Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036000-84.2023.4.01.3500" – Página 7 de 7

Processo nº 1057049-84.2023.4.01.3500

ID: 305431574

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1057049-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMI ABRAO HELOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL JULIO DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1057049-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: BBC AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1057049-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: BBC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DURVAL JULIO DA SILVA NETO - GO36974 e SAMI ABRAO HELOU - SP114132 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório BBC Administração e Participações S/A – em liquidação opõe-se à execução fiscal nº 1015065-23.2023.4.01.3500, contra si ajuizada pela União, a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo executivo, sob os argumentos de prescrição e decadência. Alega que a referida execução fiscal foi ajuizada visando à cobrança dos débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 16 22 011257-91 e 11 6 22 011258-72, decorrentes de laudêmio e multas por transferência dos imóveis RIP 5801010903239 e 5801010982600. Registra que a taxa de ocupação não possui natureza tributária, sendo inaplicável o Código Tributário Nacional, e o laudêmio possui fundamento no Decreto nº 2.398/87, sendo devido quando da transferência da ocupação do imóvel. Aduz que os débitos em discussão constituem receitas patrimoniais não tributárias e estão sujeitos aos prazos de prescrição e decadência previstos em legislação que sofreu diversas alterações ao longo dos anos (Decreto-Lei nº 20.910/32, Lei nº 9.363/98, Lei nº 9.821/99 e Lei nº 10.852/2004). Obtempera que o crédito consubstanciado na CDA nº 11 6 22 011258-72 não está sujeito à decadência, por ser anterior à vigência da Lei nº 9.821/99, e encontra-se prescrito, pois refere-se ao período de apuração (ano base/exercício) 1998, tendo sido o crédito constituído, mediante notificação, somente em 05/10/2022. Defende que o débito referente à CDA nº 16 22 011257-91 (exercício de 1999 e constituição em 05.10.2022) está sujeito aos prazos decadencial e prescricional de cinco (05) anos, tendo ultrapassado o prazo legal de constituição. Requer a condenação da embargada no pagamento dos honorários de advogado. Em contestação de id. nº 1914086664, a União aduz que os débitos cobrados na execução fiscal hostilizada referem-se a receitas patrimoniais da União, submetidas ao prazo prescricional de cinco (05) anos e ao prazo decadencial de dez (10) anos, conforme o disposto na Lei nº 9.636/1998. Assevera que os créditos foram constituídos em 12.09.2022, sendo que os respectivos vencimentos ocorreram em 05.10.2020 e em 05.08.2019, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. Registra que o processo executivo foi ajuizado em 30.03.2023, com despacho de citação proferido em 30.05.2023, o que afasta qualquer argumento de decadência. Pede sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação da embargante no pagamento dos ônus da sucumbência. Houve réplica (id. nº 2122847440), mediante a qual a parte autora reitera os argumentos expendidos na exordial. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação A execução fiscal nº 1015065-23.2023.4.01.3500 foi ajuizada pela União contra BBC Administração e Participações S/A, em 30.03.2023, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nºs 11 6 22 011257-91 e 11 6 22 011258-72, no valor total de R$ 60.738,87 (atualizado até março de 2023). Extrai-se das referidas CDAs que os débitos possuem natureza de laudêmio, conforme art. 3° do Decreto-Lei nº 2.398/87, segundo o qual dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos. {redação originária} Tem-se, portanto, que a dívida tem origem no não pagamento de obrigação financeira paga pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio direito (no caso, a União) em razão da transferência de imóveis situados em terrenos de marinha ou áreas aforadas. Pois bem, relativamente aos prazos decadencial e prescricional das receitas patrimoniais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.133.696/PE, representativo de controvérsia, fixou a seguinte tese: […] 4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. [...] 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1133696/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010) Esses parâmetros também devem ser aplicados ao aforamento e ao laudêmio, que, juntamente com a “taxa” de ocupação de terrenos de marinha, compõem as chamadas receitas patrimoniais originárias, já tendo o STJ decidido, inclusive, que tais institutos não possuem índole tributária – a afastar a incidência do CTN –, assim como, a despeito da natureza patrimonial, não se fundamentam no Direito Civil (STJ, REsp 1133696/PE). No caso, o crédito consubstanciado na CDA nº 11 6 22 011258-72 refere-se ao período de apuração 13.03.1998, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 9.821/99, de 23.08.1999. Por isso mesmo, esse débito não está sujeito à decadência, mas tão somente ao prazo prescricional previsto na redação originária do art. 47 da Lei nº 9.636/98. Verifica-se, pois, que o aludido débito encontra-se prescrito, tendo em vista que transcorreu mais de cinco (05) anos do período de apuração da dívida (13.03.1998) até o ajuizamento da execução fiscal hostilizada, em 30.03.2023. Já em relação à CDA nº 11 6 22 011257-91, trata-se de laudêmio com período de apuração em 21.12.1999, estando sujeito ao prazo decadencial de cinco (05) anos, nos termos do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei nº 9.821/1999, nos seguintes termos: Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. Nessas condições, como a constituição do aludido débito ocorreu apenas em 05.10.2022 (com a notificação do responsável para pagar o débito ou interpor recurso, conforme documento de id. nº 1895505154), operou-se a decadência para a União promover o lançamento do respectivo laudêmio, haja vista o transcurso de mais de cinco (05) anos do período de apuração da dívida. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 11 6 22 011258-72 e a decadência para a constituição da dívida consubstanciada na CDA nº 11 6 22 011257-91 e, de consequência, declarar extinta a execução fiscal nº 1015065-23.2023.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Condeno a embargada no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050162-84.2023.4.01.3500

ID: 321259091

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050162-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE ALTEI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1050162-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: AIRTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1050162-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: AIRTON JOSE ALTEI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS ISAAC - SP79423 e CAROLINE ISAAC – SP469124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO SENTENÇA Relatório Airton José Altei opõe-se à execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a fim de obter o provimento jurisdicional que determine a sua exclusão do polo passivo da referida demanda. Argumenta, em síntese, que: a) a execução fiscal hostilizada foi ajuizada contra a empresa M&E Mult Service Ltda – EPP, visando à cobrança de débito no valor de R$ 1.771,68; b) houve fraude no contrato social da empresa, tendo o embargante sido incluído no quadro societário da empresa sem nenhuma autorização; c) o autor nunca participou de qualquer sociedade empresarial, tendo descoberto outras empresas abertas em seu nome de forma fraudulenta, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência junto ao 3° DP de São Carlos-SP; d) posteriormente, o embargante ingressou com queixa-crime por estelionato, tendo o Ministério Público manifestado no processo nº 1500224-09.2023.8.26.0566 pela existência de indícios de fraude, estelionato e falsidade ideológica envolvendo o nome do autor; e) o autor ajuizou, ainda, ação declaratória de inexistência de relação jurídica (nº 1002574-27.2023.8.26.0566), onde estão sendo citadas todas as empresas envolvidas; f) foi também promovido o competente Embargos de n° 1001441-95.2023.4.01.3502, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA -MT, onde foi concedido a tutela antecipada para suspender a Execução, bem como foi requisitada (sic) as assinaturas do mesmo para ser submetida ao exame grafotécnico, que poderá confirmar a falsificação praticada pela empresa; g) o embargante não deve responder pelo débito em discussão, tendo em vista que não integra o quadro societário da empresa executada. Pede a condenação da embargada no pagamento dos ônus de sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 1.771,68. Mediante decisão de id. nº 2119379663, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o curso do processo executivo em relação ao autor. Em manifestação de id. nº 2154624561, o embargado afirma que o débito em discussão goza de presunção legal de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo da parte contrária, o que não foi feito. Registra que não se pode impôr ao INMETRO a prova emprestada produzida nos autos nº 1001441-95.2023.4.01.3502, tampouco coisa julgada nele formada, por se tratar de ação judicial em que a aludida autarquia não figura como parte. Aduz que não há prova nestes embargos sobre os exatos termos da ação declaratória nº 1002574-27.2023.8.26.0566 e sobre eventual sentença proferida em tal demanda, cujo objetivo seria o reconhecimento da suposta falsidade de alteração contratual da empresa M&E MULT SERVICE LTDA - EPP, a qual incluiu o embargante no seu quadro societário. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial desta ação. Fundamentação A execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500 foi ajuizada, em 15.09.2015, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra a empresa M&M Mult Service Ltda para a cobrança da multa administrativa inscrita em Dívida Ativa sob o nº 89, Livro 2017, no valor de R$ 1.771,68 (atualizado até setembro de 2015). Mediante decisão proferida em 13.03.2023 (id. nº 1522088374 do processo principal), este Juízo deferiu o pedido do exequente de inclusão de Airton Jose Altei no polo passivo da referida execução, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada (Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). Argumenta o embargante, contudo, que não possui responsabilidade pelo pagamento da aludida dívida, em virtude de flagrante fraude cometida pela Empresa Executada, onde incluiu o nome do Embargante no cadastro de sócios sem a sua devida autorização, devendo ser de pleno direito nulo o contrato social que constituiu tal ato. Sobre essa questão, assim decidiu este Juízo ao conceder a tutela provisória de urgência (id. nº 2119379663), verbis: (...) Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a execução fiscal nº 31496-33.2015.4.01.3500 foi inicialmente ajuizada contra a empresa M&E Mult Service Ltda, visando à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 1.771,68, tendo o processo sido redirecionado a Airton José Altei – ora embargante-, mediante decisão proferida em 13.03.2023, em decorrência da dissolução irregular da sociedade. Contudo, o documento de id. nº 1915242181 revela fortes indícios de que a inclusão do ora embargante no quadro societário da empresa (por meio da 3ª alteração contratual) ocorreu de forma fraudulenta, o que implica na ilegitimidade do autor para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada. Isso porque, mediante perícia grafotécnica realizada nos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502 (em curso perante a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO), o perito da Polícia Federal constatou que a assinatura aposta na 3ª alteração contratual da empresa M&E Mult Service Ltda não partiu do punho do ora embargante. Neste contexto, em análise perfunctória, própria desta fase processual, é perceptível a presença da probabilidade do direito, previsto no art. 300 do CPC, motivo pelo qual deve ser atribuído efeito suspensivo a esta ação. Além disso, por se tratar de suposto ato fraudulento, revela-se desproporcional a exigência de garantia do juízo para o recebimento e processamento dos embargos à execução. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para receber os presentes embargos e atribuir-lhes efeito suspensivo, somente em relação ao autor (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Mantenho o mesmo entendimento, tendo em vista a inexistência de alteração da situação fática ou jurídica a justificar posicionamento diverso. Importa registrar que o fato de o INMETRO não ter figurado na relação processual dos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502 (ajuizados por Airton José Altei contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) não retira a força probatória da perícia realizada naquela ação. Isso porque o laudo nº 1013/2023- SETEC/SR/PF/GO (id. nº 1853473687 dos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502, de acesso público neste sistema processual – PJE) foi realizado, em 29.09.2023, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal em Goiás, gozando, portanto, de presunção de veracidade. Por meio do aludido laudo, como visto, o perito da Polícia Federal concluiu que a assinatura de Airton José Altei para ingressar na empresa M&E Mult Service Ltda (3ª alteração contratual) não partiu do punho do ora embargante, o que comprova que ele não possui responsabilidade para responder pelos débitos da empresa executada. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade de Airton José Altei para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Mantenho os efeitos da tutela provisória de urgência de id. nº 2119379663. Condeno o embargado no pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte autora, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque, o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o §2º do art. 85 do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1049192-84.2023.4.01.3500

