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Processo nº 1013126-80.2025.4.01.4100

ID: 333407091

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013126-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDCLECIA RAIARA FERNANDES GOMES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1013126-80.2025.4.01.4100 AUTOR: A. C. L. M. REPRESENTANTE: ZILMA LAUREANO SALVINO Advogado(s) do reclamante: ED…

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Processo nº 1009925-80.2025.4.01.4100

ID: 333772176

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009925-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES FORTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SALVADOR MESSIAS PENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1009925-80.2025.4.01.4100 AUTOR: RAQUEL RODRIGUES FORTE DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: SALVADOR MESSIAS PEN…

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Processo nº 1011574-80.2025.4.01.4100

ID: 334665514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011574-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIULA LUIZA DE FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1011574-80.2025.4.01.4100 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO AUTOR: FABIULA LUIZA DE FREITAS DA CRUZ REU…

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Processo nº 1011186-80.2025.4.01.4100

ID: 311821251

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011186-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE DE PAIVA RIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1011186-80.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: JOSEANE DE PAIVA RIO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASS…

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Processo nº 1013320-80.2025.4.01.4100

ID: 332384670

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013320-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DENIS DE ALMEIDA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GESSICA FELIZARDO DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO REU: AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA 1013320-80.2025.4.01.4100 PROCEDI…

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Processo nº 1002553-80.2025.4.01.4100

ID: 324026167

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002553-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON NAZIF RASUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MOREL MARCONDES SANTOS

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EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002553-80.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GILSON NAZIF RASU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1002553-80.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: GILSON NAZIF RASUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA - RO1462 e MOREL MARCONDES SANTOS - AC3009 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Gilson Nazif Rasul em face da União Federal (Fazenda Nacional), nos autos da execução fiscal de nº 0001936-12.2003.4.01.4100. Nos termos do artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, os embargos à execução fiscal somente serão admitidos quando o executado efetuar o depósito da quantia exigida ou nomear bens à penhora, os quais sejam suficientes para garantia integral do juízo. Após análise do feito executivo correlato, verificou-se que a penhora sobre imóvel indicado como garantia ainda não havia sido efetivada. Diante disso, foi concedido prazo para que o embargante comprovasse a integral garantia do juízo. Contudo, decorrido o prazo legal, não houve comprovação da constituição válida da garantia exigida, persistindo a ausência de pressuposto de admissibilidade dos embargos. A ausência de garantia do juízo obsta o conhecimento dos embargos à execução fiscal, por ausência de pressuposto processual indispensável, ensejando, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há outra alternativa senão extinguir o feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. [Assinatura Digital] SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1011865-80.2025.4.01.4100

ID: 321818733

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011865-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA HIDEMI SANTOS GOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011865-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1011865-80.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATALIA HIDEMI SANTOS GOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE DE BRITO ALMEIDA - SP338615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual se postula a concessão de auxílio-acidente. As condições da ação constituem matéria de ordem pública, cuja apreciação poderá ocorrer a qualquer momento, inclusive de ofício. No presente caso, não restou demonstrado o interesse de agir, ou seja, a necessidade-utilidade do provimento jurisdicional para alcançar o bem da vida pretendido. Na hipótese, ainda não houve o decurso do prazo de 45 dias para o INSS analisar o requerimento administrativo. Na espécie, portanto, a parte autora não dispõe do requisito necessário – o indeferimento ou negativa de protocolo junto ao INSS –, tampouco demonstrou demora injustificável para apreciação do pedido na esfera administrativa. Desse modo, não há pedido indeferido de modo a caracterizar a pretensão resistida, condição de existência da lide. A exigência de requerimento administrativo INDEFERIDO não é mera formalidade, mas sim requisito necessário para que a lide seja instaurada e seus limites estabelecidos. Ressalte-se, por fim, que ao Poder Judiciário não cabe atuar primariamente, substituindo a Administração Pública quanto aos atos de seu mister, mas sim atuar secundariamente, revendo tais atos quanto maculados de ilegalidade, ilegitimidade, desvio de finalidade ou outro vício, o que não restou demonstrado no caso em apreço. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inc. VI, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Sem condenação em custas, tampouco em verba honorária. Intime-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1007791-80.2025.4.01.4100

ID: 336127815

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007791-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR CARMO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007791-80.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA LUCIMAR CARMO COSTA REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art.… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007791-80.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA LUCIMAR CARMO COSTA REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Óbito de Companheiro/Companheira] D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em face da União Federal por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), a fim de comprovar a qualidade de companheiro(a) - dependente alegada na inicial OU a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte OU a situação de desemprego involuntário ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1004105-80.2025.4.01.4100

ID: 306797904

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004105-80.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE ORO NAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI

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IGOR MATHEUS DE LIMA BOJANOVSKI

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LEILANE RIBEIRO CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004105-80.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004105-80.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZENEIDE ORO NAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILANE RIBEIRO CAMELO - RO11028, IGOR MATHEUS DE LIMA BOJANOVSKI - RO14283 e SERGIO GRABOWSKI BOJANOVSKI - RO5935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008082-62.2024.4.01.3600

ID: 337529818

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008082-62.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEONARDO FERREIRA DA SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PRYSCILLA NOBRE MASCARENHAS Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: PRYSCILLA NOBRE MASCARENHAS Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO FERREIRA DA SILVA - MT18755-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1008082-62.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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