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Processo nº 1023574-42.2024.4.01.3100

ID: 291285731

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023574-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO NONATO DA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023574-42.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023574-42.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALVARO NONATO DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE EMANUEL OLIVEIRA VIEIRA - SE5497 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ÁLVARO NONATO DA PAIXAO, qualificado na petição inicial, ajuizou o presente cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO, objetivando o pagamento de parcelas de 28,86% devidas em decorrência das Leis nº 8.622/1993 e 8627/1993. Aduziu o exequente, admitido em 4/10/1988 no cargo de Professor do Ensino Básico, nunca ter ajuizado ação individual ou coletiva com objeto semelhante, razão pela qual requereu o cumprimento da sentença coletiva (Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000) sobre o valor exequendo atualizado até dezembro de 2024 correspondente a R$ 353.022,37 (trezentos e cinquenta e três mil, vinte e dois reais e trinta e sete centavos), conforme planilha de cálculos apresentada. A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 2172122167) alegando inicialmente a ilegitimidade ativa do exequente, sustentando que a ACP originária tem limitação subjetiva aos servidores públicos lotados no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme interpretação lógico-sistemática da petição inicial, seus aditamentos e decisões do juízo originário. A defesa também apontou a inaplicabilidade do reajuste de 28,86% aos ocupantes de cargos de magistério, conforme jurisprudência consolidada do STF, além de suscitar a prescrição da pretensão executiva e, subsidiariamente, o excesso de execução, por entender que o cargo de professor já foi beneficiado por aumento superior ao índice em questão. Determinou-se a intimação do exequente para que se manifestasse sobre as questões levantadas, especialmente a referente à inaplicabilidade do reajuste aos ocupantes de cargos de magistério. Na sequência, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (Id. 2178480375), reconhecendo expressamente que já havia sido contemplado pelos reajustes previstos nas mencionadas leis e, portanto, não haveria crédito a executar. Em resposta, a União concordou com a extinção (Id. 2187564675), mas pugnou pela condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85 do CPC/2015. É o relatório. Decido. Conforme constante dos autos, o exequente requereu a extinção do processo com base do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por meio do qual o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou interesse processual. Contudo, seria contraproducente, especialmente após a impugnação da executada e por constituir objeto de entendimento jurisprudencial, não primorar pela solução meritória. Dessa forma, como tratado outrora, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal há muito sedimentaram jurisprudência no sentido de que o reajuste de 28,86% concedido pelas Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993 não se aplica a ocupantes da função de magistério, visto que tais servidores já foram beneficiados por reajustes salariais específicos e superiores aos referidos montantes. Veja-se: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Índice de 28,86%. Extensão. Ocupantes da função de magistério. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é de que o reajuste de 28,86% conferido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 não é extensível aos ocupantes da função de magistério, haja vista que esses foram agraciados pelas referidas normas com reajuste específico e superior ao mencionado percentual. 2. Agravo regimental não provido. (AI 355.995 AgR, Primeira Turma, rel. Min. Dias Toffoli, publ. 18/10/2012). G.N. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS TITULARES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A extensão do reajuste de 28, 86% instituído pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93 não alcança os titulares de cargo de magistério, os quais foram beneficiados pelas mesmas leis com um aumento específico. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 774.034 AgR, Segunda Turma, rel. Min. Eros Grau, publ. 21/5/2010). G.N. Não seria o caso, portanto, de ausência de interesse jurídico no prosseguimento da demanda, pois nesta situação restaria configurada a existência de um direito. Na presente demanda ocorre o contrário: o exequente, por ser titular de cargo de magistério, não é agraciado pelo reajuste de 28,86%, já que beneficiário de um reajuste específico. Inclusive, sobre a inexistência do direito, já proferiu o Tribunal Regional da 1ª Região o seguinte: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM EXAME DE MÉRITO. INTERRUPÇÃO. RECONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. PROCESSO AJUIZADO ANTES DO FINAL DO NOVO PRAZO PRESCRITIVO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS Nº. 8.622 e Nº 8.627, DE 1993. ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TITULARES DE CARGO DE MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pretende o autor a condenação da UFJF no pagamento definitivo do reajuste de 28,86% à sua remuneração, procedendo, ainda, a retroativa incorporação à tabela vigente em 1º de janeiro de 1999, com o pagamento das diferenças devidas a partir de tal data, com a sua incidência, também nas gratificações natalinas, tudo com os devidos acréscimos legais. 2. (...) Tendo logrado comprovar a autora que figurara como substituída processual em ação de mesmo objeto ajuizada por Sindicato dentro do lapso prescricional supramencionado, e, tendo sido referido processo extinto relativamente à autora, sem exame de mérito, em acórdão transitado em julgado aos 19/09/2006, não incide prescrição na espécie, tendo sido ajuizada a presente ação aos 20/08/2007. (AC 0029828-17.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/05/2010 PAG 46.). 3. Não obstante a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato do autor objetivando o mesmo reajuste ora pretendido tenha sido extinta sem julgamento do mérito, em face da ilegitimidade ativa da mencionada parte, a citação válida nela operada teve o condão de interromper a prescrição para a propositura de ação individual. Todavia, o prazo prescricional recontado deve ser reduzido pela metade, em razão do que dispõe o art. 3º do Decreto nº 20.1910/32 e deve ser recontado a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo anterior. 4. Considerando-se o reinício da contagem da prescrição a partir do trânsito em julgado do comando extintivo, ocorrido em 17/10/2011, e o ajuizamento da presente ação em 23/08/2013, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, porquanto não transcorrido mais de dois anos e meio desde o marco temporal final de tal interrupção e a data da propositura da ação. 5. Ainda que assim não fosse, a prescrição, na espécie, não alcançaria o próprio fundo de direito, tendo em conta que, tratando-se de prestações de trato sucessivo, as lesões se renovaram mês a mês, reabrindo, com a mesma periodicidade, a contagem prescritiva, aplicando-se a dicção da súmula 85 do STJ quando a ação tiver sido ajuizada depois de 30.06.2003. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte Regional é pacífica no sentido de não ser devido aos servidores públicos titulares de cargos de magistério superior e de 1º e 2º graus o índice de 28,86%, concedido às demais categorias do funcionalismo público civil, tendo em vista terem sido agraciados com reajuste superior em decorrência das próprias Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 7. (...) O reajuste de 28,86% não pode ser concedido aos ocupantes do cargo de magistério, porquanto já foram beneficiados com o aumento específico de 30,12% previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93. Precedentes. (AGA 0014389-73.2010.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 17/08/2016). 8. Na hipótese, afere-se que a parte autora é titular de cargo de magistério superior junto à UFJF. Assim, a ela não é devido o reajuste de 28,86% concedido às demais categorias do funcionalismo público civil, tendo em conta já ter sido agraciada com reajuste superior em decorrência das próprias Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 9. Apelação provida.(AC 0004315-61.2014.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 03/08/2020 PAG.) Por outro lado, quanto ao pedido da União para fixação de honorários sucumbenciais, entendo não ser adequada nesse caso, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora a extinção do processo implique encerramento da fase judicial, eventual fixação de honorários poderia resultar em enriquecimento sem causa, especialmente por não ter havido provocação jurisdicional excessiva ou temerária por parte do exequente. Tal flexibilização justifica-se no fato de que o exequente: i) é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo pouco provável qualquer mudança de fortuna nos próximos cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC) (ID 2163216841); ii) ao reconhecer expressamente a inexistência de valores a executar, demonstrou boa-fé objetiva e lealdade processual, colaborando para o encerramento célere do feito, evitando litigiosidade desnecessária e consumo de recursos judiciais. Ante o exposto, acolho a impugnação fundamentada na inaplicabilidade do reajuste de 28,86% aos ocupantes de cargos de magistério, conforme jurisprudência consolidada do STF, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas, em face da gratuidade deferida. Diante das circunstâncias do caso concreto, deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, com base nos princípios da cooperação processual, da proporcionalidade e da razoabilidade. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Macapá-AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1023380-42.2024.4.01.3100