ID: 321364933

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049192-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR DRAGALZEW JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1049192-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DRAGALZEW JUNIOR - GO51502 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição em dobro de valores em razão de acometimento de moléstia grave. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 15/09/2023, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 15/09/2018. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que o autor é beneficiário de aposentadoria voluntária integral no cargo de Policial Rodoviário Federal, desde 14/06/2019 (Id. 1813619689). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id. 2158926428), o autor (59 anos) foi diagnosticado com miocardiopatia hipertrófica (I42), que leva a uma hipertrofia da parede do ventrículo, apresentando dispneia aos esforços. Concluiu o perito pela incapacidade total e permanente, com risco de morte súbita, desde 09/04/2021 (Id. 1813641654). Em continuidade, analisando o conjunto probatório apresentado pelo autor (Id. 1813619690 e 1813619692), observo as informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Consigno, ainda, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures, desde a data da comprovação do diagnóstico, em 09/04/2021, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). Por fim, no que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores retidos de forma indevida, o pleito não merece acolhida. Explico. O artigo 940 do Código Civil é cristalino ao prever que “aquele que (...) pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor (...) o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Nesse contexto, resta claro que a ré União não cobrou dívida que já havia sido paga pelo autor, caso em que poderia se falar em restituição dos valores em dobro, mas sim houve a cobrança de imposto que não deveria incidir no valor de sua aposentadoria. Ressalto, ainda, que, a respeito do pedido de devolução em dobro, o posicionamento majoritário tem se guiado no sentido de condenar à repetição do indébito em dobro somente nos casos em que além da cobrança indevida, haja comprovação da má-fé, dolo ou culpa grave do credor. Nesse contexto, cito o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente se dá nos casos em que há cobrança judicial de dívida já paga cumulada com a comprovação da má-fé do requerente, ainda que não haja prova de prejuízo sofrido pelo devedor (STJ, REsp n. 1.645.589/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/02/2020). Assim, o autor faz jus apenas à devolução dos valores indevidamente retidos de forma simples, não em dobro. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito do autor, CLAUDIO ANDREAS DRAGALZEV, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 09/04/2021 (data do diagnóstico); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 09/04/2021, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa, de forma simples e não em dobro, bem como respeitando-se a prescrição quinquenal; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da justiça gratuita requerida (Id. 1813619678). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006997-84.2023.4.01.3500

ID: 298381191

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006997-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATA EVANGELISTA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RONALDO ANTONIO SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006997-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006997-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por APARECIDA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o restabelecimento da pensão por morte, desde a cessação, de forma vitalícia, além do pagamento das parcelas vencidas desde a DER e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento. Para tanto, aduziu a Autora, em síntese, que: a) era casada com Ricardo Francisco de Lima, hoje falecido, com quem teve 7 filhos; b) o INSS deferiu a pensão por morte em favor da Autora, porém suspendeu o benefício após ter ciência de uma ação judicial de divórcio que nem fora averbado em cartório de registro civil; c) nunca se separaram de fato, o que pode ser demonstrado com os recibos de aluguel anteriores ao óbito, em nome do “de cujus”, que trazem o endereço da Autora, e que pode ser comparado com a fatura de energia em nome da mesma à época; d) em âmbito administrativo, foi reconhecida a dependência econômica da Autora; e) preenche todos os requisitos para o deferimento do benefício; f) nos casos em que o casal retoma o casamento após a separação (ou divórcio), é possível o aproveitamento do período do casamento anterior, a fim de atender ao requisito temporal de dois anos previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social; g) o benefício deveria ser sido concedido de forma vitalícia, nos termos do número “6”, da alínea “c”, do inciso V, do artigo 77, § 2º, da Lei 8.213/91. Anexada aos autos cópia do processo administrativo. O INSS contestou alegando que a Autora não preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, razão por que não faz jus ao benefício. Em caso de concessão, pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e fixação da taxa de juros de acordo com a redação dada pela Lei 11960/09 ao artigo 1-F da Lei 9.494/97. Réplica apresentada. Na fase de especificação de provas, a Autora requereu a oitiva de testemunhas, seu depoimento pessoal e a juntada de documentos, inclusive novos, pedidos estes que foram deferidos. Ata de audiência e arquivos de vídeo anexados aos autos. A Autora anexou cópia da ação de divórcio e apresentou alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição/decadência Em matéria de benefícios previdenciários de trato sucessivo, o que prescreve em cinco anos é a pretensão para cobrar parcelas exigíveis no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Contudo, a prescrição não atinge, automaticamente, o chamado fundo do direito, tampouco os respectivos reflexos pecuniários futuros e que não estejam abrangidos no período prescrito. Logo, cabe reconhecer a prescrição somente da pretensão relativa ao período anterior ao quinquênio do ajuizamento da ação, na forma regulada pelo Decreto 20.910/32, Decreto-Lei 4.597/42 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. MÉRITO Os documentos carreados aos autos demonstram que Ricardo Francisco de Lima faleceu em 08/06/2017. Já o direito à pensão rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do segurado instituidor do benefício. Essa também a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 340/STJ). Daí por que aplicável, ao caso, o texto então em vigor do art. 74 da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Por sua vez, o art. 16 da mesma lei assim enumera os dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) O INSS cessou o pagamento do benefício à Autora ao argumento de que, por ocasião do óbito, ela já estaria divorciada do de cujus. Pois bem. Os documentos colacionados aos autos (Id 2159398857) não deixam dúvidas quanto ao divórcio ocorrido entre a Autora e Ricardo Francisco de Lima em 2010. Aliás, segundo se vê dos autos da Ação de Divórcio Direto Consensual, na época, os então requerentes já se encontravam separados de fato há mais de nove anos, o que foi confirmado por testemunhas. Não só. Constou do referido processo a existência de uma ação de separação de corpos (n. 702.010.163.179) distribuída em 2001, tendo como requerente a ora Autora, e como requerido seu então cônjuge, o segurado Ricardo. Tudo a corroborar as afirmações da petição inicial do divórcio. Ademais, a sentença de divórcio transitou em julgado aos 17/03/2010. E, ao contrário do que afirmou a Autora em seu depoimento pessoal, ela tinha, sim, conhecimento da ação de divórcio, tanto é que assinara não só a petição inicial, juntamente com o então cônjuge, como também a procuração outorgada aos advogados que patrocinaram a causa. Assinale-se que o fato de não ter sido averbada a sentença de divórcio não a invalida nem a torna nula, tampouco reconstitui o vínculo conjugal já extinto por decisão transitada em julgado. Afinal, a averbação cartorária é meramente o registro do que foi determinado em juízo, de modo a resguardar futuros interesses dos próprios cônjuges e de terceiros. Tanto é que pode ser promovida a qualquer tempo. Portanto, o divórcio ocorrido em 2010 permanece válido. Certo, a Autora afirma que, apesar do divórcio, teria continuado a conviver com o ex-cônjuge, como se marido e mulher fossem - o que, em último caso, poderia caracterizar uma espécie de união estável. Contudo, não foi essa a versão posta em evidência a partir da análise dos diversos elementos dos autos. Com efeito, no curso da instrução, observou-se certa contradição na fala da Autora quando indagada se sabia do relacionamento de Ricardo com Zilma Valmira de Souza. Em sua resposta, a Autora afirmou que achava que Ricardo era somente inquilino de Zilma. Mas se a Autora e Ricardo estariam morando juntos, como poderia ele ser inquilino em residência diversa? Certo, a Autora justificou dizendo que ambos moravam tanto em Catalão quanto em Uberlândia, e que esse "aluguel" seria em Uberlândia. Porém, a Autora e a testemunha Clever Rodrigues Guimarães afirmaram que, quando o falecido se encontrava em Uberlândia, Ricardo ficava na casa da filha Bárbara e do neto Pedro. Ademais, apesar de as testemunhas terem dito que o relacionamento entre os dois "parecia" de marido e mulher, percebe-se que nenhuma delas era tão íntima da família ao ponto de poder afirmar isso com o grau de convicção necessário para provar a suposta união estável pós-divórcio. De fato, a testemunha Clever é patrão de Bárbara, filha da Autora, e, embora tenha declarado que chegara a frequentar a casa de Bárbara quando os pais dela estavam ali, afirmou também que o grau de intimidade com a família não lhe permitia assegurar que a Autora e Ricardo viveriam como marido e mulher. De igual modo, a testemunha André, que convivia com a família praticamente uma vez por ano, quando ofereciam um almoço na festa da Congada, que acontece todo ano no mês de outubro na cidade de Catalão. Por fim, a testemunha não passo do dono de uma loja de calçados em Catalão, frequentada pela Autora e a família, sem intimidade suficiente para comprovar o vínculo de união estável. Registre-se que o fato de a Autora estar presente por ocasião da doença de Ricardo, bem como quando do seu falecimento, não significa que ali estaria ou agiria na condição de esposa. Assim como o fato de a Autora estar autorizada a pegar mercadoria na conta do de cujus na loja de calçados da testemunha Bruno não é, por si só, prova de um vínculo conjugal. Ao que tudo indica, o que existia era uma convivência harmoniosa entre os ex-cônjuges, mas não como se marido e mulher fossem, e sim como amigos, provavelmente por causa dos sete filhos em comum. Tanto essa parece ser a versão mais verossímil, até porque o falecido já protagonizava outro relacionamento amoroso quando faleceu. É verdade que, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei 8.213/91, o cônjuge divorciado que recebia pensão de alimentos tem direito ao recebimento da pensão. Contudo, no caso, constou expressamente da sentença de divórcio que os Requerentes dispensaram reciprocamente as pensões alimentícias. Portanto, sob qualquer ângulo que se analise, a Autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor corrigido da causa, verba essa cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas. R. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1067137-84.2023.4.01.3500

