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"1036180-27.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1041555-82.2023.4.01.3500

ID: 292558244

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041555-82.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA MARIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041555-82.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1041555-82.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA MARIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELY GOMES DOS SANTOS NASCIMENTO - GO44696 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros TIPO A SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação ajuizada por Carlos Eduardo da Silva Mariano em face da União Federal, com pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Trikafta®, indicado para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9), patologia genética, grave e progressiva. A parte autora alega agravamento do quadro clínico e ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, apontando risco de comprometimento irreversível da função pulmonar. Requereu o fornecimento do medicamento, cujo custo anual foi inicialmente estimado em R$ 888.174,43, alegando incapacidade financeira. Foi deferida a justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A União, em contestação (id 1765968594), impugnou o valor da causa, alegou ausência de comprovação dos requisitos do Tema 106 do STJ e a existência de alternativas terapêuticas no SUS. O NATJUS-GO apresentou parecer técnico favorável (id 1772909071). O Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento (id 1773526062). A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 1812234687), reafirmando o cumprimento dos requisitos legais e a necessidade do fármaco prescrito. A União interpôs agravo de instrumento contra a decisão que concedeu a tutela (id 1836903665). A parte autora informou o recebimento do medicamento em 11/01/2024 e se comprometeu a renovar a documentação médica trimestralmente (id 2006363692). Foi juntado laudo pericial favorável (id 2143463743). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (id's 2149438607 e 2150047168). O autor juntou documentos para comprovar que o medicamento pleiteado nestes autos está incorporado ao SUS com base na PORTARIA SECTICS/MS Nº 47, DE 05/09/2023, bem como que os requisitos para o fornecimento são: idade igual ou maior do que 6 anos de idade e pelo menos uma mutação F508del no gene CFTR (id 2163431992). A União e a parte autora comprovaram o fornecimento do medicamento pela Central Estadual de Medicamentos de Alto Custo Juarez Barbosa no ano de 2025 (id's 2171510642 e 2172985882). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela UNIÃO porque o valor indicado pela parte autora na exordial, de R$ 888.174,43, está em conformidade com o disposto no § 2°, art. 292 do CPC e com o proveito econômico pretendido, eis que fora baseado no custo anual da medicação Trikafta® (id 1765997553), considerando o tempo de uso indeterminado e o seu custo mensal. O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade ou não de imposição da obrigação de fazer ao poder público para fornecimento do medicamento Trikafta®, indicado para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9). Analisando detidamente os autos, verifico que o medicamento indicado não é oncológico, têm registro na ANVISA e pertence à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, fazendo parte do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), sendo o CID da assistida (fibrose cística) compatível ao PCDT (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf). Convém registrar que a matéria discutida nestes autos foi objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1234 – RE 1366243), o qual, dentre outras questões, definiu a legitimidade e competência da Justiça Federal nas demandas que versam sobre medicamentos. No caso dos autos, não há dúvida acerca da incapacidade financeira da autora para arcar com o custo do medicamento de R$ 888.174,43, menor valor referente ao período de tratamento. Ademais, o medicamento pretendido está incorporado ao SUS. O ponto controvertido, portanto, resume-se à imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, frente ao quadro clínico apresentado pela parte autora. O Núcleo de Apoio Técnico Judiciário – Nat Jus Goiás apresentou manifestação, com encaminhamento da nota técnica nº 16942/2023 (id 1772909071), favorável ao fornecimento do medicamento ao autor, consignando o seguinte: "CONCLUSÃO Considerando o diagnóstico de fibrose cística do requerente, comprovado por exames complementares, Considerando que o requerente já utiliza as opções de tratamento disponibilizadas pelo SUS, porém, mantém piora progressiva da doença, com exacerbações recorrentes e necessidade de internações; Considerando as indicações em bula do medicamento Trikafta e as evidências em literatura científica, que indicam melhora significativa na função pulmonar, na condição nutricional e na qualidade de vida relacionada aos sintomas ; CONCLUI-SE QUE há elementos técnicos suficientes para apoiar a aplicabilidade do medicamento Trikafta® (elexacaftor + tezacaftor + ivacaftor) no caso em análise na presente solicitação. (...) O caso em tela não se enquadra nas classificações de urgência e emergência. Todavia, é sabido que a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e a introdução do tratamento visa evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença." O laudo produzido pelo perito do juízo também foi favorável ao pleito do autor (id 2143463743). Portanto, a parte autora apresentou prova suficiente de risco de vida e prescrição médica respaldada por nota técnica oficial (NATJus) e confirmada por laudo médico produzido por perito do juízo. O medicamento está incorporado ao SUS, e a ausência de entrega se deve à inércia administrativa e à falta de organização na rede pública, não havendo impedimento jurídico relevante para o deferimento do pedido. Assim, diante de sua incorporação ao SUS e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento de sua enfermidade indicando a utilização do medicamento Trikafta® para o tratamento de fibrose cística (CID E84.9), além da comprovada imprescindibilidade de seu uso, a parte autora tem direito à medicação pleiteada. SUCUMBÊNCIA Em relação ao valor dos honorários advocatícios, a fixação por equidade encontra fundamento sólido nas demandas que envolvem o direito à vida e à saúde. Nessas ações, o proveito econômico obtido pelo vencedor é inestimável, pois se trata da garantia de bens jurídicos fundamentais, cuja mensuração em termos financeiros não é possível. A obrigação estatal de fornecer medicamentos ou tratamentos médicos transcende a esfera patrimonial, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e a continuidade da vida. Diante dessa peculiaridade, a jurisprudência tem reconhecido que a fixação dos honorários deve ser feita de forma equitativa, evitando que valores excessivos ou desproporcionais sejam arbitrados. A equidade, nesse contexto, busca equilibrar a justa remuneração do trabalho advocatício sem desconsiderar a natureza essencial do direito tutelado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. SENTENÇA SEM MÉRITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. QUANTUM. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA . 1. Hipótese em que se debate a condenação em honorários advocatícios, fixados sobre o valor da causa, em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda de interesse processual. 2. O eg . STJ firmou entendimento de que A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade.(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.878.495/SP, Rel . Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/04/2023). 3. Em atenção aos precedentes citados, fixo os honorários advocatícios de forma equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, que arbitro em R$ 1 .000,00 (mil reais). Precedentes. 4. Recurso de apelação da União provido . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 00077753120154013701, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 19/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/03/2024 PAG PJe 19/03/2024 PAG) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, estabeleceu que a fixação dos honorários por equidade somente é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Considerando que o direito à saúde não pode ser quantificado financeiramente, não se aplicam os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Dessa forma, a adoção do critério equitativo garante coerência e proporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. Além disso, assegura que a remuneração do profissional seja justa e adequada ao serviço prestado, sem distorções que comprometam a finalidade essencial da demanda. Assim, atento ao valor da causa e ao trabalho desenvolvido, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 8º e 10º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência, DETERMINAR à UNIÃO o fornecimento do medicamento medicamento Trikafta®, por tempo indeterminado, na forma prescrita no laudo médico. CONDENAR a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da fundamentação. A parte autora deverá apresentar relatório médico atualizado a cada 03 (três) meses demonstrando a eficácia da medicação, bem como a necessidade de continuação do tratamento. Sem custas porque foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. OFICIAR aos (à) Exmo(a) Desembargador(a) relator(a) do Agravo de Instrumento n. 1039575-27.2023.4.01.0000 informando a prolação desta sentença; Reexame necessário dispensado porque o valor da causa é inferior a 1.000 (mil) salários- mínimos (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). AGUARDAR o prazo para recurso. Interposto recurso de apelação: (i) INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal; (ii) após a juntada das contrarrazões ou com o decurso do prazo in albis, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento pendente de apreciação, ARQUIVAR. A publicação e o registro são automáticos. INTIMAR as partes desta sentença. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

ID: 307255791

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086479-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DUNKEL DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA DUNKEL DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELA DUNKEL DUARTE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FUNÇÃO OSWALDO ARANHA, objetivando: (...) B) a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. c) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais c.1) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; (...) A parte autora alega, em síntese, possui graduação anterior e pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portaria 535, que estabelece o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, bem como de critério de vagas.. Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Decisão (id1801617171) reconheceu a incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária. Bruno Anderson Santos da Silva, Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF, suscitou conflito negativo de competência. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1820331668). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1860350172). Acórdão no conflito de competência n° 1049566-27.2023.4.01.0000 decidiu declarar este juízo apto para julgar a presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração. A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas. Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

ID: 307255816

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086479-90.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO OSWALDO ARANHA FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1086479-90.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAELA DUNKEL DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 e DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAELA DUNKEL DUARTE em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a FUNÇÃO OSWALDO ARANHA, objetivando: (...) B) a concessão da tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para que a parte ré considere a parte Requerente em igualdade com os demais alunos não graduados e proceda à matrícula do aluno no programa de financiamento estudantil, com a emissão de DRI e seja firmado um contrato de financiamento do FIES na 4º requerida para o curso de medicina, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo. c) ao final, sejam julgados procedentes os pedidos a fim de, confirmando a tutela de urgência, julgar em juízo de certeza a realização da emissão da DRI e da firmação do contrato de financiamento por meio do FIES, com a disponibilidade de vaga na instituição ora 4ª Requerida até a colação de grau da parte autora, contemplando com o financiamento limitado ao teto estipulado de R$ 10.000,00 mensais c.1) ou, subsidiariamente, que possibilite que a parte Requerente se inscreva no FIES de forma a CONCORRER EM IGUALDADE com um aluno que não tem graduação, sem que haja priorização daqueles que não são graduados; d) que se declare a INCONSTITUCIONALIDADE da Portaria 535 do MEC e das portarias de regência dos processos seletivos de cada semestre posteriores a essa, uma vez que estabelecem as mesmas regras, pelos argumentos expostos acima; (...) A parte autora alega, em síntese, possui graduação anterior e pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida exigência nas portaria 535, que estabelece o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, bem como de critério de vagas.. Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem. Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a concessão da justiça gratuita. Decisão (id1801617171) reconheceu a incompetência absoluta deste juízo para julgar a presente ação e determinou a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária. Bruno Anderson Santos da Silva, Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal/SJDF, suscitou conflito negativo de competência. Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1820331668). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1860350172). Acórdão no conflito de competência n° 1049566-27.2023.4.01.0000 decidiu declarar este juízo apto para julgar a presente ação. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos. Pois bem. Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc. I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC. Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. Art. 12. Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento. Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg. STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015). Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação. Nesse cenário, então, ainda que a autora alegue que a negativa do financiamento resultaria em seu desligamento do curso, não há demonstração de que tal dano decorre de qualquer ato ilegal por parte da Administração. A exigência do cumprimento de requisitos objetivos é legítima, e o Judiciário não pode determinar o afastamento dessas exigências, mesmo diante de vagas ociosas. Diante de tais considerações, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Portanto, o argumento de vagas ociosas não se sustenta para justificar a concessão de tutela de urgência, uma vez que a administração pública está vinculada ao cumprimento das normas e à adequada destinação dos recursos públicos. Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado. Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES. Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei). Desse modo, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1010087-27.2023.4.01.0000

ID: 308479696

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010087-27.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010087-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052332-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010087-27.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052332-72.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CLAUDIO ALVES DE FREITAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões recursais, a agravante se insurge quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 2. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 3. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 4. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 5. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010087-27.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CLAUDIO ALVES DE FREITAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1004146-75.2023.4.01.3305

ID: 311515725

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004146-75.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004146-75.2023.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BARTOLOMEU DE JESUS COSTA POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada pelo rito ordinário por BARTOLOMEU DE JESUS DA COSTA contra a UNIÃO e o ESTADO DA BAHIA, em que se pretende a concessão do medicamento Abiraterona (Zytiga) para tratamento de câncer de próstata com metástase óssea (CID C61) que acomete o autor. De acordo com a petição, o autor foi submetido a diversas linhas de tratamento, como Docetaxel, Zoledronato, Leuprorrelina e Bicalutamida, sem êxito no controle da patologia. Por isso, necessita, com urgência, do medicamento Abiraterona (Zytiga), na dosagem de 4 comprimidos de 250mg por dia, por tempo indeterminado, conforme relatório médico expedido por oncologista do Hospital Dom Tomás – APAMI, que atesta a imprescindibilidade da medicação. Por fim, o autor reforça que o medicamento tem registro na ANVISA e foi incorporado ao SUS em 2019 por meio da Portaria MS nº 38/2019. Deu-se à causa o valor de R$ 139.530,36, referente ao custo anual do tratamento. Após emissão de nota técnica (ID 1748358592), a tutela de urgência foi deferida na decisão ID 1766172557. A UNIÃO interpôs Agravo de Instrumento n 1034919-27.2023.4.01.0000, julgado prejudicado consoante decisão proferida pela 11 Turma do eg. TRF1. A UNIÃO contestou no ID 1791866067 ao passo que o ESTADO DA BAHIA apresentou sua defesa no ID 1825537664. O autor informou o recebimento da medicação em setembro de 2023 conforme petição ID 1829903684. Em seguida, no mês de outubro, apresentou sua réplica (ID 1829887148). Em abril de 2024, após ser exortado por este Juízo Federal para apresentar novos relatórios médicos, o demandante requereu a substituição do medicamento para a Enzalutamida. Na oportunidade, informou que a despeito do uso da Abiraterona houve progressão da doença (ID 2108754661). Ao final, requereu a antecipação da tutela para imediata concessão de novo medicamento. Na decisão ID 2116577152, este Juízo deferiu a alteração do pedido para considerar a nova pretensão do autor (medicamento Enzalutamida), o que resultou na revogação da tutela antes concedida e, também, na solicitação de nova parecer técnico. A UNIÃO apresentou manifestação sobre a Enzalutamida no ID 2123474897. O novo parecer do NATJUS foi apresentado no ID 2123566704. Ato contínuo, a tutela de urgência foi indeferida consoante decisão ID 2126714098. Não foi noticiado recurso contra essa decisão. Após expresso pedido do autor (ID 2140368619), foi designada prova pericial (ID 2140593073). O laudo pericial foi apresentado no ID 2155106611 com sucessiva intimação das partes. É, no essencial, o relatório. 2. Fundamentação A pretensão do autor reside na obtenção do medicamento Enzalutamida, requerido após prévia falha terapêutica com o Abiraterona, fármaco inicialmente postulado. Ao examinar o pedido de tutela para imediata concessão de novo tratamento, Enzalutamida, este Juízo Federal elencou os seguintes motivos para indeferir a tutela judicial (ID 2126714098): "Como se nota, o relatório médico apresentado - para obtenção da segunda medicação nos mesmos autos - é pouco claro. Não se sabe qual exatamente foi a significativa mudança que enseja a alteração imediata e urgente do fármaco. De fato, a informação sobre possível lesões ósseas "acometendo o esqueleto axial" (registrado em 20/01/2023) já era preexiste ao tempo da concessão da Abiraterona (relatório médico id 1646321358). O relatório menciona também a existência de estudo randomizado do medicamento (Enzalutamida versus placebo) como forma de evidenciar a evidência científica da prescrição. Sucede que o aspecto fulcral desta cognição é contrastar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face da Abiraterona (e não de um placebo). Da nota ténica emitida pelo NATJUS no id 2123566704 colhe-se a seguinte informação: Rememoro que no sistema jurídico brasileiro, o juiz detém a prerrogativa de não estar estritamente vinculado aos termos utilizados nos laudos de provas técnicas, especialmente aqueles oriundos da área médica. Essa autonomia judicial está fundamentada na premissa de que o magistrado, destinatário das provas, deve avaliá-las criticamente, ponderando-as no contexto de todo o conjunto probatório apresentado1. Portanto, já destaco que falta convicção em visualizar a superioridade terapêutica da Enzalutamida em face do Abiraterona. Sobre esse nebuloso ponto (superioridade de uma medicação em face de outra, e não de grupo placebo), recente parecer técnico também do NATJUS assim registra2: Cabe ainda observar que o tratamento do câncer de próstata no âmbito do SUS é norteado pelas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas consolidadas na Portaria n° 498, de 11 de maio de 2016. Diferentemente do que sugere o autor, ainda não houve manifestação da CONITEC sobre o específico uso da Enzalutamida. Há, apenas menção a essa terapia no relatório n. 464, de julho de 2019 que trata da Abiraterona sobre a Enzalutamida. Destaco, a propósito, o que consta nesse relatório3: É digno de nota que essa nuance técnica já foi objeto de ponderação em processo análogo, em regular trâmite nesta Subseção Judiciária. Na ação n. 1001972-30.2022.4.01.3305 - ajuizada na esfera do Juizado Especial Federal dotada de ampla publicidade, regra no ordenamento pátrio - foi postulada a concessão da mesma medicação (Enzalutamida) após prévio uso da Abiraterona. A perícia médica lá produzida confirmou a similitude entre uma medicação e outra sem apontar quaisquer evidências científicas de superioridade da Enzalutamida. Destaco a esse respeito apenas a respectiva passagem do laudo pericial que avalia esse ponto:4: Nessa conjuntura, reputo que não há subsídios suficientes, à luz da medicina baseada em evidência, para concessão de tutela desta nova medicação (Enzalutamida). Fica INDEFERIDA a tutela de urgência postulada pelo autor na petição id 2108754661. " Não há fundamento jurídico que justifique a alteração desta decisão. O pedido é, de fato, improcedente. Consoante dito, o autor pretende a concessão do medicamento Enzalutamida após falha terapêutica com o uso do Abiraterona, medicamento concedido no curso desta demanda. A alteração de um fármaco por outro, especialmente em contextos de doenças graves e de longa duração, como os tratamentos oncológicos, não pode se fundamentar em mera expectativa subjetiva ou intuição clínica isolada do profissional de saúde. Ao contrário: é exigido um juízo técnico fundado em protocolos de alta evidência científica. A substituição do tratamento, não raro, fomenta expectativas irreais de cura ou melhora na qualidade de vida, sem eco no estado da arte médica até então desenvolvida1. Pois bem. O relatório apresentado pelo médico assistente é pouco compreensível. Há uma profusão de dados com histórico de tratamento, mas sem a devida justificativa do porquê a Enzalutamida, neste caso, seria recomendável mesmo diante da prévia falha terapêutica com uso da Abiraterona. A leitura do documento não permite apreender uma relação clara e direta entre os dados apresentados e a recomendação clínica para a adoção desta nova terapia. A linguagem excessivamente técnica, embora fundamental para a comunicação precisa entre profissionais de saúde, muitas vezes se transforma em uma barreira intransponível para o paciente. A linguagem também pode se configurar em um meio de exclusão. Assim foi apresentado o famigerado relatório médico para justificar, tecnicamente, a alteração do pedido e, mais ainda, a concessão de uma nova tutela (ID 2108754678): De antemão já percebe que não foi indicado no baralhado relatório algum estudo relevante comparativo entre o uso da Abiraterona (usada inicialmente pelo autor) e a nova terapia proposta, com o fármaco Enzalutamida. O estudo menciona aponta a comparação desta última medicação com placebo com modesto ganho de sobrevida global. Como ressaltado na decisão ID 2126714098, há poucos estudos que revelam a superioridade da terapia com a Enzlatumida após falha terapêutica com a Abireterona. A perita, em laudo elaborado para este caso em apreço, indica que "a maioria dos ensaios clínicos tenha inicialmente excluído pacientes que já haviam sido tratados com outras terapias, alguns dados observacionais e estudos de extensão sugerem que a enzalutamida pode ser eficaz em pacientes que apresentam resistência à abiraterona" (quesito "f" do laudo ID 2155106611). Certamente com base na ausência de fortes evidências científicas, a CONITEC refutou, por duas vezes, a incorporação do medicamento Enzalutamida. A Portaria SECTICS/MS n. 32, de 22 de agosto de 20242 não incorporou essa medicação para câncer de próstata sensível à castração e metastático e a Portaria SECTICS/MS n. 33, também de 22 de Agosto de 20243 não incorporou para pacientes com câncer de próstata resistente à castração metastático virgens de quimioterapia. O próprio laudo pericial informa essa circunstância (ID 2155106611): Sobre o exame do ato administrativo de indeferimento de medicamento no SUS, as teses do Tema 1.234 fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são as seguintes: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise As razões apresentadas pelo autor no ID 2183314174 são insuficientes para contornar a decisão administrativa. Primeiro, porque desconsideram a própria perícia médica, que não atestou ganhos terapêuticos relevantes com a substituição pretendida. Segundo, porque confundem as atribuições da ANVISA com as da CONITEC. Se prevalecesse o entendimento defendido, o mero registro na ANVISA bastaria para autorizar qualquer medicação no âmbito do SUS, esvaziando, assim, as relevantes competências da CONITEC, instância plural criada pela Lei nº 12.401/2011. A recente jurisprudência, em casos análogos, assim caminha: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. NÃO COMPROVADAS. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. As normas relativas ao direito à saúde devem ser analisadas e interpretadas de forma sistêmica, visando à máxima abrangência e ao amplo acesso aos direitos sociais fundamentais. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira de pessoa estatal. 3. No entanto, não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do Poder Público 4. Sobre essa mesma temática, o STJ decidiu, por meio do Tema Repetitivo n.º 106, que a concessão dos medicamentos não incorporados pelo SUS exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e 3) existência de registro na Anvisa do medicamento. 5. No mesmo sentido, agora no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE n.º 566.471, que resultou no Tema nº 6, o STF definiu a tese de repercussão geral no sentido de que, excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fornecimento de medicamento não incorporado no SUS, desde que observada, cumulativamente, as seguintes exigências: 1) negativa do fornecimento do medicamento por meio da via administrativa; 2) ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); 3) impossibilidade de substituição do tratamento por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, com base em evidências (isto é, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise); 5) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico; e 6) a incapacidade financeira do paciente. 6. Por derradeiro, foi, então, publicada a Súmula Vinculante n.º 61, nos seguintes termos: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) 7. CASO CONCRETO. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. (TRF4, AC 5010376-17.2024.4.04.7001, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 29/04/2025) 3. Dispositivo Dado o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados, de forma equitativa (art. 85 § 8º do CPC) em R$ 900,00 bem como ao pagamento das custas, rubricas essas suspensas em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Registrada eletronicamente e publicada com sua disponibilização no sistema. Havendo recurso de apelação desta sentença, intime-se a parte recorrida para oferecimento de contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Em seguida, nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto 1 Registro a esse respeito, o Enunciado 89 da Jornada de Direito da Saúde/CNJ: "Deve-se evitar a obstinação terapêutica com tratamentos sem evidências médicas e benefícios, sem custo-utilidade, caracterizados como a relação entre a intervenção e seu respectivo efeito - e que não tragam benefícios e qualidade de vida ao paciente, especialmente nos casos de doenças raras e irreversíveis, recomendando-se a consulta ao gestor de saúde sobre a possibilidade de oferecimento de cuidados paliativos de acordo com a política pública" 2 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0032_23_08_2024.html 3 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2024/prt0033_23_08_2024.html

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Processo nº 1000759-41.2017.4.01.3603

ID: 328988643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000759-41.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO ALVES FERREIRA ANTONIO ALVES FERREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

ROBSON EDUARDO MANNRICK

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EDILSON ALVES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELITA ALVES IZAC

