (trinta e quatro mil quinhentos reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 05/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de requisição de pequeno valor, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 186.487.372-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 04/08/2023 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$34.500,88

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Processo nº 1004832-79.2023.4.01.3301

ID: 281120612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004832-79.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004832-79.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA RAIMUNDA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola. Como provas de exercício de atividade rural pela parte autora, foram juntadas aos autos os seguintes documentos: 1) ITR's entre 2010 e 2021 (ID 1793263679) 2) Notas relacionadas a venda de mercadorias do âmbito rural (ID 1793263681) Tal condição foi confirmada pelo sólido depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas ouvidas em audiência (ID 2132510298) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de agosto de 2023, com DIP em 01/05/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de multa diária de R$100,00 a ser revertido à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$34.500,88 (trinta e quatro mil quinhentos reais e oitenta e oito centavos), valor atualizado até 05/2025(cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de requisição de pequeno valor, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 186.487.372-5 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade rural RMI: Salário-mínimo DIB: 04/08/2023 DCB: DIP: 01/05/2025 Valor da requisição de pagamento: R$34.500,88

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606834

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS MENDES MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Município De Novo Repartimento x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325606861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003869-33.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BRAZAO CREAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS MENDES MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO RE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária, bem como de apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA, que, nos autos de ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a nulidade da cláusula contratual que autorizaria a CEF a realizar retenções sobre receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS, alegando que a medida violaria o art. 167, IV, da Constituição Federal, por configurar indevida afetação de receitas tributárias. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a Caixa Econômica Federal defende a validade da cláusula contratual, destacando que o Município aderiu voluntariamente ao contrato, sendo plenamente lícito o oferecimento das receitas do FPM e ICMS como garantia, à luz dos arts. 158, 159 e 167, IV, da CF. Aduz ainda que houve inadimplemento contratual e que a rescisão decorreu do descumprimento de obrigações relativas à execução da obra financiada. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003869-33.2022.4.01.3907 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A controvérsia dos autos reside na legitimidade da cobrança antecipada do saldo devedor decorrente do Contrato de Financiamento nº 161.997-38/04, firmado entre o Município de Novo Repartimento/PA e a Caixa Econômica Federal – CEF, em razão de inadimplemento contratual não pecuniário, consistente no descumprimento de obrigações relativas ao cronograma de execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. A apelação não deve prosperar. Isso porque a cláusula contratual de vinculação de receitas do FPM e do ICMS foi livremente pactuada pelo Município, no exercício de sua autonomia federativa, com respaldo legal e autorização legislativa própria. Tampouco se impugna, nesta sede, a sua validade em tese. A insurgência recursal recai sobre sua aplicação concreta ao caso, sustentando o Município que não teria havido inadimplemento apto a justificar a execução das garantias e que a tolerância da CEF ao longo dos anos teria gerado legítima expectativa de continuidade contratual. Todavia, os autos demonstram que a obra objeto do financiamento encontrava-se paralisada desde outubro de 2013. A CEF realizou diversas ações entre 2019 e 2020 para reprogramar e dar continuidade ao contrato, todas infrutíferas. Diante dessa inércia prolongada, o Ministério do Desenvolvimento Regional determinou, por meio do Ofício nº 22/2021/SNS-MDR, o encerramento formal do contrato, com a correspondente devolução dos recursos e redução das metas não atingidas. Ademais, o Município apelante não logrou êxito em demonstrar a ilegalidade da conduta da Instituição Financeira ou o comprometimento do orçamento. A cláusula