ID: 280306108

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067137-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARJAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DALMY ALVES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067137-84.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARJÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA - GO49656 e DALMY ALVES DE FARIA - GO4287 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VARJÃO em face da UNIÃO, a fim de obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 2. Alternativamente, requer seja reconhecida a regularidade dos requisitos “Caráter Contributivo (Repasse) — Decisão Administrativa”; “Caráter Contributivo (pagamento de contribuições parceladas)”, e “Demonstrativos de Informações Previdenciária - DIPR” em face do parcelamento realizado, os quais não foram regularizados administrativamente em razão da proibição de parcelamento de contribuições dos servidores criada pela Requerida. 3. A parte autora alega, em síntese: 3.1. requereu à UNIÃO a celebração de convênios para receber recursos financeiros de emendas parlamentares por meio da Proposta nº 034426/2023, a fim de adquirir maquinário, tipo retroescavadeira; 3.2. contudo, encontra-se impedido de finalizar a contratação da referida proposição no CAUC, face à ausência de emissão da CRP – Certidão de Regularidade Previdenciária; 3.3. instituiu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, mas ainda assim não obteve o aludido certificado porque as exigências para sua emissão são totalmente descabidas, sem respaldo na Lei 9.717/98 e na CF/88; 3.4. firmou acordos de parcelamentos dos débitos referentes às contribuições para custeio do RPPS, porém, a Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda não aceitou os termos do parcelamento como legítimos e aptos a viabilizar a emissão do CRP; 3.5. possui créditos de Compensação Previdenciária junto ao INSS, assim como necessita de convênios diversos cuja assinatura depende do Certificado de Regularidade Previdenciária. 4. Foi deferida a tutela de urgência para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98) – ID 1987177148. 5. A União comprovou a interposição de agravo de instrumento (ID 2024424649, 2024424651 e 2024424653). 6. Em sua contestação (ID 2024458166), a União alegou, em suma: 6.1. preliminarmente, requereu seja arbitrado o valor da causa em R$ 1.000,00; 6.2. a questão objeto desta ação encontra-se revestida de repercussão geral, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.007.271; 6.3. a Suprema Corte já se posicionou pela validade da Lei n° 9.717/98 como norma geral, consoante se observa do julgamento do RE 395.666-AgR, relator Ministro Eros Grau, ocasião na qual se entendeu que a referida lei foi editada nos limites estabelecidos pela Constituição, não sendo com ela incompatível; 6.4. a Lei 9.717/98 fixou as regras gerais a que deve se submeter o sistema previdenciário dos servidores públicos de todas as unidades federativas; 6.5. o Regime Próprio de Previdência Social do autor foi submetido à Auditoria em 2018, que constatou a falta de medidas essenciais para sua regularização junto ao Departamento de Regimes de Previdência no Serviço Público; 6.6. o autor não efetuou providências para resolução das irregularidades, o que ensejou a não emissão da CRP; 7. O TRF da 1ª Região encaminhou cópia da decisão proferida nos autos do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, na qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 2060978650). 8. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 9. Concorrem as condições da ação e os pressupostos objetivos e subjetivos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Inicialmente, ACOLHO a preliminar referente ao valor da causa suscitada pela UNIÃO, a fim de fixá-lo em R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos meramente fiscais, porque o objeto desta ação se trata de obrigação de fazer, de maneira que não há pretensão econômica imediata. 11. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, passo doravante ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 12. O município autor pretende obter a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 13. Assim restou decidido por ocasião do exame do pedido de concessão da tutela de urgência (ID 1987177148): “DELIBERAÇÃO JUDICIAL 5. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). 6. No caso em análise, reputo preenchidos os requisitos. 7. O município autor objetiva provimento jurisdicional que determine a suspensão dos efeitos de inadimplência lançada no CAUC, referente à ausência de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. 8. Observo que a negativa de expedição do CRP decorre de supostas irregularidades, que caracterizam o descumprimento de exigências previstas na Lei n.º 9.717/98. 9. O Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP se presta a atestar o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 10. Considerando a referida lei, o Presidente da República editou o Decreto 3.788/2001, que instituiu o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Por sua vez, com base no artigo 3º do Decreto em comento, foi editada a Portaria MPS n.º 204/2008, que previu os requisitos atuais para a concessão do CRP, com vistas a dar cumprimento às modificações legislativas, sobretudo à EC 41/2003 e à Lei 10.887/2004. 11. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da referida legislação, no bojo da Ação Cível Originária n.º 830, considerou que ela extrapola os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas. Anote-se trecho da liminar concedida pelo Ministro Relato Marco Aurélio, referendada pelo plenário da Corte: “Certamente, a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...] Consoante dispõe o § 1º desse artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Lei Federal:Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei. [...] Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 3. Tenho como atendidos os requisitos próprios à tutela antecipada, valendo assinalar que o poder de cautela é inerente ao Judiciário, à luz dos ditames constitucionais. 4. Defiro a tutela antecipada para afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo 7º dessa lei. 5. Ao referendo do Plenário”. (destaquei) 12. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vem aplicando o mesmo entendimento já delineado pela Suprema Corte. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998 (ART. 7º) E DECRETO 3.788/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. 1. O STF, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). 2. Sentença confirmada. 3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. (AC 0008181-06.2016.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/05/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO GOVERNO FEDERAL. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO SIAFI/CAUC E DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º E 9º DA LEI 9.717/98 RECONHECIDA PELO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento da ACO 830/PR (Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29.10.2007, DJe, 10.4.2008), o STF firmou entendimento, seguido por este Tribunal, de que a União, ao editar a Lei 9.717/98 e o Decreto 3788/2001, que estabelecem medidas restritivas ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, extrapolou a competência a ela atribuída pela Constituição Federal. 2. Manutenção da sentença que determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e a exclusão do nome do município em cadastro de inadimplência, ante a ilegalidade das sanções impostas à parte autora. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000738-50.2017.4.01.3802, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.) (destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). RESTRIÇÕES AO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI N. 9.717/1998. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DOS ÓBICES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele tribunal, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 11.04.2008). 2. Confirma-se a sentença, que decidiu em conformidade com esse entendimento. 3. Honorários advocatícios que se mantêm, visto que fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente na época. 4. Apelação desprovida.A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. (AC 00045444320084013700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/04/2018) (destaquei) 13. Esse fundamento já se mostra suficiente para a demonstração da probabilidade do direito do autor, independentemente da adoção de medidas tendentes à responsabilização de gestor anterior. 14. Desta feita, considerando o reconhecimento da probabilidade do direito invocado, sobretudo pela observância do entendimento firmado pelo STF de que a Lei 9.717/98 extrapolou os limites de competência da União para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, de modo a afastar as sanções nela impostas, deve-se reconhecer, ainda, como ilegítima a negativa da União em negar a expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). 15. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 1ª Região: CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA (CRP). LEI N. 9.717/1998. NEGATIVA DE EMISSÃO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). AFASTAMENTO DAS SANÇÕES IMPUTADOS AO MUNICÍPIO. DIREITO A OBTENÇÃO DE CRP. 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida em ação versando sobre sanções aplicadas a Município, na qual o pedido foi julgado procedente para, afastando as sanções previstas na Lei 9.717/98, condenar à União [a] abster-se de negar a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Município de Guajará-Mirim, quando o fundamento para a negativa seja a existência das sanções estatuídas na Lei 9.717/98. 2. Na sentença, considerou-se que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ACO 830, ao apreciar a constitucionalidade da Lei 9.717/98, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para legislar sobre normas gerais em matéria previdenciária (art. 24, inciso XII e § 1º, da CRFB/88), afastando as sanções nela impostas, decisão esta que fora referendada a posteriori pelo Plenário daquela Corte Superior, que decidiu no sentido de que a União Federal se abstivesse de aplicar sanção em decorrência de descumprimento relativo à Lei 9.717/98. 3. Na esteira do entendimento do STF, este Tribunal tem entendido que `o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n. 9.717/1998, entendeu que a União extrapolou os limites de sua competência para expedir normas gerais sobre matéria previdenciária, afastando as sanções nela impostas, decisão que foi referendada posteriormente pelo Plenário daquele Tribunal Superior, no sentido de que a União se abstenha de aplicar sanções, em decorrência de descumprimento relativo à Lei n. 9.717/1998 (ACO n. 830, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello, Tribunal Pleno, Publicação em 11.04.2008). [...] Tal posicionamento chancela a expedição do Certificado, bem assim a suspensão das restrições cadastrais em nome da municipalidade (TRF-1, AG 0015946-51.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 07/08/2017). Igualmente: AG 0019488-77.2017.4.01.0000, Juiz Federal Leão Aparecido Alves (Conv.), TRF1 6T, e-DJF1 10/07/2017; AG 0013460-93.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 6T, e-DJF1 03/07/2017; AC 0004544-43.2008.4.01.3700, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, e-DJF1 23/04/2018. 4. Afastadas as sanções impostas pela Lei n. 9.717/98, configura-se direito a obtenção da CRP pelo Município, a fim de viabilizar a realização de convênios com outras pessoas jurídicas de direito público. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 10000659320184014102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/05/2021 PAG PJe 03/05/2021 PAG) 16. Ademais, há evidente perigo de dano, uma vez que a manutenção da inscrição no cadastro restritivo tem provocado a inviabilização da formalização de convênio com o Governo Federal listado pelo autor, em prejuízo da própria população local. 17. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à UNIÃO que, no prazo de 10 (dez) dias, expeça o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em favor do município autor (para fim exclusivo da Lei 9.717/98). 18. O CRP será expedido uma vez. A renovação de sua expedição dependerá do ajuizamento de ação distinta em que será, novamente, verificada a manutenção da tutela jurídica acima referida, conforme a legislação em vigor à época da eventual renovação. 19. A presente decisão abrange apenas a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Lei 9.717/98 e não tem qualquer efeito para a expedição de outras espécies de certidões (não obriga a expedições de outras certidões negativas de débitos ou outras certidões positivas de débitos com efeitos de negativa)”. 14. Não obstante as razões de decidir utilizadas na decisão que deferiu a tutela provisória, cumpre salientar a superveniência do julgamento pelo STF do RE nº 1.007.271/PE, com repercussão geral (Tema 968), que alterou o referido entendimento, embora no momento da concessão existisse divergência jurisprudencial. 15. Com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 968 da repercussão geral, é constitucional a imposição, por lei federal, de medidas sancionatórias aos entes federativos que descumprirem os critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social. A Corte reconheceu que a União detém competência não apenas para editar normas gerais em matéria previdenciária, nos termos do art. 24, XII, § 1º, da Constituição Federal, mas também para exercer fiscalização efetiva sobre os regimes próprios, inclusive mediante a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), nos termos do art. 40, § 22, III, da mesma Carta. Trata-se de exercício legítimo de atribuição constitucional, cujo objetivo é assegurar a sustentabilidade atuarial e o equilíbrio fiscal do sistema, inclusive sob a ótica da responsabilidade intergeracional. 16. Dessa forma, não se mostra juridicamente viável o acolhimento do pedido do ente municipal que pretende afastar os efeitos da negativa de expedição do CRP com base em alegada extrapolação da competência da União. 17. A mera alegação de prejuízo administrativo ou financeiro, desacompanhada da necessária comprovação técnica exigida pela tese vinculante do STF, não é suficiente para invalidar a atuação da União. 18. Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). 17. Sem condenação em custas, em razão da isenção da parte autora e da UNIÃO (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). 18. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da UNIÃO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a reduzida complexidade da causa (questão essencialmente de direito e já pacificada na jurisprudência) e o pouco tempo despendido no processo. 20. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, §4º, II, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 21.1. RETIFICAR os registros para constar o valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais); 21.2. INTIMAR as partes sobre o teor desta sentença e COMUNICAR à ilustre Relatora do AI nº 1002960-04.2024.4.01.0000, encaminhando cópia desta sentença; 21.2. AGUARDAR o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso voluntário, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.003, § 5.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC). 21.3. Interposto o recurso voluntário: a) INTIMAR a parte ex adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que os prazos em favor do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Fazenda Pública contam-se em dobro (art. 1.010, § 1.º, c/c arts. 180, 183 e 186, do CPC); b) Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento do recurso e da remessa necessária, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3.º, do CPC). 21.4. Não havendo interposição de recurso voluntário, REMETER os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para processamento da remessa necessária. Goiânia (GO), data da assinatura. (assinado eletronicamente) Gabriel Augusto Faria dos Santos Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001551-08.2020.4.01.3500