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000759-41.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: ADRIANO ALVES FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON ALVES CAMPOS - MT19448/O e ROBSON EDUARDO MANNRICK - MT26997/O D E C I S Ã O 1. R e l a t ó r i o Está pendente de análise o recurso de Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão de ID nº 1700457995 (ID nº 1717582976). Em suma, o embargante alega omissão na decisão quanto à responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais da prova determinada de ofício. Argumenta que, embora a decisão tenha determinado o rateio dos custos entre autores e réus com base no artigo 95 do CPC, não especificou que a parcela do MPF deve ser custeada pela Fazenda Pública à qual está vinculado, em conformidade com o artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e a Súmula nº 232 do Superior Tribunal de Justiça. Também aguarda decisão judicial a alegação de litispendência, formulada pela DEFESA (ID’s nº 1886405194 e 2153897058), pois o IBAMA e o MPF já se manifestaram a respeito, tendo estes reconhecido somente litispendência parcial, especificamente em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, defendendo, contudo, o prosseguimento da presente demanda para a responsabilização do dano ambiental remanescente de 185,3 hectares, por se tratarem de polígonos adjacentes e não sobrepostos. (ID nº 2166745742, 1940367649 e 2169570000). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que basta. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Dos embargos de declaração Conforme estabelece o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Portanto, os embargos de declaração têm como finalidade unicamente completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, não se destinando a adequar a decisão ao entendimento do recorrente e nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Na espécie, conheço do recurso. No mérito, entendo que a irresignação prospera. No caso em tela, a decisão embargada (ID nº 1700457995) acolheu o pedido de dispensa da prova pericial pelos réus por hipossuficiência financeira, mas determinou a produção da perícia de ofício, estabelecendo que os custos seriam rateados em igual proporção entre autores e réus, com base no artigo 95 do CPC. De fato, a decisão foi omissa quanto à forma de custeio da parcela dos honorários periciais atribuída ao MPF. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada no sentido de que o Ministério Público, em Ação Civil Pública, é isento do adiantamento de honorários periciais, cabendo à Fazenda Pública à qual está vinculado arcar com tais despesas. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do c. STJ, firmado sob o rito de recursos repetitivos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp n. 1.253.844/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 17/10/2013.). Grifei e destaquei Em igual sentido, o e. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA UNIÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou à União o depósito do valor dos honorários periciais após pedido de produção de prova pericial formulada pelo MPF. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a analisar se a União Federal deve ser a responsável pela antecipação da despesa relativa à realização de prova pericial requerida pelo MPF em sede de ação civil pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em sede de ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, neste caso, a União. Dessa forma, com razão a apelante quanto ao não cabimento da condenação de ressarcimento da União ao MPF, em virtude do instituto da confusão. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (AGTAG 1011908-42.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.). Destaquei Dessa forma, a omissão apontada pelo MPF é pertinente e merece ser sanada, a fim de que a decisão esteja em plena conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Do julgamento antecipado parcial de mérito (litispendência parcial) A DEFESA, em manifestações de ID nº 1886405194 e 2153897058, arguiu a existência de litispendência e coisa julgada. Sustenta a litispendência entre a presente Ação Civil Pública (ACP nº 1000759-41.2017.4.01.3603) e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, em trâmite na 1ª Vara desta Subseção Judiciária, sob o fundamento de identidade de partes (MPF, IBAMA, Antônio Alves Ferreira Filho e Adriano Alves Ferreira), causa de pedir (Auto de Infração IBAMA nº 9084303-E, de 10/08/2016, referente a desmatamento ilegal nos lotes 53, 53A, 54, 54A, 55, 56 e 57) e pedidos (reparação do mesmo dano ambiental). Invoca o Art. 337, inciso VI, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil (CPC). A defesa estende a alegação de litispendência à ACP nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop, também vinculada ao Auto de Infração nº 9084303-E (lavrado em 27/06/2016). Para tanto, invoca a Manifestação Técnica nº 121/2024-Seam-SIN-MT/Gerex-SIN-MT/Supes-MT (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. Adicionalmente, a DEFESA argui coisa julgada, sustentando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 já possui sentença condenatória contra o réu ADRIANO ALVES FERREIRA (ID nº 1886426146). Requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso V, do CPC, e a condenação dos autores em honorários advocatícios de sucumbência, com base no princípio da causalidade (Art. 90 do CPC). Em resposta, MPF, em manifestação de ID nº 1940367649, e o IBAMA, em manifestação de ID nº 2166745742, acompanhada da Manifestação Técnica nº 1/2025-UT-ALTA FLORESTA-MT/Supes-MT (ID nº 2166745747), impugnaram as alegações. O MPF, embora concorde com a identidade de partes, nega a identidade de causa de pedir e de pedidos, argumentando que as ações se referem a polígonos de desmatamento distintos, ainda que adjacentes. A presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) trata de 235,52 hectares (PRODES/2016, ID nº 3637617), enquanto a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 versa sobre 99,678 hectares (ID nº 3637498). O MPF cita decisão anterior da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT (ID nº 1327870778) que já havia afastado a conexão ou litispendência entre os processos. O IBAMA, na Manifestação Técnica nº 1/2025 (ID nº 2166745747), reconhece que as ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E (e Termo de Embargo nº 652541/E, com 285 hectares) são coincidentes. Contudo, esclarece que a somatória das áreas dos polígonos PRODES 2016 das duas ACPs totaliza 335,217 hectares, e a diferença nas medições decorre da precisão da geometria para autuação e embargo (que desconsidera APPs e estradas) em contraste com os dados brutos do PRODES, de finalidade estatística. Reitera que as áreas são adjacentes, não sobrepostas. Conclui que a litispendência se configura apenas em relação aos 99,7 hectares já objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Propõe que o objeto da presente ACP (1000759-41.2017.4.01.3603) seja o montante remanescente de 185,3 hectares. O MPF (ID nº 2169570000) aderiu integralmente a essa proposta. Pois bem. Inicialmente, afasta-se a alegação de coisa julgada. A ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, embora sentenciada (ID nº 1886426146), não transitou em julgado. Consulta ao sistema PJe revela que o referido processo está em fase recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que impede o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do Art. 337, §4º, do CPC. Quanto à litispendência, a DEFESA sustenta a identidade entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, com base na identidade de partes, causa de pedir (Auto de Infração nº 9084303-E) e pedidos. A tese é reforçada pela Manifestação Técnica nº 121/2024 (ID nº 2153897083), na qual o IBAMA declara que as duas ACPs federais e o Auto de Infração nº 9084303-E se referem à mesma área e ao mesmo dano ambiental. O IBAMA e o MPF, contudo, reconhecem apenas litispendência parcial. Esclarecem que, embora as ACPs nº 1000759-41.2017.4.01.3603 e nº 1000758-56.2017.4.01.3603 se refiram ao mesmo Auto de Infração (9084303-E) e Termo de Embargo (652541/E), as áreas de desmatamento são adjacentes, não sobrepostas. A diferença entre as medições (PRODES: 335,217 hectares; Auto de Infração: 285 hectares) decorre da precisão da geometria para autuação e embargo, que desconsidera fragmentos florestais ou estradas, em contraste com a finalidade estatística dos dados brutos do PRODES. Assim, considerando a condenação no tocante a 99,7 hectares na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, a responsabilidade civil ambiental remanescente nesta demanda é de 185,3 hectares (IDs nº 2166745742, 2166745747, 1940367649 e 2169570000). Diante da admissão dos autores de que 99,7 hectares do dano ambiental já foram objeto de condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, impõe-se o reconhecimento da litispendência em relação a essa parcela da demanda. O Art. 356, incisos I e II, do CPC, permite o julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos, ou parcela deles, for incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. A confissão dos autores quanto à sobreposição de parte do objeto desta ação com o objeto de demanda já sentenciada, ainda que pendente de trânsito em julgado, torna essa parcela da lide incontroversa e apta a julgamento antecipado. Reconhecida a litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública será exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente. Conforme manifestação do IBAMA e MPF, o objeto de prosseguimento da presente ACP será o dano ambiental em área de 185,3 hectares, correspondente à parcela do Auto de Infração nº 9084303-E não abrangida pela condenação na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603. Trata-se, portanto, de redução objetiva da demanda. Indo adiante, para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, é imprescindível que os autores especifiquem com precisão o perímetro do dano ambiental remanescente objeto desta ACP (área de 185,3 hectares). Essa delimitação é fundamental para a realização da perícia já determinada e para o julgamento final do pedido, assegurando tutela jurisdicional efetiva e direcionada à área específica em discussão. Vale destacar, ainda, que a propositura de três Ações Civis Públicas pelos autores coletivos (MPF, IBAMA e MPE/MT) contra os mesmos réus, todas fundamentadas no Auto de Infração nº 9084303-E, revela falta de coordenação e eficiência, assoberbando o Poder Judiciário e prejudicando a celeridade processual. Tal conduta, ao invés de otimizar a reparação do dano ambiental, gera litigiosidade excessiva e multiplicação de processos sobre o mesmo fato gerador, consumindo recursos públicos e tempo processual. Portanto, a admissão de litispendência parcial pelos autores, que reconhecem a sobreposição de 99,7 hectares já objeto de condenação em outra ACP federal, indica a necessidade de maior rigor na propositura de ações, evitando a fragmentação de um mesmo dano em múltiplas frentes judiciais. Nesse contexto, a determinação judicial para que os autores apresentem o perímetro exato do dano ambiental remanescente (área de 185,3 hectares) é medida de saneamento e exigência fundamental para a higidez processual e a efetividade da justiça. Essa delimitação é crucial para: a) evitar novos conflitos e sobreposições com a Ação Civil Pública nº 10105237-05.2019.8.11.0015, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que também se refere ao mesmo Auto de Infração; b) é indispensável para a adequada instrução processual, especialmente para a realização da perícia já determinada, concentrando a análise técnica na área controvertida; c) é pilar do contraditório, permitindo defesa plena e direcionada; e) é essencial para o adequado julgamento do pedido, assegurando condenação proporcional ao dano ambiental remanescente. Adicionalmente, considerando que a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 julgou improcedente o pedido em afce de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO por ausência de nexo de causalidade (ID nº 1886426146), e dada a semelhança entre as demandas, ambas originadas do Auto de Infração nº 9084303-E e envolvendo os mesmos réus, impõe-se que os autores se manifestem expressamente sobre o interesse em prosseguir com a demanda em relação a este réu. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 1717582976) para, sanando a omissão apontada, INTEGRAR a decisão de ID nº 1700457995, nos seguintes termos: [i] no tocante ao custeio da prova pericial determinada de ofício, e considerando que a decisão anterior estabeleceu o rateio em igual proporção entre autores e réus, determino que a metade dos honorários periciais caberá aos réus. A outra metade, que corresponde aos autores coletivos, será dividida igualmente entre o MPF e o IBAMA. A parcela devida pelo MPF será custeada pela UNIÃO FEDERAL, que é a Fazenda Pública à qual está vinculado. A parcela devida pelo IBAMA será custeada pela própria autarquia; b) com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a litispendência parcial em relação à área de 99,7 hectares do dano ambiental, por já ter sido objeto de condenação na Ação Civil Pública nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramita perante a 1ª Vara desta Subseção Judiciária. Consequentemente, em julgamento antecipado parcial do mérito, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação à mencionada área de 99,7 hectares do dano ambiental, nos termos do art. 485, V, do CPC. Diante do reconhecimento da litispendência parcial, o objeto da presente Ação Civil Pública passará a ser exclusivamente a reparação do dano ambiental remanescente, correspondente a uma área de 185,3 hectares. Para a adequada instrução probatória e o pleno exercício do contraditório, INTIMEM-SE os autores (MPF e IBAMA) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem com precisão o perímetro exato do dano ambiental que remanesce como objeto desta ACP, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à mencionada, nos termos do art. 321 do CPC. Adicionalmente, considerando a absolvição de ANTÔNIO ALVES FERREIRA FILHO na ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603 por ausência de nexo de causalidade, e as aparentes semelhanças entre a presente ação e a ACP nº 1000758-56.2017.4.01.3603, que tramitou perante a 1ª Vara desta SSJ em Sinop, ambas com origem no mesmo Auto de Infração nº 9084303-E, INTIMEM-SE os autores para que, no mesmo prazo, manifestem expressamente seu interesse em prosseguir com a demanda em face deste réu, justificando a pertinência de sua manutenção no polo passivo. Mantenho as demais disposições da decisão embargada (ID nº 1700457995). Para fins de transparência, friso que, em razão do provimento do AI nº 1015034-27.2023.4.01.0000 (ID nº 941168170), interposto pelo MPF, está mantida a inversão do ônus da prova em face dos réus, nos termos da decisão de ID nº 94376369. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO REMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Em substituição na 2ª Vara

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Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

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GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

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ISABELE AUGUSTO VILACA

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JOAO VITOR LISBOA BATISTA

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GABRIEL ESPERANCA LISBOA

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GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

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RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

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ISABELE AUGUSTO VILACA

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JOAO VITOR LISBOA BATISTA

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LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

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IVAN DE SOUZA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133, GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133 e GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto em 14.9.2023, pelo Conselho Indígena Mura (CIM), contra decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas (id. – ID 1769860076), que suspendeu o resultado de consulta ao povo indígena Mura até que fossem cumpridos requisitos ambientais, legais e constitucionais, no contexto da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação, na origem, busca a anulação da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM à Potássio do Brasil Ltda. referente à exploração de silvinita/potássio em Autazes/AM, alegando incompetência do órgão emissor e ausência de consulta prévia aos povos indígenas afetados. O agravante argumenta que a decisão violou sua autonomia, destacando que a consulta foi conduzida conforme protocolo próprio e recursos próprios, com representantes de 46 aldeias. Sustenta que a suspensão judicial desrespeita o resultado soberano da consulta, gera prejuízos financeiros e configura cerceamento de defesa. O CIM defende ainda que os direitos minerários da empresa foram desmembrados de terras indígenas, afastando a necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração mineral. Ao final, requer efeito suspensivo à decisão agravada, permitindo a conclusão e consideração da consulta nos autos antes de eventual sentença. Defende a existência de prejuízos irreparáveis caso o processo seja decidido sem incorporar o resultado da consulta, e reafirma o pedido de Justiça Gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Foi requerida, ainda, a gratuidade de justiça. Após a distribuição, por meio da petição id. 347816151, foram juntadas atas de reuniões realizadas nos dias 15, 16, 18 e 22.8.2023, nas quais o agravante alega que foi dado início dado procedimento de consulta para representantes de 46 aldeias. Despacho de id. 348177162 intimou os agravados a apresentar contrarrazões e sobrestou a análise do pedido de liminar. Antes de escoado o prazo, o agravante apresentou petição (id. 350573644) comunicando que o Povo Mura de Autazes, nos dias 21 e 22.09.2023, finalizou a Consulta sobre o Projeto Potássio Autazes e outras questões relevantes, de acordo com a ata anexa. Destacou que foi aprovado o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta. Informou, ainda, que foi aprovado pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil faça a mineração. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. A Potássio do Brasil Ltda. apresentou as contrarrazões de id. 360785149. Noticiou a existência de decisão da Presidência do TRF1, a qual, nos autos da SLS nº 1040729-80.2023.4.01.0000, suspendeu a decisão original, entendendo que a paralisação antecipada do licenciamento interfere na competência administrativa e nas normas constitucionais que regulam a exploração mineral em terras indígenas. No mais, a Potássio do Brasil Ltda. adere aos argumentos do agravante, solicitando a reforma da decisão agravada. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) apresentou as contrarrazões de id. 367016144, aduzindo que o projeto e suas jazidas estão a 8 km das terras indígenas mais próximas e que a legislação atual estabelece o critério territorial para definir competências ambientais. Assim, considera desnecessária a autorização do Congresso Nacional, pois não há exploração direta em terras indígenas. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. O IBAMA apresentou a petição id. 368864139 informando carecer de interesse em apresentar contrarrazões em face do mencionado recurso de agravo de instrumento, uma vez que sua posição nos autos de origem sempre foi no sentido de que não possui competência legal para conduzir o licenciamento ambiental em questão e, tampouco, para intervir no âmbito da consulta livre, prévia e informada que deve ser realizada perante a comunidade indígena que venha a ser afetada pelo empreendimento. A FUNAI protocolou a manifestação de id. 369353129. Inicialmente, a FUNAI argumenta pela perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que nova decisão foi proferida pelo juízo de origem, abordando fatos e fundamentos distintos, como a inexistência de consulta válida com participação de todos os indígenas afetados, especialmente da Comunidade Lago Soares. A decisão, prolatada por meio do id. 190941615, relata coações, pressões e irregularidades promovidas pela empresa Potássio do Brasil e seus representantes. Entre as medidas adotadas, destaca-se a suspensão do licenciamento ambiental pelo IPAAM e de atos vinculados ao empreendimento, além da fixação de multas e proibição de práticas coercitivas. No mérito, a FUNAI defende a manutenção da decisão agravada, ressaltando que a consulta ao povo Mura é imprescindível, mas deve observar a inclusão de todas as comunidades potencialmente afetadas. A instituição destaca a necessidade de conclusão dos estudos demarcatórios da Terra Indígena Lago do Soares e Urucurituba, conduzidos por grupo técnico da FUNAI, para garantir a legitimidade e abrangência da consulta. Por fim, a FUNAI solicita, em preliminar, o não conhecimento do agravo por perda de objeto e, subsidiariamente, o seu desprovimento, mantendo a decisão que suspendeu o resultado da consulta e os atos administrativos relacionados ao empreendimento até o cumprimento dos requisitos legais. A ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES apresentou a manifestação de id. 357658659. Defenderam a ilegitimidade e a invalidade da consulta realizada para aprovação do Projeto Potássio Autazes, apontando graves violações ao Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Mura de Autazes e Careiro da Várzea. O documento destaca que o Conselho Indígena Mura (CIM), ao conduzir a consulta, ignorou a inclusão de comunidades contrárias ao projeto, como a Aldeia Soares, e promoveu reuniões com fortes indícios de coação, pressão e manipulação, em desrespeito às diretrizes estabelecidas no protocolo previamente aprovado pelas comunidades. Além disso, aponta a participação irregular de representantes da empresa Potássio do Brasil Ltda., prática vedada no contexto das reuniões internas. As lideranças contrárias ao empreendimento denunciaram promessas de compensações financeiras, irregularidades na condução das consultas e a tentativa de impor um novo protocolo de consulta para fragmentar a representação do povo Mura, excluindo as aldeias do município de Careiro da Várzea. A defesa ressalta ainda que a consulta não foi realizada de forma ampla, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT. Em termos jurídicos, as contrarrazões pedem o reconhecimento da nulidade do resultado da consulta e a manutenção da decisão judicial de suspensão do licenciamento ambiental e de atos administrativos relacionados ao projeto até que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais, com participação efetiva de todas as comunidades afetadas. O parecer id. 373711134, ofertado pelo MPF, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura por perda superveniente do objeto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, (a) foi protocolada no prazo legal. O agravante requereu seja o preparo dispensado em razão da hipossuficiência, o que defiro. Conheço do Recurso. II. A decisão agravada, datada de 25.8.2023, no que interessa (id. 1769860076): III. Este agravo foi protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1039810-91.2023.4.01.0000, protocolado pela Potássio do Brasil Ltda. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". III.a. A Relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. III.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios " III.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. A Abrangência do Dever de Consulta, a Inexistência do Poder de Veto e o Momento Adequado Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciá-lo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequencia lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. O Processo de Consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plenamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF, na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Frise-se que as aldeias do Soares e Careiro receberam Oficinas, conforme acima relatado. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aceite no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): É importante perceber também que, segundo informações da FUNAI, o município de Autazes possui mais de 20 terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação. Ou seja, não é um município em relação ao qual já não se tenham sido feitas delimitações de áreas de tradicionalidade indígena. Além disso, é válido destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judicial constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: No caso acima a Corte também constatou que “efetivamente, dentro do território que os Povos Kaliña e Lokono alegam ser seu território tradicional, haveria, pelo menos 10 assentamentos maroons que estariam excluídos dessa queixa, a saber: 1) Albina; 2) Papatam; 3) Mankelekampu; 4) Mariakondre; 5) Eduardkondre; 6) Akoloikondre; 7) Bamboesi; 8) Koni; 9) Moengotapu; e 10) Adjoemakondre [...]. No entanto, a Corte não dispõe de informação suficiente que lhe permita esclarecer os argumentos relacionados a possíveis assentamentos maroons em: 1) Bilokondre; 2) Krontokondre; 3) Soke; 4) Pakirakondre; 5) Mopikondre; 6) Onikaikondre; 7) Manjabong; 8) Bonikondre ou Baajoebekampu; 9) Nengrekriki; 10) Solegakampu; e 11) Brunswijkkamp […]” E disse que, “sem prejuízo do exposto, sendo que é dever do Estado delimitar os territórios tradicionais, cabe a ele, mediante um processo consultivo e mediante as medidas necessárias de caráter administrativo e legais, conforme as normas internacionais na matéria, primeiramente delimitar os territórios que cabem aos Povos Kaliña e Lokono, em conformidade com o parágrafo 139 desta sentença, para assim proceder a sua demarcação e titulação, garantindo seu uso e gozo efetivo. Para isso, o Estado também deve respeitar os direitos que possam assistir aos povos tribais ou a seus membros na área. Para isso, o Estado deverá desenvolver, de comum acordo com as comunidades indígenas e maroons, regras de convivência pacíficas e harmoniosas no território em questão.” Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de rejeição do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea, em relação à deliberação da agravante. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso, porque pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai está de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Adicionalmente , também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha. Como uma parte pode ter êxito sem a cooperação das demais depende da regra da ação coletiva. Primeiramente, considere a regra da unanimidade. Negociações frustradas na regra da unanimidade paralisam as ações coletivas. Consequentemente, quando barganham sob a regra da unanimidade, as regiões e as coletividades com menor necessidade de cooperação podem demandar as melhores condições.[...] A força da negociação está nas mãos dos membros potenciais de uma coalizão majoritária. Quando se negocia sob uma regra de maioria, as regiões e as localidades dentro da coalizão interna podem demandar melhores condições de cooperação dos externos”. Por fim, é importante ter em mente que tanto os povos originários representados pela OLIMCV e pela Organização dos Mura do Lago do Soares tiveram amplo tempo e conhecimento do Projeto Autazes e podem ainda se pronunciar formalmente nos autos de origem sobre o que pensam a respeito do assunto. A circunstância de que houve uma ruptura do formato conjunto de todas as organizações de deliberação do Protocolo de Consulta em nada impede que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares emitam qualquer opinião sobre o Projeto nesses autos judiciais, tampouco que apresentem essa manifestação de vontade a qualquer órgão estatal. Há, ao meu sentir, um deslocamento do debate, como se a circunstância de a alteração do Protocolo represente a inviabilização de que essa emissão de vontade não possa mais ocorrer, o que não faz qualquer sentido. Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão, uma vez que procedeu adequadamente quanto à consulta destes povos. III.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que também esta Corte já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) IV. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena Soares/Urucurituba, mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A uma, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos tais quais confirmadas no Estudo de Componente Indígena: Observe-se que no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, de 2020, a CIDH assentou que “embora a Convenção não possa ser interpretada de modo a impedir que o Estado realize, por si ou por meio de terceiros, projetos e obras sobre o território, seu impacto não pode, em nenhum caso, privar os membros dos povos indígenas e tribais da capacidade de garantir sua própria sobrevivência.” Os dados acima sobre as características do projeto afastam, ao menos em juízo cautelar, qualquer receio de que possa haver impacto na garantia dos Mura e Ribeirinhos do Lago do Soares de prosseguir com o estilo de vida que hoje levam, tampouco garantir a sua subsistência. Não há nenhum indício de que exista a preocupação exposta pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que as terras indígenas próximas ao empreendimento serão tornadas “inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudica[rão] drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam a região" (RE 1.379.751/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Cabe lembrar o art. 20 da Lei nº 6.001/1973: Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República. 1º A intervenção poderá ser decretada: a) para pôr termo à luta entre grupos tribais; b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal; c) por imposição da segurança nacional; d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; c) remoção de grupos tribais de uma para outra área. 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas. 4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção. 5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio. Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. V. Conclusão Em face do exposto, ante a ausência de fumus boni iuris, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) válidos a consulta e o consentimento emanado pelo CIM, como representativo do Povo Mura de Autazes e, em consequência, o requisito da Convenção 169 da OIT; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciar o empreendimento e a validade de todos os atos até agora praticados; (iii) afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional e autorizar o prosseguimento do projeto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588. [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição do agravo de instrumento em apreço. De início, sem prejuízo de assinalar minha integral anuência com o voto do Relator quanto à relevância do Projeto Potássio-Autazes, entendo que as questões a serem dirimidas na insurgência perpassam apenas pelo juízo de adequação da decisão agravada ao contexto fático-processual que justificou a sua prolação. Feito o registro, cumpre também esclarecer que o recurso ora examinado foi interposto pelo Conselho Indígena Mura contra a decisão pela qual o juízo de origem, em caráter dispositivo, assim deliberou: “15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Tal o contexto, o agravante confronta as seguintes diretrizes decisórias: i) suspensão do procedimento de consulta aos povos indígenas levada a efeito; ii) necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração da área em que se pretende realizar o empreendimento. Passo, assim, a analisar tais questões: - Da suspensão dos procedimentos de consulta – a perda do objeto do agravo de instrumento, quanto ao ponto. O exame dos autos indica que a decisão agravada foi proferida em 25/08/2023. Por outro lado, a leitura do referido comando permite a compreensão de que a questão referente à consulta aos povos indígenas foi abordada pelo juízo a quo por um prisma abstrato de sua validade, em perspectiva com os demais requisitos tidos como necessários para a exploração em litígio (autorização do Congresso Nacional e competência do IBAMA para o licenciamento). É dizer, a julgadora da origem não se manifestou de forma concreta sobre aspectos materiais e formais afetos à consulta que o agravante tem com validamente realizada, pontuando, isto sim, que a validade do referido procedimento deve ser examinada de forma contextualizada com os demais requisitos para a implementação do empreendimento. Tanto assim, que a parte final do comando censurado dispõe (destaquei em itálico): “Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Ocorre que, após a prolação do referido decisum, a magistrada que conduz o processo principal se debruçou de forma mais aprofundada sobre a questão referente à consulta aos povos indígenas e, nos termos da decisão ID 1913974193, proferida em 16.11.2023, consignou (destaques sublinhados acrescidos): “Diante de todo o tumulto (mediante coação, intimidações, pressões indevidas e oferecimento de vantagens) causado pelo CIM e por prepostos da empresa ré, conforme depoimentos colhidos e mencionados no parecer ministerial, defiro o pleito ministerial e determino a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental por parte do IPAAM, bem como o da consulta ilegítima realizada após desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta, bem como de qualquer ato de avanço dos trâmites para a implementação do empreendimento da empresa Potássio do Brasil S/A em Autazes, em razão dos vícios mencionados e dos riscos de conflitos e morte que a continuação dos trâmites do empreendimento minerário neste cenário acarretam ao povo Mura na região, ficando expresso que o juízo federal não confere qualquer validade à alteração esdrúxula do Protocolo construído de forma legítima por TODO O POVO MURA.” Como se vê, após a prolação da decisão agravada, o juízo a quo proferiu novo comando com caráter substitutivo do anterior, vindo a apresentar fundamentação mais aprofundada e amparada em elementos concretos sobre as razões de seu convencimento. Em outras palavras, a avaliação no plano concreto da consulta tida como realizada absorveu a deliberação anterior, esta fundada apenas em fatores afetos ao procedimento no plano abstrato. Assim, porque proferida decisão ulterior que a um só tempo incorporou e ampliou as razões contidas na decisão agravada, resulta demonstrada a perda do objeto do recurso tirado contra o aludido comando. Anoto, por fim, que tanto o MPF quanto a Funai já se manifestaram nos autos em sentido concorde com a compreensão ora externada (cf. ID 423687013 e ID 369353129). - Subsidiariamente, ao não conhecimento do recurso Ainda que se supere a questão preliminar já analisada, entendo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que proferida, salientando, nesse ponto, que sua avaliação deve ser feita com base no exato sentido e alcance nela consignados. Melhor explicando, foi acima esclarecido que na decisão agravada o juízo a quo consignou que “eventual resultado” da consulta ficaria suspenso enquanto não houvesse “o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados” na decisão. Claro, portanto que, na decisão agravada, a julgadora de primeiro grau não empreendeu juízo de valoração da consulta efetivamente levada a efeito, tendo suspendido seus efeitos em razão da necessidade de observância concomitante de outros requisitos tidos como necessários para o licenciamento do empreendimento. Ocorre que a parte agravante não enfrentou de forma suficiente as razões externadas no comando recorrido, restringindo-se a defender a validade da consulta que alega já ter sido realizada, bem assim a desnecessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área em que será realizada a exploração mineral discutida na ação principal. Ora, a decisão agravada, como já afirmado, não positivou em nenhum momento a invalidade factual da consulta debatida (isso só foi feito na decisão posterior), tendo suspendido os respectivos efeitos em razão da necessidade de atendimento de outros requisitos que seriam com ela concorrentes. Um desses requisitos, a competência do Ibama para o licenciamento, não foi (e nem poderia ter sido, por ausência de legitimidade recursal) sequer objeto do presente agravo de instrumento. Assim sendo, ainda que superado o óbice relativo à perda do objeto do recurso, quanto ao ponto, este não pode ser conhecido, diante da ausência de enfrentamento da fundamentação decisória no sentido de que os efeitos da consulta somente poderiam ser efetivados em conjunto com o atendimento dos demais requisitos para a exploração da área, nomeadamente a autorização do Ibama. - Do exame residual do mérito da decisão agravada De todo modo, também na hipótese em que venha a ser desconsiderada a ausência de enfrentamento, pelo agravante, das razões decisórias, o recurso não deve ser provido. Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias destorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um doa encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os roylties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho, tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante. Da necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da Terra Indígena – ausência de legitimidade recursal, quanto ao ponto Como já antecipado, a decisão agravada não empreendeu exame qualitativo da consulta que a parte agravante considera legítima, restringindo-se a suspender seus efeitos ante a necessidade de observância de requisitos externos ao referido procedimento. Dentre as externalidades mencionadas na decisão agravada, a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi invocada como pressuposto para a implementação do Projeto Potássio-Autazes, que tem como principal interessado os responsáveis pelo empreendimento. Ainda que se diga que a parte agravante teria algum interesse na implementação no projeto, pelos possíveis benefícios que ele poderia proporcionar, tal não significa que, processualmente, caiba a ela defender a sua concretização. A ilustrar esse entendimento, tome-se como exemplo a hipótese em que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento apresente alguma condicionante para o seu deferimento. Diante de tal situação, caberá apenas à agravada Potássio do Brasil Ltda. questionar judicialmente o óbice levantado, falecendo ao Conselho nestes autos agravante legitimidade para o enfrentamento da hipotética decisão administrativa. Mutatis mutandis, é exatamente essa a situação ora analisada, pois a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi levantada como óbice para o licenciamento do projeto discutido, diante do entendimento que ele seria realizado em terras indígenas. Não cabe, portanto, ao Conselho Mura, defender aquilo que em última análise se mostra como de interesse da empresa, o que seja, a implementação de seu empreendimento econômico. Por outro lado, o Conselho agravante não representa a totalidade da Comunidade Mura, mas apenas parte dela, daí porque não possui legitimidade para se manifestar sobre os efeitos do empreendimento nas áreas não alcançadas por sua representação. Em resumo, não cabe ao CIM questionar a avaliação feita pelo juízo processante acerca da repercussão de um projeto empresarial do qual não faz parte, em áreas ocupadas por comunidades que não representa. A legitimidade recursal da agravante, portanto, em relação ao que é objeto do agravo de instrumento, está adstrita à validade de sua manifestação no procedimento de consulta, tema já analisado no tópico anterior deste voto. Conclusão Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento em relação à suspensão dos efeitos da consulta realizada, diante da prolação de decisão judicial posterior. Na hipótese de superação desse ponto preliminar, não conheço do agravo, por deficiência de fundamentação e, se também afastado esse obstáculo, nego provimento ao recurso. De outro modo, não conheço do agravo de instrumento no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área onde será implementado o projeto, por ausência de legitimidade recursal. Por fim, deixo de me manifestar acerca da questão relativa à competência para o licenciamento do empreendimento, por se tratar de tema estranho ao objeto da insurgência em apreço. É como voto. Desa. Federal KATIA BALBINO Relatora CARVALHO, DéltonWinter de. Dano Ambiental Futuro: A responsabilização Pelo Risco Ambiental. 2ª ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013, pp. 187/202 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: CONSELHO INDIGENA MURA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, POTASSIO DO BRASIL LTDA., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAZONAS EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura (CIM) contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, conduzida pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de pronunciamento de outras comunidades não invalida a consulta, mas mantém a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos afetados. A CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A distância de poucos quilômetros entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura causa de deslocamento de competência ao IBAMA, o qual, no entanto, possui o dever de vigilância em relação ao licenciamento estadual. Não há dados que permitam concluir que o órgão ambiental estadual não tem a qualificação ou a estruturação necessária para proceder ao licenciamento, tampouco foram apontadas omissões nas condicionantes fixadas na Licença Prévia, que expressamente consideraram o componente indígena. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal, ainda que se instaure processo demarcatório, enquanto não concluído. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada pelo CIM como representativo do povo indígena Mura de Autazes e considerar cumprida a obrigação de consultar; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