de vencimento antecipado prevista no contrato foi acionada diante do descumprimento de obrigações contratuais vinculadas à finalidade do financiamento, e não por mero formalismo. O inadimplemento, embora não pecuniário no sentido estrito, comprometeu o objeto da avença, frustrando a destinação dos recursos públicos federais repassados. Nesse contexto, o exercício da garantia pactuada – inclusive com retenção de FPM e ICMS – não configura ilegalidade, mas reflexo do adimplemento parcial e da frustração da finalidade do contrato. A alegação de violação à boa-fé objetiva não encontra respaldo. A atuação da CEF foi pautada em reiteradas tentativas de superação da inadimplência. A suposta tolerância anterior não descaracteriza o descumprimento essencial do contrato, tampouco revoga a possibilidade de execução das garantias validamente contratadas. Sobre o tema, cabe a transcrição dos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO DAS RECEITAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação popular ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a União Federal, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo celebrado entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal com base na Lei Municipal n.º 1.581/2019. O autor sustenta que a operação de crédito realizada pelo município junto à Caixa, com garantia de receitas futuras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e quotas de participação no ICMS, sem o aval da União, viola o princípio constitucional da não afetação de receitas tributárias (art. 167, IV, CF), e requer a nulidade do contrato. 2. A sentença rejeitou o pedido do autor, considerando legítima a operação de crédito e a respectiva garantia com receitas de repasse, bem como julgando prejudicado o pedido de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal autorizadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é a validade da operação de crédito firmada entre o Município de Camaçari e a Caixa Econômica Federal, com utilização de receitas do FPM e ICMS como garantia, em face do princípio da não afetação de receitas tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença analisou corretamente a questão, reconhecendo que a Lei Municipal n.º 1.581/2019 possui natureza meramente autorizativa para a celebração do contrato, sendo regular e legítima a operação de crédito realizada, especialmente por se tratar de contrato que visa a melhoria da infraestrutura municipal, em benefício da população. 5. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Acórdão n.º 2.435/2019) e do Supremo Tribunal Federal (RE 184116), as receitas provenientes do FPM e ICMS, após repassadas aos entes federativos, perdem a natureza de "impostos" e, assim, não se sujeitam à vedação de vinculação prevista no art. 167, IV, da CF. A exceção constante no § 4º do referido dispositivo constitucional também permite o uso de receitas para garantia em operações de crédito. 6. É possível vincular, por cláusulas contratuais celebradas pelo Município no exercício da sua autonomia constitucional, devidamente autorizado pela sua Câmara de Vereadores, recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS em garantia de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Federal, no interesse do Município contratante e de sua população, porque destinado a custear obra de alcance social. Precedentes deste TRF1. 7. A fundamentação "per relationem" utilizada pela sentença é válida e suficiente, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais e afastando alegações de negativa de prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 496, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 30/03/2022. (REO 1004832-87.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. - A ação foi ajuizada olcontra a celebração dos contratos de empréstimos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, autorizados pelas Leis Municipais nº 4.561/2018 (alteração) e 4.623/2019 (artigo 2º), ao argumento de inconstitucionalidade - Conforme consignado na sentença a municipalidade firmou com a empresa pública os contratos de financiamentos nºs 0503254-23, 0502416-54 e 0522905-94, no valor de R$ 200 .752.971,10. Ademais, a cláusula 15.2 .1 da avença, referente à prestação das garantias, estabelece que os recursos provenientes da arrecadação de receitas serão decorrentes do FPM e cotas de participação do ICMS, o que se coaduna com o artigo 167 da Constituição Federal. - O citado artigo constitucional excepciona, de maneira expressa, a proibição de vinculação de receitas àquelas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, de maneira que se conclui ser legítima a prestação da garantia nos contratos de empréstimo mencionados. (Precedente) - Remessa necessária desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 5001751-35 .2020.4.03.6104 SP, Relator.: SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL. MEDIDA CAUTELAR . PLEITO DE