ID: 308367478

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-08.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDANHA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021, THIAGO AUGUSTO FERNANDES - MT32104/O e RENAN DE OLIVEIRA LIMA - MT33708/O SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática da conduta tipificada no artigo 171, §3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (ID 155164383), dando origem à presente ação penal. Resposta à acusação apresentada pelo réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA no ID 209149882, representado pela Defensoria Pública da União. Certidão no ID 317573925: “Certifico que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES foi preso no dia 19/07/2020, nos autos da Execução Penal SEEU nº 36169-69.2015.4.01.3500, sendo que foi deferido o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica, conforme cópias da Decisão e do Alvará de Soltura em anexo, porém o condenado não foi posto em liberdade conforme certificado pela Central de Alvarás. Procedo à juntada do Atestado de Pena de condenado.” Certidão no ID 317573935: “Certifico que, em consulta ao SEEU, verifiquei que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES possui outra Execução Penal nº 0400265-22.2020.807.0015, em tramitação na Comarca de Uberlândia/MG. Procedo à juntada da Certidão Carcerária do referido condenado.” Certidão de ID 1208388259: “Certifico que, tendo em vista que o acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES não constituiu advogado, associei aos autos o advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, nomeado no ID 155164383, para patrocinar a sua defesa, procedendo a sua intimação para apresentar resposta à acusação.” Resposta à acusação apresentada pelo réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES no ID 1208647772. Despacho de ID 1422652256: “Intime-se a defesa do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO para apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de aplicação de multa no valor de 20 salários mínimos (CPP, art. 265), cuja cobrança será efetuada mediante bloqueio no Sisbajud. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o réu para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar ao Oficial de Justiça a impossibilidade de fazê-lo.” Juntada da Sentença Proferida nos autos de Restituição de coisa apreendida nº 1006415-84.2023.4.01.3500 com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, defiro o pedido inicial, autorizando a restituição ao Requerente JOSÉ RICARDO ALVES PINTO do aparelho IPHONE 6S CINZA/ESPACIAL, IMEI 354443060477027.” Despacho de ID 1597783386: “Cumpra-se, na íntegra, o comandado no despacho de id. 1422652256.” Juntada do Termo de Entrega e Recebimento (Autos nº 1006415-84.2023.4.01.3500) do celular IPHONE 6S de José Ricardo Alves Pinto (ID 1627464367). Resposta à acusação apresentada pelo réu JOSÉ RICARO ALVES PINTO no ID 1641801408. Decisão constante do ID 1703918950 afastou a possibilidade de absolvição sumária dos acusados e determinou a instrução com posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2144301633), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que foi compromissada. Considerando a insistência do MPF na oitiva da testemunha ausente José Gomes Martins, foi designado o dia 22 de outubro de 2024 às 15h30min para continuidade da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será ouvida a testemunha e interrogados os réus. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2144331005). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2154588545), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha JOSÉ GOMES MARTINS que foi compromissada. Foi realizado o interrogatório dos réus JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES. Não foram requeridas diligências pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas (art. 402, do CPP). As alegações finais orais foram substituídas por memoriais (art. 403, § 3º, CPP), a começar pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2154607719). Nas alegações finais apresentadas no ID 2159544423, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: “... a condenação dos acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO , GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES às penas do delito capitulado no art. 171, § 3º c/c art. 14, II - ambos do Código Penal , com a aplicação das penas-base acima do mínimo legal e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, c/c art. 63 do Código Penal (reincidência) para o corréu RONIVON, fixado o regime inicial mais gravoso e afastada a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por penalidades restritivas de direito para os três acusados.” Juntou documentos. O réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA apresenta alegações finais no ID 2167597895. Requer: “a – a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal; b – a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista, no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; c – aplicação da causa de diminuição da tentativa no grau máximo, isto é, §3º, do Código Penal; e – a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal; f – a fixação de eventual prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos ou da sentença, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal; g – a fixação do valor de cada dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal; h – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isentando-se o defendido das custas processuais;”. O réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES apresenta alegações finais no ID 2169517588. Manifesta: “... diante da ausência de provas contundes da autoria, requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.” O réu JOSÉ RICARDO ALVES PINTO apresenta alegações finais no ID 2177039455. Sustenta a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, arguindo: “Ao se aplicar a causa de aumento de pena em 1/3 do §3 do art.171 a pena máxima em abstrato seria de 6 anos 6 meses e 6 dias de reclusão, mas ao se aplicar a fração máxima da tentativa em 2/3, pois o crime ficou longe de se consumir, a suposta pena em abstrato de seria de 2 anos e 2 meses, aplicando inciso IV do art. 109, do CP, a prescrição ocorreu em 13/07/2024, neste norte conforme supracitado e com fulcro no art. 107, IV, do CP, requer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva.” No mérito, requer: “(...) b) A absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) Em caso de condenação, que seja afastada a majorante do §3, e seja reconhecido o estelionato simples, pois não houve prejuízo ao órgão. d) Que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal);”. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: (a) Prejudicial – Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato De logo, afasto a prejudicial aventada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO. Primeiro, porque descabe lhe antecipar a pena que será aplicada em caso de condenação definitiva. Segundo, porque tal linha de raciocínio se desenvolve a partir de uma hipotética pena em concreto, e não em abstrato. Posto isso, o cálculo da pena "em abstrato", apresentado pelo acusado, no patamar de 2 anos e 2 meses, não passa de uma suposição, de modo que não se pode falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva na data de 13/07/2024, data em que não se operou a prescrição pelo máximo da pena prevista em lei, único critério admitido no atual estágio processual. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Superada essa fase, porque estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e do exercício da ação para a prestação jurisdicional, passa-se à análise do mérito. (b) Mérito A acusação está centrada no fato de que os acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tentaram induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, com o objetivo de obterem para si vantagem ilícita, incidindo na conduta tipificada no art. 171, § 3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A materialidade e autorias delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em 14/07/2016, por fato ocorrido em 13/07/2016, por volta das 16 horas e 42 minutos, oportunidade em que os acusados foram presos em flagrante (ID 154439878 – fls. 23/77). Do Auto de Prisão em Flagrante Delito constam os seguintes elementos de prova: a) REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016 às 17:17 pela Polícia Civil, com a seguinte narrativa dos fatos: “A POLICIA MILITAR FOI SOLICITADA A COMPARECER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ONDE O COMUNICANTE SUAIR GONCALVES DA SILVA, RELATOU, QUE RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA TENTARAM DESCONTAR A SEGUINTE FOLHA DE CHEQUE CONTA:03001580-1, AGENCIA: 1338, N CHEQUE 000159 EM NOME DE D.A.S COMERCIO DE MEDICAMENTO, E CHEGANDO NO LOCAL FICARAM SABENDO QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO ESTAVA COM A CAMISA DO VILA NOVA E QUE LOGO EM SEGUIDA O MESMO SAIU DA AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA E ENTROU EM UM VEICULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA ESMERINDO PEREIRA SEGUINDO NA AVENIDA PARÁ SENTIDO SAIDA DE GOIANA, O QUAL ESTAVA SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE DA PM; QUE NO INICIO DO SETOR MONTE ALTO JOSE RICARDO FOI ABORDADO E ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEICULO 05 FOLHAS DE CHEQUE DE DIFERENTES PESSOAS, R$ 249,00 (duzentos quarenta e nove reais), 01 APARELHO SAMSUNG, 01 APARELHO IPHONE 6S, 01 CHAVE DE UM VEICULO VW, VÁRIOS CARTÕES DE CREDITO, 02 HABILITAÇÕES, DOCUMENTO DO VEICULO, 01 COMPROVANTE DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 3.200 ( TRES MIL E DUZENTOS REAIS), 01 CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DE ALVARO LUIS BRIGIDO; QUE LOGO EM SEGUIDA OS POLICIAIS INFORMARAM AS DEMAIS EQUIPES QUE SAIRAM NA CAPTURA DOS DEMAIS AUTORES, OS QUAIS SÃO RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, ESTES FORAM ABORDADOS PELA GPT DENTRO DO ÔNIBUS DA EMPRESA MAIA N 10007 QUE TINHA COMO DESTINO GOIÂNIA. COM RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA FORAM ENCONTRADO UMA CARTEIRA DE COR PRETA COM VÁRIOS PERTENCES ENTRE ELES CARTÔES E DOCUMENTOS, RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NÃO INFORMARAM ONDE QUE ABANDONARAM O REFERIDO VEICULO VW GOL, O VEICULO USADO POR JOSE RICARDO ALVES PINTO FOI DEIXADO NA DP LOCAL. QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO RELATOU QUE RECEBEU RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NA ENTRADA DA CIDADE OS QUAIS ESTAVAM NO VEICULO VW GOL COM PLACA HDE7800 DE UBERLÂNDIA, QUE TODOS OS CONDUZIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL PRA QUE FOSSE FEITO O EXAME DE CORPO DELITO, LOGO EM SEGUIDA FORAM ENTREGUES PARA AUTORIDADE POLICIAL.” b) TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, JOSE GOMES MARTINS, 1º Sargento da Polícia Militar, que declarou: “QUE faz a apresentação do(s) conduzido(s) JOSE RICARDO ALVES PINTO, RONTVON JOSE GONCALVES, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, preso(s) em flagrante delito por infração, em tese, ao(à) Artigo 171 c/c artigo 14, inciso ii do CP., por ter sido este(s) surpreendido(s) na data de 13/07/2016, logo após terem saído da Caixa Ecônomica Federal local onde tentaram descontar o cheque Conta 03001580-1, Agencia 1338, no do cheque 000159 em nome de D.A.S. comercio, de medicamentos Ltda, na quantia de R$ 1 .982,00 (um mil novecentos e oitenta e dois reais); Que estando de serviço juntamente com o policial militar Sandro foram solicitados a comparecer na Caixa Econômica Federal onde segundo funcionário dá agência, dois indivíduos Ronivon e Guilherme estavam tentando descontar o cheque acima referido; Que no local o condutor e Sandro ficaram sabendo que um terceiro individuo vestido com uma camiseta do Vila Nova Esporte Clube havia evadido da agência entrando em um veiculo que estava estacionado na Rua Esmerindo Pereira, assim acompanharam o veiculo vindo a abordá-lo no inicio do setor Monte Alto nesta cidade; Que o veiculo abordado é um Vectra da cor branca, e dentro deste com o condutor José Ricardo Alves Pinto foi encontrado 05 folhas de cheque de diferentes pessoas, R$ 249,00 reais em especie, 01 aparelho Samsung, 01 aparelho iPhone 6S, 01 chave de veiculo VW, vários cartões de crédito, 01 comprovante de deposito no valor de R$ 3.200,00 reais e outros objetos conforme relacionado na Ocorrência ii° 805482; Que foi comunicado o fato a outras equipes, os outros dois autores foram encontrados e abordados pela GPT já dentro de um ônibus da empresa MAIA n° 10007 que tinha como destino a cidade de Goiânia/GO; Que com Ronivon e Guilherme também foram encontrados objetos conforme relacionado na ocorrência n° 805482; Que Ronivon e Guilherme não informaram onde deixaram o veiculo VW GOL com placa HDE-7800 de Uberlândia/GO; Que todos os conduzidos foram levados ao hospital para relatório médico e conduzidos para a delegacia; Que a tentativa de estelionato ocorreu na CAIXA ECONOMICA FEDERAL situada no(a) AV. GOlAS, número 182, CAIXA ECONOMTCA FEDERAL Centro, Iporá-GO, circunscrição do(a) 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE IPORÁ, do que foram testemunhas SANDRO GONÇALVES SILVA, CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA.” c) Folha de Cheque da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta: 03001580-1, Agência: 1338, Cheque nº 000159, em nome da empresa D.A.S COMÉRCIO DE MEDICAMENTO, no valor de R$ 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais); d) Diversas folhas de cheques da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e) Comprovantes de depósitos; f) AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, constando a apreensão dos objetos: 01 (uma) folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento; 05 (cinco) folhas de cheque sendo ( 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N° 901139 em nome de S OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.970,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N°901138 em nome de 5 OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.980,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 01022849-0 N° 900009 em nome de EDVANIA RIBEIRO DE PAULA no valor de 1.930,00 reais; 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900180 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.947,00 reais e 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900179 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.982,00 reais); - R$ 249,00 reais em espécie; 03 carteiras de couro da cor preta; 01 CRLV de um veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNX-5352 ano 1997/1998 em nome de Willian Luis de Jesus; 01 veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNH-5352 ano 1991/1998, ficando também apreendida a chave do veiculo; 01 (uma) CNH em nome de Willian Luis de Jesus 493351770 e 01 (uma) CNH, em nome de Willian Luis de Jesus 390108813; 01 (um) Certificado de Dispensa de incorporação em nome de Willian Luis de Jesus; Alguns recibos de empresas em nome de Willian Luis de Jesus e um comprovante de pagamento de Documento único de Arrecadação emitido pelo Detran; 03 aparelhos celulares (sendo 01 samsung da cor preta; 01 nokia da cor preta com capinha protetora da "Budweiser; e 01 iPhone 6S; 01 chave de veiculo VW; 01 (uma) carteira do Conselho Regional de Contabilidade em nome de Alvaro Luis Brigido; 01 (um) comprovante de depósito no valor de R$ 3.200,00 reais em nome de José Ricardo Alves Pinto; 01 (um) porta cartões de couro marrom com vários cartões em nome de José Ricardo Alves Pinto (sendo um do Banco Santander, um do Banco SICOOBCARD, um da Caixa Ecômica Federal, um do Carrefour; Vários cartões em nome de Guilherme Gonçalves da Silva (sendo dois do Banco do Brasil e um do Banco Bradesco); Dois cartões em nome de Ronivon José Gonçalves (do Banco do Brasil e da Caixa Ecômica Federal). A materialidade e autorias delitivas ainda podem ser comprovadas pelo Termo de Depoimento da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi ouvido perante a Polícia Civil e declarou: “que é supervisor de atendimento da caixa econômica federal de Iporá-GO; QUE na data do fato, chegou ao local dois rapazes para descontar um cheque; QUE o caixa desconfiou da assinatura e estava tentando ligar para o dono do cheque; QUE o depoente ao olhar o cheque percebeu que havia algo de errado; QUE então o depoente pegou o telefone para acionar a polícia militar e um dos rapazes ficou tentando chamar a atenção dele para o outro rapaz evadir-se do local; QUE o depoente diz que, havia um terceiro rapaz que estava junto com os outros dois, só que este não chegou a nem entrar a agência, estava junto aos caixas eletrônicos; QUE o segurança da agência alertou o depoente que este rapaz já havia aplicado esse mesmo golpe na agência; QUE os dois rapazes saíram do local e o depoente foi acompanhando para ver que rumo eles iriam; QUE o terceiro rapaz continuou próximo aos caixas eletrônicos; QUE quando o depoente retornou este não se encontrava mais no local; QUE quando a polícia militar chegou ao local os três rapazes já haviam se evadido e o depoente passou aos militares as características dos rapazes e indicou para o lado que eles haviam seguido; QUE posteriormente ficou sabendo que a polícia militar haviam prendido os bandidos.” (ID 154439878 – fls. 79/81) Demais disso, o Ofício n° 0842018/AG. IPORA/GO, emitido pela Caixa Econômica Federal em 14/12/2018, trouxe as seguintes informações, em resposta ao ofício nº 6608/2018 IPL 1057/2017-4 SR/PF/GO: “a) A conta da empresa D.A.S. COMERCIO DE MEDICAMENTO CNPJ 18.010.992/0001-01 nr 1338.003.1580-1 foi aberta em 21/02/2014 e tem movimentação regular; b) Ao analisar a cópia do cheque nr 000159 no valor de R$ 1.982,00 que nos foi enviada, verificamos que trata-se de um cheque falso; c) O padrão da folha de cheque mencionada, tem algumas divergências do padrão de cheque emitido pelo cliente (fonte, data de confecção), e a assinatura não confere com a assinatura padrão do cliente na Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica; (...)”