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Beijamin Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335720070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006059-16.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1006059-16.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá procedo à inclusão dos presentes autos na pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, abaixo colacionada, definida pelo magistrado para os dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2025, a ser realizada preferencialmente por videoconferência, mas facultada a participação de forma presencial, salvo a(s) testemunha(s), que deverá(ão) comparecer obrigatoriamente de forma presencial, nos termos e fundamentos, estabelecidos pelo MM. Juiz, abaixo elencados: 1. O depoimento da parte autora, acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador do INSS ocorrerão, preferencialmente, em local de seu interesse por videoconferência ou, a critério das partes, presencialmente na sala de audiências deste juízo, correndo por responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. 2. Visando garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais (art. 456 do CPC) e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes. 3. Incumbe à parte autora comunicar suas testemunhas, no máximo (02) duas, independente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95) para comparecerem a esta SSJ no dia e hora marcados para a colheita da prova. 4. A Secretaria do JEF agendará a audiência de cada processo, conforme pauta definida, por videoconferência no sistema Teams e fará juntada do link de convite nos autos com até vinte e quatro horas de antecedência do dia e hora marcados. 5. O não comparecimento à audiência, sem prévia justificativa, ensejará a extinção do feito, cabendo, nesse ponto, alertar às partes que não será possível a realocação da audiência para horários posteriores no transcorrer do dia, tendo em vista a inadequabilidade de mudanças na configuração da pauta e geração dos links de acesso ao sistema na ordem pré-programada. 6. Vista às partes, inclusive por e-mail ou telefone, se necessário. 7. Realizada a audiência una, proceda-se conforme estabelecido no despacho retro. AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO PARA OS DIAS 25, 26, 27, 28 e 29 de 2025 Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Advogado do Polo Ativo (principal) Assunto 25/8/2025 08:00 1007577-41.2024.4.01.3901 MARIA MADALENA DA LUZ OLIVEIRA ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:05 1004776-55.2024.4.01.3901 ARLINDO LEANDRO DOS REIS ADAO LIMA DA SILVA Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:20 1005334-27.2024.4.01.3901 SEBASTIAO HENRIQUE MOREIRA AGENOR PINHEIRO LEAL Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:35 1005700-66.2024.4.01.3901 JECINA SARAIVA DA SILVA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:40 1007680-48.2024.4.01.3901 MARIA VIEIRA DA SILVA FILHA AMANDA OLIVEIRA FREITAS Aposentadoria Rural 25/8/2025 08:50 1006852-52.2024.4.01.3901 AMAURI DE SOUSA SILVA AMANDA TORRES DE SOUSA Auxílio-Doença 25/8/2025 09:05 1008847-37.2023.4.01.3901 NIVIA DE MELO CASTRO ANA GLAUCIA BENTES DE SOUZA Pensão por Morte 25/8/2025 09:20 1007549-73.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Pensão por Morte 26/8/2025 08:00 1008085-84.2024.4.01.3901 JOSINO GERMANO DE JESUS ANA MARIA GARCIA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 08:15 1010361-25.2023.4.01.3901 DOMINGOS BORGES ARRUDA ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:30 1006023-71.2024.4.01.3901 VALTERLI ALVES DOS SANTOS ANDRE BESCHIZZA LOPES Auxílio-Doença 26/8/2025 08:45 1006059-16.2024.4.01.3901 BEIJAMIN PEREIRA DA SILVA ANDRESSA FERNANDES PEREIRA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:00 1006853-37.2024.4.01.3901 JOSE DE BONFIM RODRIGUES ARACELIA VIEIRA DA SILVA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:15 1007391-18.2024.4.01.3901 JOSE LUCILDO DE SOUZA ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA Aposentadoria Rural 26/8/2025 09:30 1007581-78.2024.4.01.3901 GRINAURINA CARMO CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO Pensão por Morte 26/8/2025 09:45 1008812-43.2024.4.01.3901 EDIVANE CARVALHO DOS SANTOS DEYSIANE ALVES RODRIGUES DE SOUZA Salário-Maternidade 27/8/2025 08:00 1005758-69.2024.4.01.3901 ELIZEU ATAIDES MARTINS DIOGO ARRUDA DE SOUSA Parcelas benefício 27/8/2025 08:05 1005062-33.2024.4.01.3901 CLAUDIO DE SOUSA PINHO DIOGO ARRUDA DE SOUSA DIB de Benefício 27/8/2025 08:20 1008762-17.2024.4.01.3901 MARILENE LOPES DE MENDONCA DOMINGOS TIAGO PEREIRA DA COSTA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:35 1007233-60.