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"1004833-02.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

ID: 277546715

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004833-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELIA MASCARENHAS MARINHO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004833-06.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELIA MASCARENHAS MARINHO REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02. Defiro a inclusão do BANCO DO BRASIL no polo passivo. A petição inicial, com a emenda, merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL 03. A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04. A parte demandante comprovou ter mais de 60 anos, razão pela qual tem direito à prioridade na tramitação (CPC, artigo 1048, I). REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 05. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 06. Além disso, é público e notório que a UNIÃO e suas entidades, à exceção do INSS, não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 07. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 08. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 09. Nas demandas referentes ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos é necessário ouvir o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) antes do deferimento de medida urgente (Enunciado nº 18 da Jornada de Direito à Saúde do CNJ). Postergo o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT, o que deverá ser feito em 05 dias. CONCLUSÃO 10. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária. (e) postergar o exame da medida urgente para depois da manifestação do NAT. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (I) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (II) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar os demandados para, em 05 dias, manifestarem sobre a medida urgente postulada; (c) intimar as partes demandadas para, em 05 dias, apresentarem o resultado de pesquisa no PNCP acerca dos produtos e serviços postulados na inicial e indicarem os números das contas (agência e banco) sobre as quais deverão recair eventuais medidas constritivas; (d) intimar o Núcleo de de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) por intermédio do e-mail natsesau@gmail.com, com cópia integral dos autos, para, no prazo de 05 dias, apresentar manifestação técnica sobre o fármaco pretendido. Se não for possível enviar a íntegra do feito por meio eletrônico, a intimação deve ser feita por Oficial de Justiça. (e) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (f) fazer conclusão dos autos. 12. Palmas, 21 de maio de 2025. Juíza Federal Carolynne Souza de Macedo Oliveira EM SUBSTITUIÇÃO SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004833-64.2024.4.01.3904

ID: 314675545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTER DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO DIAS CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1004833-64.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESTER DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO DIAS CAVALCANTE - PA22921 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a partir do somatório do tempo de contribuição laborado como trabalhador urbano, com o do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF, art. 201, I). De acordo com o art. 48, § 3°, da Lei n° 8.213/91, é possível a concessão de aposentadoria por idade, mediante o somatório das atividades urbanas e rural, desde que observada a idade mínima exigida aos trabalhadores urbanos. Logo, são requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente; a idade mínima de 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher (observada a escala evolutiva prevista no §1º, do art. 18, da EC 103/2019 - § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade); o cumprimento do período da carência correspondente a 180 contribuições; e o tempo de contribuição de 15 anos. Da análise dos elementos de prova coligidos ao feito, verifica-se que a requerente constituiu vínculos empregatícios e verteu contribuições na condição de contribuinte empregado, perfazendo um tempo de contribuição de 12 anos, 10 meses e 25 dias, correspondente a 155 (cento e cinquenta e cinco) contribuições para fins de carência. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/09/1961 Sexo Feminino DER 16/11/2023 Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS 02/04/1990 31/12/1998 8 anos, 8 meses e 29 dias 105 MUNICIPIO DE SAO JOAO DE PIRABAS (PRPPS) 02/01/2001 31/12/2001 0 anos, 11 meses e 29 dias 12 PRINCOM INDUSTRIA & COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 01/07/2008 26/08/2011 3 anos, 1 mês e 26 dias 38 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5350893919) 30/03/2009 25/04/2009 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (16/11/2023) 12 anos, 10 meses e 24 dias 155 62 anos, 2 meses e 13 dias A comprovação do labor campesino, por sua vez, consoante prescreve o art. 55, § 3º da Lei n° 8.213/91 e o enunciado da Súmula nº 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos do enunciado da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Destaca-se, ainda, que a teor do enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de requisitos legais, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. Nesta senda, compulsando os autos, verifica-se que o conjunto probatório produzido se mostrou insuficiente a provar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial em período necessário ao cumprimento da carência legalmente estabelecida. Isso porque, a terra pertence a terceiro (Sr. Edson Ferreira da Silva) e o contrato de comodato, embora confeccionado em 2011, somente teve firma reconhecida em data posterior ao pedido administrativo, sem haver nos autos outros elementos de provas capazes de corroborar os dados ali contidos. Ademais, a certidão de casamento expedida em 2005, a despeito de consignar a profissão do cônjuge da autora como lavrador, não segue acompanhada de documentação complementar que evidenciem o retorno às atividades rurais após 2011. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de matrícula escolar, prontuário médico). Neste cenário, ante as circunstâncias evidenciadas e a fragilidade probatória dos elementos de prova constituídos que não conduzem ao consectário de ter a parte autora desempenhado labor campesino como atividade indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar por tempo suficientemente necessário ao implemento da carência, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1004833-67.2024.4.01.3903