. Foram juntados o padrão da folha de cheque utilizado pela Caixa, bem como a cópia do cheque de número 000159 verdadeiro emitido pelo cliente no ID 154439879 – fls. 163/171. Assim, restou comprovado que a folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento apreendida no AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO é falsa, sendo esta é a folha de cheque utilizada pelos acusados na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, quando tentaram desconta-la na boca do caixa. A testemunha JOSÉ GOMES MARTINS, Policial Militar responsável pela condução do flagrante, foi ouvida em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) e confirmou a prisão em flagrante dos três acusados. A testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestou depoimento em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2144331005), e confirmou que o atendente do caixa suspeitou da falsidade do cheque e, enquanto verificavam acerca da autenticidade ou não do documento, os pretendentes em realizar o saque evadiram-se do local. Afirmou que ao tentar acionar a polícia, um dos envolvidos tentou desviar-lhe a atenção enquanto estava no auto atendimento, confirmando que este era o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, ao ser-lhe mostrada a imagem dos três acusados. Disse que todos empreenderam fuga do local com a chegada da Polícia Militar. Informou que a identificação dos envolvidos foi realizada pela Polícia Militar , após ter acesso às imagens de monitoramento das câmeras de segurança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) negou qualquer participação no fato criminoso. Afirmou que foi até a cidade de Iporá, acompanhando os acusados GUILHERME e RONIVON, apenas como motorista do carro, já que trabalhava como uma espécie de “Uber”. Afirmou que ficou na área de caixa eletrônico, enquanto os acusados GUILHERME e RONIVON estavam dentro do banco. Disse que quando os acusados GUILHERME e RONIVON saíram do banco, foi para o carro, e como não tinha ninguém foi embora, quando foi abordado pelos policiais militares. Afirmou que dentro do carro, na porta de trás, foram encontrados os documentos que foram apreendidos, mas que em sua posse não foi encontrado nada, apenas os seus documentos pessoais. Afirmou não ter qualquer conhecimento do que os acusados GUILHERME e RONIVON fariam na agência da Caixa Econômica Federal em Iporá/GO. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), afirmou que participou do fato criminoso, sendo o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa da agência da Caixa Econômica Federal, porém, alegou desconhecer o fato de que o cheque era falso. Afirmou que realizou a conduta a pedido do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual era o possuidor do cheque falso, e este lhe pagaria o percentual de 30% do valor a ser sacado, como contrapartida pelo serviço prestado. Arguiu que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, seu irmão, em nenhum momento participou do fato criminoso. Considerando os detalhes do interrogatório, que divergem expressamente da versão contada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, trago na íntegra as respostas às perguntas realizadas pelo Juízo: JUIZ: A acusação é verdadeira ou ela é falsa? Tem alguma coisa que o senhor queira esclarecer? GUILHERME: Eu tenho que essa acusação aí, o rapaz, esse JOSÉ CARLOS aí, ele é conhecido de Goiânia meu, ele me chamou para ir para Goiânia. Eu moro aqui em Uberlândia, há 450 quilômetros de Goiânia. Ele me chamou para ir aí, eu estava na casa do meu irmão, que meu irmão mora aí. Aí ele chamou a gente para ir nessa cidade aí, que ele falou que tinha. Ele falou: “Vamos lá. Que eu peguei uma folha de cheque aqui. Vamos ali para descontar essas folhas de cheque.” Eu falei: Mas como que é isso aí? Aí, ele falou: “Não, é folha de cheque que eu recebi.” Aí, eu falei: Oh, eu não gosto de fazer isso não. Ele falou: “Vamos lá, vamos lá.” Eu estava desempregado, estava fazendo tratamento de saúde, estava sem dinheiro no momento, e aí eu resolvi a ir com ele. Nós estava no carro, chegou lá no banco, ele entrou no banco e deu, aconteceu um problema parece que não deu certo de descontar a folha de cheque e ele entrou no carro e foi embora e eu fui preso dentro do ônibus. Eu não fui preso no carro, eu fui preso no ônibus. Só que eu não saquei nenhuma folha de cheque, não descontei nada. JUIZ: Quem te chamou para ir lá na agência bancária? Foi o JOSÉ RICARDO ou foi o? GUILHERME: Foi o JOSÉ RICARDO. JUIZ: O JOSÉ RICARDO que te chamou? Você conhecia ele da onde? GUILHERME: Ele é amigo do meu irmão. JUIZ: O seu irmão é quem? GUILHERME: O RONIVON. JUIZ: Ah, o RONIVON é seu irmão? GUILHERME: Isso. JUIZ: Aí ele chamou você e o RONIVON para ir nessa agência bancária? GUILHERME: Isso. JUIZ: E ele te falou que ia te pagar alguma coisa? GUILHERME: Ele falou assim: “Eu vou te dar, a folha de cheque eu vou lá e desconto e você vai ganhar trinta por cento do valor.” Tanto que se vocês fizerem aquele papel de assinatura de conferir letra, você vai ver que quem preencheu o cheque foi a letra dele. Não foi a minha, nem a do meu irmão. Vocês podem pedir o sistema de caligrafia lá, que quem preencheu o cheque foi ele, não foi nós. Nem assinar foi eu, foi ele quem assinou. JUIZ: Mas você sabia, então, que o cheque era falso? GUILHERME: Não. Ele falou assim que era um cheque que ele tinha recebido, que um rapaz estava devendo ele, porém, o cheque ele não sabia como era a procedência. Eu fiquei meio desconfiado né. Só que eu falei: Vamos lá. JUIZ: Por que que ele não sacou, ele mesmo, não sacou o cheque? GUILHERME: Ele falou que estava sem o documento. JUIZ: E o cheque era nominal a quem? GUILHERME: Eu não me lembro, doutor. JUIZ: Aí só você e o RONIVON entraram na agência? GUILHERME: Eu lembro que foi eu, só foi eu, meu irmão não participou não, eu lembro que foi só eu lá para descontar e não deu certo. Eu não sei o que aconteceu até hoje. Na época, não deu certo, e eu saí, mas quem me chamou para ir foi ele. JUIZ: Certo. E o RONIVON ficou onde? Ficou com o JOSÉ RICARDO? GUILHERME: Não, ele ficou fora da cidade, acho que ele ficou, não sei onde ele ficou não, só sei que ele não participou. JUIZ: Só foi você e o JOSÉ RICARDO para a agência. GUILHERME: Eu lembro que eu quem fui lá, assim. JUIZ: Sim, mas o RONIVON estava com você ou não? GUILHERME: Na agência não. JUIZ: O senhor encontrou ele depois dessa ocasião aí? GUILHERME: No ônibus, a gente saindo da cidade dentro do ônibus. JUIZ: Ele estava na cidade junto com você então? GUILHERME: Isso. JUIZ: E vocês moravam em Uberlândia? GUILHERME: Não. Ele mora em Goiânia e eu em Uberlândia. JUIZ: E o JOSÉ RICARDO encontrou com vocês onde? GUILHERME: Em Goiânia, que ele morava em Goiânia. JUIZ: E vocês foram juntos para Iporá, então? GUILHERME: Isso, eu estava em Goiânia e passei na casa do meu irmão. JUIZ: Certo. E foi você, o RONIVON e o JOSÉ RICARDO para Iporá, só para sacar esse cheque? GUILHERME: Isso. No tanto que vocês podem fazer aquele científico lá de caligrafia, que vai constar que foi a caligrafia dele que preencheu o cheque. JUIZ: Certo. E ele falou por que ele não podia sacar o cheque em Goiânia? GUILHERME: Porque ele estava sem documentação, que não podia, ele falou, eu não me lembro, doutor. JUIZ: Mas na agência aqui em Goiânia, vocês não iam poder sacar o cheque? GUILHERME: Não, porque estava destinado a uma cidade parece. Não podia sacar lá dentro, era só na própria cidade. JUIZ: Aí não deu certo e você não encontrou o JOSÉ RICARDO depois? Ele saiu com o carro e deixou você na agência? GUILHERME: Isso. JUIZ: Foi quando apareceu a polícia ou a polícia não apareceu na agência? Ou quando ele percebeu que estava algum problema para sacar? GUILHERME: Ele saiu é. Ele ficou lá e eu saí e a polícia chegou e parece que prendeu ele. E eu fui de ônibus, aí me prenderam no ônibus. (...)”. (destaquei) Por sua vez, o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), também negou ter qualquer participação no fato criminoso. De forma hesitante, afirmou a versão - que não se sustenta - de que foi para Iporá juntamente com o seu irmão GUILHERME de ônibus, para realizar um trabalho de encontrar uma moto para comprar ou um carro. Ao ser instado a esclarecer sobre o fato de que seu irmão e acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA afirmou em Juízo que os três acusados foram juntos para Iporá, de carro, preferiu exercer o direito de permanecer em silêncio. Nota-se, portanto, que são três acusados - GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, e, cada um deles, narra uma versão diferente dos fatos, buscando se esquivarem da acusação de que juntos. Da prova dos autos resta evidente que agiram dolosamente na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, para obtenção de vantagem indevida. Os acusados RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO negam qualquer participação no fato criminoso, mas não negam que estavam na cidade de Iporá/GO na companhia do acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA confessa que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, mas nega que conhecia a falsidade do cheque, atribuindo a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual seria o verdadeiro possuidor da folha de cheque. Nessa perspectiva, por mais que todos os três acusados neguem a autoria delitiva, é forçoso reconhecer que todos estavam na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL situada em Iporá/GO, com o nítido intento de praticarem o delito. Na verdade, denota-se que os fatos se deram conforme narrado pela testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, o qual, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, presenciou os fatos dentro da agência da CAIXA e acionou os Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados. Ou seja, os acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES foram até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa, enquanto o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO ficou no caixa eletrônico aguardando a consumação da conduta criminosa para, juntamente com os outros dois acusados GUILHERME e RONIVON se evadirem do local. Na medida em que os acusados GUILHERME e RONIVON não conseguiram realizar o saque do valor do cheque, estes imediatamente se evadiram da agência bancária. Ao ser acionada e também alertada quanto à participação do acusado JOSÉ RICARDO, o qual estava na área dos caixas eletrônicos, logo a Polícia Militar logrou êxito em realizar a prisão em flagrante delito do acusado JOSÉ RICARDO, após este empreender fuga no veículo Vectra. No interior do veículo Vectra haviam outras folhas de cheque supostamente falsas, o que reforça a acusação de ação conjunta dos três acusados. Posteriormente, os acusados GUILHERME e RONIVON foram presos dentro do ônibus, tentando empreenderem fuga da cidade. Sem sombra de dúvida, então, a versão dos fatos narrados pela Polícia Militar e Polícia Civil no REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016, corroborada pelo depoimento da testemunha ocular SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, corresponde à realidade e comprova a autoria delitiva dos três acusados. Portanto, a tese defensiva de que não houve prova suficiente da autoria delitiva sustentada pelos acusados RONIVON e JOSÉ RICARDO, e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição dos acusados, não prospera, porque está suficientemente comprovada a autoria de ambos os acusados com participação efetiva no delito de tentativa de estelionato majorado. Com efeito, o acusado RONIVON, acompanhando o acusado GHILHERME, compareceu até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa. Por sua vez, o acusado JOSÉ RICARDO ficou aguardando os outros dois acusados na área de auto atendimento da agência bancária, para que, após a consumação do crime saíssem do local no veículo Vectra, que estava sendo conduzido por JOSÉ RICARDO. Inclusive, no interior do veículo apreendido por ocasião da sua prisão, foram encontradas outras folhas de cheque supostamente falsas. No mais, não se aplica a atenuante de confissão ao acusado GUILHERME, porque este, apesar de confessar que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, negou veemente conhecer a falsidade do cheque, tentando atribuir toda a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO. Não se verifica, portanto, a confissão, porque o acusado nega a autoria ao negar o dolo da conduta. Também importa registrar que todos os réus GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO são contumazes na prática de crimes mediante fraudes, possuindo antecedentes criminais por prática de delitos semelhantes. De todo o exposto, entendo que em face dos acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO impõe a condenação pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato majorado). IV - DOSIMETRIA Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. a) Quanto ao acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544429 e 2159544430). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. b) Quanto ao acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544425 e 2159544426). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme documentos acostados no ID 2159544428, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 10/06/2013, pela prática do crime previsto no artigo. 297, por duas vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, considerando também a reincidência do acusado, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. c) Quanto ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID 2159544431). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Custas processuais pelos sentenciados (art. 804, CPP). Concedo ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pela Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, autorizo a utilização dos valores pagos a título de fiança pelos sentenciados, que se encontram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 154439878 – fls. 70/77) para pagamento das custas processuais, exceto quanto ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, ao qual foi concedida a justiça gratuita, bem ainda para pagamento das penas de multa. Solicite-se à Justiça Estadual de Goiás a transferência dos valores depositados para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vinculada a esta Justiça Federal. Transitada em julgado a presente, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; encaminhe-se o formulário devidamente preenchido ao Tribunal Regional Eleitoral, noticiando a condenação (art. 15, inciso III, da CR); e proceda ao cadastro da execução da pena no SEEU, intimando os condenados para pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, OAB/GO nº 52.037, nomeado como defensor dativo do acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES (ID 1208388259), fixo os honorários em R$ 781,93, conforme art. 25 da Resolução nº 305/2014 e art. 3º da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Autorizo a restituição dos bens apreendidos, limitados aos aparelhos celulares e documentos pessoais que ainda não foram restituídos. Determino a imediata intimação dos interessados para dizerem se têm interesse na restituição, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo interesse, poderão retirar os respectivos bens que estão no depósito da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia. Em caso de inércia, autorizo a destruição dos bens, podendo ser oficiado diretamente ao depósito da Polícia Federal através do e-mail dep.nucart.srgo@pf.gov.br. Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Considerando o regime inicial penitenciário fixado e por haverem os réus respondido o processo em liberdade, por ora, incabível a decretação de prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001551-08.2020.4.01.3500