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ISABELE AUGUSTO VILACA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LISBOA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

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GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

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RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

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ISABELE AUGUSTO VILACA

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JOAO VITOR LISBOA BATISTA

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LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133, GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133 e GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto em 14.9.2023, pelo Conselho Indígena Mura (CIM), contra decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas (id. – ID 1769860076), que suspendeu o resultado de consulta ao povo indígena Mura até que fossem cumpridos requisitos ambientais, legais e constitucionais, no contexto da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação, na origem, busca a anulação da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM à Potássio do Brasil Ltda. referente à exploração de silvinita/potássio em Autazes/AM, alegando incompetência do órgão emissor e ausência de consulta prévia aos povos indígenas afetados. O agravante argumenta que a decisão violou sua autonomia, destacando que a consulta foi conduzida conforme protocolo próprio e recursos próprios, com representantes de 46 aldeias. Sustenta que a suspensão judicial desrespeita o resultado soberano da consulta, gera prejuízos financeiros e configura cerceamento de defesa. O CIM defende ainda que os direitos minerários da empresa foram desmembrados de terras indígenas, afastando a necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração mineral. Ao final, requer efeito suspensivo à decisão agravada, permitindo a conclusão e consideração da consulta nos autos antes de eventual sentença. Defende a existência de prejuízos irreparáveis caso o processo seja decidido sem incorporar o resultado da consulta, e reafirma o pedido de Justiça Gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Foi requerida, ainda, a gratuidade de justiça. Após a distribuição, por meio da petição id. 347816151, foram juntadas atas de reuniões realizadas nos dias 15, 16, 18 e 22.8.2023, nas quais o agravante alega que foi dado início dado procedimento de consulta para representantes de 46 aldeias. Despacho de id. 348177162 intimou os agravados a apresentar contrarrazões e sobrestou a análise do pedido de liminar. Antes de escoado o prazo, o agravante apresentou petição (id. 350573644) comunicando que o Povo Mura de Autazes, nos dias 21 e 22.09.2023, finalizou a Consulta sobre o Projeto Potássio Autazes e outras questões relevantes, de acordo com a ata anexa. Destacou que foi aprovado o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta. Informou, ainda, que foi aprovado pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil faça a mineração. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. A Potássio do Brasil Ltda. apresentou as contrarrazões de id. 360785149. Noticiou a existência de decisão da Presidência do TRF1, a qual, nos autos da SLS nº 1040729-80.2023.4.01.0000, suspendeu a decisão original, entendendo que a paralisação antecipada do licenciamento interfere na competência administrativa e nas normas constitucionais que regulam a exploração mineral em terras indígenas. No mais, a Potássio do Brasil Ltda. adere aos argumentos do agravante, solicitando a reforma da decisão agravada. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) apresentou as contrarrazões de id. 367016144, aduzindo que o projeto e suas jazidas estão a 8 km das terras indígenas mais próximas e que a legislação atual estabelece o critério territorial para definir competências ambientais. Assim, considera desnecessária a autorização do Congresso Nacional, pois não há exploração direta em terras indígenas. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. O IBAMA apresentou a petição id. 368864139 informando carecer de interesse em apresentar contrarrazões em face do mencionado recurso de agravo de instrumento, uma vez que sua posição nos autos de origem sempre foi no sentido de que não possui competência legal para conduzir o licenciamento ambiental em questão e, tampouco, para intervir no âmbito da consulta livre, prévia e informada que deve ser realizada perante a comunidade indígena que venha a ser afetada pelo empreendimento. A FUNAI protocolou a manifestação de id. 369353129. Inicialmente, a FUNAI argumenta pela perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que nova decisão foi proferida pelo juízo de origem, abordando fatos e fundamentos distintos, como a inexistência de consulta válida com participação de todos os indígenas afetados, especialmente da Comunidade Lago Soares. A decisão, prolatada por meio do id. 190941615, relata coações, pressões e irregularidades promovidas pela empresa Potássio do Brasil e seus representantes. Entre as medidas adotadas, destaca-se a suspensão do licenciamento ambiental pelo IPAAM e de atos vinculados ao empreendimento, além da fixação de multas e proibição de práticas coercitivas. No mérito, a FUNAI defende a manutenção da decisão agravada, ressaltando que a consulta ao povo Mura é imprescindível, mas deve observar a inclusão de todas as comunidades potencialmente afetadas. A instituição destaca a necessidade de conclusão dos estudos demarcatórios da Terra Indígena Lago do Soares e Urucurituba, conduzidos por grupo técnico da FUNAI, para garantir a legitimidade e abrangência da consulta. Por fim, a FUNAI solicita, em preliminar, o não conhecimento do agravo por perda de objeto e, subsidiariamente, o seu desprovimento, mantendo a decisão que suspendeu o resultado da consulta e os atos administrativos relacionados ao empreendimento até o cumprimento dos requisitos legais. A ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES apresentou a manifestação de id. 357658659. Defenderam a ilegitimidade e a invalidade da consulta realizada para aprovação do Projeto Potássio Autazes, apontando graves violações ao Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Mura de Autazes e Careiro da Várzea. O documento destaca que o Conselho Indígena Mura (CIM), ao conduzir a consulta, ignorou a inclusão de comunidades contrárias ao projeto, como a Aldeia Soares, e promoveu reuniões com fortes indícios de coação, pressão e manipulação, em desrespeito às diretrizes estabelecidas no protocolo previamente aprovado pelas comunidades. Além disso, aponta a participação irregular de representantes da empresa Potássio do Brasil Ltda., prática vedada no contexto das reuniões internas. As lideranças contrárias ao empreendimento denunciaram promessas de compensações financeiras, irregularidades na condução das consultas e a tentativa de impor um novo protocolo de consulta para fragmentar a representação do povo Mura, excluindo as aldeias do município de Careiro da Várzea. A defesa ressalta ainda que a consulta não foi realizada de forma ampla, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT. Em termos jurídicos, as contrarrazões pedem o reconhecimento da nulidade do resultado da consulta e a manutenção da decisão judicial de suspensão do licenciamento ambiental e de atos administrativos relacionados ao projeto até que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais, com participação efetiva de todas as comunidades afetadas. O parecer id. 373711134, ofertado pelo MPF, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura por perda superveniente do objeto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, (a) foi protocolada no prazo legal. O agravante requereu seja o preparo dispensado em razão da hipossuficiência, o que defiro. Conheço do Recurso. II. A decisão agravada, datada de 25.8.2023, no que interessa (id. 1769860076): III. Este agravo foi protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1039810-91.2023.4.01.0000, protocolado pela Potássio do Brasil Ltda. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". III.a. A Relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. III.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios " III.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. A Abrangência do Dever de Consulta, a Inexistência do Poder de Veto e o Momento Adequado Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciá-lo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequencia lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. O Processo de Consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plenamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF, na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Frise-se que as aldeias do Soares e Careiro receberam Oficinas, conforme acima relatado. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aceite no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): É importante perceber também que, segundo informações da FUNAI, o município de Autazes possui mais de 20 terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação. Ou seja, não é um município em relação ao qual já não se tenham sido feitas delimitações de áreas de tradicionalidade indígena. Além disso, é válido destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judicial constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: No caso acima a Corte também constatou que “efetivamente, dentro do território que os Povos Kaliña e Lokono alegam ser seu território tradicional, haveria, pelo menos 10 assentamentos maroons que estariam excluídos dessa queixa, a saber: 1) Albina; 2) Papatam; 3) Mankelekampu; 4) Mariakondre; 5) Eduardkondre; 6) Akoloikondre; 7) Bamboesi; 8) Koni; 9) Moengotapu; e 10) Adjoemakondre [...]. No entanto, a Corte não dispõe de informação suficiente que lhe permita esclarecer os argumentos relacionados a possíveis assentamentos maroons em: 1) Bilokondre; 2) Krontokondre; 3) Soke; 4) Pakirakondre; 5) Mopikondre; 6) Onikaikondre; 7) Manjabong; 8) Bonikondre ou Baajoebekampu; 9) Nengrekriki; 10) Solegakampu; e 11) Brunswijkkamp […]” E disse que, “sem prejuízo do exposto, sendo que é dever do Estado delimitar os territórios tradicionais, cabe a ele, mediante um processo consultivo e mediante as medidas necessárias de caráter administrativo e legais, conforme as normas internacionais na matéria, primeiramente delimitar os territórios que cabem aos Povos Kaliña e Lokono, em conformidade com o parágrafo 139 desta sentença, para assim proceder a sua demarcação e titulação, garantindo seu uso e gozo efetivo. Para isso, o Estado também deve respeitar os direitos que possam assistir aos povos tribais ou a seus membros na área. Para isso, o Estado deverá desenvolver, de comum acordo com as comunidades indígenas e maroons, regras de convivência pacíficas e harmoniosas no território em questão.” Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de rejeição do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea, em relação à deliberação da agravante. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso, porque pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai está de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Adicionalmente , também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha. Como uma parte pode ter êxito sem a cooperação das demais depende da regra da ação coletiva. Primeiramente, considere a regra da unanimidade. Negociações frustradas na regra da unanimidade paralisam as ações coletivas. Consequentemente, quando barganham sob a regra da unanimidade, as regiões e as coletividades com menor necessidade de cooperação podem demandar as melhores condições.[...] A força da negociação está nas mãos dos membros potenciais de uma coalizão majoritária. Quando se negocia sob uma regra de maioria, as regiões e as localidades dentro da coalizão interna podem demandar melhores condições de cooperação dos externos”. Por fim, é importante ter em mente que tanto os povos originários representados pela OLIMCV e pela Organização dos Mura do Lago do Soares tiveram amplo tempo e conhecimento do Projeto Autazes e podem ainda se pronunciar formalmente nos autos de origem sobre o que pensam a respeito do assunto. A circunstância de que houve uma ruptura do formato conjunto de todas as organizações de deliberação do Protocolo de Consulta em nada impede que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares emitam qualquer opinião sobre o Projeto nesses autos judiciais, tampouco que apresentem essa manifestação de vontade a qualquer órgão estatal. Há, ao meu sentir, um deslocamento do debate, como se a circunstância de a alteração do Protocolo represente a inviabilização de que essa emissão de vontade não possa mais ocorrer, o que não faz qualquer sentido. Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão, uma vez que procedeu adequadamente quanto à consulta destes povos. III.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que também esta Corte já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) IV. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena Soares/Urucurituba, mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A uma, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos tais quais confirmadas no Estudo de Componente Indígena: Observe-se que no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, de 2020, a CIDH assentou que “embora a Convenção não possa ser interpretada de modo a impedir que o Estado realize, por si ou por meio de terceiros, projetos e obras sobre o território, seu impacto não pode, em nenhum caso, privar os membros dos povos indígenas e tribais da capacidade de garantir sua própria sobrevivência.” Os dados acima sobre as características do projeto afastam, ao menos em juízo cautelar, qualquer receio de que possa haver impacto na garantia dos Mura e Ribeirinhos do Lago do Soares de prosseguir com o estilo de vida que hoje levam, tampouco garantir a sua subsistência. Não há nenhum indício de que exista a preocupação exposta pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que as terras indígenas próximas ao empreendimento serão tornadas “inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudica[rão] drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam a região" (RE 1.379.751/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Cabe lembrar o art. 20 da Lei nº 6.001/1973: Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República. 1º A intervenção poderá ser decretada: a) para pôr termo à luta entre grupos tribais; b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal; c) por imposição da segurança nacional; d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; c) remoção de grupos tribais de uma para outra área. 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas. 4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção. 5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio. Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. V. Conclusão Em face do exposto, ante a ausência de fumus boni iuris, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) válidos a consulta e o consentimento emanado pelo CIM, como representativo do Povo Mura de Autazes e, em consequência, o requisito da Convenção 169 da OIT; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciar o empreendimento e a validade de todos os atos até agora praticados; (iii) afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional e autorizar o prosseguimento do projeto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588. [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição do agravo de instrumento em apreço. De início, sem prejuízo de assinalar minha integral anuência com o voto do Relator quanto à relevância do Projeto Potássio-Autazes, entendo que as questões a serem dirimidas na insurgência perpassam apenas pelo juízo de adequação da decisão agravada ao contexto fático-processual que justificou a sua prolação. Feito o registro, cumpre também esclarecer que o recurso ora examinado foi interposto pelo Conselho Indígena Mura contra a decisão pela qual o juízo de origem, em caráter dispositivo, assim deliberou: “15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Tal o contexto, o agravante confronta as seguintes diretrizes decisórias: i) suspensão do procedimento de consulta aos povos indígenas levada a efeito; ii) necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração da área em que se pretende realizar o empreendimento. Passo, assim, a analisar tais questões: - Da suspensão dos procedimentos de consulta – a perda do objeto do agravo de instrumento, quanto ao ponto. O exame dos autos indica que a decisão agravada foi proferida em 25/08/2023. Por outro lado, a leitura do referido comando permite a compreensão de que a questão referente à consulta aos povos indígenas foi abordada pelo juízo a quo por um prisma abstrato de sua validade, em perspectiva com os demais requisitos tidos como necessários para a exploração em litígio (autorização do Congresso Nacional e competência do IBAMA para o licenciamento). É dizer, a julgadora da origem não se manifestou de forma concreta sobre aspectos materiais e formais afetos à consulta que o agravante tem com validamente realizada, pontuando, isto sim, que a validade do referido procedimento deve ser examinada de forma contextualizada com os demais requisitos para a implementação do empreendimento. Tanto assim, que a parte final do comando censurado dispõe (destaquei em itálico): “Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Ocorre que, após a prolação do referido decisum, a magistrada que conduz o processo principal se debruçou de forma mais aprofundada sobre a questão referente à consulta aos povos indígenas e, nos termos da decisão ID 1913974193, proferida em 16.11.2023, consignou (destaques sublinhados acrescidos): “Diante de todo o tumulto (mediante coação, intimidações, pressões indevidas e oferecimento de vantagens) causado pelo CIM e por prepostos da empresa ré, conforme depoimentos colhidos e mencionados no parecer ministerial, defiro o pleito ministerial e determino a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental por parte do IPAAM, bem como o da consulta ilegítima realizada após desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta, bem como de qualquer ato de avanço dos trâmites para a implementação do empreendimento da empresa Potássio do Brasil S/A em Autazes, em razão dos vícios mencionados e dos riscos de conflitos e morte que a continuação dos trâmites do empreendimento minerário neste cenário acarretam ao povo Mura na região, ficando expresso que o juízo federal não confere qualquer validade à alteração esdrúxula do Protocolo construído de forma legítima por TODO O POVO MURA.” Como se vê, após a prolação da decisão agravada, o juízo a quo proferiu novo comando com caráter substitutivo do anterior, vindo a apresentar fundamentação mais aprofundada e amparada em elementos concretos sobre as razões de seu convencimento. Em outras palavras, a avaliação no plano concreto da consulta tida como realizada absorveu a deliberação anterior, esta fundada apenas em fatores afetos ao procedimento no plano abstrato. Assim, porque proferida decisão ulterior que a um só tempo incorporou e ampliou as razões contidas na decisão agravada, resulta demonstrada a perda do objeto do recurso tirado contra o aludido comando. Anoto, por fim, que tanto o MPF quanto a Funai já se manifestaram nos autos em sentido concorde com a compreensão ora externada (cf. ID 423687013 e ID 369353129). - Subsidiariamente, ao não conhecimento do recurso Ainda que se supere a questão preliminar já analisada, entendo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que proferida, salientando, nesse ponto, que sua avaliação deve ser feita com base no exato sentido e alcance nela consignados. Melhor explicando, foi acima esclarecido que na decisão agravada o juízo a quo consignou que “eventual resultado” da consulta ficaria suspenso enquanto não houvesse “o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados” na decisão. Claro, portanto que, na decisão agravada, a julgadora de primeiro grau não empreendeu juízo de valoração da consulta efetivamente levada a efeito, tendo suspendido seus efeitos em razão da necessidade de observância concomitante de outros requisitos tidos como necessários para o licenciamento do empreendimento. Ocorre que a parte agravante não enfrentou de forma suficiente as razões externadas no comando recorrido, restringindo-se a defender a validade da consulta que alega já ter sido realizada, bem assim a desnecessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área em que será realizada a exploração mineral discutida na ação principal. Ora, a decisão agravada, como já afirmado, não positivou em nenhum momento a invalidade factual da consulta debatida (isso só foi feito na decisão posterior), tendo suspendido os respectivos efeitos em razão da necessidade de atendimento de outros requisitos que seriam com ela concorrentes. Um desses requisitos, a competência do Ibama para o licenciamento, não foi (e nem poderia ter sido, por ausência de legitimidade recursal) sequer objeto do presente agravo de instrumento. Assim sendo, ainda que superado o óbice relativo à perda do objeto do recurso, quanto ao ponto, este não pode ser conhecido, diante da ausência de enfrentamento da fundamentação decisória no sentido de que os efeitos da consulta somente poderiam ser efetivados em conjunto com o atendimento dos demais requisitos para a exploração da área, nomeadamente a autorização do Ibama. - Do exame residual do mérito da decisão agravada De todo modo, também na hipótese em que venha a ser desconsiderada a ausência de enfrentamento, pelo agravante, das razões decisórias, o recurso não deve ser provido. Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias destorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um doa encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os roylties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho, tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante. Da necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da Terra Indígena – ausência de legitimidade recursal, quanto ao ponto Como já antecipado, a decisão agravada não empreendeu exame qualitativo da consulta que a parte agravante considera legítima, restringindo-se a suspender seus efeitos ante a necessidade de observância de requisitos externos ao referido procedimento. Dentre as externalidades mencionadas na decisão agravada, a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi invocada como pressuposto para a implementação do Projeto Potássio-Autazes, que tem como principal interessado os responsáveis pelo empreendimento. Ainda que se diga que a parte agravante teria algum interesse na implementação no projeto, pelos possíveis benefícios que ele poderia proporcionar, tal não significa que, processualmente, caiba a ela defender a sua concretização. A ilustrar esse entendimento, tome-se como exemplo a hipótese em que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento apresente alguma condicionante para o seu deferimento. Diante de tal situação, caberá apenas à agravada Potássio do Brasil Ltda. questionar judicialmente o óbice levantado, falecendo ao Conselho nestes autos agravante legitimidade para o enfrentamento da hipotética decisão administrativa. Mutatis mutandis, é exatamente essa a situação ora analisada, pois a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi levantada como óbice para o licenciamento do projeto discutido, diante do entendimento que ele seria realizado em terras indígenas. Não cabe, portanto, ao Conselho Mura, defender aquilo que em última análise se mostra como de interesse da empresa, o que seja, a implementação de seu empreendimento econômico. Por outro lado, o Conselho agravante não representa a totalidade da Comunidade Mura, mas apenas parte dela, daí porque não possui legitimidade para se manifestar sobre os efeitos do empreendimento nas áreas não alcançadas por sua representação. Em resumo, não cabe ao CIM questionar a avaliação feita pelo juízo processante acerca da repercussão de um projeto empresarial do qual não faz parte, em áreas ocupadas por comunidades que não representa. A legitimidade recursal da agravante, portanto, em relação ao que é objeto do agravo de instrumento, está adstrita à validade de sua manifestação no procedimento de consulta, tema já analisado no tópico anterior deste voto. Conclusão Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento em relação à suspensão dos efeitos da consulta realizada, diante da prolação de decisão judicial posterior. Na hipótese de superação desse ponto preliminar, não conheço do agravo, por deficiência de fundamentação e, se também afastado esse obstáculo, nego provimento ao recurso. De outro modo, não conheço do agravo de instrumento no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área onde será implementado o projeto, por ausência de legitimidade recursal. Por fim, deixo de me manifestar acerca da questão relativa à competência para o licenciamento do empreendimento, por se tratar de tema estranho ao objeto da insurgência em apreço. É como voto. Desa. Federal KATIA BALBINO Relatora CARVALHO, DéltonWinter de. Dano Ambiental Futuro: A responsabilização Pelo Risco Ambiental. 2ª ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013, pp. 187/202 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: CONSELHO INDIGENA MURA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, POTASSIO DO BRASIL LTDA., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAZONAS EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura (CIM) contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, conduzida pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de pronunciamento de outras comunidades não invalida a consulta, mas mantém a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos afetados. A CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A distância de poucos quilômetros entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura causa de deslocamento de competência ao IBAMA, o qual, no entanto, possui o dever de vigilância em relação ao licenciamento estadual. Não há dados que permitam concluir que o órgão ambiental estadual não tem a qualificação ou a estruturação necessária para proceder ao licenciamento, tampouco foram apontadas omissões nas condicionantes fixadas na Licença Prévia, que expressamente consideraram o componente indígena. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal, ainda que se instaure processo demarcatório, enquanto não concluído. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada pelo CIM como representativo do povo indígena Mura de Autazes e considerar cumprida a obrigação de consultar; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELE AUGUSTO VILACA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LISBOA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELE AUGUSTO VILACA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LISBOA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133, GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133 e GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto em 14.9.2023, pelo Conselho Indígena Mura (CIM), contra decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas (id. – ID 1769860076), que suspendeu o resultado de consulta ao povo indígena Mura até que fossem cumpridos requisitos ambientais, legais e constitucionais, no contexto da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação, na origem, busca a anulação da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM à Potássio do Brasil Ltda. referente à exploração de silvinita/potássio em Autazes/AM, alegando incompetência do órgão emissor e ausência de consulta prévia aos povos indígenas afetados. O agravante argumenta que a decisão violou sua autonomia, destacando que a consulta foi conduzida conforme protocolo próprio e recursos próprios, com representantes de 46 aldeias. Sustenta que a suspensão judicial desrespeita o resultado soberano da consulta, gera prejuízos financeiros e configura cerceamento de defesa. O CIM defende ainda que os direitos minerários da empresa foram desmembrados de terras indígenas, afastando a necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração mineral. Ao final, requer efeito suspensivo à decisão agravada, permitindo a conclusão e consideração da consulta nos autos antes de eventual sentença. Defende a existência de prejuízos irreparáveis caso o processo seja decidido sem incorporar o resultado da consulta, e reafirma o pedido de Justiça Gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Foi requerida, ainda, a gratuidade de justiça. Após a distribuição, por meio da petição id. 347816151, foram juntadas atas de reuniões realizadas nos dias 15, 16, 18 e 22.8.2023, nas quais o agravante alega que foi dado início dado procedimento de consulta para representantes de 46 aldeias. Despacho de id. 348177162 intimou os agravados a apresentar contrarrazões e sobrestou a análise do pedido de liminar. Antes de escoado o prazo, o agravante apresentou petição (id. 350573644) comunicando que o Povo Mura de Autazes, nos dias 21 e 22.09.2023, finalizou a Consulta sobre o Projeto Potássio Autazes e outras questões relevantes, de acordo com a ata anexa. Destacou que foi aprovado o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta. Informou, ainda, que foi aprovado pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil faça a mineração. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. A Potássio do Brasil Ltda. apresentou as contrarrazões de id. 360785149. Noticiou a existência de decisão da Presidência do TRF1, a qual, nos autos da SLS nº 1040729-80.2023.4.01.0000, suspendeu a decisão original, entendendo que a paralisação antecipada do licenciamento interfere na competência administrativa e nas normas constitucionais que regulam a exploração mineral em terras indígenas. No mais, a Potássio do Brasil Ltda. adere aos argumentos do agravante, solicitando a reforma da decisão agravada. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) apresentou as contrarrazões de id. 367016144, aduzindo que o projeto e suas jazidas estão a 8 km das terras indígenas mais próximas e que a legislação atual estabelece o critério territorial para definir competências ambientais. Assim, considera desnecessária a autorização do Congresso Nacional, pois não há exploração direta em terras indígenas. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. O IBAMA apresentou a petição id. 368864139 informando carecer de interesse em apresentar contrarrazões em face do mencionado recurso de agravo de instrumento, uma vez que sua posição nos autos de origem sempre foi no sentido de que não possui competência legal para conduzir o licenciamento ambiental em questão e, tampouco, para intervir no âmbito da consulta livre, prévia e informada que deve ser realizada perante a comunidade indígena que venha a ser afetada pelo empreendimento. A FUNAI protocolou a manifestação de id. 369353129. Inicialmente, a FUNAI argumenta pela perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que nova decisão foi proferida pelo juízo de origem, abordando fatos e fundamentos distintos, como a inexistência de consulta válida com participação de todos os indígenas afetados, especialmente da Comunidade Lago Soares. A decisão, prolatada por meio do id. 190941615, relata coações, pressões e irregularidades promovidas pela empresa Potássio do Brasil e seus representantes. Entre as medidas adotadas, destaca-se a suspensão do licenciamento ambiental pelo IPAAM e de atos vinculados ao empreendimento, além da fixação de multas e proibição de práticas coercitivas. No mérito, a FUNAI defende a manutenção da decisão agravada, ressaltando que a consulta ao povo Mura é imprescindível, mas deve observar a inclusão de todas as comunidades potencialmente afetadas. A instituição destaca a necessidade de conclusão dos estudos demarcatórios da Terra Indígena Lago do Soares e Urucurituba, conduzidos por grupo técnico da FUNAI, para garantir a legitimidade e abrangência da consulta. Por fim, a FUNAI solicita, em preliminar, o não conhecimento do agravo por perda de objeto e, subsidiariamente, o seu desprovimento, mantendo a decisão que suspendeu o resultado da consulta e os atos administrativos relacionados ao empreendimento até o cumprimento dos requisitos legais. A ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES apresentou a manifestação de id. 357658659. Defenderam a ilegitimidade e a invalidade da consulta realizada para aprovação do Projeto Potássio Autazes, apontando graves violações ao Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Mura de Autazes e Careiro da Várzea. O documento destaca que o Conselho Indígena Mura (CIM), ao conduzir a consulta, ignorou a inclusão de comunidades contrárias ao projeto, como a Aldeia Soares, e promoveu reuniões com fortes indícios de coação, pressão e manipulação, em desrespeito às diretrizes estabelecidas no protocolo previamente aprovado pelas comunidades. Além disso, aponta a participação irregular de representantes da empresa Potássio do Brasil Ltda., prática vedada no contexto das reuniões internas. As lideranças contrárias ao empreendimento denunciaram promessas de compensações financeiras, irregularidades na condução das consultas e a tentativa de impor um novo protocolo de consulta para fragmentar a representação do povo Mura, excluindo as aldeias do município de Careiro da Várzea. A defesa ressalta ainda que a consulta não foi realizada de forma ampla, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT. Em termos jurídicos, as contrarrazões pedem o reconhecimento da nulidade do resultado da consulta e a manutenção da decisão judicial de suspensão do licenciamento ambiental e de atos administrativos relacionados ao projeto até que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais, com participação efetiva de todas as comunidades afetadas. O parecer id. 373711134, ofertado pelo MPF, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura por perda superveniente do objeto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, (a) foi protocolada no prazo legal. O agravante requereu seja o preparo dispensado em razão da hipossuficiência, o que defiro. Conheço do Recurso. II. A decisão agravada, datada de 25.8.2023, no que interessa (id. 1769860076): III. Este agravo foi protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1039810-91.2023.4.01.0000, protocolado pela Potássio do Brasil Ltda. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". III.a. A Relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. III.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios " III.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. A Abrangência do Dever de Consulta, a Inexistência do Poder de Veto e o Momento Adequado Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciá-lo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequencia lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. O Processo de Consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plenamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF, na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Frise-se que as aldeias do Soares e Careiro receberam Oficinas, conforme acima relatado. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aceite no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): É importante perceber também que, segundo informações da FUNAI, o município de Autazes possui mais de 20 terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação. Ou seja, não é um município em relação ao qual já não se tenham sido feitas delimitações de áreas de tradicionalidade indígena. Além disso, é válido destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judicial constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: No caso acima a Corte também constatou que “efetivamente, dentro do território que os Povos Kaliña e Lokono alegam ser seu território tradicional, haveria, pelo menos 10 assentamentos maroons que estariam excluídos dessa queixa, a saber: 1) Albina; 2) Papatam; 3) Mankelekampu; 4) Mariakondre; 5) Eduardkondre; 6) Akoloikondre; 7) Bamboesi; 8) Koni; 9) Moengotapu; e 10) Adjoemakondre [...]. No entanto, a Corte não dispõe de informação suficiente que lhe permita esclarecer os argumentos relacionados a possíveis assentamentos maroons em: 1) Bilokondre; 2) Krontokondre; 3) Soke; 4) Pakirakondre; 5) Mopikondre; 6) Onikaikondre; 7) Manjabong; 8) Bonikondre ou Baajoebekampu; 9) Nengrekriki; 10) Solegakampu; e 11) Brunswijkkamp […]” E disse que, “sem prejuízo do exposto, sendo que é dever do Estado delimitar os territórios tradicionais, cabe a ele, mediante um processo consultivo e mediante as medidas necessárias de caráter administrativo e legais, conforme as normas internacionais na matéria, primeiramente delimitar os territórios que cabem aos Povos Kaliña e Lokono, em conformidade com o parágrafo 139 desta sentença, para assim proceder a sua demarcação e titulação, garantindo seu uso e gozo efetivo. Para isso, o Estado também deve respeitar os direitos que possam assistir aos povos tribais ou a seus membros na área. Para isso, o Estado deverá desenvolver, de comum acordo com as comunidades indígenas e maroons, regras de convivência pacíficas e harmoniosas no território em questão.” Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de rejeição do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea, em relação à deliberação da agravante. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso, porque pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai está de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Adicionalmente , também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha. Como uma parte pode ter êxito sem a cooperação das demais depende da regra da ação coletiva. Primeiramente, considere a regra da unanimidade. Negociações frustradas na regra da unanimidade paralisam as ações coletivas. Consequentemente, quando barganham sob a regra da unanimidade, as regiões e as coletividades com menor necessidade de cooperação podem demandar as melhores condições.[...] A força da negociação está nas mãos dos membros potenciais de uma coalizão majoritária. Quando se negocia sob uma regra de maioria, as regiões e as localidades dentro da coalizão interna podem demandar melhores condições de cooperação dos externos”. Por fim, é importante ter em mente que tanto os povos originários representados pela OLIMCV e pela Organização dos Mura do Lago do Soares tiveram amplo tempo e conhecimento do Projeto Autazes e podem ainda se pronunciar formalmente nos autos de origem sobre o que pensam a respeito do assunto. A circunstância de que houve uma ruptura do formato conjunto de todas as organizações de deliberação do Protocolo de Consulta em nada impede que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares emitam qualquer opinião sobre o Projeto nesses autos judiciais, tampouco que apresentem essa manifestação de vontade a qualquer órgão estatal. Há, ao meu sentir, um deslocamento do debate, como se a circunstância de a alteração do Protocolo represente a inviabilização de que essa emissão de vontade não possa mais ocorrer, o que não faz qualquer sentido. Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão, uma vez que procedeu adequadamente quanto à consulta destes povos. III.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que também esta Corte já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) IV. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena Soares/Urucurituba, mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A uma, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos tais quais confirmadas no Estudo de Componente Indígena: Observe-se que no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, de 2020, a CIDH assentou que “embora a Convenção não possa ser interpretada de modo a impedir que o Estado realize, por si ou por meio de terceiros, projetos e obras sobre o território, seu impacto não pode, em nenhum caso, privar os membros dos povos indígenas e tribais da capacidade de garantir sua própria sobrevivência.” Os dados acima sobre as características do projeto afastam, ao menos em juízo cautelar, qualquer receio de que possa haver impacto na garantia dos Mura e Ribeirinhos do Lago do Soares de prosseguir com o estilo de vida que hoje levam, tampouco garantir a sua subsistência. Não há nenhum indício de que exista a preocupação exposta pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que as terras indígenas próximas ao empreendimento serão tornadas “inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudica[rão] drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam a região" (RE 1.379.751/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Cabe lembrar o art. 20 da Lei nº 6.001/1973: Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República. 1º A intervenção poderá ser decretada: a) para pôr termo à luta entre grupos tribais; b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal; c) por imposição da segurança nacional; d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; c) remoção de grupos tribais de uma para outra área. 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas. 4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção. 5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio. Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. V. Conclusão Em face do exposto, ante a ausência de fumus boni iuris, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) válidos a consulta e o consentimento emanado pelo CIM, como representativo do Povo Mura de Autazes e, em consequência, o requisito da Convenção 169 da OIT; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciar o empreendimento e a validade de todos os atos até agora praticados; (iii) afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional e autorizar o prosseguimento do projeto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588. [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição do agravo de instrumento em apreço. De início, sem prejuízo de assinalar minha integral anuência com o voto do Relator quanto à relevância do Projeto Potássio-Autazes, entendo que as questões a serem dirimidas na insurgência perpassam apenas pelo juízo de adequação da decisão agravada ao contexto fático-processual que justificou a sua prolação. Feito o registro, cumpre também esclarecer que o recurso ora examinado foi interposto pelo Conselho Indígena Mura contra a decisão pela qual o juízo de origem, em caráter dispositivo, assim deliberou: “15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Tal o contexto, o agravante confronta as seguintes diretrizes decisórias: i) suspensão do procedimento de consulta aos povos indígenas levada a efeito; ii) necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração da área em que se pretende realizar o empreendimento. Passo, assim, a analisar tais questões: - Da suspensão dos procedimentos de consulta – a perda do objeto do agravo de instrumento, quanto ao ponto. O exame dos autos indica que a decisão agravada foi proferida em 25/08/2023. Por outro lado, a leitura do referido comando permite a compreensão de que a questão referente à consulta aos povos indígenas foi abordada pelo juízo a quo por um prisma abstrato de sua validade, em perspectiva com os demais requisitos tidos como necessários para a exploração em litígio (autorização do Congresso Nacional e competência do IBAMA para o licenciamento). É dizer, a julgadora da origem não se manifestou de forma concreta sobre aspectos materiais e formais afetos à consulta que o agravante tem com validamente realizada, pontuando, isto sim, que a validade do referido procedimento deve ser examinada de forma contextualizada com os demais requisitos para a implementação do empreendimento. Tanto assim, que a parte final do comando censurado dispõe (destaquei em itálico): “Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Ocorre que, após a prolação do referido decisum, a magistrada que conduz o processo principal se debruçou de forma mais aprofundada sobre a questão referente à consulta aos povos indígenas e, nos termos da decisão ID 1913974193, proferida em 16.11.2023, consignou (destaques sublinhados acrescidos): “Diante de todo o tumulto (mediante coação, intimidações, pressões indevidas e oferecimento de vantagens) causado pelo CIM e por prepostos da empresa ré, conforme depoimentos colhidos e mencionados no parecer ministerial, defiro o pleito ministerial e determino a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental por parte do IPAAM, bem como o da consulta ilegítima realizada após desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta, bem como de qualquer ato de avanço dos trâmites para a implementação do empreendimento da empresa Potássio do Brasil S/A em Autazes, em razão dos vícios mencionados e dos riscos de conflitos e morte que a continuação dos trâmites do empreendimento minerário neste cenário acarretam ao povo Mura na região, ficando expresso que o juízo federal não confere qualquer validade à alteração esdrúxula do Protocolo construído de forma legítima por TODO O POVO MURA.” Como se vê, após a prolação da decisão agravada, o juízo a quo proferiu novo comando com caráter substitutivo do anterior, vindo a apresentar fundamentação mais aprofundada e amparada em elementos concretos sobre as razões de seu convencimento. Em outras palavras, a avaliação no plano concreto da consulta tida como realizada absorveu a deliberação anterior, esta fundada apenas em fatores afetos ao procedimento no plano abstrato. Assim, porque proferida decisão ulterior que a um só tempo incorporou e ampliou as razões contidas na decisão agravada, resulta demonstrada a perda do objeto do recurso tirado contra o aludido comando. Anoto, por fim, que tanto o MPF quanto a Funai já se manifestaram nos autos em sentido concorde com a compreensão ora externada (cf. ID 423687013 e ID 369353129). - Subsidiariamente, ao não conhecimento do recurso Ainda que se supere a questão preliminar já analisada, entendo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que proferida, salientando, nesse ponto, que sua avaliação deve ser feita com base no exato sentido e alcance nela consignados. Melhor explicando, foi acima esclarecido que na decisão agravada o juízo a quo consignou que “eventual resultado” da consulta ficaria suspenso enquanto não houvesse “o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados” na decisão. Claro, portanto que, na decisão agravada, a julgadora de primeiro grau não empreendeu juízo de valoração da consulta efetivamente levada a efeito, tendo suspendido seus efeitos em razão da necessidade de observância concomitante de outros requisitos tidos como necessários para o licenciamento do empreendimento. Ocorre que a parte agravante não enfrentou de forma suficiente as razões externadas no comando recorrido, restringindo-se a defender a validade da consulta que alega já ter sido realizada, bem assim a desnecessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área em que será realizada a exploração mineral discutida na ação principal. Ora, a decisão agravada, como já afirmado, não positivou em nenhum momento a invalidade factual da consulta debatida (isso só foi feito na decisão posterior), tendo suspendido os respectivos efeitos em razão da necessidade de atendimento de outros requisitos que seriam com ela concorrentes. Um desses requisitos, a competência do Ibama para o licenciamento, não foi (e nem poderia ter sido, por ausência de legitimidade recursal) sequer objeto do presente agravo de instrumento. Assim sendo, ainda que superado o óbice relativo à perda do objeto do recurso, quanto ao ponto, este não pode ser conhecido, diante da ausência de enfrentamento da fundamentação decisória no sentido de que os efeitos da consulta somente poderiam ser efetivados em conjunto com o atendimento dos demais requisitos para a exploração da área, nomeadamente a autorização do Ibama. - Do exame residual do mérito da decisão agravada De todo modo, também na hipótese em que venha a ser desconsiderada a ausência de enfrentamento, pelo agravante, das razões decisórias, o recurso não deve ser provido. Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias destorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um doa encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os roylties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho, tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante. Da necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da Terra Indígena – ausência de legitimidade recursal, quanto ao ponto Como já antecipado, a decisão agravada não empreendeu exame qualitativo da consulta que a parte agravante considera legítima, restringindo-se a suspender seus efeitos ante a necessidade de observância de requisitos externos ao referido procedimento. Dentre as externalidades mencionadas na decisão agravada, a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi invocada como pressuposto para a implementação do Projeto Potássio-Autazes, que tem como principal interessado os responsáveis pelo empreendimento. Ainda que se diga que a parte agravante teria algum interesse na implementação no projeto, pelos possíveis benefícios que ele poderia proporcionar, tal não significa que, processualmente, caiba a ela defender a sua concretização. A ilustrar esse entendimento, tome-se como exemplo a hipótese em que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento apresente alguma condicionante para o seu deferimento. Diante de tal situação, caberá apenas à agravada Potássio do Brasil Ltda. questionar judicialmente o óbice levantado, falecendo ao Conselho nestes autos agravante legitimidade para o enfrentamento da hipotética decisão administrativa. Mutatis mutandis, é exatamente essa a situação ora analisada, pois a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi levantada como óbice para o licenciamento do projeto discutido, diante do entendimento que ele seria realizado em terras indígenas. Não cabe, portanto, ao Conselho Mura, defender aquilo que em última análise se mostra como de interesse da empresa, o que seja, a implementação de seu empreendimento econômico. Por outro lado, o Conselho agravante não representa a totalidade da Comunidade Mura, mas apenas parte dela, daí porque não possui legitimidade para se manifestar sobre os efeitos do empreendimento nas áreas não alcançadas por sua representação. Em resumo, não cabe ao CIM questionar a avaliação feita pelo juízo processante acerca da repercussão de um projeto empresarial do qual não faz parte, em áreas ocupadas por comunidades que não representa. A legitimidade recursal da agravante, portanto, em relação ao que é objeto do agravo de instrumento, está adstrita à validade de sua manifestação no procedimento de consulta, tema já analisado no tópico anterior deste voto. Conclusão Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento em relação à suspensão dos efeitos da consulta realizada, diante da prolação de decisão judicial posterior. Na hipótese de superação desse ponto preliminar, não conheço do agravo, por deficiência de fundamentação e, se também afastado esse obstáculo, nego provimento ao recurso. De outro modo, não conheço do agravo de instrumento no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área onde será implementado o projeto, por ausência de legitimidade recursal. Por fim, deixo de me manifestar acerca da questão relativa à competência para o licenciamento do empreendimento, por se tratar de tema estranho ao objeto da insurgência em apreço. É como voto. Desa. Federal KATIA BALBINO Relatora CARVALHO, DéltonWinter de. Dano Ambiental Futuro: A responsabilização Pelo Risco Ambiental. 2ª ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013, pp. 187/202 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: CONSELHO INDIGENA MURA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, POTASSIO DO BRASIL LTDA., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAZONAS EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura (CIM) contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, conduzida pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de pronunciamento de outras comunidades não invalida a consulta, mas mantém a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos afetados. A CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A distância de poucos quilômetros entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura causa de deslocamento de competência ao IBAMA, o qual, no entanto, possui o dever de vigilância em relação ao licenciamento estadual. Não há dados que permitam concluir que o órgão ambiental estadual não tem a qualificação ou a estruturação necessária para proceder ao licenciamento, tampouco foram apontadas omissões nas condicionantes fixadas na Licença Prévia, que expressamente consideraram o componente indígena. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal, ainda que se instaure processo demarcatório, enquanto não concluído. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada pelo CIM como representativo do povo indígena Mura de Autazes e considerar cumprida a obrigação de consultar; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

