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Processo nº 1008051-54.2024.4.01.3305

ID: 334221759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008051-54.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008051-54.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1008051-54.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX - BA47840, JOSE MARCOS FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - BA57388 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA No dia 26 de fevereiro de 2025, às 13:30 horas, em ambiente virtual, por meio do aplicativo Teams, sob condução do Conciliador, servidor(a) Gerson Souza da Silva, e a supervisão do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. Thiago Queiroz Oliveira, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos do processo em epígrafe. Compareceram a parte autora, acompanhada do(a) advogado(a) AMANDA GABRIELA DE OLIVEIRA FELIX. Ausente o INSS. O Conciliador esclareceu às partes a finalidade do feito. Em seguida passou a ouvir o depoimento pessoal da parte autora e, na sequência, a(s) testemunha(s) por ela arrolada(s), advertida(s) e compromissada(s) na forma da lei. Depoimentos registrados mídia audiovisual, em arquivo identificado pelo número do processo. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Assinaturas do patrono, partes e testemunhas, dispensadas com a anuência dos interessados. Concluída a colheita da prova oral, foi proferida pelo MM. Juiz Federal a seguinte SENTENÇA (Tipo A – Res 535/06 CJF) que segue abaixo transcrita: Dispensado o relatório. Pretende a autora a concessão do benefício de pensão por morte devido ao falecimento de MANOEL MALAQUIAS DOS SANTOS, ocorrido em 27/05/2024, o qual foi indeferido administrativamente pelo INSS. . O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até 180 dias, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes ou a partir da data do requerimento, quando pleiteado em data posterior a este período. Importa esclarecer que o ponto controverso dos autos restringe-se à comprovação da convivência marital ou da dependência econômica da autora em relação ao falecido. A esse respeito, cabe logo ressaltar que as informações colhidas em audiência estão em consonância com o pleito autoral. Além dos elementos probatórios trazidos autos autos, a oitiva das testemunhas reforçou a percepção acerca da duradoura convivência do casal, em tempo superior a 50 anos, sendo esclarecido o local de residência - Sítio Pracinha, local também conhecido como Fazenda Jueté -, também as circunstâncias do óbito e os detalhes do sepultamento, ocorrido no Cemitério do Povoado Caratacá, zonara rural do Município de Uauá, Bahia. A autora, é importante que se destaque, celebrou casamento religioso com o falecido, foi a declarante do óbito e com o mesmo tivera 08 (oito) filhos, sendo que 3 (três) já faleceram. Ademais, os diversos elementos trazidos autos corroboram a permanência do vínculo afetivo do casal, chamando atenção o endereço residencial na Fazenda Juité, zona rural de Uauá, Bahia, indicado no ano de 1998 como endereço comum do casal, e permanecera o mesmo até a ocorrência do óbito, consoante fragmentos abaixo destacados: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS: (a) a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia (segurado especial), em decorrência do falecimento de seu companheiro, MANOEL MALAQUIAS DOS SANTOS, nos termos do art. 74 e seguintes, da Lei 8.213/1991, com DIB em 27/05/2024 (data do óbito) e DIP em 26/02/2025 (data da audiência); (b) pagar à parte autora o valor de R$14.738,30 (quatorze mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), que corresponde ao montante das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, calculadas observando-se a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações determinadas pela EC nº 113/2021. Defiro a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da APSADJ, o benefício em favor da parte autora, na forma do parágrafo anterior com relação às parcelas vincendas, comunicando-se o cumprimento a este juízo, tudo sob pena de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários. Com o trânsito em julgado, as verbas pretéritas serão pagas por RPV. Considerando-se a disciplina normativa delineado pelos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 que confere caráter autoexecutável à sentença transitada em julgado, certificado o trânsito, determino, de ofício, em caso de RMI com valor superior a 1 salário-mínimo, que os autos sejam remetidos à contadoria para a realização dos cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS. Em seguida, confira-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Inexistindo objeção, expeça-se ofício requisitório. Caso o valor exceda ao teto dos Juizados, caberá à parte autora, naquela oportunidade, informar se renuncia ao crédito excedente. Não havendo manifestação tempestiva, será presumida a recusa à renúncia, expedindo-se, de imediato, o ofício requisitando o pagamento por precatório. Comprovado o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. A parte autora neste ato adere ao Juízo 100% digital. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o ato. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1008051-54.2024.4.01.3305