ID: 308367424

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001551-08.2020.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO ALVES PINTO

Intimação polo passivo

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MENDANHA FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1001551-08.2020.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO MENDANHA FRANCA - GO54021, THIAGO AUGUSTO FERNANDES - MT32104/O e RENAN DE OLIVEIRA LIMA - MT33708/O SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática da conduta tipificada no artigo 171, §3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18/12/2019 (ID 155164383), dando origem à presente ação penal. Resposta à acusação apresentada pelo réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA no ID 209149882, representado pela Defensoria Pública da União. Certidão no ID 317573925: “Certifico que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES foi preso no dia 19/07/2020, nos autos da Execução Penal SEEU nº 36169-69.2015.4.01.3500, sendo que foi deferido o cumprimento da pena em regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica, conforme cópias da Decisão e do Alvará de Soltura em anexo, porém o condenado não foi posto em liberdade conforme certificado pela Central de Alvarás. Procedo à juntada do Atestado de Pena de condenado.” Certidão no ID 317573935: “Certifico que, em consulta ao SEEU, verifiquei que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES possui outra Execução Penal nº 0400265-22.2020.807.0015, em tramitação na Comarca de Uberlândia/MG. Procedo à juntada da Certidão Carcerária do referido condenado.” Certidão de ID 1208388259: “Certifico que, tendo em vista que o acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES não constituiu advogado, associei aos autos o advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, nomeado no ID 155164383, para patrocinar a sua defesa, procedendo a sua intimação para apresentar resposta à acusação.” Resposta à acusação apresentada pelo réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES no ID 1208647772. Despacho de ID 1422652256: “Intime-se a defesa do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO para apresentar resposta à acusação no prazo legal, sob pena de aplicação de multa no valor de 20 salários mínimos (CPP, art. 265), cuja cobrança será efetuada mediante bloqueio no Sisbajud. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se o réu para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ou informar ao Oficial de Justiça a impossibilidade de fazê-lo.” Juntada da Sentença Proferida nos autos de Restituição de coisa apreendida nº 1006415-84.2023.4.01.3500 com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, defiro o pedido inicial, autorizando a restituição ao Requerente JOSÉ RICARDO ALVES PINTO do aparelho IPHONE 6S CINZA/ESPACIAL, IMEI 354443060477027.” Despacho de ID 1597783386: “Cumpra-se, na íntegra, o comandado no despacho de id. 1422652256.” Juntada do Termo de Entrega e Recebimento (Autos nº 1006415-84.2023.4.01.3500) do celular IPHONE 6S de José Ricardo Alves Pinto (ID 1627464367). Resposta à acusação apresentada pelo réu JOSÉ RICARO ALVES PINTO no ID 1641801408. Decisão constante do ID 1703918950 afastou a possibilidade de absolvição sumária dos acusados e determinou a instrução com posterior designação de audiência de instrução e julgamento. Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2144301633), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que foi compromissada. Considerando a insistência do MPF na oitiva da testemunha ausente José Gomes Martins, foi designado o dia 22 de outubro de 2024 às 15h30min para continuidade da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que será ouvida a testemunha e interrogados os réus. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2144331005). Ata de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 2154588545), ocasião em que realizou-se a oitiva da testemunha JOSÉ GOMES MARTINS que foi compromissada. Foi realizado o interrogatório dos réus JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES. Não foram requeridas diligências pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelas defesas (art. 402, do CPP). As alegações finais orais foram substituídas por memoriais (art. 403, § 3º, CPP), a começar pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Juntada do arquivo de vídeo da audiência realizada (ID 2154607719). Nas alegações finais apresentadas no ID 2159544423, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer: “... a condenação dos acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO , GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES às penas do delito capitulado no art. 171, § 3º c/c art. 14, II - ambos do Código Penal , com a aplicação das penas-base acima do mínimo legal e a incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, c/c art. 63 do Código Penal (reincidência) para o corréu RONIVON, fixado o regime inicial mais gravoso e afastada a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por penalidades restritivas de direito para os três acusados.” Juntou documentos. O réu GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA apresenta alegações finais no ID 2167597895. Requer: “a – a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal; b – a aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista, no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal; c – aplicação da causa de diminuição da tentativa no grau máximo, isto é, §3º, do Código Penal; e – a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do Código Penal; f – a fixação de eventual prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos ou da sentença, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal; g – a fixação do valor de cada dia-multa no mínimo legal de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal; h – a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, isentando-se o defendido das custas processuais;”. O réu RONIVON JOSÉ GONÇALVES apresenta alegações finais no ID 2169517588. Manifesta: “... diante da ausência de provas contundes da autoria, requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo absolvendo o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.” O réu JOSÉ RICARDO ALVES PINTO apresenta alegações finais no ID 2177039455. Sustenta a preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato, arguindo: “Ao se aplicar a causa de aumento de pena em 1/3 do §3 do art.171 a pena máxima em abstrato seria de 6 anos 6 meses e 6 dias de reclusão, mas ao se aplicar a fração máxima da tentativa em 2/3, pois o crime ficou longe de se consumir, a suposta pena em abstrato de seria de 2 anos e 2 meses, aplicando inciso IV do art. 109, do CP, a prescrição ocorreu em 13/07/2024, neste norte conforme supracitado e com fulcro no art. 107, IV, do CP, requer a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva.” No mérito, requer: “(...) b) A absolvição do acusado, ante a ausência de provas suficientes para ensejar a condenação, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; c) Em caso de condenação, que seja afastada a majorante do §3, e seja reconhecido o estelionato simples, pois não houve prejuízo ao órgão. d) Que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, na primeira fase da dosimetria (art. 59 do Código Penal);”. Relatados. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: (a) Prejudicial – Da Extinção da Punibilidade pela Prescrição da Pretensão Punitiva em Abstrato De logo, afasto a prejudicial aventada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO. Primeiro, porque descabe lhe antecipar a pena que será aplicada em caso de condenação definitiva. Segundo, porque tal linha de raciocínio se desenvolve a partir de uma hipotética pena em concreto, e não em abstrato. Posto isso, o cálculo da pena "em abstrato", apresentado pelo acusado, no patamar de 2 anos e 2 meses, não passa de uma suposição, de modo que não se pode falar em consumação da prescrição da pretensão punitiva na data de 13/07/2024, data em que não se operou a prescrição pelo máximo da pena prevista em lei, único critério admitido no atual estágio processual. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Superada essa fase, porque estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, requisitos que subordinam a validade dos atos jurídicos e do exercício da ação para a prestação jurisdicional, passa-se à análise do mérito. (b) Mérito A acusação está centrada no fato de que os acusados JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tentaram induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, com o objetivo de obterem para si vantagem ilícita, incidindo na conduta tipificada no art. 171, § 3º c/c 14, inciso II, do Código Penal. A materialidade e autorias delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em 14/07/2016, por fato ocorrido em 13/07/2016, por volta das 16 horas e 42 minutos, oportunidade em que os acusados foram presos em flagrante (ID 154439878 – fls. 23/77). Do Auto de Prisão em Flagrante Delito constam os seguintes elementos de prova: a) REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016 às 17:17 pela Polícia Civil, com a seguinte narrativa dos fatos: “A POLICIA MILITAR FOI SOLICITADA A COMPARECER A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ONDE O COMUNICANTE SUAIR GONCALVES DA SILVA, RELATOU, QUE RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA TENTARAM DESCONTAR A SEGUINTE FOLHA DE CHEQUE CONTA:03001580-1, AGENCIA: 1338, N CHEQUE 000159 EM NOME DE D.A.S COMERCIO DE MEDICAMENTO, E CHEGANDO NO LOCAL FICARAM SABENDO QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO ESTAVA COM A CAMISA DO VILA NOVA E QUE LOGO EM SEGUIDA O MESMO SAIU DA AGENCIA DA CAIXA ECONÔMICA E ENTROU EM UM VEICULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NA RUA ESMERINDO PEREIRA SEGUINDO NA AVENIDA PARÁ SENTIDO SAIDA DE GOIANA, O QUAL ESTAVA SENDO ACOMPANHADO PELA EQUIPE DA PM; QUE NO INICIO DO SETOR MONTE ALTO JOSE RICARDO FOI ABORDADO E ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEICULO 05 FOLHAS DE CHEQUE DE DIFERENTES PESSOAS, R$ 249,00 (duzentos quarenta e nove reais), 01 APARELHO SAMSUNG, 01 APARELHO IPHONE 6S, 01 CHAVE DE UM VEICULO VW, VÁRIOS CARTÕES DE CREDITO, 02 HABILITAÇÕES, DOCUMENTO DO VEICULO, 01 COMPROVANTE DE DEPOSITO NO VALOR DE R$ 3.200 ( TRES MIL E DUZENTOS REAIS), 01 CARTEIRA DE IDENTIDADE EM NOME DE ALVARO LUIS BRIGIDO; QUE LOGO EM SEGUIDA OS POLICIAIS INFORMARAM AS DEMAIS EQUIPES QUE SAIRAM NA CAPTURA DOS DEMAIS AUTORES, OS QUAIS SÃO RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, ESTES FORAM ABORDADOS PELA GPT DENTRO DO ÔNIBUS DA EMPRESA MAIA N 10007 QUE TINHA COMO DESTINO GOIÂNIA. COM RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA FORAM ENCONTRADO UMA CARTEIRA DE COR PRETA COM VÁRIOS PERTENCES ENTRE ELES CARTÔES E DOCUMENTOS, RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NÃO INFORMARAM ONDE QUE ABANDONARAM O REFERIDO VEICULO VW GOL, O VEICULO USADO POR JOSE RICARDO ALVES PINTO FOI DEIXADO NA DP LOCAL. QUE JOSE RICARDO ALVES PINTO RELATOU QUE RECEBEU RONIVON JOSE GONCALVES E GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA NA ENTRADA DA CIDADE OS QUAIS ESTAVAM NO VEICULO VW GOL COM PLACA HDE7800 DE UBERLÂNDIA, QUE TODOS OS CONDUZIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL PRA QUE FOSSE FEITO O EXAME DE CORPO DELITO, LOGO EM SEGUIDA FORAM ENTREGUES PARA AUTORIDADE POLICIAL.” b) TERMO DE DEPOIMENTO DO CONDUTOR, JOSE GOMES MARTINS, 1º Sargento da Polícia Militar, que declarou: “QUE faz a apresentação do(s) conduzido(s) JOSE RICARDO ALVES PINTO, RONTVON JOSE GONCALVES, GUILHERME GONCALVES DA SILVEIRA, preso(s) em flagrante delito por infração, em tese, ao(à) Artigo 171 c/c artigo 14, inciso ii do CP., por ter sido este(s) surpreendido(s) na data de 13/07/2016, logo após terem saído da Caixa Ecônomica Federal local onde tentaram descontar o cheque Conta 03001580-1, Agencia 1338, no do cheque 000159 em nome de D.A.S. comercio, de medicamentos Ltda, na quantia de R$ 1 .982,00 (um mil novecentos e oitenta e dois reais); Que estando de serviço juntamente com o policial militar Sandro foram solicitados a comparecer na Caixa Econômica Federal onde segundo funcionário dá agência, dois indivíduos Ronivon e Guilherme estavam tentando descontar o cheque acima referido; Que no local o condutor e Sandro ficaram sabendo que um terceiro individuo vestido com uma camiseta do Vila Nova Esporte Clube havia evadido da agência entrando em um veiculo que estava estacionado