BLOQUEIO/RESTRIÇÃO DE VALORES DESTINADO AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. Medida Cautelar Inominada com pedido de liminar ajuizada pelo Município de Guarulhos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A, objetivando a concessão de liminar para que o Requerido se abstenha de cobrar eventuais valores considerados devidos através de bloqueio e/ou restrição à entrega (através do co-Requerido) dos repasses destinados ao Requerente a título de Fundo de Participação do Município (FPM) ou cotas do ICMS, de valores originados dos Contratos de Refinanciamento constantes do item III . No mérito, a procedência da Medida Cautelar para declarar a impossibilidade do bloqueio ou adoção de qualquer medida que se destine à restringir o repasse das verbas a título oriunda do FPM ou das cotas de ICMS. A liminar foi indeferida. O Município de Guarulhos ingressou com Agravo de Instrumento n. 2016 .03.00.002157-4 e a MM. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, integrante da 6ª Turma, negou seguimento ao recurso . 2. Na Contestação a CEF defendeu, em breve síntese, a improcedência do pedido (fls. 477/487). Em sua defesa o Banco do Brasil S/A sustentou a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide (fls . 494/497). 3. Sobreveio sentença para reconhecer a ilegitimidade passiva "ad causam" com relação ao Banco do Brasil S/A e de improcedência com relação à Caixa Econômica Federal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo CPC, condenando o Município de Guarulhos a pagar às Corrés das despesas processuais e honorários advocatícios, nos percentuais mínimos de 10%, 8% e 5% sobre o valor da causa para cada faixa de incidência, de acordo com o artigo 85, § 2º e § 3º, incisos I, II e III e § 4º, inciso III e § 5º, do Novo CPC, cuja liquidação deverá ser realizada na fase oportuna, fls. 592/598-verso . Os autos foram remetidos a esse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no artigo 496, inciso I, do Novo CPC. 4. Do Reexame Necessário . A sentença foi proferida na vigência do Novo Código Civil (artigo 496). Enunciado da Súmula nº 423 do Supremo Tribunal Federal, estabelece: "Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex-officio, que se considera interposto ex lege". A finalidade do Reexame Necessário é dar eficácia a determinadas sentenças, após a confirmação do Tribunal, ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas Partes. 5 . A Ação Cautelar foi julgada improcedente com a condenação da Parte Autora (Município de Guarulhos) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos Corréus. Sustentou o Município de Guarulhos que firmou com a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento e Repasse destinado à Execução de Obras/Serviços no Município de Guarulhos, no âmbito do Programa Saneamento Para Todos, obtendo empréstimo, no valor de R$ 33.224.965,61 (trinta e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), lastreado com recursos do FGTS . 6. Afirmou o Requerente que em virtude da crise econômica que atravessa o País sofreu brusca redução na arrecadação de impostos e dificuldades em honrar o compromisso assumido. Por fim, defendeu a possibilidade da aplicação da chamada Teoria da Imprevisão, bem como o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade do bloqueio e repasse das verbas do Fundo de Participação do Município (realizado pelo Banco do Brasil S/A) destinada à CEF por disposição contratual, para justificar o deferimento do provimento judicial. A sentença não merece reparos . 7. Quanto o reconhecimento judicial da ilegitimidade passiva "ad causam" do Banco do Brasil S/A. Patente a ilegitimidade passiva do Banco. No caso, a instituição bancária figura no Contrato apenas como mero depositário das cotas de ICMS do Município, no qual assumiu a obrigação de bloquear valores e transferir para a CEF . Como efeito, não há qualquer participação do Banco no procedimento administrativo de contratação. A Cláusula Contratual 11.1.2 .1 prevê que o Tomador outorgue poderes à CEF para, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas provenientes do FPM e quotas de participação do ICMS, até o limite do saldo devedor devidamente atualizado. 8. O Contrato também prevê que (no caso de inadimplência) a Caixa Econômica Federal solicitará ao Banco do Brasil S/A a retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) destinado à quitação do encargo contratualmente assumido. O Banco do Brasil figura apenas como Banco Depositário e sem qualquer participação no procedimento de Contratação, cuja única incumbência é a bloquear valores, mediante requisição da CEF . Correta a sentença que excluiu o Banco do Brasil S/A do polo passivo da lide, condenando a Parte Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 9. Quanto ao reconhecimento de improcedência da ação em relação à Caixa Econômica Federal. No caso, o conjunto probatório não permite o acolhimento da pretensão deduzida em Juízo, porque o Munícipio de Guarulhos não trouxe provas suficientes para o deferimento do provimento jurisdicional para impossibilitar o bloqueio ou a adoção de medidas para restringir à Parte Ré o repasse das verbas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou das cotas do ICMS em virtude dos débitos originados do Contrato de Financiamento firmado pelo Município com a Caixa Econômica Federal . 