ID: 292902579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037175-40.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO INDIGENA MURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

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GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELE AUGUSTO VILACA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR LISBOA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ESPERANCA LISBOA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ISABELE AUGUSTO VILACA

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JOAO VITOR LISBOA BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS INACIO LUCENA ADAMS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MAR AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037175-40.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019192-92.2016.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO INDIGENA MURA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN DE SOUZA QUEIROZ - AM4297 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINA MAR AZEVEDO - AM8627-A, LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF29512-A, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133, GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882, JOAO VITOR LISBOA BATISTA - AM18198, ISABELE AUGUSTO VILACA - AM18446, RAFAEL OLIVEIRA CAMPOS - AM18028, GABRIEL HENRIQUE PINHEIRO ANDION - AM19133 e GABRIEL ESPERANCA LISBOA - AM18882 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 RELATÓRIO Agravo de Instrumento interposto em 14.9.2023, pelo Conselho Indígena Mura (CIM), contra decisão da 1ª Vara Federal do Amazonas (id. – ID 1769860076), que suspendeu o resultado de consulta ao povo indígena Mura até que fossem cumpridos requisitos ambientais, legais e constitucionais, no contexto da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação, na origem, busca a anulação da Licença Prévia emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas- IPAAM à Potássio do Brasil Ltda. referente à exploração de silvinita/potássio em Autazes/AM, alegando incompetência do órgão emissor e ausência de consulta prévia aos povos indígenas afetados. O agravante argumenta que a decisão violou sua autonomia, destacando que a consulta foi conduzida conforme protocolo próprio e recursos próprios, com representantes de 46 aldeias. Sustenta que a suspensão judicial desrespeita o resultado soberano da consulta, gera prejuízos financeiros e configura cerceamento de defesa. O CIM defende ainda que os direitos minerários da empresa foram desmembrados de terras indígenas, afastando a necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração mineral. Ao final, requer efeito suspensivo à decisão agravada, permitindo a conclusão e consideração da consulta nos autos antes de eventual sentença. Defende a existência de prejuízos irreparáveis caso o processo seja decidido sem incorporar o resultado da consulta, e reafirma o pedido de Justiça Gratuita, por ser entidade sem fins lucrativos. Foi requerida, ainda, a gratuidade de justiça. Após a distribuição, por meio da petição id. 347816151, foram juntadas atas de reuniões realizadas nos dias 15, 16, 18 e 22.8.2023, nas quais o agravante alega que foi dado início dado procedimento de consulta para representantes de 46 aldeias. Despacho de id. 348177162 intimou os agravados a apresentar contrarrazões e sobrestou a análise do pedido de liminar. Antes de escoado o prazo, o agravante apresentou petição (id. 350573644) comunicando que o Povo Mura de Autazes, nos dias 21 e 22.09.2023, finalizou a Consulta sobre o Projeto Potássio Autazes e outras questões relevantes, de acordo com a ata anexa. Destacou que foi aprovado o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta. Informou, ainda, que foi aprovado pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil faça a mineração. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo. A Potássio do Brasil Ltda. apresentou as contrarrazões de id. 360785149. Noticiou a existência de decisão da Presidência do TRF1, a qual, nos autos da SLS nº 1040729-80.2023.4.01.0000, suspendeu a decisão original, entendendo que a paralisação antecipada do licenciamento interfere na competência administrativa e nas normas constitucionais que regulam a exploração mineral em terras indígenas. No mais, a Potássio do Brasil Ltda. adere aos argumentos do agravante, solicitando a reforma da decisão agravada. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) apresentou as contrarrazões de id. 367016144, aduzindo que o projeto e suas jazidas estão a 8 km das terras indígenas mais próximas e que a legislação atual estabelece o critério territorial para definir competências ambientais. Assim, considera desnecessária a autorização do Congresso Nacional, pois não há exploração direta em terras indígenas. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. A autarquia também aponta distinções entre este caso e precedentes como o da Usina de Belo Monte, afirmando que as decisões anteriores foram proferidas sob normas ultrapassadas. O IPAAM defende que as competências estaduais devem prevalecer e que decisões como a suspensão do licenciamento afrontam a separação de poderes e a ordem administrativa. No pedido, o IPAAM solicita a reforma da decisão para restabelecer sua competência e remover a exigência de autorização legislativa federal. O IBAMA apresentou a petição id. 368864139 informando carecer de interesse em apresentar contrarrazões em face do mencionado recurso de agravo de instrumento, uma vez que sua posição nos autos de origem sempre foi no sentido de que não possui competência legal para conduzir o licenciamento ambiental em questão e, tampouco, para intervir no âmbito da consulta livre, prévia e informada que deve ser realizada perante a comunidade indígena que venha a ser afetada pelo empreendimento. A FUNAI protocolou a manifestação de id. 369353129. Inicialmente, a FUNAI argumenta pela perda superveniente do objeto do agravo, uma vez que nova decisão foi proferida pelo juízo de origem, abordando fatos e fundamentos distintos, como a inexistência de consulta válida com participação de todos os indígenas afetados, especialmente da Comunidade Lago Soares. A decisão, prolatada por meio do id. 190941615, relata coações, pressões e irregularidades promovidas pela empresa Potássio do Brasil e seus representantes. Entre as medidas adotadas, destaca-se a suspensão do licenciamento ambiental pelo IPAAM e de atos vinculados ao empreendimento, além da fixação de multas e proibição de práticas coercitivas. No mérito, a FUNAI defende a manutenção da decisão agravada, ressaltando que a consulta ao povo Mura é imprescindível, mas deve observar a inclusão de todas as comunidades potencialmente afetadas. A instituição destaca a necessidade de conclusão dos estudos demarcatórios da Terra Indígena Lago do Soares e Urucurituba, conduzidos por grupo técnico da FUNAI, para garantir a legitimidade e abrangência da consulta. Por fim, a FUNAI solicita, em preliminar, o não conhecimento do agravo por perda de objeto e, subsidiariamente, o seu desprovimento, mantendo a decisão que suspendeu o resultado da consulta e os atos administrativos relacionados ao empreendimento até o cumprimento dos requisitos legais. A ORGANIZAÇÃO DE LIDERANÇAS INDÍGENAS MURA DE CAREIRO DA VÁRZEA - OLIMCV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES apresentou a manifestação de id. 357658659. Defenderam a ilegitimidade e a invalidade da consulta realizada para aprovação do Projeto Potássio Autazes, apontando graves violações ao Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Mura de Autazes e Careiro da Várzea. O documento destaca que o Conselho Indígena Mura (CIM), ao conduzir a consulta, ignorou a inclusão de comunidades contrárias ao projeto, como a Aldeia Soares, e promoveu reuniões com fortes indícios de coação, pressão e manipulação, em desrespeito às diretrizes estabelecidas no protocolo previamente aprovado pelas comunidades. Além disso, aponta a participação irregular de representantes da empresa Potássio do Brasil Ltda., prática vedada no contexto das reuniões internas. As lideranças contrárias ao empreendimento denunciaram promessas de compensações financeiras, irregularidades na condução das consultas e a tentativa de impor um novo protocolo de consulta para fragmentar a representação do povo Mura, excluindo as aldeias do município de Careiro da Várzea. A defesa ressalta ainda que a consulta não foi realizada de forma ampla, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT. Em termos jurídicos, as contrarrazões pedem o reconhecimento da nulidade do resultado da consulta e a manutenção da decisão judicial de suspensão do licenciamento ambiental e de atos administrativos relacionados ao projeto até que sejam cumpridos os requisitos legais e constitucionais, com participação efetiva de todas as comunidades afetadas. O parecer id. 373711134, ofertado pelo MPF, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura por perda superveniente do objeto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. A peça, subscrita por profissional legalmente habilitado, (a) foi protocolada no prazo legal. O agravante requereu seja o preparo dispensado em razão da hipossuficiência, o que defiro. Conheço do Recurso. II. A decisão agravada, datada de 25.8.2023, no que interessa (id. 1769860076): III. Este agravo foi protocolado pelo Conselho Indígena Mura – CIM e visa a suspender os efeitos da decisão agravada de id. 1769860076, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019192- 92.2016.4.01.3200, movida pelo MPF. Contra essa decisão, também foram interpostos os seguintes recursos: (i) AI nº 1039810-91.2023.4.01.0000, protocolado pela Potássio do Brasil Ltda. (ii) AI nº 1042776-27.2023.4.01.0000, protocolado pelo Ibama; (iii) Ai nº 1043035-22.2023.4.01.0000, protocolado pela União. No agravo, é postulado que a decisão agravada seja reformada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". III.a. A Relevância do Projeto Potássio-Autazes Consoante destacou a União em petição protocolizada nestes autos, "o Projeto Autazes foi habilitado, na forma do Decreto nº 10.657/2021, pelo Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos – CTAPME, para integrar a política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimento para a produção de Minerais Estratégicos – Pró Minerais Estratégicos, em 28 de setembro de 2021." [1] Segundo o que assevera a União, "[d]e acordo o que dispõe o Decreto nº 10.657/2021, os projetos minerários habilitados na Política de Pró-Minerais Estratégicos são considerados prioritários ao país em razão dos seguintes critérios (art. 2º): i) alto percentual de importação para suprimento de setores vitais da economia; ii) aplicação em produtos e processos de alta tecnologia e iii) vantagens comparativas e essencial para a geração de superavit da balança comercial do país." [id.] A União complementa que o projeto "visa a exploração de minério cloreto de potássio, fertilizante fundamental para a agricultura nacional." [id.] Pelas informações prestadas, "o Brasil importa 95% do cloreto de potássio que utiliza para fertilização do solo, ostentado o título de maior importador mundial de potássio, com 10,45 milhões de toneladas adquiridas em 2019, de acordo com dados do Ministério da Economia." [id.] A previsão da empresa é de "atender cerca de 25% do consumo nacional do minério, reduzindo a dependência interna do produto por mais de 30 anos." [id.] A União ainda aponta que a relevância do projeto foi exacerbada com o recente cenário de guerra entre Ucrânia-Rússia: "Ocorre que as recentes sanções econômicas impostas à Bielorrússia, responsável por ¼ de toda produção mundial de cloreto de potássio, gerou enorme preocupação no setor agroindustrial brasileiro em razão da possível escassez do minério, o que poderá impactar o custo de produção e, consequentemente, o aumento do preço dos alimentos. Observa-se, assim, que o desenvolvimento de projetos minerários com capacidade de aumentar significativamente a oferta de fertilizantes ao mercado interno, reduzindo a dependência estrangeira, é essencial para a proteção dos pequenos produtores de alimentos e da população mais vulnerável à variação de preço dos alimentos. [...] Além disso, há apenas três grandes players produtores no mundo, sendo que em dois deles, Rússia e Bielorrússia, há interferência dos governos na atuação internacional das empresas. As duas últimas crises mundiais de fertilizantes, em que os preços ao produtor rural aumentaram mais de 150% em menos de seis meses, ocorreram por ocasião da atuação das empresas de fertilizantes potássicos. Na atual crise de fertilizantes, o primeiro nutriente a faltar para o Brasil foi o potássio." [id.] Segundo o ente público, há altíssima dependência nacional de fertilizantes estrangeiros, o que torna o país ainda mais vulnerável, pois os grandes produtores agrícolas mundiais possuem autonomia no fornecimento de fertilizantes: "O Brasil vem presenciando, nos últimos anos, um forte aumento nas importações de fertilizantes. Estima-se que, em 2020, mais de 80% dos que foram consumidos no Brasil são de origem estrangeira, respondendo a produção nacional por menos de 20% da demanda do país. Estrategicamente, todos os países que são grandes produtores agrícolas no mundo, têm autonomia no fornecimento de fertilizantes, uma vez que produzem, no mínimo, 50% da sua demanda anual, exceto o Brasil. A dependência se agrava quando se verifica que o Brasil deverá responder por quase metade da produção mundial de alimentos nos próximos anos, aumentando proporcionalmente a demanda por fertilizantes. Atualmente, o Brasil é o quarto consumidor global de fertilizantes, responsável por cerca de 8% desse volume e é o maior importador mundial, ou seja, é o país com a maior dependência externa por fertilizantes." [id.] A variação de preços da commodity é também apontada como fator de preocupação, tendo em vista que há ciclos de crises mundiais que elevam os preços a níveis acima do padrão: "Aumentos nos preços desses insumos acontecem em ciclos de crises mundiais, como em 2008 e 2021, períodos em que foram registrados os maiores preços da história. Esse cenário impacta negativamente na competividade dos produtos agrícolas brasileiros, pois os fertilizantes já ocupam mais de 40% do custo de produção de culturas importantes como soja, milho e algodão, que compõem as principais exportações do agronegócio brasileiro, tornando o produto nacional menos competitivo." [id.] Assim, a conclusão da União é a de que "o Projeto Autazes pode proporcionar ao Brasil uma arrancada em direção à segurança do fornecimento de fertilizante potássicos para o país." [id.] Abaixo, as características físicas do projeto: Vale ressaltar que se cuida de empreendimento significativamente menor do que, por exemplo, a UHE Belo Monte, que possui dois reservatórios de regularização, com área total de 478 km², sendo 274 km² do leito original do Rio Xingu. Os dois reservatórios são o Reservatório Xingu, com 359 km², e o Reservatório Intermediário, com 119 km. É, desde já, importante destacar que no caso Comunidade Indígena Yakye vs. Paraguai, decidido em 17.6.2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos assentou que a propriedade indígena pode sofrer restrições quando presente interesse social e um objetivo estatal legítimo. Confira-se trecho do voto: Constam dos autos, ainda, diversas matérias jornalísticas de 2022 informando problemas de escassez do cloreto de potássio no mercado mundial, devido à guerra na Ucrânia (id. 970735666). No volume 3, consta ainda a Nota n. 00144/2023/CONJUR-MAPA/CGU/AGU, a qual atesta que a demanda por fertilizantes potássicos aumentará bastante nos próximos anos e que a produção nacional está decaindo: O documento ainda atesta que o Projeto Autazes está intimamente ligado com caros direitos fundamentais de índole social e com os fundamentos da ordem econômica, os quais incumbe a Administração dar concretude: Por fim, requer-se a aplicação do art. 20 da LINDB no julgamento desta ACP n. 0019192-92.2016.4.01.3200: "Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." Diante do quadro apresentado, sem resolver a questão sobre o local em que será instalado o projeto minerário é ou não terra indígena, há aparência de que o projeto possui interesse social, eis que visa a fornecer insumos para a agricultura -, e também persegue um objetivo estatal legítimo, podendo ser executado inclusive se estiver em terras indígenas, desde que obedecida a legislação brasileira. III.b. O Conselho Indígena Mura - CIM e a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV O Conselho Indígena Mura - CIM é inequivocamente a entidade representativa dos Mura que residem em Autazes. Da mesma forma, a Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea - OLIMCV é a organização que representa os Mura no município do Careiro da Várzea. Essa circunstância é inequívoca dos autos e está consignada no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Careiro da Várzea, Amazonas. Confira-se à fl. 30, no capítulo "Quem Fala Em Nome dos Mura?": "Apesar de a Constituição Federal garantir que nossas terras sejam demarcadas, o Estado ainda não demarcou todas. A demarcação é nossa maior luta. "Mas nós sabemos que temos direito à nossa autodeterminação e ao autogoverno. A Constituição Federal de 1988, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT, e a Declaração da ONU sobre os direitos dos povos indígenas, de 2007, assinadas pelo Brasil, garantem nosso direito ao autogoverno: somente nós, Mura, podemos decidir quem representa nossas aldeias e nosso povo. Por isso criamos as nossas organizações. As aldeias da região onde fica o município de Autazes se reúnem nas assembleias do Conselho Indígena Mura - CIM, e as aldeias que ficam na região onde está o município do Careiro da Várzea se reúnem nas assembleias da Organização das Lideranças Mura do Careiro da Várzea, OLIMCV. Estas nossas organizações são um direito nosso, assegurado pela Constituição Federal (art. 5º): temos o direito de nos organizar livremente e de tomar nossas decisões de maneira soberana e autônoma nas assembleias das nossas organizações. Quando os não-índios querem elaborar um projeto, medida ou lei, são obrigados a nos consultar antes, sem nos pressionar e nos informando sobre todos os detalhes da proposta. Para começar esse diálogo, que é a consulta prévia, os não-índios " III.c. As Entidades Representativas e o Poder de Fala dos Povos Originários Nos termos do art. 32 da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, são as instituições representativas dos povos originários que devem falar pelos indígenas em fases de consulta. Confira-se: "1. Os povos indígenas têm o direito de determinar e de elaborar as prioridades e estratégias para o desenvolvimento ou a utilização de suas terras ou territórios e outros recursos. 2. Os Estados realizarão consultas e cooperarão de boa-fé com os povos indígenas interessados, por meio de suas próprias instituições representativas, a fim de obter seu consentimento livre e informado antes de aprovar qualquer projeto que afete suas terras ou territórios e outros recursos, particularmente em relação ao desenvolvimento, à utilização ou à exploração de recursos minerais, hídricos ou de outro tipo. 3. Os Estados estabelecerão mecanismos eficazes para a reparação justa e equitativa dessas atividades, e serão adotadas medidas apropriadas para mitigar suas consequências nocivas nos planos ambiental, econômico, social, cultural ou espiritual." Também no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku Vs. Equador, sentença de 27 de junho de 2012, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi expressamente consignado que “os Estados devem incorporar essas normas aos processos de consulta prévia, de maneira a gerar canais de diálogos sustentados, efetivos e confiáveis com os povos indígenas nos procedimentos de consulta e participação por meio de suas instituições representativas." Sendo assim, como as consultas e cooperação entre indígenas devem ser verbalizadas por meio das suas instituições representativas, não há dúvidas de que, no caso em concreto, quem deve falar sobre os interesses dos Muras de Autazes é o CIM e pelos Mura de Careiro da Várzea é a OLIMCV. A própria decisão de id. 925987687, do Juízo de origem, reconhece que o CIM é a instituição que representa parte do Povo Indígena Mura nestes autos: III.d. A Abrangência do Dever de Consulta, a Inexistência do Poder de Veto e o Momento Adequado Sobre a abrangência do dever de consulta, no document Handbook for ILO Triparte Constituents - Understanding the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), publicado pela OIT, com a finalidade de responder questões essenciais sobre a Convenção 169, é dito que um dos principais desafios da convenção é garantir que consultas apropriadas sejam realizadas antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que provavelmente afetarão diretamente os povos indígenas e tribais [2]. Segundo o que decidiu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em Garífuna Triunfo de La Cruz e seus membros vs. Honduras, os elementos essenciais do direito de consulta são “a) o caráter prévio da consulta; b) a boa-fé e a finalidade de chegar a um acordo; c) a consulta adequada e acessível; d) o estudo de impacto ambiental; e e) a consulta informada.” É incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública. Essa ideia é pedagogicamente explicada na obra "The Oxford Handbook of International Enviromental Law", de Lavanya Rajamani e Jacqueline Peel, ao tratar da Convenção 169 da OIT (pág. 739): "Governments shall consult, 'in good faith...with the objective of achieving agreement or consent to the proposed measures' when considering legislative or administrative measures which may affect Indigenous peoples directly. Special measures to safeguard persons, institutions, property, labour, cultures, and environment of the Indigenous peoples shall not be contrary to the freelyexpressed wishes of the peoples concerned. The Convention acknowleges Indigenous peoples to be distinct polities within states". Em tradução livre: "Os governos deverão consultar, 'de boa fé... com o objetivo de chegar a acordo ou consentimento para as medidas propostas' ao considerar medidas legislativas ou administrativas que possam afetar diretamente os povos indígenas. Medidas especiais para salvaguardar pessoas, instituições, propriedades, trabalho, culturas e meio ambiente dos povos indígenas não devem ser contrárias aos desejos livremente expressos dos povos envolvidos. A Convenção reconhece os povos indígenas como entidades políticas distintas dentro dos Estados". Portanto, devem os indígenas expressar livremente seus modos de criar, fazer e viver, nos termos do art. 216, II, da Constituição e devem ser ouvidos propriamente quando puderem ser afetados por medidas que os impactem. Mas não basta. É indispensável que suas ideias, expressadas num ambiente livre e sem intimidações, sejam consideradas pelo órgão ambiental e pelo poder público, como um todo, ao analisar o licenciamento e/ou autorização para uma obra ou empreendimento que puderem afetar tais comunidades tradicionais. Em outras palavras, esse poder de fala (livre) dos indígenas gera, em contrapartida, um dever de escuta das autoridades envolvidas. É importante esclarecer, porém, que isso não significa a existência de um poder de veto por parte da comunidade indígena. Realizar a consulta é uma obrigação convencional, com força supra legal. Acatar necessariamente a integralidade do que for demandado não parece ser, ao menos pelo que constatei da jurisprudência do STF e do que consta em documentos da própria OIT. Confira-se, nesse sentido, o que já decidiu o STF, no julgamento da PET 3388 ED/RR: "70. Por fim, conforme observado pelo Ministro Gilmar Mendes, a relevância da consulta às comunidades indígenas “não significa que as decisões dependam formalmente da aceitação das comunidades indígenas como requisito de validade” (fl. 799). Os índios devem ser ouvidos e seus interesses devem ser honesta e seriamente considerados. Disso não se extrai, porém, que a deliberação tomada, ao final, só possa valer se contar com a sua aquiescência . Em uma democracia, as divergências são normais e esperadas. Nenhum indivíduo ou grupo social tem o direito subjetivo de determinar sozinho a decisão do Estado. Não é esse tipo de prerrogativa que a Constituição atribuiu aos índios. 71. A mesma lógica se aplica em matéria ambiental, que também mereceu proteção diferenciada por parte do constituinte. Por isso mesmo, e com a devida vênia em relação à posição da embargante (fl. 16.165), não há um problema a priori no fato de que “as tradições e costumes indígenas” sejam considerados como “apenas mais um fator, a ser sopesado pela autoridade ambiental”. Em verdade, essa é uma circunstância inerente à unidade do sistema constitucional, que promove a tutela de um conjunto variado de interesses e direitos que, em diversas situações, podem entrar em rota de colisão. Ao não instituir uma hierarquia rígida ou estática entre tais elementos, a Constituição impõe a necessidade de que a concordância entre eles seja produzida em cada contexto específico, à luz de suas peculiaridades. 