na Rua Esmerindo Pereira, assim acompanharam o veiculo vindo a abordá-lo no inicio do setor Monte Alto nesta cidade; Que o veiculo abordado é um Vectra da cor branca, e dentro deste com o condutor José Ricardo Alves Pinto foi encontrado 05 folhas de cheque de diferentes pessoas, R$ 249,00 reais em especie, 01 aparelho Samsung, 01 aparelho iPhone 6S, 01 chave de veiculo VW, vários cartões de crédito, 01 comprovante de deposito no valor de R$ 3.200,00 reais e outros objetos conforme relacionado na Ocorrência ii° 805482; Que foi comunicado o fato a outras equipes, os outros dois autores foram encontrados e abordados pela GPT já dentro de um ônibus da empresa MAIA n° 10007 que tinha como destino a cidade de Goiânia/GO; Que com Ronivon e Guilherme também foram encontrados objetos conforme relacionado na ocorrência n° 805482; Que Ronivon e Guilherme não informaram onde deixaram o veiculo VW GOL com placa HDE-7800 de Uberlândia/GO; Que todos os conduzidos foram levados ao hospital para relatório médico e conduzidos para a delegacia; Que a tentativa de estelionato ocorreu na CAIXA ECONOMICA FEDERAL situada no(a) AV. GOlAS, número 182, CAIXA ECONOMTCA FEDERAL Centro, Iporá-GO, circunscrição do(a) 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE IPORÁ, do que foram testemunhas SANDRO GONÇALVES SILVA, CARLOS HENRIQUE DOS ANJOS BARBOSA.” c) Folha de Cheque da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Conta: 03001580-1, Agência: 1338, Cheque nº 000159, em nome da empresa D.A.S COMÉRCIO DE MEDICAMENTO, no valor de R$ 1.982,00 (um mil, novecentos e oitenta e dois reais); d) Diversas folhas de cheques da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; e) Comprovantes de depósitos; f) AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, constando a apreensão dos objetos: 01 (uma) folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento; 05 (cinco) folhas de cheque sendo ( 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N° 901139 em nome de S OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.970,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 03000079-8 N°901138 em nome de 5 OLIVEIRA DOS SANTOS E CIA LT no valor de 1.980,00 reais; 01 cheque Agência 1240 conta 01022849-0 N° 900009 em nome de EDVANIA RIBEIRO DE PAULA no valor de 1.930,00 reais; 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900180 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.947,00 reais e 01 cheque Agência 4735 conta 03000217-0 N° 900179 em nome de GERALDO R DA SILVA ME no valor de 1.982,00 reais); - R$ 249,00 reais em espécie; 03 carteiras de couro da cor preta; 01 CRLV de um veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNX-5352 ano 1997/1998 em nome de Willian Luis de Jesus; 01 veiculo GM/ Vectra GLS da cor branca com placa CNH-5352 ano 1991/1998, ficando também apreendida a chave do veiculo; 01 (uma) CNH em nome de Willian Luis de Jesus 493351770 e 01 (uma) CNH, em nome de Willian Luis de Jesus 390108813; 01 (um) Certificado de Dispensa de incorporação em nome de Willian Luis de Jesus; Alguns recibos de empresas em nome de Willian Luis de Jesus e um comprovante de pagamento de Documento único de Arrecadação emitido pelo Detran; 03 aparelhos celulares (sendo 01 samsung da cor preta; 01 nokia da cor preta com capinha protetora da "Budweiser; e 01 iPhone 6S; 01 chave de veiculo VW; 01 (uma) carteira do Conselho Regional de Contabilidade em nome de Alvaro Luis Brigido; 01 (um) comprovante de depósito no valor de R$ 3.200,00 reais em nome de José Ricardo Alves Pinto; 01 (um) porta cartões de couro marrom com vários cartões em nome de José Ricardo Alves Pinto (sendo um do Banco Santander, um do Banco SICOOBCARD, um da Caixa Ecômica Federal, um do Carrefour; Vários cartões em nome de Guilherme Gonçalves da Silva (sendo dois do Banco do Brasil e um do Banco Bradesco); Dois cartões em nome de Ronivon José Gonçalves (do Banco do Brasil e da Caixa Ecômica Federal). A materialidade e autorias delitivas ainda podem ser comprovadas pelo Termo de Depoimento da testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA que, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi ouvido perante a Polícia Civil e declarou: “que é supervisor de atendimento da caixa econômica federal de Iporá-GO; QUE na data do fato, chegou ao local dois rapazes para descontar um cheque; QUE o caixa desconfiou da assinatura e estava tentando ligar para o dono do cheque; QUE o depoente ao olhar o cheque percebeu que havia algo de errado; QUE então o depoente pegou o telefone para acionar a polícia militar e um dos rapazes ficou tentando chamar a atenção dele para o outro rapaz evadir-se do local; QUE o depoente diz que, havia um terceiro rapaz que estava junto com os outros dois, só que este não chegou a nem entrar a agência, estava junto aos caixas eletrônicos; QUE o segurança da agência alertou o depoente que este rapaz já havia aplicado esse mesmo golpe na agência; QUE os dois rapazes saíram do local e o depoente foi acompanhando para ver que rumo eles iriam; QUE o terceiro rapaz continuou próximo aos caixas eletrônicos; QUE quando o depoente retornou este não se encontrava mais no local; QUE quando a polícia militar chegou ao local os três rapazes já haviam se evadido e o depoente passou aos militares as características dos rapazes e indicou para o lado que eles haviam seguido; QUE posteriormente ficou sabendo que a polícia militar haviam prendido os bandidos.” (ID 154439878 – fls. 79/81) Demais disso, o Ofício n° 0842018/AG. IPORA/GO, emitido pela Caixa Econômica Federal em 14/12/2018, trouxe as seguintes informações, em resposta ao ofício nº 6608/2018 IPL 1057/2017-4 SR/PF/GO: “a) A conta da empresa D.A.S. COMERCIO DE MEDICAMENTO CNPJ 18.010.992/0001-01 nr 1338.003.1580-1 foi aberta em 21/02/2014 e tem movimentação regular; b) Ao analisar a cópia do cheque nr 000159 no valor de R$ 1.982,00 que nos foi enviada, verificamos que trata-se de um cheque falso; c) O padrão da folha de cheque mencionada, tem algumas divergências do padrão de cheque emitido pelo cliente (fonte, data de confecção), e a assinatura não confere com a assinatura padrão do cliente na Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Jurídica; (...)”. Foram juntados o padrão da folha de cheque utilizado pela Caixa, bem como a cópia do cheque de número 000159 verdadeiro emitido pelo cliente no ID 154439879 – fls. 163/171. Assim, restou comprovado que a folha de Cheque da CAIXA Banco 104 Agência 1338 Conta 03001580-1, N° 000159, em nome de D.A.S. Comercio de Medicamento apreendida no AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO é falsa, sendo esta é a folha de cheque utilizada pelos acusados na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, quando tentaram desconta-la na boca do caixa. A testemunha JOSÉ GOMES MARTINS, Policial Militar responsável pela condução do flagrante, foi ouvida em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) e confirmou a prisão em flagrante dos três acusados. A testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestou depoimento em Juízo (arquivo de vídeo constante do ID 2144331005), e confirmou que o atendente do caixa suspeitou da falsidade do cheque e, enquanto verificavam acerca da autenticidade ou não do documento, os pretendentes em realizar o saque evadiram-se do local. Afirmou que ao tentar acionar a polícia, um dos envolvidos tentou desviar-lhe a atenção enquanto estava no auto atendimento, confirmando que este era o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, ao ser-lhe mostrada a imagem dos três acusados. Disse que todos empreenderam fuga do local com a chegada da Polícia Militar. Informou que a identificação dos envolvidos foi realizada pela Polícia Militar , após ter acesso às imagens de monitoramento das câmeras de segurança da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em seu interrogatório judicial, o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719) negou qualquer participação no fato criminoso. Afirmou que foi até a cidade de Iporá, acompanhando os acusados GUILHERME e RONIVON, apenas como motorista do carro, já que trabalhava como uma espécie de “Uber”. Afirmou que ficou na área de caixa eletrônico, enquanto os acusados GUILHERME e RONIVON estavam dentro do banco. Disse que quando os acusados GUILHERME e RONIVON saíram do banco, foi para o carro, e como não tinha ninguém foi embora, quando foi abordado pelos policiais militares. Afirmou que dentro do carro, na porta de trás, foram encontrados os documentos que foram apreendidos, mas que em sua posse não foi encontrado nada, apenas os seus documentos pessoais. Afirmou não ter qualquer conhecimento do que os acusados GUILHERME e RONIVON fariam na agência da Caixa Econômica Federal em Iporá/GO. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), afirmou que participou do fato criminoso, sendo o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa da agência da Caixa Econômica Federal, porém, alegou desconhecer o fato de que o cheque era falso. Afirmou que realizou a conduta a pedido do acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual era o possuidor do cheque falso, e este lhe pagaria o percentual de 30% do valor a ser sacado, como contrapartida pelo serviço prestado. Arguiu que o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, seu irmão, em nenhum momento participou do fato criminoso. Considerando os detalhes do interrogatório, que divergem expressamente da versão contada pelo acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, trago na íntegra as respostas às perguntas realizadas pelo Juízo: JUIZ: A acusação é verdadeira ou ela é falsa? Tem alguma coisa que o senhor queira esclarecer? GUILHERME: Eu tenho que essa acusação aí, o rapaz, esse JOSÉ CARLOS aí, ele é conhecido de Goiânia meu, ele me chamou para ir para Goiânia. Eu moro aqui em Uberlândia, há 450 quilômetros de Goiânia. Ele me chamou para ir aí, eu estava na casa do meu irmão, que meu irmão mora aí. Aí ele chamou a gente para ir nessa cidade aí, que ele falou que tinha. Ele falou: “Vamos lá. Que eu peguei uma folha de cheque aqui. Vamos ali para descontar essas folhas de cheque.” Eu falei: Mas como que é isso aí? Aí, ele falou: “Não, é folha de cheque que eu recebi.” Aí, eu falei: Oh, eu não gosto de fazer isso não. Ele falou: “Vamos lá, vamos lá.” Eu estava desempregado, estava fazendo tratamento de saúde, estava sem dinheiro no momento, e aí eu resolvi a ir com ele. Nós estava no carro, chegou lá no banco, ele entrou no banco e deu, aconteceu um problema parece que não deu certo de descontar a folha de cheque e ele entrou no carro e foi embora e eu fui preso dentro do ônibus. Eu não fui preso no carro, eu fui preso no ônibus. Só que eu não saquei nenhuma folha de cheque, não descontei nada. JUIZ: Quem te chamou para ir lá na agência bancária? Foi o JOSÉ RICARDO ou foi o? GUILHERME: Foi o JOSÉ RICARDO. JUIZ: O JOSÉ RICARDO que te chamou? Você conhecia ele da onde? GUILHERME: Ele é amigo do meu irmão. JUIZ: O seu irmão é quem? GUILHERME: O RONIVON. JUIZ: Ah, o RONIVON é seu irmão? GUILHERME: Isso. JUIZ: Aí ele chamou você e o RONIVON para ir nessa agência bancária? GUILHERME: Isso. JUIZ: E ele te falou que ia te pagar alguma coisa? GUILHERME: Ele falou assim: “Eu vou te dar, a folha de cheque eu vou lá e desconto e você vai ganhar trinta por cento do valor.” Tanto que se vocês fizerem aquele papel de assinatura de conferir letra, você vai ver que quem preencheu o cheque foi a letra dele. Não foi a minha, nem a do meu irmão. Vocês podem pedir o sistema de caligrafia lá, que quem preencheu o cheque foi ele, não foi nós. Nem assinar foi eu, foi ele quem assinou. JUIZ: Mas você sabia, então, que o cheque era falso? GUILHERME: Não. Ele falou assim que era um cheque que ele tinha recebido, que um rapaz estava devendo ele, porém, o cheque ele não sabia como era a procedência. Eu fiquei meio desconfiado né. Só que eu falei: Vamos lá. JUIZ: Por que que ele não sacou, ele mesmo, não sacou o cheque? GUILHERME: Ele falou que estava sem o documento. JUIZ: E o cheque era nominal a quem? GUILHERME: Eu não me lembro, doutor. JUIZ: Aí só você e o RONIVON entraram na agência? GUILHERME: Eu lembro que foi eu, só foi eu, meu irmão não participou não, eu lembro que foi só eu lá para descontar e não deu certo. Eu não sei o que aconteceu até hoje. Na época, não deu certo, e eu saí, mas quem me chamou para ir foi ele. JUIZ: Certo. E o RONIVON ficou onde? Ficou com o JOSÉ RICARDO? GUILHERME: Não, ele ficou fora da cidade, acho que ele ficou, não sei onde ele ficou não, só sei que ele não participou. JUIZ: Só foi você e o JOSÉ RICARDO para a agência. GUILHERME: Eu lembro que eu quem fui lá, assim. JUIZ: Sim, mas o RONIVON estava com você ou não? GUILHERME: Na agência não. JUIZ: O senhor encontrou ele depois dessa ocasião aí? GUILHERME: No ônibus, a gente saindo da cidade dentro do ônibus. JUIZ: Ele estava na cidade junto com você então? GUILHERME: Isso. JUIZ: E vocês moravam em Uberlândia? GUILHERME: Não. Ele mora em Goiânia e eu em Uberlândia. JUIZ: E o JOSÉ RICARDO encontrou com vocês onde? GUILHERME: Em Goiânia, que ele morava em Goiânia. JUIZ: E vocês foram juntos para Iporá, então? GUILHERME: Isso, eu estava em Goiânia e passei na casa do meu irmão. JUIZ: Certo. E foi você, o RONIVON e o JOSÉ RICARDO para Iporá, só para sacar esse cheque? GUILHERME: Isso. No tanto que vocês podem fazer aquele científico lá de caligrafia, que vai constar que foi a caligrafia dele que preencheu o cheque. JUIZ: Certo. E ele falou por que ele não podia sacar o cheque em Goiânia? GUILHERME: Porque ele estava sem documentação, que não podia, ele falou, eu não me lembro, doutor. JUIZ: Mas na agência aqui em Goiânia, vocês não iam poder sacar o cheque? GUILHERME: Não, porque estava destinado a uma cidade parece. Não podia sacar lá dentro, era só na própria cidade. JUIZ: Aí não deu certo e você não encontrou o JOSÉ RICARDO depois? Ele saiu com o carro e deixou você na agência? GUILHERME: Isso. JUIZ: Foi quando apareceu a polícia ou a polícia não apareceu na agência? Ou quando ele percebeu que estava algum problema para sacar? GUILHERME: Ele saiu é. Ele ficou lá e eu saí e a polícia chegou e parece que prendeu ele. E eu fui de ônibus, aí me prenderam no ônibus. (...)”