ID: 315535049

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023380-42.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA SOUZA DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023380-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1023380-42.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA MARIA SOUZA DA MOTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por ROSA MARIA SOUZA DA MOTA, já qualificado(a) nos autos, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vista a obter a concessão de aposentadoria por idade rural, retroativamente à data de entrada do requerimento na esfera administrativa (DER), mediante o reconhecimento da qualidade de segurado especial no(s) período(s) compreendido(s) entre 27/11/1980 e 05/12/2024. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural são os seguintes: carência de 180 (cento e oitenta) meses de labor rural (art. 24, caput, c/c art. 48, §1º e 3º, ambos da LBPS); etário (55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres e 60 (sessenta) anos para homens (art. 48, §1º, da LBPS), aumentados em 5 (cinco) anos na hipótese de aposentadoria por idade rural híbrida – art. 48, §3º, da LBPS); Não se exige qualidade de segurado para a concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.666/2003. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino (Tema 219/TNU). Exige-se que na data imediatamente anterior à DER, o(a) segurado(a) esteja efetivamente exercendo labor campesino (Temas 5 e 145/TNU e Tema 642/STJ, aplicáveis à aposentadoria por idade rural do art. 48, §1º, da LBPS). Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tema 1.007/STJ). Conforme a Súmula 14 da TNU, “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Não se aplica à aposentadoria por idade rural a Súmula 34 da TNU, pois, de acordo com o Tema 3/TNU, “No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). No caso em apreço, foram apresentados os seguintes documentos, com vista a formar o início de prova material (art. 55, §3º, da LBPS): - Carteiras de agricultor dos genitores (id. num. 2162028566; 2162028635); - Carteira de agricultor familiar, expedida em 2017 (id. num. 2162028733); - Declaração escolar referente aos filhos, datada de 2023 (id. num. 2162028933); - Declaração para cadastro de imóvel rural, em nome do pai da autora (id. num. 2162029108); - Certidão eleitoral (id. num. 2162029697; 2162029750); - Documentos sindicais (id. num. 2174265872); - Contrato de parceria, de 2019 (id. num. 2174265872 – pág. 10); A documentação referente aos pais da autora, por si só, é insuficiente a constituir início de prova material consistente. O contrato de parceria, declaração escolar carteira de agricultora, são recentes. A documentação sindical emitida por associação é frágil como início de prova material, considerando que a filiação a sindicatos/associações, sem outros elementos que a ratifiquem, não é passível de caracterizar o inicio de prova material, visto que lastreada no direito constitucional à livre associação, que se vincula ao alvedrio daquele que se associa. As declarações documentadas existentes nos autos, no sentido de que o(a) instituidor(a) exerceu labor rural em regime de economia individual ou familiar no(s) período(s) vindicado(s), somente comprovam a si mesmas, mas não os fatos nela veiculados, a teor do disposto no art. 408 do CPC, equiparando-se à prova testemunhal. A prova exclusivamente testemunhal não é admitida para a comprovação de labor campesino, salvo caso de força maior (art. 55, §3º, da LBPS, c/c Súmula 149 do STJ). Ou seja, o início de prova material para a comprovação de labor rural é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse ponto, verifica-se que o processo não preencheu pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pois o(a) requerente não apresentou documentos tendentes a formar o início de prova material necessário a comprovar sua qualidade de segurado especial no período postulado. Tal entendimento foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP, representativo de controvérsia, assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ. REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) No mesmo sentido, STJ, REsp. 1.840.369, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12-11-2019. Portanto, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 320, todos do CPC. Posto isso, extingo o processo SEM resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, c/c art. 330, inciso IV e art. 320, todos do CPC, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da LJEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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