ID: 333322723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-67.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004833-67.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO FERREIRA VIANA Advogado do(a) AUTOR: WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO FERREIRA VIANA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (DER 20/09/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Quanto ao mérito da questão posta em análise, há que se verificar se implementados os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade: i) existência da incapacidade laborativa; ii) condição de segurado da Previdência Social; e, iii) cumprimento de carência, se for o caso. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde março/2023 (DII), data de início da incapacidade. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feitas essas considerações, observo que, no caso dos autos, apesar dos documentos juntados - CAR, declaração de pedido de regularização fundiária emitida pelo INCRA, ART e certidão eleitoral - eles são insuficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo autor. Por outro lado, entre os anos de 2012 a 2019, o autor integrou o quadro societário de pessoa jurídica, e mesmo que defenda que a empresa não teve movimentação no referido período, tal alegação não ficou comprovada nos autos. Para além disso, não há documentos que indique o início/retorno às atividades rurais após a baixa da empresa. Ressalto que, na avaliação dos indícios materiais, este juízo não tem considerado documentos somente particulares, pois não se revestem de idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública, nem a declaração emitida por terceiros, já que esta faz prova apenas em relação ao respectivo signatário, não do fato declarado. Ante a ausência de início de prova material válido, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício vindicado. Revendo posicionamento anterior adotado por este Juízo, entendo que a inexistência de início de prova material é causa para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por inexistência de elementos indispensáveis à propositura da demanda. Curvo-me, assim, à compreensão firmada pelo STJ no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Tema Repetitivo 629). ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/1995 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Defiro o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004833-92.2022.4.01.3400

ID: 310648544

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004833-92.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004833-92.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO EDUARDO PEREIRA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA - DF56765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. De início, determino a retificação da autuação, para incluir o nome da curadora provisória no polo ativo da ação (cf. ID 2194234986). Os requisitos para a concessão do benefício pleiteado são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde os 7 anos de idade (ID 1874137690). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que o demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 1923480647), destacando que a parte autora reside com sua genitora, Dione Pereira Gomes, e quatro irmãos: Izequiel Antônio, Sérgio Antônio, Mariana e Gustavo. A convivência familiar é marcada por vínculos estreitos, embora a genitora relate dificuldades relacionadas à condição de saúde mental de outro filho (Sérgio). O genitor do autor é ausente e atualmente reside no Nordeste, sem fornecer qualquer tipo de suporte material ou afetivo. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o CNIS do genitor, do qual se extrai que não há registro de atividade laboral formal (ID 2173478113). A renda familiar considerada, excluídos os valores provenientes de programas de transferência de renda como Bolsa Família, Cartão Gás e Prato Cheio, é composta majoritariamente pela pensão alimentícia dos irmãos do autor (Gustavo e Izequiel), no valor de R$ 1.320,00, e pelos rendimentos do trabalho da genitora, que variaram entre R$ 1.752,35 e R$ 1.903,90. A perita consignou que a genitora estava em aviso prévio, motivo pelo qual estaria desempregada a partir de janeiro de 2024. Devido ao término de seu vínculo empregatício da genitora do autor, a renda total efetiva do grupo familiar composta por seis pessoas é, desde janeiro de 2024, de R$ 2.170,00. A renda per capita, portanto, totaliza aproximadamente R$ 361,66. De qualquer forma, as despesas da família somam R$ 2.407,64 mensais e incluem itens essenciais como aluguel (R$ 500,00), energia elétrica (R$ 288,68), água (R$ 429,96), alimentação e produtos de higiene (R$ 1.000,00), gás de cozinha (R$ 110,00) e internet/telefone (R$ 79,00), despesas estas que comprometem inequivocamente o orçamento doméstico, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 20-B, III da LOAS, evidenciando a insuficiência de recursos para assegurar a dignidade dos membros da família, especialmente diante da cessação do vínculo empregatício da genitora. Por fim, destaca-se que o imóvel onde reside a família é alugado e está situado em Planaltina-DF. Trata-se de uma moradia simples, com piso de cerâmica, teto de forro de PVC e paredes de tijolos aparentes e cerâmica. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário para a sobrevivência, sem conforto digno, o que agrava a vulnerabilidade social da parte autora. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial desde janeiro de 2024. Este também foi o entendimento do MPF (cf. parecer ID 2186900343). A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualizações regulares. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício (DIB) Entendo que o benefício é devido desde 01/01/2024 (DIB = 01/01/2024), quando restou comprovada a situação de hipossuficiência econômica do autor. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde janeiro de 2024 (DIB = 01/01/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1004833-34.2023.4.01.3602