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Pensão por Morte 27/8/2025 08:40 1007282-04.2024.4.01.3901 GENY OLIVEIRA SANTOS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 08:50 1008839-26.2024.4.01.3901 GENILDE SANTOS DE SOUZA FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Parcelas benefício 27/8/2025 09:05 1009619-63.2024.4.01.3901 CREUSA LOPES DA SILVA REIS FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA Aposentadoria Rural 27/8/2025 09:20 1005638-26.2024.4.01.3901 GERSON LIMA DIAS HENRIQUE NASCIMENTO MORAES Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:00 1009580-66.2024.4.01.3901 VALDINEIDE VICENTE DA SILVA IOLE SANTIS PEREIRA Pensão por Morte 28/8/2025 08:05 1008874-83.2024.4.01.3901 ROSENILDO GOMES DE SOUZA IOLE SANTIS PEREIRA Auxílio-Doença 28/8/2025 08:20 1000423-35.2025.4.01.3901 DOMINGOS BASTOS DE OLIVEIRA JULIANO BARCELOS HONORIO Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:35 1007552-28.2024.4.01.3901 JOSE ARISTIDES ALVES DE ANDRADE KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR Aposentadoria Rural 28/8/2025 08:50 1005860-91.2024.4.01.3901 ANTONIO GOMES FERREIRA LEANDRO MENDONCA SOARES Aposentadoria Híbrida 28/8/2025 09:00 1008453-93.2024.4.01.3901 ROGERIO DOS SANTOS AGUIAR LEANDRO MENDONCA SOARES Auxílio-Doença 28/8/2025 09:15 1004049-96.2024.4.01.3901 NEUSA FRANCISCA MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA Aposentadoria Rural 28/8/2025 09:30 1006539-91.2024.4.01.3901 RAIMUNDA DE OLIVEIRA MELO MARIA GABRIELE OLIVEIRA DE SOUSA Pensão por Morte 29/8/2025 08:00 1000315-06.2025.4.01.3901 GERALDA ARAUJO DE OLIVEIRA PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:15 1006316-41.2024.4.01.3901 FRANCISCA DAS CHAGAS C. DOS SANTOS PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA Aposentadoria Rural 29/8/2025 08:30 1001690-13.2023.4.01.3901 VANESSA MOREIRA DE SOUSA RENAN CABRAL MOREIRA Pensão por Morte 29/8/2025 08:45 1000218-40.2024.4.01.3901 LUZENIRA DOS SANTOS STHEFANNY MOREIRA DOS SANTOS Pensão por Morte 29/8/2025 09:00 1001164-75.2025.4.01.3901 MARIA RAQUEL FERREIRA DA CONCEICAO SUZIMAR RIBEIRO DOS REIS Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:15 1007673-56.2024.4.01.3901 CARLOS ROCHA SILVA VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA Pensão por Morte 29/8/2025 09:30 1006437-69.2024.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SOUSA WANNUCY GUEDES DE ALMEIDA GALLOTTE Aposentadoria Rural 29/8/2025 09:45 1006503-49.2024.4.01.3901 CLEUZA DE OLIVEIRA VIANA WESLAYNE VIEIRA GOMES Aposentadoria Rural SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARYANE MOURA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WELLERSON SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1008085-05.2024.4.01.3701

ID: 321777363

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-05.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008085-05.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLERSON SILVA BARROS - MA22348 e ARYANE MOURA RODRIGUES - MA25507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA RELÁTORIO Cuida-se de demanda ajuizada por AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por meio da qual objetiva declaração de ilegalidade e/ou nulidade das cobranças no benefício previdenciário do autor, o cancelamento de quaisquer taxas e encargos bancários (DB T CESTA, Tarifa Bancária e Tar Extrato), condenar o requerido a pagar quantia correspondente ao DOBRO do montante das parcelas descontadas e indenização por danos morais por desconto indevido em sua conta bancária. Alega a parte autora que possui uma conta junto ao Banco Requerido, desde 07/2021 utilizando-a apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário. Porém, ao retirar um extrato para conferência, percebeu que a CEF vem descontando vários valores em sua conta referentes a tarifas bancárias, sem a sua informação prévia e existência de contrato específico que autorizasse tal operação. Além disso, além da cobrança do pacote de cestas de serviços, o banco réu efetua descontos de todo e qualquer outro serviço solicitado pela parte autora, como por exemplo, a emissão de extratos. Dessa forma, desde que se aposentou, o benefício do autor vem sendo debitado num valor de R$ 11,85 reais, em agosto de 2022 e chegando ao valor de R$ 14,60 reais atualmente, como mostra os extratos bancários em anexo (id. 2136580640). Na contestação, a parte ré alega que nenhum cliente do banco requerido é ou jamais foi obrigado a contratar quaisquer serviços sem a devida anuência, sendo tal afirmação completamente infundada. Afirma ainda que o contrato de proposta de abertura de conta e adesão a produtos e serviços foi devidamente assinado pelo autor, manifestando sua expressa ciência e concordância com todas as cláusulas existentes. FUDAMENTAÇÃO Requer a parte autora a declaração de inexistência de débito decorrente da cobrança de cesta de serviços para manutenção de conta bancária, bem como a devolução em dobro dos valores já descontados e o pagamento de indenização por danos morais. No mérito, a discussão dos autos envolve típica relação de consumo, conforme jurisprudência hoje pacificada, na qual a responsabilidade do fornecedor do serviço, no caso