. (destaquei) Por sua vez, o acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES, em seu interrogatório judicial (arquivo de vídeo constante do ID 2154607719), também negou ter qualquer participação no fato criminoso. De forma hesitante, afirmou a versão - que não se sustenta - de que foi para Iporá juntamente com o seu irmão GUILHERME de ônibus, para realizar um trabalho de encontrar uma moto para comprar ou um carro. Ao ser instado a esclarecer sobre o fato de que seu irmão e acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA afirmou em Juízo que os três acusados foram juntos para Iporá, de carro, preferiu exercer o direito de permanecer em silêncio. Nota-se, portanto, que são três acusados - GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, e, cada um deles, narra uma versão diferente dos fatos, buscando se esquivarem da acusação de que juntos. Da prova dos autos resta evidente que agiram dolosamente na tentativa de induzir em erro a Caixa Econômica Federal, através da utilização de cheque falso, para obtenção de vantagem indevida. Os acusados RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO negam qualquer participação no fato criminoso, mas não negam que estavam na cidade de Iporá/GO na companhia do acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA. Já o acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA confessa que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, mas nega que conhecia a falsidade do cheque, atribuindo a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO, o qual seria o verdadeiro possuidor da folha de cheque. Nessa perspectiva, por mais que todos os três acusados neguem a autoria delitiva, é forçoso reconhecer que todos estavam na agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL situada em Iporá/GO, com o nítido intento de praticarem o delito. Na verdade, denota-se que os fatos se deram conforme narrado pela testemunha SUAIR GONÇALVES DA SILVA, o qual, na condição de funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, presenciou os fatos dentro da agência da CAIXA e acionou os Policiais Militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados. Ou seja, os acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA e RONIVON JOSÉ GONÇALVES foram até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa, enquanto o acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO ficou no caixa eletrônico aguardando a consumação da conduta criminosa para, juntamente com os outros dois acusados GUILHERME e RONIVON se evadirem do local. Na medida em que os acusados GUILHERME e RONIVON não conseguiram realizar o saque do valor do cheque, estes imediatamente se evadiram da agência bancária. Ao ser acionada e também alertada quanto à participação do acusado JOSÉ RICARDO, o qual estava na área dos caixas eletrônicos, logo a Polícia Militar logrou êxito em realizar a prisão em flagrante delito do acusado JOSÉ RICARDO, após este empreender fuga no veículo Vectra. No interior do veículo Vectra haviam outras folhas de cheque supostamente falsas, o que reforça a acusação de ação conjunta dos três acusados. Posteriormente, os acusados GUILHERME e RONIVON foram presos dentro do ônibus, tentando empreenderem fuga da cidade. Sem sombra de dúvida, então, a versão dos fatos narrados pela Polícia Militar e Polícia Civil no REGISTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO Nº 805482, emitido em 13/07/2016, corroborada pelo depoimento da testemunha ocular SUAIR GONÇALVES DA SILVA, funcionário público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, corresponde à realidade e comprova a autoria delitiva dos três acusados. Portanto, a tese defensiva de que não houve prova suficiente da autoria delitiva sustentada pelos acusados RONIVON e JOSÉ RICARDO, e consequente aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição dos acusados, não prospera, porque está suficientemente comprovada a autoria de ambos os acusados com participação efetiva no delito de tentativa de estelionato majorado. Com efeito, o acusado RONIVON, acompanhando o acusado GHILHERME, compareceu até a boca do caixa para tentar descontar a folha de cheque falsa. Por sua vez, o acusado JOSÉ RICARDO ficou aguardando os outros dois acusados na área de auto atendimento da agência bancária, para que, após a consumação do crime saíssem do local no veículo Vectra, que estava sendo conduzido por JOSÉ RICARDO. Inclusive, no interior do veículo apreendido por ocasião da sua prisão, foram encontradas outras folhas de cheque supostamente falsas. No mais, não se aplica a atenuante de confissão ao acusado GUILHERME, porque este, apesar de confessar que foi o responsável por tentar descontar a folha de cheque na boca do caixa, negou veemente conhecer a falsidade do cheque, tentando atribuir toda a responsabilidade ao acusado JOSÉ RICARDO. Não se verifica, portanto, a confissão, porque o acusado nega a autoria ao negar o dolo da conduta. Também importa registrar que todos os réus GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO são contumazes na prática de crimes mediante fraudes, possuindo antecedentes criminais por prática de delitos semelhantes. De todo o exposto, entendo que em face dos acusados GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO impõe a condenação pela prática da conduta tipificada no artigo 171, § 3º c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. III – DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para CONDENAR GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, RONIVON JOSÉ GONÇALVES e JOSÉ RICARDO ALVES PINTO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de estelionato majorado). IV - DOSIMETRIA Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. a) Quanto ao acusado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544429 e 2159544430). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. b) Quanto ao acusado RONIVON JOSÉ GONÇALVES A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID’s 2159544425 e 2159544426). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes. Incide a agravante de reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal), conforme documentos acostados no ID 2159544428, foi condenado, com sentença transitada em julgado em 10/06/2013, pela prática do crime previsto no artigo. 297, por duas vezes, c/c artigo 69, todos do Código Penal. Aumento a pena privativa de liberdade em 1/6 (um sexto), resultando em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 02 (dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, considerando também a reincidência do acusado, fixo o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. c) Quanto ao acusado JOSÉ RICARDO ALVES PINTO A culpabilidade não refoge da previsão típica do delito. Possui antecedentes (ver ID 2159544431). A conduta social não merece maior reprovação, porque não há elementos nos autos. À personalidade não há como avaliar, pois o acusado não foi submetido a exame conduzido por profissional da área psiquiátrica ou psicológica. Aos motivos são normais à espécie. Quanto às circunstâncias não merecem reprovação especial. As consequências do crime não se consumaram. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, ante a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável tenho como suficiente e necessário à reprovação e prevenção a fixação da pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes. Incide a causa de aumento de pena prevista no § 3º, do artigo 171 do Código Penal: “A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.” Aumento a pena em 1/3 (um terço), passando a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Em se tratando de crime tentado (art. 14, inciso II, do CP), diminuo a pena em 1/3 (um terço), resultando em 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Torno, então, definitiva a pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão. A pena de multa vige em sistema bifásico, em que na primeira etapa se analisam as circunstâncias judiciais do artigo 59 e na segunda é ponderada a situação econômica do condenado. Valho-me da argumentação supramencionada para impor 20 dias-multa, fixando o valor de 1/20 do salário mínimo vigente à data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal), considerando a capacidade econômica do réu. Regime penitenciário: Em razão da quantidade de pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, consoante artigo 44, inciso III, do Código Penal. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS: Custas processuais pelos sentenciados (art. 804, CPP). Concedo ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido pela Defensoria Pública da União. Após o trânsito em julgado, autorizo a utilização dos valores pagos a título de fiança pelos sentenciados, que se encontram depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ID 154439878 – fls. 70/77) para pagamento das custas processuais, exceto quanto ao sentenciado GUILHERME GONÇALVES DA SILVEIRA, ao qual foi concedida a justiça gratuita, bem ainda para pagamento das penas de multa. Solicite-se à Justiça Estadual de Goiás a transferência dos valores depositados para conta judicial na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vinculada a esta Justiça Federal. Transitada em julgado a presente, inclua-se essa informação no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais; encaminhe-se o formulário devidamente preenchido ao Tribunal Regional Eleitoral, noticiando a condenação (art. 15, inciso III, da CR); e proceda ao cadastro da execução da pena no SEEU, intimando os condenados para pagamento das custas processuais e das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Considerando o zelo profissional e o trabalho realizado pelo advogado GABRIEL CELESTINO SADDI ANTUNES FERREIRA, OAB/GO nº 52.037, nomeado como defensor dativo do acusado RONIVON JOSÉ GONLÇALVES (ID 1208388259), fixo os honorários em R$ 781,93, conforme art. 25 da Resolução nº 305/2014 e art. 3º da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento. Autorizo a restituição dos bens apreendidos, limitados aos aparelhos celulares e documentos pessoais que ainda não foram restituídos. Determino a imediata intimação dos interessados para dizerem se têm interesse na restituição, no prazo de 10 (dez) dias, e havendo interesse, poderão retirar os respectivos bens que estão no depósito da Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiânia. Em caso de inércia, autorizo a destruição dos bens, podendo ser oficiado diretamente ao depósito da Polícia Federal através do e-mail dep.nucart.srgo@pf.gov.br. Após o trânsito em julgado para a acusação, façam os autos conclusos para análise da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. Considerando o regime inicial penitenciário fixado e por haverem os réus respondido o processo em liberdade, por ora, incabível a decretação de prisão preventiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes