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Processo nº 1004916-50.2024.4.01.4302

ID: 294376709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004916-50.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004916-50.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE VIEIRA SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JOSÉ VIEIRA SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício assistencial ao idoso, bem como o pagamento dos retroativos devidos. Em síntese, afirma que em 24/06/2020 (DER) ingressou com requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao idoso. Afirma que o INSS reconheceu administrativamente o direito ao benefício, sendo-lhe concedido o NB 88/710.559.688-1. Todavia, ressalta que o benefício foi concedido somente a partir de 30/09/2021 (DIB). Dessa forma, requer a condenação do INSS em obrigação de fazer, consistente na retroação dos efeitos financeiros do benefício a partir da DER (24/06/2020), bem como a condenação da autarquia ao pagamento dos valores retroativos devidos, compreendidos entre 24/06/2020 e 29/09/2021. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de prestação continuada ao idoso depende do cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): o etário (possuir 65 anos ou mais) e o socioeconômico (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2158154751), observo que o benefício foi requerido pelo autor em 24/06/2020 (DER). O requerente, nascido em 24/08/1950, completou 65 anos em 24/08/2015, razão pela qual o quesito etário já se encontrava devidamente preenchido na data do requerimento. Consta do processo administrativo que o INSS emitiu despacho para cumprimento de exigência em 12/09/2020, solicitando a apresentação de CadÚnico atualizado (pág. 14/15 do PA), o que foi devidamente cumprido pelo autor em 07/10/2020 (pág. 17/18 do PA). No entanto, verifico que o processo administrativo permaneceu sem qualquer movimentação pelo período aproximado de 1 (um) ano, tendo o INSS proferido decisão reconhecendo o direito do autor somente em 30/09/2021, fixando a DIB do benefício a partir da referida data (pág. 19 do PA). É fato público e notório que em razão da pandemia da Covid-19, as agências do INSS foram fechadas em todo o país, acarretando sucessivos atrasos na análise dos requerimentos administrativos. Todavia, não pode a parte autora ser penalizada pela morosidade da autarquia previdenciária. O direito ao amparo assistencial surge no momento em que os requisitos legais para sua concessão são preenchidos. A Data de Entrada do Requerimento (DER) constitui o marco temporal para a verificação do implemento dessas condições e, uma vez preenchidas, é a partir dela que devem retroagir os efeitos financeiros do deferimento. O ato de concessão do benefício pela Administração possui natureza declaratória, e não constitutiva, de um direito já existente. No caso em tela, o próprio INSS, em sua análise final, reconheceu que o autor fazia jus ao benefício, o que implica o reconhecimento de que os requisitos legais, inclusive o socioeconômico, estavam satisfeitos. A demora na análise processual, ainda que motivada por um cenário de calamidade pública, não possui o condão de modificar o termo inicial do benefício, sob pena de se transferir ao segurado o ônus da ineficiência administrativa. Destarte, uma vez que o autor já preenchia todos os requisitos legais quando do protocolo do requerimento administrativo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na DER, em 24/06/2020. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em retificar a Data de Início do Benefício (DIB) do BPC/LOAS NB 88/710.559.688-1 para 24/06/2020, data do requerimento administrativo (DER). b) CONDENAR o INSS a pagar a importância referente às parcelas retroativas do NB 88/710.559.688-1, referentes ao período de 24/06/2020 e 29/09/2021, que totalizam R$ 25.057,60 (vinte e cinco mil cinquenta e sete reais e sessenta centavos). Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1025531-69.2025.4.01.3900

ID: 337062248

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025531-69.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1025531-69.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASLUYM FARIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYKON DOUGLAS MOREIRA QUIRINO - GO71929 REU: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação pelas vias do procedimento comum ajuizada por Casluym Farias de Oliveira em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com pedido de tutela de urgência, na qual requer o afastamento da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, a fim de que possa ser contratado para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento (APM), vinculada à Agência do IBGE em Belém/PA, conforme aprovação obtida em processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 03/2023. Alega que teve sua contratação indeferida sob o argumento de que, à época da convocação, ainda estava em curso contrato anterior firmado com o próprio IBGE, na função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento (ACMAP), firmado com base no Edital nº 05/2023, o que atrairia o impedimento legal do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93. Sustenta, contudo, que as funções de ACMAP e APM são distintas quanto às atribuições, escopo, finalidade e processo seletivo, o que descaracterizaria a continuidade contratual e afastaria a vedação legal. Afirma que manifestou interesse em rescindir antecipadamente o vínculo anterior para assumir a nova função, mais vantajosa inclusive sob o ponto de vista contratual, mas foi informado de que, mesmo com a rescisão imediata, a nova contratação não seria possível. Argumenta que o impedimento ofende os princípios da isonomia, do amplo acesso aos cargos públicos e da legalidade, além de contrariar jurisprudência do TRF1 e do STJ, que excepciona a vedação legal nos casos de contratações para cargos distintos, ainda que no mesmo órgão. Requer a concessão de medida liminar para viabilizar sua imediata contratação e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela. Foi oportunizada manifestação ao IBGE acerca do pedido de tutela, notadamente para que esclarecesse se as funções de "agente de pesquisa e mapeamento" do IBGE e a de "agente censitário de pesquisa e mapeamento" são análogas. Manifestação do IBGE em Id. 2196669737, limitando-se a impugnar a gratuidade da Justiça requerida e requerer o indeferimento do pedido, alegando não ser relevante se são cargos distintos ou não. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, acerca da impugnação à gratuidade da Justiça requerida, observo que o IBGE limitou-se a dizer que o autor não faz jus `à concessão, em moldes genéricos. Caberia, assim, ao requerido trazer aos autos elementos que infirmassem a alegada hipossuficiência autoral - o que não se desincumbiu de fazer. Acerca do pedido de tutela de urgência, o seu deferimento requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). Passo à análise da probabilidade do direito. O cerne da demanda reside em verificar se há ilegalidade em nova contratação em intervalo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, após processo seletivo simplificado realizado pelo IBGE. Acerca dacontratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei n.8.745/93 dispõe que: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Nada obstante, entendo que a situação dos autos não se enquadra na situação prevista em Lei, cuja inteligência foi evitar prorrogações sucessivas e perpetuação no desempenho da mesma função, em violação ao art.37, II, da CFRFB/88. O autor comprova que exercia a função de Agente Censitário de Pesquisas e Mapeamento, conforme declaração juntada sob o Id. 2190058591. Por sua vez, a nova aprovação, em outro processo seletivo, foi para o cargo de Agente de Pesquisas e Mapeamento, conforme lista nominal de aprovados constante do Id. 2190058548. No despacho que determinou a prévia oitiva da parte ré acerca do pedido de tutela de urgência, foi expressamente requerido que o IBGE se manifestasse quanto à natureza das funções - se seriam ou não idênticas. No entanto, o requerido quedou-se inerte quanto a esse ponto, limitando-se a reiterar a vedação genérica prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93. Em que pese a ausência de impugnação específica não conduza, por si só, ao reconhecimento da veracidade de todos os fatos alegados, reputo que resta preenchido o requisito de presunção de veracidade das alegações autorais, notadamente porque foi apresentada documentação comprobatória acerca da função anteriormente exercida e da aprovação em novo cargo - sem que tenha vindo aos autos, até o momento, qualquer elemento idôneo indicando que se tratariam da mesma função, em que pese nomenclaturas similares. Assim, considerando o indicativo de serem cargos distintos, não há que se falar em perpetuação indevida, nem em violação ao art. 9º, III, daLei n. 8.745/93, supratranscrito. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI N.º 8.745/93. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. CARGOS DISTINTOS. NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. "(...) é assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos". (AgInt no AgInt no AREsp 1368717/PR, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 2. No caso, considerando-se a ausência de indicação pelo impetrado de argumentos concretos e hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 3. A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos. (AC 0006624-70.2009.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, 5ª Turma, e-DJF1 de 10/09/2021) 4. Na espécie, é admissível a contratação da impetrante, candidato aprovado em processo seletivo temporário para provimento de cargo deAgentedePesquisaeMapeamentodoIBGE,mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi para cargo distinto noIBGE (Agente Recenseador). 5. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (AMS 1004916-39.2022.4.01.4005, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) Sendo assim, são relevantes os fundamentos da impetração e o indeferimento da medida pode resultar em convocação dos classificados subsequentes. Ante o exposto: a) defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino à requerida que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceda à convocação do impetrante para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento, caso não haja outro impedimento alheio à apreciação nos presentes autos. b) defiro o pedido de a gratuidade da Justiça; c) cite-se a requerida, via sistema, intimando-a para imediato cumprimento da decisão, via Oficial de Justiça, e intime-se a autora; d) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se a autora para réplica; e) após, façam-se os autos conclusos para sentença, uma vez que a resolução do objeto litigioso aparentemente não demanda dilação probatória, nos termos do art. 355, I do CPC. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) MANDADO CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Nome: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE Endereço: desconhecido. FINALIDADE: CITAR O RÉU, dando ciência dos termos da ação. FINALIDADE: INTIMAR O RÉU para imediato cumprimento da decisão, sob pena de aplicação da multa coercitiva eventualmente cominada na decisão. ADVERTÊNCIA: fica o réu ciente de que não sendo contestada a ação, será declarada a revelia (CPC, art. 344). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25060211115397000000031406275 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25060211115410000000031406705 PROCURAÇÃO Procuração 25060211115421900000031406741 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ASSINADA Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115434700000031406833 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_CTPS Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115449900000031406875 DECLARACAO_DE_HIPOSSUFICIENCIA_ULTIMO VINCULO Declaração de hipossuficiência/pobreza 25060211115463000000031406902 ANEXO_01_EDITAL APM Documento Comprobatório 25060211115477700000031406960 ANEXO_02_Edital_03-2023-APM-resultado_final_ac Documento Comprobatório 25060211115497000000031407008 ANEXO_03_NOTIFICAÇÃO DE IMPEDIMENTO_ATO COMBATIDO Documento Comprobatório 25060211115505400000031407028 ANEXO_04_edital_2023_03_APM_Lista_Nominal_2025_05_28 Documento Comprobatório 25060211115518400000031407156 ANEXO_05_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115531100000031407171 ANEXO_06_RETIFICAÇÃO_EDITAL 05 2023_ACMAP_IBGE Documento Comprobatório 25060211115541900000031407185 ANEXO_07_DECLARAÇÃO FUNÇÃO ANTERIOR_ACMAP - Copia Documento Comprobatório 25060211115555400000031407198 ANEXO_08_P_IBGEIBGE_2024_1128 Documento Comprobatório 25060211115565300000031407212 ANEXO_09_STJ_ARESP_852109_1660e Documento Comprobatório 25060211115580600000031407225 ANEXO_10_Edital_03-2023_Prorrogacao Documento Comprobatório 25060211115592800000031407240 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25060214542946400000031501726 Manifestação Manifestação 25061118443486800000033893902 10036572820254013900_2168624989_Decisão Documento Comprobatório 25061118443505600000033893921 10218615720244013900_2130253252_Decisão Documento Comprobatório 25061118443520400000033893928 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Despacho Despacho 25062609322753200000036148333 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25062609322962700000036205650 P_CONTESTAÇÃO_2700965857 EM 08/07/2025 16:37:31 Contestação 25070816373532700000039103413 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Processo nº 1004916-50.2024.4.01.4302

Processo nº 1025531-69.2025.4.01.3900