a instituição financeira, é objetiva (CDC, art. 14, caput), devendo o consumidor apenas demonstrar os três elementos configuradores de dano moral, quais sejam: a conduta, o resultado e o nexo causal. No caso em apreço, restaram demonstrados lançamentos de encargos mensais na conta bancária da parte autora (Agência 4919 / Operação 001 / Conta 591.043.361-6), referentes a serviços de manutenção da conta (DB T CESTA), os quais, segundo sustenta a parte autora, teriam sido cobrados sem sua autorização ou previsão contratual. Nos termos da Resolução n. n. 2.878, do Banco Central do Brasil, fica vedado às instituições financeiras transferir automaticamente os recursos de conta de depósitos à vista e de conta de depósitos de poupança para qualquer modalidade de investimento, bem como realizar qualquer outra operação ou prestação de serviço sem prévia autorização do cliente ou do usuário, salvo em decorrência de ajustes anteriores entre as partes. Em seu parágrafo 1º, prevê que a autorização referida no inciso I deve ser fornecida por escrito ou por meio eletrônico, com estipulação de prazo de validade, que poderá ser indeterminado, admitida a sua previsão no próprio instrumento contratual de abertura da conta de depósitos. Cumpre observar que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo, opera-se a inversão do ônus da prova, visando facilitar a comprovação dos fatos narrados pela parte hipossuficiente, diante do prestador de serviços ou fornecedor do produto. No entanto, no caso em comento, a ré não apresentou contrato autorizando o desconto da tarifa questionada pela parte autora. Assim, resta verossímil a alegação da demandante de que não solicitou os serviços cobrados pelo banco réu. A propósito, "É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças." (AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Nesse sentido, tenho por irregulares os lançamentos a débito na conta da parte autora a título de tarifas de manutenção da conta, cujos valores devem ser restituídos em dobro, uma vez que decorrem de conduta não justificada pelo fornecedor do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Registre-se que deve o réu manter a conta da parte autora apenas para serviços essenciais, o que não veda eventual cobrança de tarifas específicas para as movimentações bancárias não enquadradas como essenciais. Além disso, a parte ré não trouxe aos autos o referido contrato que comprove que o réu concordou com os débitos feitos em sua conta. Do mesmo modo, uma vez demonstrado o defeito na prestação do serviço por parte da CEF, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14,caput, do CDC, fazendo jus a autora ao recebimento de indenização por dano moral, o qual se afigura in re ipsa, ou seja, é presumido em vista do próprio fato e da experiência comum. Não obstante, o valor da reparação deve ser moderadamente arbitrado, a fim de compensar os percalços sofridos pela autora, sem, contudo, provocar enriquecimento sem causa e, a um só tempo, punir o mal proceder da empresa pública. Utilizando esses parâmetros, entendo razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização pelo dano moral sofrido. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54, STJ), o valor fixado a título de danos morais deverá ser acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com correção monetária, sob pena debis in idem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a irregularidade da cobrança da Cesta de Serviços da conta da parte autora (Agência 4919 Operação 001 Conta 591.043.361-6); b) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de cancelar a cobrança da cesta de serviço da conta da parte autora mencionada no item “a” acima, que deve ser mantida na modalidade serviços bancários essenciais isentos, podendo haver cobranças de tarifas específicas para movimentações incompatíveis com essa modalidade de conta; c) condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de restituir, em valor dobrado, os valores cobrados a título de cesta de serviços da conta da parte autora informada no item “a” acima, a partir dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da data de cada débito indevido, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal); d) condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar ao autor – JOSE DE ARIMATEIA DINO FERNANDES - CPF: 365.475.143-15 – a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigida pela taxa SELIC desde o evento danoso (data do primeiro desconto de “cesta de serviços”), que não pode ser cumulada com correção monetária, conforme Súmula n.º 54 do STJ. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ao trânsito em julgado, comprovado o cumprimento integral do julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão(artigo 1.010, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura digital. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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