72. Assim, como responsável pela administração das áreas de preservação, o Instituto Chico Mendes não pode decidir apenas com base nos interesses dos indígenas, devendo levar em conta as exigências relacionadas à tutela do meio ambiente. Nesse cenário, é de fato possível – como afirma a embargante – que “o administrador da unidade de conservação, até pela sua posição institucional, ponha em primeiro plano a tutela ambiental, em detrimento do direito das comunidades indígenas”. Contudo, é igualmente possível que isso não ocorra, não cabendo a este Tribunal antecipar o erro, a negligência ou a má-fé. Em qualquer caso, os índios, suas comunidades e o próprio Ministério Público poderão recorrer ao Poder Judiciário sempre que reputarem inválida uma decisão do Instituto (ou de qualquer outra autoridade)." (Emb. Decl. na Petição 3.388/RR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.10.2013) No mesmo sentido, são os comentários feitos no documento editado em 2019, pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, intitulado Excerpts from reports and comments of the ILO Supervisory Bodies - Applying the Indigenous and Tribal Peoples Convention, 1989 (No. 169), disponível no site da organização: Confira-se o que está dito nas fls. 48-49 do referido documento: "Concerning the nature of consultation, from the review of the preparatory work concerning Convention No. 169 and from the review of the wording of the two authoritative texts of the Convention, the Committee concludes that it was the intention of the drafters of the Convention that the obligation to consult under the Convention was intended to mean that: 1) consultations must be formal, full and exercised in good faith; 26 there must be a genuine dialogue between governments and indigenous and tribal peoples characterized by communication and understanding, mutual respect, good faith and the sincere wish to reach a common accord; 2) appropriate procedural mechanisms have to be put in place at the national level and they have to be in a form appropriate to the circumstances; 3) consultations have to be undertaken through indigenous and tribal peoples’ representative institutions as regards legislative and administrative measures; 4) consultations have to be undertaken with the objective of reaching agreement or consent to the proposed measures It is clear from the above that pro forma consultations or mere information would not meet the requirements of the Convention. At the same time, such consultations do not imply a right to veto, nor is the result of such consultations necessarily the reaching of agreement or consent." [3] A tradução livre deste trecho é a seguinte: "Quanto à natureza da consulta, da revisão dos trabalhos preparatórios relativos à Convenção nº 169 e da análise dos textos das duas versões autorizadas da Convenção, o Comitê conclui que os redatores da Convenção tinham a intenção de que a obrigação de consultar sob a Convenção significasse o seguinte: as consultas devem ser formais, completas e exercidas de boa fé; deve haver um diálogo genuíno entre os governos e os povos indígenas e tribais caracterizado pela comunicação e entendimento mútuos, respeito mútuo, boa fé e o sincero desejo de alcançar um acordo comum; mecanismos procedimentais apropriados devem ser estabelecidos no nível nacional e devem estar em uma forma adequada às circunstâncias; as consultas devem ser realizadas por meio das instituições representativas dos povos indígenas e tribais no que se refere a medidas legislativas e administrativas; as consultas devem ser realizadas com o objetivo de alcançar acordo ou consentimento quanto às medidas propostas. É claro a partir do exposto que consultas meramente formais ou simples fornecimento de informações não satisfariam os requisitos da Convenção. Ao mesmo tempo, tais consultas não implicam um direito de veto, nem o resultado dessas consultas necessariamente é o alcance de um acordo ou consentimento." É essencial, assim, deixar claro que a opção pelo empreendimento, ou não, é do Poder Público e a ele compete, respeitando os termos da Constituição e da legislação, licenciá-lo. Por fim, sobre o momento da consulta, no caso Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Ecuador, decidido em 27.12.2012, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, foi também referido que o “requisito de consulta prévia implica que essa consulta deva ser realizada antes de tomar-se a medida, ou executar o projeto suscetível de afetar as comunidades [...] e que as comunidades sejam envolvidas o quanto antes no processo”. III.e. Análise das alegações do agravo de instrumento Pois bem, apresentados estes esclarecimentos introdutórios, passa-se ao exame do agravo. Como dito, no recurso, é postulada a reforma da decisão agravada, "excluindo-se a suspensão quanto a apresentação do resultado da Consulta do Povo Mura que, sendo juntado aos autos, deverá ser considerado válido e ser respeitado, devendo ainda ser excluída da decisão questões que não são objeto da ação, como a necessidade de autorização do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas e as questões climáticas que não são objeto de discussão na ação". Ou seja, o que se deseja é que seja reconhecida como válida da consulta efetivada, bem como que seja definido que a área do projeto não é terra indígena, consequencia lógica para se afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional (art. 231, § 3º, CF). III.e.1. O Processo de Consulta no Caso Concreto O processo de consulta, no caso em questão, demandou anos para ser realizado. Pela análise dos autos, é possível perceber que o anúncio da descoberta das minas se deu 2010 e 2013 e o Estudo de Impacto Ambiental foi concluído em 2015 (id. 296953002), assim como a emissão da licença prévia pelo IPAAM, cuja validade é questionada na origem. Como a Ação Civil Pública nº 0019192-92.2016.4.01.3200 foi ajuizada em 2016, todo o processo de consulta foi acompanhado pelo Juízo. Antes de iniciar a fase de consulta, em 7.5.2018, foi determinada a suspensão de qualquer atividade de prospecção por parte da Potássio do Brasil Ltda., para que fosse iniciada a construção de um protocolo de consulta. O Juízo inclusive homologou a designação um antropólogo, o Dr. Bruno Walter Caporrino, para mediar, facilitar e presidir os trabalhos de construção do protocolo de consulta, tendo este sido remunerado pela Potássio do Brasil Ltda. Tanto a FUNAI, como o DNPM foram devidamente cientificados do procedimento definido. Confira-se o inteiro teor da decisão (id. 297015035): Ou seja, o presente caso apresenta uma particularidade em relação aos que normalmente são judicializados: toda a fase de consulta foi acompanhada pelo Juízo. É interessante verificar também o inteiro teor dos relatórios das oficinas realizadas nas aldeias, cuja elaboração coube ao Dr. Bruno Walter Caporrino. São trabalhos bastante extensos e ricos em em destacar o procedimento que estava sendo levado a efeito pelo perito. Por exemplo, o relatório constante do id. 297015043, protocolado nos autos em 2018, contém 169 páginas e é encaminhado por meio do ofício abaixo, com os seguintes termos: As seguintes aldeias foram visitadas: Ao todo, foram 19 atividades: Posteriormente, ainda houve a protocolização de relatórios complementares em 2019 (fls. 1255 - 1719 - id. 297031909). Após, houve uma Assembleia de Aprovação do Protocolo de Consulta e Consentimento Mura em 18.6.2019. A Lista de presença está à fl. 1.780-1.810 e a ata ás fls. 1.758-1779 - id. 297031909. Há juntada de DVDs com a audiência gravada e também de cópia impressa do protocolo (fls. 1.825-1.880 - id. 297047874). O procedimento foi plenamente aceito por todas as partes envolvidas, chegando o MPF, na petição de 11.9.2019 (fl. 1.906-1.909) a afirmar que se cuida de relevante momento para o Estado democrático de direito. Frise-se que as aldeias do Soares e Careiro receberam Oficinas, conforme acima relatado. Ficou também expresso que o princípio da vinculação ao aos termos do referido instrumento deveria reger a relação e que estava sendo inaugurado um interesse diálogo das fontes: Posteriormente, foi realizada audiência judicial na qual foi acordado que a Potássio do Brasil Ltda. entregaria até o dia 18.11.2019 a proposta do empreendimento oficialmente ao CIM e à OLIMCV. Confira-se a parte final da ata: Ato contínuo, em 18.11.2019, foi protocolada petição pela Potássio do Brasil Ltda. comunicando a entrega do material ao CIM e ao OLIMCV, as quais responderam confirmando o recebimento da documentação e dando o aceite no início do processo de consulta (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). O protocolo também foi feito perante a Justiça Federal, o MPF e o perito do juízo foi copiado nos emails. Em relação às características do empreendimento, foi informado o seguinte em documentos acostados aos autos: Após, com o início da pandemia da COVID-19, o processo sofreu atrasos e apenas foi retomado em 2021, depois da vacinação dos Mura. Foi apresentado orçamento da consulta, equivalente a R$ 1.258.687,90 (id. 637592027). Foi estabelecido um cronograma de reuniões com dos Povos Mura informado pelo CIM (id. 830734065), sendo que o plano era a conclusão até o final de maio de 2022: Após, foi realizada inspeção judicial em 29.3.2022 (Relatório - id. 1061672277) o que representou mais uma paralisação no processo. O ponto mais relevante consignado foi o seguinte: Em seguida, houve notícia de que o MPF protocolou a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200, mediante a qual pleiteia que seja concluída a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Ato contínuo, petição de 20.9.2022, o MPF relatou a existência de pressões e coações por parte da empresa sobre os povos indígenas de Autazes e região e a sobreposição da exploração minerária pretendida pela Potássio do Brasil Ltda. ao referido território tradicional indígena. Ademais, aduziu o MPF que as estruturas minerárias seriam construídas a aproximadamente dois quilômetros da área de moradia (casas da aldeia Soares), e dentro da área indígena reivindicada, território de uso tradicional do povo Mura. Nesse contexto, requer a suspensão da licença expedida quanto ao Projeto Potássio Amazonas/Autazes, bem como a suspensão do procedimento de consulta prévia até finalização do procedimento de demarcação do território (ACP 1015595-88.2022.4.01.3200), no qual haveria liminar concedida. Sobre esse pedido, a FUNAI se manifestou sobre a ausência de indícios de tradicionalidade (id. 1419622747): Após, em 16.2.2023, a FUNAI fez juntar aos autos documento intitulado Análise Cartográfica nº 138/2023, mediante a qual apresentou as seguintes conclusões (id. 1496199359): Veja-se, então, que se diz expressamente que há uma área de sobreposição, mas ao mesmo tempo afirma-se que há uma distância de 2,52 km da aldeia Soares da base de exploração. Foi também apontada uma área de influência considerada uma área de 10 km a partir da área total do “Projeto Potássio Amazonas – Autazes”, nos termos do Anexo I da Portaria Interministerial nº 60/2015 da FUNAI. O mapa trazido na inicial permite a compreensão da área: É curioso notar que a existência de indígenas e também de não indígenas na área do Lago do Soares foi identificada quando da demarcação da Terra Indígena Jauary, mas não entendeu-se que o local onde será instalado a base de exploração da Potássio do Brasil Ltda. não deveria ser abarcado no perímetro da respectiva terra. Confira-se a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): É importante perceber também que, segundo informações da FUNAI, o município de Autazes possui mais de 20 terras indígenas regularizadas ou em processo de demarcação. Ou seja, não é um município em relação ao qual já não se tenham sido feitas delimitações de áreas de tradicionalidade indígena. Além disso, é válido destacar que no Caso Povos Kaliña e Lokono VS. Suriname, decidido em 2015, ficou estabelecido que “para efeitos de delimitação, demarcação e titulação do território tradicional [...], a Corte estima que o direito à propriedade dos povos indígenas e tribais contempla garantias plenas sobre os territórios que tradicionalmente possuíram, ocuparam e utilizaram para exercer sua própria forma de vida, subsistência, tradições, cultura e desenvolvimento como povos”. No entanto a Corte assinalou que “sem prejuízo do exposto, existiriam outras áreas tradicionais complementares ou adicionais às que tenham tido acesso para suas atividades tradicionais ou de subsistência (que, caso seja conveniente, podem compartilhar outras finalidades), a respeito das quais se deve garantir, pelo menos, o acesso e uso, na medida em que seja cabível.” Ou seja, para a CIDH, nem toda área área que os indígenas utilizem para subsistência ou mesmo habitem configura necessariamente uma Terra Indígena. Chama a atenção o fato de que a própria inspeção judicial constatou a presença de populações ribeirinhas na região do Lago do Soares, as quais, ao que parece, estão lá também há muitos anos, sendo que existe uma convivência aparentemente harmoniosa: Na inicial da ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 é também reconhecida a existência de indígenas e ribeirinhos, tendo em vista que há aldeias e povoados na região: No caso acima a Corte também constatou que “efetivamente, dentro do território que os Povos Kaliña e Lokono alegam ser seu território tradicional, haveria, pelo menos 10 assentamentos maroons que estariam excluídos dessa queixa, a saber: 1) Albina; 2) Papatam; 3) Mankelekampu; 4) Mariakondre; 5) Eduardkondre; 6) Akoloikondre; 7) Bamboesi; 8) Koni; 9) Moengotapu; e 10) Adjoemakondre [...]. No entanto, a Corte não dispõe de informação suficiente que lhe permita esclarecer os argumentos relacionados a possíveis assentamentos maroons em: 1) Bilokondre; 2) Krontokondre; 3) Soke; 4) Pakirakondre; 5) Mopikondre; 6) Onikaikondre; 7) Manjabong; 8) Bonikondre ou Baajoebekampu; 9) Nengrekriki; 10) Solegakampu; e 11) Brunswijkkamp […]” E disse que, “sem prejuízo do exposto, sendo que é dever do Estado delimitar os territórios tradicionais, cabe a ele, mediante um processo consultivo e mediante as medidas necessárias de caráter administrativo e legais, conforme as normas internacionais na matéria, primeiramente delimitar os territórios que cabem aos Povos Kaliña e Lokono, em conformidade com o parágrafo 139 desta sentença, para assim proceder a sua demarcação e titulação, garantindo seu uso e gozo efetivo. Para isso, o Estado também deve respeitar os direitos que possam assistir aos povos tribais ou a seus membros na área. Para isso, o Estado deverá desenvolver, de comum acordo com as comunidades indígenas e maroons, regras de convivência pacíficas e harmoniosas no território em questão.” Por fim, o CIM, em 25.9.2023, protocolou petição comunicando que (i) aprovou o desmembramento entre as aldeias de Autazes e Careiro da Várzea, havendo o Povo Mura de Autazes aprovado o seu próprio protocolo de consulta, bem como que (ii) aprovou pela maioria das aldeias de Autazes (mais de 60%, conforme o protocolo de consulta) a realização e execução do Projeto Potássio Autazes, concordando que a Potássio do Brasil Ltda. faça a mineração. Eis a petição (id. 1829380152): Em anexo, foi apresentado o Relatório das Lideranças Mura de Autazes (id. 1829380154): Não houve juntada de documento de aprovação ou de rejeição do OLIMCV. Houve inclusive alteração do Protocolo de Consulta, excluindo a participação do OLIMCV, ou seja, dos Mura do município do Careiro da Várzea, em relação à deliberação da agravante. III.e.2. A Validade da Consulta Efetivada Cumpre examinar a validade da Consulta efetivada. Com efeito, foi devidamente reconhecido com ao CIM compete emitir manifestação de vontade sobre o Povo Mura de Autazes. Pela dicção do art. 6º da Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, “ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-Ios diretamente”. Não parecem existir argumentos que possam permitir que, ao menos em sede de cognição sumária, que a consulta realizada ao povo CIM não tenha sido efetuada com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Como se depreendeu do histórico acima, houve um amplo debate com o Povo Mura de Autazes para entender o que significava o processo de consulta, compreender a relevância de examinar o projeto e também os direitos que terão frente a ele. O processo foi iniciado há quase 10 anos. Há notícias de oficinas, reuniões, audiências públicas. A aparência é que tenha sido um processo livre, eis que ainda houve acompanhamento judicial das etapas, algo que não é o usual. Seguiu-se, assim, o que havia determinado a FUNAI (fl. 1362 - id. 297018889): Não há notícia de que o CIM tenha alterado o posicionamento externado na petição acima. Este Relator recebeu as lideranças em seu Gabinete em Audiência e tudo foi reafirmado. Apesar de a consulta ter sido realizada após a emissão da licença prévia pelo IPAAM, ela foi feita antes de concretizado qualquer ato de instalação e exploração do empreendimento. Houve inclusive acordo judicial suspendendo as etapas, até que fosse concluída a Consulta. A licença prévia ainda continha como condicionante de que era necessária a apresentação do estudo de componente indígena à Funai. Confira-se (id. 296936996 - fl. 242): Não se pode, então, dizer que a consulta não obedeceu ao momento adequado. No caso concreto, não há realisticamente como ter existido uma consulta anterior à que foi realizada, uma vez que foi feita durante os estudos para ser decidir sobre a viabilidade ou não da obra. Ou seja, fase meramente preliminar, sem qualquer ato de execução, quando já identificados os riscos do empreendimento e quando ainda há um tempo "adequado para a discussão interna nas comunidades, para oferecer uma resposta adequada ao Estado". Além disso, os indígenas aparentemente tiveram amplo acesso à documentação do empreendimento, ao EIA/RIMA, ao Estudo de Componente Indígena e tiveram ampla chance de compreender o que está sendo proposto. Não se pode dizer que a realização de consulta por meio de audiências públicas não cumpre a obrigação de adequadamente consultar os povos. Os procedimentos apropriados exigidos pela Convenção são aqueles que os indígenas acharem apropriados. Se a audiência pública for assim considerada, não há porque concluir que não é adequado para o fim pretendido. Não há nada que imponha uma forma de consulta diversa, salvo a vontade dos indígenas. Por fim, chama a atenção de que o Protocolo de Consulta tenha sido alterado no curso do processo para separar o consentimento entre o CIM, o qual, como dito acima, inequivocamente representa os Mura que residem em Autazes, e a OLIMCV, entidade representativa que representa os Mura no município de Careiro da Várzea. Esta alteração, contudo, não tem o condão de retirar a validade da consulta efetivada. Isso, porque pela leitura dos autos, percebe-se que a própria Funai sempre se manifestou no sentido de que a população indígena potencialmente afetada era a dos Mura de Autazes. Confira-se o seguinte trecho, por exemplo (fl. 1.362 – id. 297018889), em que é dito que os indígenas que deveriam ser consultados são os da Terra Indígena Jauary e Paracuhuba, as quais, consoante a Análise Cartográfica nº 138/2023, são as que estão próximas do empreendimento: Além disso, o fato de que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, dissidência do CIM, não tenham se manifestado junto com o CIM não impede que eles expressamente se pronunciem sobre a consulta. A documentação dos autos comprova que a OLIMCV e a Organização Mura do Lago do Soares, então parte do CIM, receberam todos os documentos relativos ao empreendimento (fls. 1.993-2000 -id. 297047889). A OLIMCV inclusive confirmou o recebimento do e-mail (id. 297047889 – p. 33): Existe a comprovação de que foram recebidas diversas unidades do protocolo de consulta, requerimento de despesas para realização de reuniões (id. 297018967): Confira-se, ainda, o seguinte documento (id. 637592035): É preciso dizer que a proteção dos povos e terras indígenas é permanente para o Estado Brasileiro. A mera circunstância de que a consulta foi realizada não satisfaz a obrigação permanente de assistência e proteção desses povos, ouvindo-os sempre de boa-fé e atendendo, quando possível, as demandas pleiteadas. O que se estabelece é um diálogo permanente e não momentâneo. Se novas dúvidas surgirem, se problemas antes não imaginados forem detectados, competirá ao Estado Brasileiro lidar com as questões e sanar esses problemas, de forma a dar ampla concretude aos direitos e garantias dos povos originários. Assim, caso a OLIMCV logre comprovar que a delimitação da Funai está de que os Mura de Careiro da Várzea deveriam também ser obrigatoriamente consultados, ainda que não haja notícias de que nenhuma aldeia será diretamente impactada pelo trajeto, tal diálogo tem totais condições de ainda ser estabelecido de maneira satisfatória, com a implantação de reparações necessárias, mesmo com o projeto em curso. Adicionalmente , também é de se considerar que o fato de os Mura da aldeia do Lago de Soares, situada em Autazes, terem ficado vencidos na alteração do protocolo de consulta e, posteriormente, terem decidido romper com a autoridade constituída, qual seja, o CIM, não invalida a alteração. No modelo deliberativo adotado pelos Mura de Autazes, não há exigência de unanimidade para a aprovação da alteração, a qual, é certo, inviabilizaria a conclusão do processo. Não é possível invalidar a alteração do protocolo de consulta somente porque os Mura do Lago de Soares, submetidos, incontroversamente, à data da deliberação, à autoridade do CIM, discordam da decisão. Chancelar a nulidade da alteração diante da discordância de uma parcela dos indígenas afetados representaria a inviabilização da construção de um protocolo de consulta e de qualquer deliberação, especialmente em relação a litígios complexos, vide o caso dos autos. Na obra Constitutional Strategies, o Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Berkeley, Robert Cooter, aponta as deficiências de um sistema baseado na regra da unanimidade: “O poder de barganha depende das consequências da falha na negociação. Se uma negociação é frustrada, cada parte deve fazer o seu melhor sem a cooperação dos demais. As partes que se beneficiam menos da cooperação terão o maior poder de barganha. Como uma parte pode ter êxito sem a cooperação das demais depende da regra da ação coletiva. Primeiramente, considere a regra da unanimidade. Negociações frustradas na regra da unanimidade paralisam as ações coletivas. Consequentemente, quando barganham sob a regra da unanimidade, as regiões e as coletividades com menor necessidade de cooperação podem demandar as melhores condições.[...] A força da negociação está nas mãos dos membros potenciais de uma coalizão majoritária. Quando se negocia sob uma regra de maioria, as regiões e as localidades dentro da coalizão interna podem demandar melhores condições de cooperação dos externos”. Por fim, é importante ter em mente que tanto os povos originários representados pela OLIMCV e pela Organização dos Mura do Lago do Soares tiveram amplo tempo e conhecimento do Projeto Autazes e podem ainda se pronunciar formalmente nos autos de origem sobre o que pensam a respeito do assunto. A circunstância de que houve uma ruptura do formato conjunto de todas as organizações de deliberação do Protocolo de Consulta em nada impede que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares emitam qualquer opinião sobre o Projeto nesses autos judiciais, tampouco que apresentem essa manifestação de vontade a qualquer órgão estatal. Há, ao meu sentir, um deslocamento do debate, como se a circunstância de a alteração do Protocolo represente a inviabilização de que essa emissão de vontade não possa mais ocorrer, o que não faz qualquer sentido. Em verdade, a ausência de manifestação formal sobre o tema da consulta para depois se alegar que a Consulta não ocorreu representa um veto em branco ao Projeto, pois se busca evitar a consolidação de uma etapa necessária deslocando o foco do debate. É importante ressaltar que a CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. Veja-se que essas organizações não alegam que não estão devidamente informadas, que não tiveram tempo para se reunir ou debater, que não receberam documentos, que não tiveram como debater o projeto com órgãos estatais ou com a empresa. O que se alega simplesmente é que o CIM não poderia ter aprovado isoladamente o projeto, sem que se diga se aprovam ou desaprovam e por quais razões. Veja o que disse a CIDH no caso Pueblo Indígena U’WA y sus miembros VS. Colombia: 191. Nos casos em que – tendo os Estados promovido a consulta de boa-fé e em conformidade com os padrões previamente estabelecidos (supra, parágrafos 168 a 178 e 190) – o povo indígena se recuse a participar, deverá ser considerado que o povo indígena está em desacordo com a atividade objeto da consulta e, portanto, a obrigação da consulta será considerada esgotada. Além disso, os Estados devem garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e respeitem o princípio da igualdade e da não discriminação, levando também em consideração a natureza da medida e seu impacto no território e na cultura. Do mesmo modo, os Estados devem garantir o acesso à justiça em relação às medidas que possam afetar diretamente um povo indígena ou tribal, a fim de verificar se a consulta prévia foi realizada em conformidade com as obrigações internacionais do Estado e com a jurisprudência desta Corte. Caso o povo indígena tenha se recusado a participar da consulta, a autoridade judicial deverá verificar se o Estado tomou medidas específicas e agiu de boa-fé para realizar a consulta prévia, livre e informada, e se, nesse contexto, a atividade restringe de forma desproporcional os direitos do povo indígena ou tribal. Tradução livre de: 191. En los casos en los que –habiendo los Estados impulsado la consulta de buena fe y conforme a los estándares previamente señalados (supra, párrs. 