ID: 338286089

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004833-34.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER SCHIMOLLER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004833-34.2023.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GILSON HENRIQUE SCHIMOLLER e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME BORGES CILIAO – PR77286 DECISÃO I- RELATÓRIO. Trata-se de Exceção de Pré-executividade em ação de Execução Fiscal que cobra crédito tributário. O executado alega a ocorrência de prescrição anterior ao ajuizamento da ação executiva, informando o que segue: (...) Da Prescrição dos Créditos Tributários Os créditos tributários objeto desta execução fiscal foram constituídos nos anos de 2011, 2012 e 2013. No entanto, a presente execução foi proposta somente em 2023, ou seja, dez anos após a constituição do último crédito tributário, evidenciando a prescrição dos créditos. Do Direito Aplicável Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Sendo assim, o prazo prescricional inicia-se com a constituição definitiva do crédito tributário, e não com a sua inscrição em dívida ativa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ afirmou que o termo inicial do prazo prescricional é a constituição definitiva do crédito tributário, e não a data de sua inscrição em dívida ativa (…) Da Prescrição Mesmo Considerando a Inscrição em Dívida Ativa Ademais, mesmo que se considerasse como termo inicial a data da inscrição do crédito em dívida ativa, conforme certificado na CDA, que ocorreu em 29 de julho de 2016, o prazo prescricional de cinco anos também foi ultrapassado, visto que a execução foi protocolada apenas em 2023, ou seja, sete anos após a inscrição. Portanto, sob qualquer ótica, a pretensão executória está completamente esterilizada pela prescrição. Da não incidência da hipótese de interrupção da prescrição nos termos do 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais Ainda, para não restarem dúvidas ou ruídos, importa ressaltar que, de acordo com o artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, o tratamento e a modificação da prescrição no Direito Tributário estão sujeitos à reserva de lei complementar, por se enquadrarem dentro das chamadas "normas gerais do direito tributário". Por essa razão, em relação às dívidas de natureza tributária, é ineficaz o disposto no artigo 2º, §3º, da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que tal dispositivo pretende criar, por mera lei ordinária (e não complementar), uma nova hipótese de suspensão da prescrição que também alcance as obrigações tributárias. Este entendimento já foi consolidado pelos tribunais superiores, conforme expresso no seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. 1. Tanto no regime constitucional atual (CF/88, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição e decadência de crédito tributário estão sob reserva de lei complementar. Precedentes do STF e do STJ. 2. Assim, são ilegítimas, em relação aos créditos tributários, as normas estabelecidas no § 2º, do art. 8º e do § 3º do art. 2º da Lei 6.830/80, que, por decorrerem de lei ordinária, não podiam dispor em contrário às disposições anteriores, previstas em lei complementar. 3. Incidente acolhido. (AI no Ag 1037765/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 17/10/2011) Portanto, o dispositivo citado na Lei de Execuções Fiscais não pode ser aplicado para suspender a prescrição dos créditos tributários, reafirmando-se assim a prescrição já demonstrada. Mas mesmo assim, a dívida ainda está prescrita, isto é, sua prescrição é nítida em todas as perspectivas. II. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento da presente Exceção de Pré-executividade, com a consequente extinção do feito executivo, ante a prescrição dos créditos tributários. Instado a se manifestar, a Exequente apresentou os seguintes argumentos: Com efeito, inicialmente é importante consignar que o requerimento de reconhecimento da prescrição originária (de fundo) do crédito tributário não reúne condição de conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, resta claro que argumento sobre a prescrição originária (de fundo) é mal conduzido pelo excipiente nestes autos. Com efeito, não basta, para que se reconheça a extinção do crédito, que se afirme que houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre o vencimento do crédito e o ajuizamento da ação. O art. 174 do CTN diz que o prazo para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da "data de sua constituição definitiva", expressão que não se confunde com a “data do vencimento da obrigação tributária". Tome-se o exemplo do Imposto de Renda da Pessoa Física, cuja declaração, pelo contribuinte, é feita no ano seguinte àquele em que houve a aquisição da renda, fato gerador do tributo. Além do quê, ao falar em "constituição definitiva", o CTN não se refere ao momento em que o débito é primeiramente calculado, seja pelo contribuinte, no chamado "auto-lançamento", seja pelo Fisco, em processo administrativo fiscal que redunde em auto de infração. Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição. Além disso, é importante registrar que no caso dos tributos constituídos pela entrega da Declaração, como é o caso destes autos, o prazo prescricional tem o seu termo inicial na data da entrega da referida declaração ou na data do vencimento do tributo, considerando-se a data que for posterior. pois somente a partir desta data é que é possível o exercício do direito de ação por parte da Fazenda Nacional. Apesar da jurisprudência permitir a análise da prescrição por via de exceção de pré-executividade, em inúmeros casos concretos, e neste em particular, exata identificação do dies a quo da prescrição constitui matéria de fato, que depende de dilação probatória, em especial da análise da integralidade do processo administrativo fiscal, berço da constituição do débito tributário. Ocorre, porém, que Fazenda não tem obrigação de produzir prova no bojo do processo de execução fiscal. Mais: para além dos cânones dos arts 204 do CTN, e 3° da LEF, que atribuem ao crédito tributário presunção de liquidez e certeza, só ilidíveis por prova inequívoca a cargo de quem formula a alegação, o sistema de defesa do devedor, previsto nos arts 16 e 17 da LEF, determina que tal dilação probatória só pode se dar em embargos, após regular garantia da dívida, nunca no bojo dos próprios autos da execução fiscal. Portanto, não há dúvida de que o incidente manejado pelo executado nestes autos que questiona uma eventual ocorrência de prescrição originária versa sobre matéria de fato. Ambas doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a exceção de pré-executividade comporta apenas matéria cognoscível de ofício, que não dependa de dilação probatória, i.e., que possa ser resolvida com a chamada "prova pré-constituída", que significa, em suma, comprovação de plano, por meio da documentação carreada com a petição da exceção. Ou seja, para que se permita o regular processamento do incidente, em detrimento da prática dos atos de agressão ao patrimônio do devedor, que é a própria razão de ser da Lei 6830/80, são dois os requisitos, não apenas um: a. matéria deve ser de ordem pública, passível de apreciação ex officio; b. Sua análise deve prescindir de dilação probatória; Inúmeros são os casos de exceção de pré-executividade em que o Judiciário permite, e a própria Exequente tolera, que o Executado maneje a exceção sem passar pelo crivo do segundo requisito, i.e., a possibilidade de a questão ser enfrentada sem que novas provas, além daquelas que acompanham a petição inicial, sejam juntadas aos autos. (…) Estranha e lamentavelmente, porém, inúmeras são as exceções de pré-executividade em que se tolera a discussão de teses que demandam o cotejo de documentos relativos à constituição do crédito, chegando-se, muita vez ao ponto de se determinar que a Fazenda exequente traga aos autos cópia integra do processo administrativo fiscal. Na prática, tais "manobras" ou "permissões" importam no mais completo desvirtuamento do rito da LEF, equiparando-o ao da ação ordinária, em prejuízo de dispositivo específico da lex speciallis. (…) As discussões cabíveis em exceção de pré-executividade, como o próprio nome indica, são excepcionais, e devem ser controladas com rigor pelo Magistrado, para que, uma vez mais, não se banalize o rito da LEF, subvertendo-o ao ponto de sua transmutação no rito da ação ordinária – o que opera em nítido benefício do réu, e em detrimento da coletividade, dada a natureza pública do crédito executado. Por comando legal específico, arts. 6° e 8° da Lei 6.830, a petição inicial da EF é instruída com nada além da certidão de dívida ativa, o que tem fundamento legal e ontológico, também específico na execução fiscal, a citação é para que o réu "pague ou garanta a dívida", nunca para que "apresente defesa" (…) Tudo isto se dá, uma vez mais, porque a essência, o objetivo, a razão de ser do processo de execução fiscal é cobrar dívida pública, que goza de presunção de liquidez e certeza, cuja desconstituição no bojo da própria execução fiscal depende, via de regra, de duas coisas: a) Prova inequívoca, a cargo do devedor que formula a alegação, requisito previsto no art. 3° da LEF: Art. 3° - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. b) Garantia do juízo (...) No caso concreto, não há nem uma coisa nem outra: não há garantia do juízo, que abriria ao executado a "via larga" dos embargos, e tampouco há prova inequívoca. Aliás, tornando ao ponto fulcral do debate, a alegação de ocorrência da prescrição originária com fundamento somente na afirmação de uma presumida data de constituição definitiva do crédito executado, deixa claro que a matéria depende de produção probatória, incabível na via da exceção de pré-executividade. É o relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Necessária a transcrição, quase na íntegra, dos requerimentos do executado e da resposta da União, visto que o tema que envolve a prescrição nas execuções fiscais e execuções comuns, encontra-se pacificado na jurisprudência. Exceção de Pré-executividade e análise da prescrição geral ocorrida após a formação do crédito tributário, no período entre o nascimento do direito de cobrança deste crédito, com o julgamento do último recurso administrativo do contribuinte, até o ajuizamento da ação de execução fiscal são os temas que mais mudanças legais e jurisprudenciais sofreram nos últimos dez anos após a entrada em vigor no novo Código de Processo Civil. E também, que sofreram a maior mudança de paradigma, nos últimos cinco anos, com relação ao norteamento da prescrição intercorrente, tanto dentro do processo executivo fiscal quanto no processo executivo civil, como também no procedimento administrativo, aqui com decisões ainda não vinculantes. DAS PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A prova na exceção de pré-executividade deve estar constituída no momento da propositura desta, ainda que o excipiente não tenha acesso a ela. Não há óbice para que o Juízo determine que esta prova seja trazida aos autos, pela parte que alegou, ou ainda, invertendo o ônus, se houver impossibilidade de acesso por esta parte, entendendo o julgador que há plausibilidade no alegado e empenho obstado na busca desta prova. RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : DENISON NASCIMENTO NOBRE - CE023425 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA009348A ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA014241 RECORRIDO : EDSON ALENCAR JARDIM ADVOGADOS : ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA - MG104901 AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA - AC004543 MAYSON COSTA MORAIS - AC004681 RECORRIDO : POSTO CENTRAL EIRELI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de préexecutividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de préexecutividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de préexecutividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 18 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. As questões que podem ser decididas de ofício pelo Juízo evitam um enorme desperdício de dinheiro público, principalmente com relação às novas determinações com relação a prescrição dos créditos tributários. DO CONTROLE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA De todas as orientações da PFN, com certeza uma que sempre permeou a atividade executiva do órgão foi o controle dos prazos prescricionais. Não há como admitir que um órgão de cobrança não tenha essa ocorrência sempre à sua vista. Tanto nas questões decadenciais, antes do direito de cobrança do crédito, quanto nas questões prescritivas, após a formação do crédito e término do procedimento administrativo até o ajuizamento da ação, e ainda mais agora, com relação a ocorrência da prescrição intercorrente, no desenvolvimento da ação executiva. E ainda, nas questões relativas às mudanças jurisprudenciais e evolução das normas vigentes sobre estas ocorrências, nas questões que envolvem o manuseio dos autos de cobrança e persecução de bens do executado, sempre a PFN estará mais aparelhada e mais conhecedora de qualquer óbice nos autos e extra- autos que possam desautorizar a ocorrência prescricional de um crédito tributário. Embora prova seja responsabilidade de quem alega o fato ocorrido, não se pode negar que a simples apresentação de um dado objetivo que possa obstá-la, pela Fazenda Pública, facilita a resolução da matéria controvertida. Como definido no REsp 1.340.553/RS paradigma da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal: (…) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos - (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo - deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Portanto, muito mais eficaz é o dado objetivo que demonstra a não ocorrência da prescrição do que a teoria sobre plausibilidade da aceitação da EPE como meio de defesa na ação de execução. Até porque, negada a exceção, esta poderá ser reiterada em momento posterior, com apresentação de novas provas. Por estes motivos é que não se deve falar de um desvirtuamento das ações de execução fiscal quando se julga as exceções de pré-executividade em seu bojo, antes da garantia da execução, com o intuito de dirimir erros que poderiam levar a um grande desperdício de tempo e também de verbas públicas, problemas tão nefastos quanto o não pagamento de tributos. DA AUSÊNCIA DE DADOS INDICANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO FISCAL Após tais explicações, é necessário concordar com a primeira parte da resposta apresentada pela PFN, no ID: 2146258305. Ainda que as questões referentes a prescrição tragam um valoroso direito do contribuinte de não ter protraído no tempo mais do que o necessário - uma cobrança que não se resolve pelos meios legais normais e que estará eternamente lhe ameaçando a paz jurídica - esta ocorrência deve ser alegada de forma clara e com informações objetivas de datas e fatos que lhe possam obstar. Não basta ao requerente executado simplesmente alegar a possibilidade da ocorrência da prescrição, sem indicação precisa do lapso temporal que a tenha caracterizado, seja na fase administrativa ou judicial. Na petição do excipiente não há qualquer data, fato ou referência que indique a ocorrência da prescrição no procedimento administrativo fiscal. O distanciamento da data dos valores cobrados e a data da ação de execução fiscal, não é parâmetro suficiente para sequer presumi-la, pois como bem esclarecido pelo excepto: “Após o "primeiro cálculo" do tributo ou da notificação do auto de infração uma série de coisas pode acontecer na via administrativa, diligências, intimações, recursos, parcelamentos, etc, que podem e costumam adiar, em meses ou anos, o dies a quo da decadência e, por conseguinte, da prescrição.” De maneira mais simplificada, podemos dizer que algumas atitudes do contribuinte, após a notificação de erro ou inconsistência no auto lançamento, poderão alterar o prazo decadencial da cobrança (antes do auto de infração e lançamento de ofício); após estes atos, o prazo prescricional, (até o julgamento final do último recurso administrativo possível) e ainda estes, após o último prazo dado para o recolhimento do crédito aos cofres públicos até a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da ação executiva fiscal. Em todas estas fases, pode haver interrupções e suspensões dos prazos decadenciais e prescricionais, por atos de reconhecimento da dívida, parcelamentos, recursos protestos e outros. E ainda, estas interrupções e suspensões continuam no bojo da ação de execução fiscal, de modo que a ocorrência da prescrição, tanto geral quanto intercorrente deve ser indicada de forma objetiva, o que não houve por parte do executado, nestes autos. Portanto, não há como fazer análise de prescrição supostamente ocorrida no decorrer do procedimento administrativo de cobrança sem a apresentação deste procedimento para a avaliação. DA DESNECESSIDADE DA UNIÃO DE INFORMAR AS OCORRÊNCIAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Uma vez que não há dados objetivos para serem contestados, mais uma vez com razão a PFN, pois não seria diligente que apenas uma indicação genérica da ocorrência da prescrição, baseada no decurso temporal entre o crédito cobrado e a ação executiva fiscal, tivesse o poder de obrigar todos os atores da execução fiscal, menos o executado, a trazerem provas da sua ocorrência ou do seu óbice. Durante todo o desenrolar do processo executivo de cobrança fiscal, por certo que o contribuinte ora executado foi informado da existência do débito e do desenrolar da sua cobrança, através dos meios físicos ou eletrônico, como dispõe as regras da cobrança tributária. Assim sendo, para alegar a ocorrência da prescrição, geral ou intercorrente, no bojo do procedimento executivo ou nos autos da ação de execução fiscal, deve indicar as datas e fatos a ela pertinentes, o que então, geraria ao exequente, a obrigação de refutá-la. Logo, pela ineficácia dos dados apresentados na petição do excipiente não cabe à Fazenda Pública qualquer obrigação em refutá-los. Havendo dados objetivos que permitam a determinação da ocorrência da prescrição, cabe à parte requerente trazê-los aos autos a qualquer momento do andamento desta ação executiva, pois sua existência nulifica todo os procedimentos posteriores a sua ocorrência, sendo portanto de interesse de todos os atores processuais. Da forma como requerido, não há qualquer fundamento para se acatar o pedido de ocorrência da prescrição no bojo dos autos administrativos que cobram estes créditos tributários, por total falta de demonstração por parte do executado. Poderia o executado, antes do ajuizamento da medida, providenciar cópia integral do processo administrativo, utilizando-se do seu direito constitucional de petição aos Poderes Públicos, mas não o fez. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo improcedente a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base na fundamentação acima apresentada, e determino o prosseguimento da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução. Sem custas e sem honorários. Intime-se as partes. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004833-02.2024.8.26.0229" – Página 7 de 7

Processo nº 1004833-06.2025.4.01.4300

Processo nº 1004833-64.2024.4.01.3904

Processo nº 1004833-67.2024.4.01.3903

Processo nº 1004833-92.2022.4.01.3400

Processo nº 1004833-34.2023.4.01.3602