10. Reexame necessário conhecido e não provido. Mantida integralmente a sentença. (TRF-3 - RemNecCiv: 00123712520154036119 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 02/07/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/08) - grifo nosso Por fim, embora legítima a preocupação do Município com a continuidade das políticas públicas, a responsabilidade pela frustração do objeto do financiamento não pode ser imputada à instituição financeira que, ao longo de anos, buscou a regularização da obra. Os recursos públicos devem ser aplicados com eficácia, e sua cobrança, quando frustrada a finalidade, é medida que atende ao interesse público primário e à boa gestão administrativa, até porque há nos autos informações de que a população não pôde usufruir dos benefícios da obra, que se tratava de saneamento básico, direito humano fundamental. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003869-33.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003869-33.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIAS MENDES MACIEL - PA16567-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A e ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E CEF. VINCULAÇÃO DE RECEITAS DO FPM E ICMS COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA OBRA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Novo Repartimento/PA, bem como remessa necessária, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, com objetivo de impedir a execução de garantias contratuais mediante retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS, em razão de inadimplemento de obrigações não pecuniárias relativas à execução de obra no âmbito do Programa Pró-Saneamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legalidade da cláusula contratual que autoriza a execução de garantias mediante retenção de receitas do FPM e ICMS; e (ii) a legitimidade do acionamento da cláusula de vencimento antecipado diante de inadimplemento não pecuniário do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e do ICMS como garantia de contrato de financiamento celebrado entre ente federativo e instituição financeira pública, nos termos dos arts. 158, 159 e 167, IV, da Constituição Federal. 5. A insurgência recursal não questiona a constitucionalidade da cláusula, mas sim a sua aplicação ao caso concreto, sob o argumento de que não haveria inadimplemento relevante e de que a credora teria tolerado a mora ao longo dos anos, atraindo os efeitos da boa-fé objetiva, especialmente os institutos do "supressio" e "surrectio". 6. Comprovada a paralisação da obra desde 2013 e a frustração das tentativas de regularização por parte da CEF, revela-se legítima a rescisão contratual por inadimplemento não pecuniário e a consequente execução das garantias validamente pactuadas. 7. A atuação da instituição financeira foi pautada em diligência e tentativa de preservação do contrato, não se verificando violação à boa-fé objetiva. A suposta inércia anterior não elimina o inadimplemento contratual essencial nem impede o exercício do direito à cobrança. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. É válida a cláusula contratual que prevê a vinculação de receitas do FPM e ICMS como garantia em contrato de financiamento celebrado entre município e instituição financeira pública, desde que exista autorização legislativa local. 2. O descumprimento das obrigações contratuais não pecuniárias, quando compromete a finalidade da avença, justifica o vencimento antecipado da dívida e a execução das garantias. 3. A atuação da instituição financeira na execução das garantias contratuais, diante de inadimplemento comprovado, não viola a boa-fé objetiva nem configura ofensa ao princípio da não afetação de receitas tributárias previsto no art. 167, IV, da CF/1988." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 167, IV e § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 184116, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, j. 07.11.2000; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; TRF1, REO 1009132-80.2020.4.01.3304, Rel. Des. Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, j. 30.03.2022; TRF3, RemNecCiv 5001751-35.2020.4.03.6104, Rel. Des. Federal Sidmar Dias Martins, j. 21.02.2024; TRF3, RemNecCiv 0012371-25.2015.4.03.6119, Rel. Des. Federal Hélio Nogueira, j. 02.07.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação do Município de Novo Repartimento/PA, bem como à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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