168 a 178 y 190)— el pueblo indígena se niegue a participar, deberá considerarse que el pueblo indígena está en desacuerdo con la actividad objeto de la consulta, y por lo tanto la obligación de la consulta se tendrá por agotada271. Además, los Estados deben garantizar que las medidas adoptadas sean proporcionales y respeten el principio de igualdad y no discriminación, tomando además en consideración la naturaleza de la medida y su impacto en el territorio y la cultura272. Asimismo, los Estados deben garantizar el acceso a la justicia frente a las medidas que puedan afectar directamente a un pueblo indígena o tribal, a fin de verificarse si la consulta previa fue realizada de conformidad con las obligaciones internacionales del Estado y la jurisprudencia de esta Corte. En caso de que el pueblo se haya negado a participar en la consulta, la autoridad judicial deberá verificar si el Estado tomó medidas específicas y de buena fe a fin de realizar la consulta previa, libre e informada, y si en ese contexto la actividad limita de forma desproporcionada los derechos del pueblo indígena o tribal. Fonte: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_530_esp.pdf Sendo assim, deve-se considerar que a etapa de consulta foi adequadamente cumprida e que a OLIMCV e a Organização dos Mura do Lago do Soares, por não emitirem pronunciamento expresso sobre os termos da consulta, apesar de cientes dessa prerrogativa – uma vez que participaram da elaboração do protocolo de consulta –, bem como dos termos do projeto, uma vez que receberam da Potássio o e-mail contendo todas as informações -, simplesmente se recusaram a participar. Por tal razão, os órgãos estatais devem considerar que recusaram o projeto, sem que isso implique poder de veto. Frise-se que a ausência da manifestação dessas associações não exime o Estado de proteger legitimamente os indígenas que habitam nas aldeias que representam. Como disse a União no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000, “todos os impactos ambientais e socioculturais do empreendimento sobre o povo mura do Lago de Soares e da Vila de Urucurituba estão sendo devidamente tratados no licenciamento ambiental em curso. Durante o licenciamento, foi elaborado estudo do Componente Indígena, indicando as consequências sociais e ambientais do empreendimento, bem como apresentados formas de mitigação/compensação” (id. 274290022 – fl. 39). Ante esse quadro, ao menos em juízo preliminar, não há razões para concluir que o Estado Brasileiro não cumpriu os seus compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos indígenas em relação ao projeto de aprovação da licença prévia do empreendimento em questão, uma vez que procedeu adequadamente quanto à consulta destes povos. III.e.3. A Competência para Licenciar o Empreendimento A decisão agravada ainda consignou ser o IBAMA o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto. Creio estar a compreensão equivocada e que o correto entendimento foi abordado de forma minuciosa pela União quando da interposição do Agravo de Instrumento n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que será julgado na mesma oportunidade deste recurso. Coaduno com a fundamentação exposta pela União, pelo que integro-a às razões de decidir deste agravo. A Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, regulamenta a competência dos entes federativos em questões ambientais, estabelecendo diretrizes para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alinhada à Constituição Federal, a norma aborda ações administrativas conjuntas relacionadas à proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação de recursos naturais, como florestas, fauna e flora. Essa norma promoveu uma divisão clara de competências, reduzindo conflitos especialmente no âmbito do licenciamento ambiental, que antes era regulado majoritariamente pela Resolução 237 do CONAMA. A lei determina que apenas um órgão será responsável pela aprovação, fiscalização e eventual sanção, assegurando celeridade, transparência e segurança jurídica no processo de licenciamento. A lei também prevê instrumentos de cooperação, como consórcios públicos, convênios e delegações de competências, desde que o ente delegado disponha de estrutura técnica e conselho ambiental adequados. A simplificação do licenciamento ambiental permite que empreendimentos poluidores ou potencialmente degradantes sejam licenciados pelo órgão competente de qualquer nível federativo, inclusive municipal, promovendo eficiência administrativa. Confira-se os dispositivos da norma que tratam sobre a competência de cada ente federativo, sobretudo com relação ao licenciamento ambiental: Art. 7º São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva; c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados; f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento; -.-.- Art. 8° São ações administrativas dos Estados: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7° e 9°; XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); -.-.- Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); Dito isso, peço licença para transcrever a argumentação da União nos autos do AI n° 1014645-76.2022.4.01.0000, que adoto como razões de decidir: "[p]ercebe-se que a LC nº 140/2011 trouxe diferentes critérios definidores de competência para cada ente (União – localização e tipo de atividade; Município – alcance do impacto ambiental; Estado – residual). Cada critério não se confunde com os demais e não tem aplicação a outros entes federativos. Da leitura do art. 8º, XIV depreende-se que aquilo que não estiver expressamente taxado como sendo competência da União (art. 7º) ou dos Municípios (art. 9º) é competência dos Estados-membros (caráter residual). Por isso, nada mais natural do que ler as competências contidas na LC nº 140 de forma restritiva ou literal em relação a União e Municípios. Como destacou o TRF da 1ª Região, ao tratar da interpretação restritiva em caso envolvendo competência para licenciamento ambiental, assim como na Constituição, “o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal.” (TRF da 1a Região, 5a T., v.u., AC 0000267- 95.2005.4.01.3600, rel. Des. João Batista Moreira, j. em 17/08/2011, eDJF1 26/08/2011, p. 153.) Dessa forma, não cabem considerações expansivas da competência da União, devendo o intérprete trabalhar com o texto dado pela LC 140, não podendo usar argumentos não previstos expressamente na lei. Na perspectiva da LC n. 140/2011, a competência para licenciamento será federal apenas quando estiver configurada uma das hipóteses previstas no art. 7º, XIV, que estabelece apenas critério de localização e de tipo de atividade ou no caso de empreendimentos que atendam a tipologia prevista na alínea "h" (atualmente definida no Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015). Percebe-se, portanto, que para que haja competência federal para licenciamento prevista no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140/2011 (Terra Indígena), deve-se atender ao critério da localização do empreendimento – não tendo aplicação o critério do alcance dos impactos: Art. 7° São ações administrativas da União: (...) XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; Quando o legislador quis adotar o critério do âmbito do impacto ambiental da atividade ou empreendimento, o fez de forma explícita: Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: (...) XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade Percebe-se, claramente, que o legislador adotou o critério do alcance do impacto ambiental no art. 9º, XIV, “a” da LC nº 140 como definidor apenas da competência para licenciamento dos Municípios. Já no art. 7º, XIV, “c” da LC nº 140 constata-se que não houve menção alguma ao âmbito de impacto do empreendimento, mas apenas à localização e ao desenvolvimento da atividade: “localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”. Se quisesse adotar o critério do impacto ambiental para competência federal, o legislador teria definido que são ações administrativas da União promover o licenciamento de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental em Terra Indígena. Não o fez. Optou pelo critério da localização. Houve, portanto, silêncio eloquente do legislador, que, em relação ao licenciamento de atividades em Terra Indígena optou por afastar o critério do alcance do impacto e adotar exclusivamente o critério da localização do empreendimento. Ou seja, a competência somente será fixada como federal quando o empreendimento estiver localizado dentro da Terra Indígena, não se aplicando o critério de impacto ambiental para fixação da competência federal. O empreendimento tratado na demanda está localizado e será desenvolvido completamente fora de Terra Indígena (demarcada e em demarcação). Em relação à INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, de 22 de fevereiro de 2021 da Funai, mencionada no despacho a que a Juíza faz referência na decisão agravada, destaca-se que o ato dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organização indígena. O que reforça que a competência federal se dá no caso de empreendimento localizado ou desenvolvido no interior de terra indígena – e não de atividades que possam afetar terra indígena. Ademais, as áreas de influência direta e indireta dos impactos ambientais do empreendimento devem vir definidas no EIA, que é elaborado por equipe multidisciplinar habilitada, responsável tecnicamente pelos estudos apresentados. No caso do empreendimento em tela, verifica-se que o EIA apresentado definiu a área de influência dos impactos ambientais do empreendimento em dois quilômetros quadrados (2 km²) no Projeto Autazes. O empreendimento, como demonstrado anteriormente, encontra-se a 8 km dos limites de terras indígenas demarcadas e em demarcação. Quanto à Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, imperioso tecermos alguns comentários. Inicialmente, importante destacar que a referida portaria estabelece procedimentos administrativos para oitiva da FUNAI, da Fundação Cultural Palmares, do IPHAN e do Ministério da Saúde em licenciamentos ambientais que já são de competência do Ibama. A portaria não estabelece, portanto, critério para definição de competência, mas apenas regras e procedimentos administrativos para a oitiva dos mencionados entes e órgãos. Assim, no curso de licenciamento que já está ocorrendo perante o Ibama: (a) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra quilombola, deverá haver manifestação da Fundação Cultural Palmares, (b) se constatada a ocorrência de bens culturais acautelados em âmbito federal na área de influência da atividade, deverá haver manifestação do IPHAN, (c) se constatado que pode haver impacto socioambiental em terra indígena, deverá haver manifestação da FUNAI e (d) se o empreendimento localizar-se em município pertencente à área de risco ou endêmica para malária, deverá haver oitiva do Ministério da Saúde. Percebe-se claramente que a portaria não fixa critérios de definição de competência para licenciamento pelo Ibama. Não se cogita competência do Ibama para licenciar empreendimento pelo simples fato de impactar em terra quilombola, afetar bens culturais acautelados no âmbito federal ou estar localizado em área de risco de malária. Assim, a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Do mesmo modo, a presunção de intervenção em terra quilombola, quando o empreendimento estiver no raio de 10 km (art. 3º, § 2º, II c/c Anexo I), obviamente, também não gera competência automática do Ibama, gerando apenas a necessidade de oitiva da Fundação Cultural Palmares. (...) A Portaria Interministerial n. 60/2015, dos Ministérios do Meio Ambiente, da Justiça, da Cultura e da Saúde, portanto, não prevê competência da União (IBAMA) para licenciar quando se presume a intervenção em terra indígena (ou em terra quilombola ou em área de risco de malária ou em área com bens culturais acautelados) pelo fato do empreendimento estar localizado no raio de 10 km. A referida norma infralegal não atrai a competência do IBAMA por ausência de previsão no art. 7º da L.C 140/11, gerando apenas a exigência de oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), e não usurpação da competência para licenciar. Nesse ponto, importante diferenciar o critério para definição de competência para licenciamento, qual seja, a localização dentro de Terra Indígena, que deve ser interpretado restritivamente (art. 7º, XIV, “c” e art. 8º XIV), do critério para realização de Estudo de Componente Indígena ou de Consulta Prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, que é qualquer medida suscetível de afetá-los, o que admite uma interpretação mais elástica e, inclusive, foi objeto de concordância entre as partes para a sua realização. Percebe-se, então, que a hipótese normativa do art. 7º, XIV, inciso “c” da Lei Complementar n. 140 se aplica exclusivamente aos projetos localizados no interior de terras indígenas. No caso de empreendimento fora de terra indígena, a competência será do órgão ambiental estadual, mesmo que haja necessidade de ECI, de Consulta Prévia e haja reflexo na TI". Entendo correta assim a conclusão a que chegou a União, a partir da leitura da legislação, de que a presunção de intervenção em terra indígena, quando o empreendimento estiver localizado no raio de 10 km de TI (art.3, § 2º, I c/c Anexo I) serve como uma cautela para proteção dos direitos dos indígenas e gera apenas a oitiva da FUNAI (art.2º, III, “c” c/c arts. 3º e 7º, caput, I), não definindo competência federal para licenciamento. Afora esse aspecto, existe precedente do STF, com eficácia vinculante, que expressamente abordou a questão e reconheceu que é possível que um órgão ambiental estadual licencie um empreendimento em um caso em que efeitos indiretos para comunidades indígenas possam ocorrer. Foi justamente a ADI 4.757, que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar nº 140/2011. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPETÊNCIA COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 CF. LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. FEDERALISMO ECOLÓGICO. DESENHO INSTITUCIONAL DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FUNDADO NA COOPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE. DEVERES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO COMO PARÂMETRO NORMATIVO DE CONTROLE DE VALIDADE (ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, 225, CAPUT, § 1º). RACIONALIDADE NO QUADRO ORGANIZATIVO DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EFICIÊNCIA E COORDENAÇÃO DO AGIR ADMINISTRATIVO. VALORES CONSTITUCIONAIS. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DE LICENCIAMENTO E ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS. EXISTÊNCIA E CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMO REQUISITO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR. ATUAÇÃO SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA. TUTELA EFETIVA E ADEQUADA DO MEIO AMBIENTE. LIMITES DA COGNIÇÃO JURISDICIONAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATRIBUÍDA AO § 4º DO ART. 14 E AO 3º DO ART. 17. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, em resposta ao dever de legislar prescrito no art. 23, III, VI e VI, da Constituição Federal. No marco da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, e da forma federalista de organização do Estado constitucional e ecológico, a Lei Complementar nº 140/2011 foi a responsável pelo desenho institucional cooperativo de atribuição das competências executivas ambientais aos entes federados. 2. Legitimidade ativa da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista em Meio Ambiente e Pecma (ASIBAMA). Inegável a representatividade nacional da associação requerente, assim como a observância do requisito da pertinência temática para discutir questões versando alteração estrutural do sistema normativo de proteção do meio ambiente, conforme descrito no art. 3º, VI, do Estatuto Social juntado ao processo, quando do ajuizamento da presente ação. Reconhecimento da legitimidade da associação autora na ADI 4.029 (caso Instituto Chico Mendes). 3. O Supremo Tribunal Federal, acerca do alcance normativo do parágrafo único do art. 65 do texto constitucional, definiu interpretação jurídica no sentido de que o retorno à Casa iniciadora apenas deve ocorrer quando a Casa revisora, em seu processo deliberativo, aprovar modificação substancial do conteúdo do projeto de lei. Afastado, no caso, o vício de inconstitucionalidade formal do § 3º do art. 17. 4. Da interpretação do art. 225 da Constituição Federal, fundamento normativo do Estado de Direito e governança ambiental, infere-se estrutura jurídica complexa decomposta em duas direções normativas. A primeira voltada ao reconhecimento do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em uma perspectiva intergeracional. A segunda relacionada aos deveres de proteção e responsabilidades atribuídos aos poderes constituídos, aos atores públicos e à sociedade civil em conjunto. A preservação da ordem constitucional vigente de proteção do meio ambiente, densificada nos seus deveres fundamentais de proteção, impõe-se, pois, como limite substantivo ao agir legislativo e administrativo. O que significa dizer que tanto a Política Nacional do Meio Ambiente, em todas as suas dimensões, quanto o sistema organizacional e administrativo responsável pela sua implementação, a exemplo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, dos Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais, devem traduzir os vetores normativos do constitucionalismo ecológico e do federalismo cooperativo. 5. A Lei Complementar nº 140/2011, em face da intricada teia normativa ambiental, aí incluídos os correlatos deveres fundamentais de tutela, logrou equacionar o sistema descentralizado de competências administrativas em matéria ambiental com os vetores da uniformidade decisória e da racionalidade, valendo-se para tanto da cooperação como superestrutura do diálogo interfederativo. Cumpre assinalar que referida legislação não trata sobre os deveres de tutela ambiental de forma genérica e ampla, como disciplina o art. 225, §1º, IV, tampouco regulamenta o agir legislativo, marcado pela repartição concorrente de competências, inclusive no tocante à normatização do licenciamento em si. 6. O modelo federativo ecológico em matéria de competência comum material delineado pela Lei Complementar nº 140/2011 revela quadro normativo altamente especializado e complexo, na medida em que se relaciona com teia institucional multipolar, como o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e com outras legislações ambientais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Lei de Infrações penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). O diálogo das fontes revela-se nesse quadro como principal método interpretativo. 7. Na repartição da competência comum ( 23, III, VI e VII CF), não cabe ao legislador formular disciplina normativa que exclua o exercício administrativo de qualquer dos entes federados, mas sim que organize a cooperação federativa, assegurando a racionalidade e a efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais. Ademais, os arranjos institucionais derivados do federalismo cooperativo facilita a realização dos valores caros ao projeto constitucional brasileiro, como a democracia participativa, a proteção dos direitos fundamentais e a desconcentração vertical de poderes, como fórmula responsiva aos controles social e institucional. Precedentes. 8. O nível de ação do agir político-administrativo nos domínios das competências partilhadas, próprio do modelo do federalismo cooperativo, deve ser medido pelo princípio da subsidiariedade. Ou seja, na conformação dos arranjos cooperativos, a ação do ente social ou político maior no menor, justifica-se quando comprovada a incapacidade institucional desse e demonstrada a eficácia protetiva daquele. Todavia, a subsidiariedade apenas apresentará resultados satisfatórios caso haja forte coesão entre as ações dos entes federados. Coesão que é exigida tanto na dimensão da alocação das competências quanto na dimensão do controle e fiscalização das capacidades institucionais dos órgãos responsáveis pela política pública. 9. A Lei Complementar nº 140/2011 tal como desenhada estabelece fórmulas capazes de assegurar a permanente cooperação entre os órgãos administrativos ambientais, a partir da articulação entre as dimensões estáticas e dinâmicas das competências comuns atribuídas aos entes federados. Desse modo, respeitada a moldura constitucional quanto às bases do pacto federativo em competência comum administrativa e quanto aos deveres de proteção adequada e suficiente do meio ambiente, salvo as prescrições dos arts. 14, § 4º, e 17, § 3º, que não passam no teste de validade constitucional. 10. No § 4º do art. 14, o legislador foi insuficiente em sua regulamentação frente aos deveres de tutela, uma vez que não disciplinou qualquer consequência para a hipótese da omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental. Até mesmo porque para a hipótese de omissão do agir administrativo no processo de licenciamento, o legislador ofereceu, como afirmado acima, resposta adequada consistente na atuação supletiva de outro ente federado, prevista no art. 15. Desse modo, mesmo resultado normativo deve incidir para a omissão ou mora imotivada e desproporcional do órgão ambiental diante de pedido de renovação de licença ambiental, disciplinado no referido § 4º do art. 14. 11. Um dos princípios fundamentais do funcionamento do sistema legal de tutela do meio ambiente é o da atuação supletiva do órgão federal, seja em matéria de licenciamento seja em matéria de controle e fiscalização das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores ou degradantes do meio ambiente. No exercício da cooperação administrativa, portanto, cabe atuação suplementar – ainda que não conflitiva – da União com a dos órgãos estadual e municipal. As potenciais omissões e falhas no exercício da atividade fiscalizatória do poder de polícia ambiental por parte dos órgãos que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) não são irrelevantes e devem ser levadas em consideração para constituição da regra de competência fiscalizatória. Diante das características concretas que qualificam a maioria dos danos e ilícitos ambientais de impactos significativos, mostra-se irrazoável e insuficiente regra que estabeleça competência estática do órgão licenciador para a lavratura final do auto de infração. O critério da prevalência de auto de infração do órgão licenciador prescrito no § 3º do art. 17 não oferece resposta aos deveres fundamentais de proteção, nas situações de omissão ou falha da atuação daquele órgão na atividade fiscalizatória e sancionatória, por insuficiência ou inadequação da medida adotada para prevenir ou reparar situação de ilícito ou dano ambiental. 12. O juízo de constitucionalidade não autoriza afirmação no sentido de que a escolha legislativa é a melhor, por apresentar os melhores resultados em termos de gestão, eficiência e efetividade ambiental, mas que está nos limites da moldura constitucional da conformação decisória. Daí porque se exige dos poderes com funções precípuas legislativas e normativas o permanente ajuste da legislação às particularidades e aos conflitos sociais. 13. A título de obter dictum faço apelo ao legislador para a implementação de estudo regulatório retrospectivo acerca da Lei Complementar nº 140/2011, em diálogo com todos os órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como método de vigilância legislativa e posterior avaliação para possíveis rearranjos institucionais. Sempre direcionado ao compromisso com a normatividade constitucional ambiental e federativa. Ademais, faço também o apelo ao legislador para o adimplemento constitucional de legislar sobre a proteção e uso da Floresta Amazônia (art. 225, § 4º), região que carece de efetiva e especial regulamentação, em particular das atividades fiscalizadoras, frente às características dos crimes e ilícitos ambientais na região da Amazônia Legal. 14. Improcedência dos pedidos de declaração de inconstitucionalidade dos arts. 4º, V e VI, 7º, XIII, XIV, “h”, XV e parágrafo único, 8º, XIII e XIV, 9º, XIII e XIV, 14 § 3º, 15, 17, caput e §§ 2º, 20 e 21, Lei Complementar nº 140/2011 e, por arrastamento, da integralidade da legislação. 15. Procedência parcial da ação direta para conferir interpretação conforme à Constituição Federal: (i) ao § 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 140/2011 para estabelecer que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no art. 15 e (ii) ao § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória. (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Importante destacar que também esta Corte já decidiu no sentido de que a competência será do órgão ambiental estadual nos casos em que o empreendimento está localizado fora de terra indígena. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. USINA HIDRELÉTRICA. LICENCIAMENTO. COMPETÊNCIA, EM REGRA, DE ENTIDADE ESTADUAL. CONSTRUÇÃO FORA DE TERRA INDÍGENA E IMPACTOS REGIONAIS INDIRETOS. COMPETÊNCIA FEDERAL TAXATIVAMENTE PREVISTA EM LEI E EM RESOLUÇÃO DO IBAMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE ORIENTAÇÃO EM SENTIDO OPOSTO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE PRETENDE TAMBÉM EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO. (...) 3. Emerge dos autos que a PCH Paranatinga II não está projetada em rio da União (o que, aliás, não seria determinante de competência do IBAMA para o licenciamento) e nem em terras indígenas, apenas encontrando-se a relativa distância de terras indígenas ("33,81 km da Terra dos Parabubure, 62,52 km da Marechal Rondon e 94,12 km do Parque Nacional do Xingu"). Também emerge claro que o impacto ambiental em outro Estado é indireto. A pouca potencialidade para atingir gravemente, mesmo de forma indireta, terras indígenas, uma região inteira ou outro Estado-membro pode ser deduzida do tamanho do lago (336,8 ha), área à qual foram reduzidos os 1.290 ha inicialmente previstos, questão esta não apreciada na sentença. 4. Algum impacto a construção da usina trará à bacia do Rio Xingu e a terras indígenas, mas esses impactos são indiretos, não afastando a competência da entidade estadual para o licenciamento. (...) justifica-se a competência do IBAMA quando o empreendimento esteja sendo desenvolvido em terras indígenas, não o que possa refletir sobre terras indígenas. O próprio juiz diz que há "prova irrefutável de que o empreendimento questionado nesta lide trará conseqüências ambientais e sociais para os povos e terras indígenas que lhe são próximos". (...) 6. Na Constituição as competências materiais da União vêm expressas (enumeradas), ficando para os Estados-membros e Distrito Federal as competências remanescentes, significando dizer que em regra (por exclusão das competências da União, taxativamente previstas) as competências são dos Estados-membros. Assim na Constituição, o mesmo critério deve ser empregado na interpretação das normas infraconstitucionais. Não há, pois, lugar para interpretação extensiva ou analógica da regra de competência da entidade federal. (...) 8. Provimento ao agravo de instrumento, com atribuição de efeito suspensivo à apelação. (TRF da 1ª Região. Processo Numeração Única: 0020981-75.2006.4.01.0000. AG 2006.01.00.020856-8 / MT; AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA. Órgão: QUINTA TURMA. Publicação: 09/11/2006 DJ P. 65. Data Decisão: 20/09/2006) Com efeito, vale destacar trechos relevantes do referido julgado: "(...) Assim, conforme se extrai da legislação supracitada, não seria o caso de competência do IBAMA para conduzir o licenciamento. Isso porque as atividades do empreendimento, embora estejam localizadas a relativa proximidade das comunidades indígenas mencionadas pelo Ministério Público Federal, não se situam em terras indígenas. (...) o empreendimento não está inserido em terras indígenas, estando dispensada a atuação do IBAMA com fundamento no disposto no inciso I do artigo 4º acima transcrito. (...) Portanto, a Lei Complementar nº 140/2011 veio reafirmar as regras de distribuição de competências trazidas pela Resolução nº 237/97 de forma que resta afastada a competência do IBAMA para licenciamento das atividades". Frise-se que não há qualquer alegação de insuficiência ou incapacidade técnica do órgão ambiental estadual do Amazonas para licenciar o empreendimento, o que justifica a manutenção da competência. Ao Ibama, no entanto, ainda que não tenha a competência para licenciar, remanesce um dever de vigilância, podendo impor condicionantes adicionais que julgue adequadas. Confira-se trecho do voto da Ministra Rosa Weber (fl. 85): Assim, considerando o empreendimento objeto da lide se encontra a cerca de 8 quilômetros dos limites de terras indígenas demarcadas, a competência para processar o licenciamento não é do ente federal. Nesse sentido, deve prevalecer o argumento do IBAMA no sentido de que "não compete ao IBAMA o licenciamento ambiental do projeto de mineração Potássio do Brasil por não se desenvolver ou estar localizado em terra indígena, regra prevista no artigo 7º, inciso XIV, alínea c, da Complementar n. 140/2011 como atribuição do ente federal, razão pela qual merece reforma a decisão atacada para definir a atribuição legal do IPAAM para conduzir o licenciamento ambiental em questão". Por fim, não há alegação de que alguma condicionante específica deveria ter sido exigida pelo IPAAM e não foi, o que poderia demandar a competência supletiva do IBAMA. Aparentemente, as condicionantes foram adequadas, consoante se extrai da leitura da Licença Prévia n. 54/15: Confira-se, expressamente, a existência das condicionantes indígenas: Vale ressaltar que o caso em questão em nada se assemelha com o julgado do STF no RE 1.379.751, caso do licenciamento da Usina de Belo Monte, uma vez que lá foi discutida a ausência de consulta aos povos indígenas afetados antes da edição do Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, o qual autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. Aqui houve a oitiva e foi realizada no momento adequado, como se expôs acima. Afora esse aspecto, no caso acima, não houve discussão sobre competência para licenciamento, uma vez que este coube ao IBAMA e não ao órgão ambiental do Pará. Tampouco existe similaridade com o que decidido pelo STJ no AgInt no REsp 1.390.476/PR, citado pelo voto divergente, em que expressamente se assentou que o licenciamento de terminal portuário seria do IBAMA e não do órgão ambiental por conta de diversos fatores, como a circunstância de que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva, nos termos do art. 7º, XIV, ‘a’, da LC 140/2011. Essa situação fática não está presente neste caso. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. IBAMA. ATIVIDADE DE TERMINAL PORTUÁRIO QUE PODE CAUSAR SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, "o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública (...) em face do Instituto Ambiental do Paraná e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a declaração da competência do órgão ambiental federal - IBAMA, para que assuma a presidência do procedimento do licenciamento ambiental até então conduzido pelo órgão ambiental estadual (IAP), em virtude de manifesta incompetência deste órgão". O Tribunal de origem reformou a sentença, que havia reconhecido a competência do órgão estadual para o licenciamento ambiental. III. O entendimento firmado, à luz das provas dos autos, pelo Tribunal a quo - no sentido de que, "considerando que as atividades do empreendedor serão desenvolvidas no mar continental e na zona econômica exclusiva; que o empreendimento, por situar-se em área contígua a terras indígenas, trará impactos a essa comunidade; que serão afetados bens que apresentam relevância histórica e cultural e, por fim, que há potencial de dano ambiental de caráter regional, conclui-se que a competência para o licenciamento ambiental é do IBAMA, razão pela qual deve ser reformada a sentença que julgou improcedente a ação" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.390.476/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) IV. A Reivindicação da Terra Indígena Soares/Urucurituba Como dito, o MPF propôs a ACP nº 1015595-88.2022.4.01.3200 na qual alega que omissão estatal na regularização fundiária de Terra Indígena Soares/Urucurituba, mesmo diante de robustas provas documentais e antropológicas que confirmariam a ocupação tradicional. A área encontra-se sob forte pressão devido à exploração de silvinita pela empresa Potássio do Brasil Ltda., que, segundo relatórios técnicos, ameaça o equilíbrio ambiental e o modo de vida das comunidades indígenas. O pedido se baseia na violação de direitos fundamentais dos povos indígenas e no risco iminente de danos irreversíveis ao meio ambiente e à preservação cultural. A FUNAI, apesar de reiterados ofícios e manifestações do MPF, não deu andamento ao processo demarcatório, acarretando prejuízos irreparáveis às comunidades tradicionais. O MPF requereu a suspensão deste processo para fins de aguardar o posicionamento da Diretoria de Proteção Territorial (DPT) Funai sobre o tema relativo a demarcação da Terra Indígena Soares/Urucurituba. Além disso, o MPF reiterou, de todo modo, o pedido anteriormente feito sobre a necessidade de suspensão de todo processo judicial, e consequentemente da consulta nos moldes da Convenção 169 da OIT, enquanto a questão prejudicial da demarcação da terra indígena Soares/Urucurituba não for definida pelo juízo. Com todas as vênias, entendo que essa pretensão não merece prosperar. A uma, pois já foi longamente exposto que, historicamente, a posição da FUNAI foi contrária à pretensão de demarcação daquela área (1419622747): Foi ainda devidamente assinalado que aquela área já havia sido estudada quando da delimitação dos limites da Terra Indígena Jauary, bem como que a área, apesar de conter alguns indígenas, também possui população ribeirinhas, o que pode inclusive levar a se concluir não ser Terra Tradicional. Confira-se novamente a menção à população indígena Mura no Lago do Soares, constante do Resumo do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Jaurary (id 296993382 - fl. 40): A União também aduziu a inexistência de fumus boni iuris na petição de agravo protocolada no AI nº 1038777-03.2022.4.01.0000 (id. 274290019): Como aqui se está a examinar o feito em sede de cognição sumária, frente aos prejuízos que o atraso do projeto pode gerar para os objetivos estatais legítimos, é de se concluir que não se faz concretizada aparência legítima de direito a ponto de legitimar a suspensão. Se não se está diante de Terra Indígena demarcada, inclusive sequer limitada, estando o projeto em seu estágio inicial, não se pode presumir que seja Terra Indígena e, portanto, que haja necessidade de autorização do Congresso Nacional para o prosseguimento do empreendimento. Caso seja definido que se trata Terra Indígena, creio que será necessária a edição de autorização do Congresso Nacional, a qual deverá disciplinar a validade dos atos concretos praticados enquanto a demarcação ainda não havia sido concluída, consideradas, sobretudo, as peculiaridades do empreendimento expostas nos autos tais quais confirmadas no Estudo de Componente Indígena: Observe-se que no caso Comunidades Indígenas Membros da Associação Lhaka Honhat (Nossa Terra) vs. Argentina, de 2020, a CIDH assentou que “embora a Convenção não possa ser interpretada de modo a impedir que o Estado realize, por si ou por meio de terceiros, projetos e obras sobre o território, seu impacto não pode, em nenhum caso, privar os membros dos povos indígenas e tribais da capacidade de garantir sua própria sobrevivência.” Os dados acima sobre as características do projeto afastam, ao menos em juízo cautelar, qualquer receio de que possa haver impacto na garantia dos Mura e Ribeirinhos do Lago do Soares de prosseguir com o estilo de vida que hoje levam, tampouco garantir a sua subsistência. Não há nenhum indício de que exista a preocupação exposta pelo Ministro Alexandre de Moraes no sentido de que as terras indígenas próximas ao empreendimento serão tornadas “inóspitas, direta ou indiretamente, ou prejudica[rão] drasticamente a cultura e a qualidade de vida das populações indígenas que habitam a região" (RE 1.379.751/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes). A necessidade de estabelecimento de um regime de transição é uma compreensão do texto do art. 231, § 6º, da CF/88: Art. 231. [...] § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. Confiram-se, ainda, as conclusões apresentadas pelo DNPM (FL. 1.531 – id. 297015018): Cabe lembrar o art. 20 da Lei nº 6.001/1973: Art. 20. Em caráter excepcional e por qualquer dos motivos adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do Presidente da República. 1º A intervenção poderá ser decretada: a) para pôr termo à luta entre grupos tribais; b) para combater graves surtos epidêmicos, que possam acarretar o extermínio da comunidade indígena, ou qualquer mal que ponha em risco a integridade do silvícola ou do grupo tribal; c) por imposição da segurança nacional; d) para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional; e) para reprimir a turbação ou esbulho em larga escala; f) para a exploração de riquezas do subsolo de relevante interesse para a segurança e o desenvolvimento nacional. 2º A intervenção executar-se-á nas condições estipuladas no decreto e sempre por meios suasórios, dela podendo resultar, segundo a gravidade do fato, uma ou algumas das medidas seguintes: a) contenção de hostilidades, evitando-se o emprego de força contra os índios; b) deslocamento temporário de grupos tribais de uma para outra área; c) remoção de grupos tribais de uma para outra área. 3º Somente caberá a remoção de grupo tribal quando de todo impossível ou desaconselhável a sua permanência na área sob intervenção, destinando-se à comunidade indígena removida área equivalente à anterior, inclusive quanto às condições ecológicas. 4º A comunidade indígena removida será integralmente ressarcida dos prejuízos decorrentes da remoção. 5º O ato de intervenção terá a assistência direta do órgão federal que exercita a tutela do índio. Assim, não há aparência de necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, não sendo caso de incidência do § 3º do art. 231 da CF/88. V. Conclusão Em face do exposto, ante a ausência de fumus boni iuris, dou provimento ao agravo de instrumento para, reformando a decisão agravada de id. 1769860076, considerar (i) válidos a consulta e o consentimento emanado pelo CIM, como representativo do Povo Mura de Autazes e, em consequência, o requisito da Convenção 169 da OIT; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciar o empreendimento e a validade de todos os atos até agora praticados; (iii) afastar a necessidade de autorização do Congresso Nacional e autorizar o prosseguimento do projeto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Id. 904360588. [2] Cf. file:///C:/Users/DS93/Downloads/wcms_205225.pdf. [3] Cf. https://ilo.primo.exlibrisgroup.com/discovery/delivery/41ILO_INST:41ILO_V2/126506 9900002676. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1037175-40.2023.4.01.0000 VOTO VISTA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO: Pedi vista dos autos para melhor examinar as questões fático-jurídicas que motivaram a interposição do agravo de instrumento em apreço. De início, sem prejuízo de assinalar minha integral anuência com o voto do Relator quanto à relevância do Projeto Potássio-Autazes, entendo que as questões a serem dirimidas na insurgência perpassam apenas pelo juízo de adequação da decisão agravada ao contexto fático-processual que justificou a sua prolação. Feito o registro, cumpre também esclarecer que o recurso ora examinado foi interposto pelo Conselho Indígena Mura contra a decisão pela qual o juízo de origem, em caráter dispositivo, assim deliberou: “15. Pelo exposto, reitero decisões anteriores de que o órgão ambiental competente para licenciamento do projeto Potássio é o IBAMA, reitero que exploração mineral em Terra Indígena depende de autorização do legislador constituinte (do Congresso Nacional) e que o IPAAM não é o órgão ambiental competente para o empreendimento que tem o poder de afetar o bioma, a biomassa, o estoque de carbono, a alteração de recursos hídricos da maior bacia nacional, e portanto tem o poder de gerar mudanças climáticas irreversíveis. 16. A Consulta aos povos indígenas afetados depende da vontade do povo, decorrente da sua autonomia de deliberar seus interesses diante desse e de qualquer empreendimento. Todavia, eventual resultado fica desde já suspenso enquanto não houver o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados na presente decisão. 17. Sem o mínimo início dos requisitos, não haverá inspeção judicial, a qual fica por ora suspensa, mas advirto que poderá ser remarcada em caso de violência ou indícios de violações que importem em ruptura da ordem. 18. Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Tal o contexto, o agravante confronta as seguintes diretrizes decisórias: i) suspensão do procedimento de consulta aos povos indígenas levada a efeito; ii) necessidade de autorização do Congresso Nacional para exploração da área em que se pretende realizar o empreendimento. Passo, assim, a analisar tais questões: - Da suspensão dos procedimentos de consulta – a perda do objeto do agravo de instrumento, quanto ao ponto. O exame dos autos indica que a decisão agravada foi proferida em 25/08/2023. Por outro lado, a leitura do referido comando permite a compreensão de que a questão referente à consulta aos povos indígenas foi abordada pelo juízo a quo por um prisma abstrato de sua validade, em perspectiva com os demais requisitos tidos como necessários para a exploração em litígio (autorização do Congresso Nacional e competência do IBAMA para o licenciamento). É dizer, a julgadora da origem não se manifestou de forma concreta sobre aspectos materiais e formais afetos à consulta que o agravante tem com validamente realizada, pontuando, isto sim, que a validade do referido procedimento deve ser examinada de forma contextualizada com os demais requisitos para a implementação do empreendimento. Tanto assim, que a parte final do comando censurado dispõe (destaquei em itálico): “Todos os atos administrativos contrários ao bloco de constitucionalidade aqui tratado, conforme farta fundamentação da presente decisão e das anteriores, são nulos e não possuem qualquer valor jurídico, pelo grave risco ambiental de um empreendimento mineral de 23 anos com afetação em terras indígenas e sem a autorização do legislador e sem o licenciamento do órgão competente.” Ocorre que, após a prolação do referido decisum, a magistrada que conduz o processo principal se debruçou de forma mais aprofundada sobre a questão referente à consulta aos povos indígenas e, nos termos da decisão ID 1913974193, proferida em 16.11.2023, consignou (destaques sublinhados acrescidos): “Diante de todo o tumulto (mediante coação, intimidações, pressões indevidas e oferecimento de vantagens) causado pelo CIM e por prepostos da empresa ré, conforme depoimentos colhidos e mencionados no parecer ministerial, defiro o pleito ministerial e determino a imediata suspensão do procedimento de licenciamento ambiental por parte do IPAAM, bem como o da consulta ilegítima realizada após desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta, bem como de qualquer ato de avanço dos trâmites para a implementação do empreendimento da empresa Potássio do Brasil S/A em Autazes, em razão dos vícios mencionados e dos riscos de conflitos e morte que a continuação dos trâmites do empreendimento minerário neste cenário acarretam ao povo Mura na região, ficando expresso que o juízo federal não confere qualquer validade à alteração esdrúxula do Protocolo construído de forma legítima por TODO O POVO MURA.” Como se vê, após a prolação da decisão agravada, o juízo a quo proferiu novo comando com caráter substitutivo do anterior, vindo a apresentar fundamentação mais aprofundada e amparada em elementos concretos sobre as razões de seu convencimento. Em outras palavras, a avaliação no plano concreto da consulta tida como realizada absorveu a deliberação anterior, esta fundada apenas em fatores afetos ao procedimento no plano abstrato. Assim, porque proferida decisão ulterior que a um só tempo incorporou e ampliou as razões contidas na decisão agravada, resulta demonstrada a perda do objeto do recurso tirado contra o aludido comando. Anoto, por fim, que tanto o MPF quanto a Funai já se manifestaram nos autos em sentido concorde com a compreensão ora externada (cf. ID 423687013 e ID 369353129). - Subsidiariamente, ao não conhecimento do recurso Ainda que se supere a questão preliminar já analisada, entendo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos em que proferida, salientando, nesse ponto, que sua avaliação deve ser feita com base no exato sentido e alcance nela consignados. Melhor explicando, foi acima esclarecido que na decisão agravada o juízo a quo consignou que “eventual resultado” da consulta ficaria suspenso enquanto não houvesse “o cumprimento dos requisitos ambientais, legais e constitucionais tratados” na decisão. Claro, portanto que, na decisão agravada, a julgadora de primeiro grau não empreendeu juízo de valoração da consulta efetivamente levada a efeito, tendo suspendido seus efeitos em razão da necessidade de observância concomitante de outros requisitos tidos como necessários para o licenciamento do empreendimento. Ocorre que a parte agravante não enfrentou de forma suficiente as razões externadas no comando recorrido, restringindo-se a defender a validade da consulta que alega já ter sido realizada, bem assim a desnecessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área em que será realizada a exploração mineral discutida na ação principal. Ora, a decisão agravada, como já afirmado, não positivou em nenhum momento a invalidade factual da consulta debatida (isso só foi feito na decisão posterior), tendo suspendido os respectivos efeitos em razão da necessidade de atendimento de outros requisitos que seriam com ela concorrentes. Um desses requisitos, a competência do Ibama para o licenciamento, não foi (e nem poderia ter sido, por ausência de legitimidade recursal) sequer objeto do presente agravo de instrumento. Assim sendo, ainda que superado o óbice relativo à perda do objeto do recurso, quanto ao ponto, este não pode ser conhecido, diante da ausência de enfrentamento da fundamentação decisória no sentido de que os efeitos da consulta somente poderiam ser efetivados em conjunto com o atendimento dos demais requisitos para a exploração da área, nomeadamente a autorização do Ibama. - Do exame residual do mérito da decisão agravada De todo modo, também na hipótese em que venha a ser desconsiderada a ausência de enfrentamento, pelo agravante, das razões decisórias, o recurso não deve ser provido. Com efeito, os documentos encartados no processo principal revelam uma evidente divisão entre as aldeias dos indígenas Mura, tratando-se de dissenso que compromete a conclusão pela validade do procedimento de consulta que neste agravo se tem como concretizado. Nesse sentido, tomando-se como exemplo a assembleia realizada em 21 e 22/09/2023, mencionada no voto do Exmo. Relator, temos que embora registrada em seu relatório a presença de diversos integrantes da comunidade Mura para debater sobre a implementação do projeto Potássio-Autazes, inclusive com a indicação de participação de cinco entidades representativas (CIM – Conselho Indígena Mura; OASIM – Organização dos Agentes de Saúde; OPIM – Organização dos Professores Indígenas Mura; OEIMA – Organização dos Estudantes Mira de Autazes; APIMA – Associação dos Produtores Indígenas Mura de Autazes), o referido documento foi subscrito por apenas quatro pessoas, dentre elas o coordenador geral do CIM (ora agravante) e um advogado. Inexiste, no documento, a indicação nominal de quem seriam as pessoas presentes no encontro, tendo sido mencionados, tão somente, o quantitativo dessas por aldeia. Também não há registro de ata assemblear, tampouco de subscrição, nesse ou em nenhum outro documento, da alegada aprovação majoritária para a implementação do projeto em debate nos autos principais. É dizer, a referência à aprovação do projeto consta apenas do relatório confeccionado após a assembleia, no qual não se identifica a assinatura da quase totalidade das pessoas que dela teriam participado. Por outro lado, como bem observado pelo Exmo. Relator, é certo que a efetivação da consulta às comunidades indígenas não pressupõe a anuência destas com o respectivo objeto. Todavia, a efetivação plena da consulta reclama a escuta efetiva das referidas comunidades, escuta essa que há de ser valorada em sua perspectiva substancial e não simplesmente formal. Nesse sentido, reportando-me mais uma vez ao voto do Relator, “[É] incontroverso que, para ser considerada legítima, qualquer consulta deve ser capaz de verdadeiramente influenciar o poder de decisão da Administração Pública.” Ocorre que o cenário dos autos não indica a realização dessa escuta efetiva do procedimento de consulta, este que, ao que se infere inclusive da divisão verificada entre os representantes da comunidade Mura, vinha sendo protagonizada, em um primeiro momento, pelo CIM (ora agravante), entidade que vem reiterada e insistentemente se manifestando pela implementação do Projeto Potássio-Autazes. Oportuno ser registrado que os autos principais indicam a adoção de diversos procedimentos tendentes à efetivação de um processo de consulta regular, mostrando-se plausível, neste momento de exame provisório do tema, a inferência de que muitos dos atos praticados sejam efetivamente válidos. Ocorre que o entendimento – precário – da validade de parte dos atos praticados não leva, obviamente, ao reconhecimento automático da validade de todo o processo de consulta. A propósito, em sua segunda decisão proferida sobre o tema a magistrada da origem refere-se à ocorrência de uma "desconfiguração ilegítima do Protocolo de Consulta”, posicionamento indicativo de que, por sua ótica, o referido protocolo vinha sendo posto em prática de forma adequada, até que a partir de determinado momento veio a ser desconfigurado em sua essência e finalidade. Esse fato reforça, portanto, o posicionamento no sentido de que a validade de atos pretéritos do Protocolo de Consulta não pode induzir ao reconhecimento de sua validade como um todo. Isso posto, existem dúvidas no mínimo razoáveis acerca da legitimidade do procedimento sob enfoque, ao menos no que se refere à valoração do posicionamento divergente de parte significativa da comunidade Mura. Note-se que a validade (nos planos formal e substancial) desse procedimento tem como premissa a oitiva de todas as comunidades afetadas, levando-se em conta, no mais que possível, as peculiaridades de cada uma delas, além das razões que justificarem seus respectivos posicionamentos. Veja-se, em abono dessa conclusão, que a análise cartográfica 138/2023, juntada aos autos pela Funai e transcrita no voto do Relator, indica que o Projeto Potássio-Autazes encontra-se em distâncias diferentes das diversas comunidades afetadas, sendo que, especificamente em relação à “Aldeia Soares”, cujos representantes se posicionaram em sentido contrário ao do ora agravante, a indicação no mencionado documento é pela “sobreposição da área de influência” e pela distância de apenas 2,52 km entre a planta do projeto e a área em que situada a própria aldeia (a menor distância, ao que se infere, entre todas as comunidades afetadas). Na mesma linha, atente-se para o teor das seguintes passagens da decisão de ID 1913974193 dos autos principais, proferida após a decisão agravada: “O Povo Mura afetado pelo grande empreendimento Potássio, na forma do Protocolo legitimamente aprovado por sua totalidade de comunidades, sequer começou a ser consultado. Especialmente o Povo Mura da Comunidade Lago Soares, onde foi fincada a primeira perfuração para fins de pedido de concessão de lavra e licenças prévia, de instalação e de operação, o povo não foi ouvido em nenhuma das etapas da Consulta. Em inspeção judicial realizada por esta Magistrada, confirmei a tese dos autos de que é exatamente no Lago Soares que parte a pretensão de instalação do Projeto Potássio e essa comunidade não foi ouvida até a presente data, sendo ilegítima qualquer conclusão sem sua participação.” (...) “4.1. Alegam, o MPF, a organização OLIM CV e COMUNIDADE INDÍGENA DO LAGO DO SOARES, uma série de ilícitos em tese perpetrados pela empresa Requerida Potássio do Brasil. Defendem ocorrência de má fé, assédio, danos psicológicos, danos morais, coação manipulação e intimidação contra indígenas Mura. As alegações são de extrema gravidade e antes mesmo de ouvidos o MPF e a requerida, é dever do juízo adotar providências preliminares para determinar a imediata suspensão dos vícios, pois que a sua continuação pode gerar danos irreversíveis aos povos originários envolvidos, além da transfiguração do meio ambiente, cultura, tradição e do seu modo de vida. 4.2. As provas anexadas com a manifestação da parte interessada (OLIMCV e Comunidade Lago Soares) bem como aquelas referidas pelo MPF em seu Parecer, demonstram inclusive a presença do Presidente da Potássio do Brasil em reuniões com indígenas Mura, levando ideias destorcidas e contrárias ao ordenamento jurídico, além de descumprir claramente decisão constante de ata de audiência onde ficou consignado que a empresa não poderia praticar coação contra os indígenas. Desde a feitura do Protocolo, o Povo Mura assentou expressamente: "não queremos ser pressionados e coagidos". 4.3. São mais de 12 - doze- mil indígenas Mura afetados com o empreendimento, dos quais nem 1% chegou a participar da reunião onde correu uma lista de presença depois transfigurada em lista de aprovação, havendo clara pressão de cerca de dez indivíduos - alguns já identificados e ouvidos no Ministério Público Federal ( ID 1914447184 - Parecer) - no sentido de distorcer a realidade e retirar o direito de participação da imensa maioria dos indígenas nesse complexo processo de Consulta Livre e Informada. Conforme as provas anexadas, o indígena Cleber (ou Kleber) age como um doa encarregados de praticar coação e manipulação. A conduta pode vir a configurar crime, seja pelo 'modus operandi' de alteração da realidade fática e jurídica, seja por escarnecer as tradições culturais fixadas no Protocolo de Consulta ( lei 60001-73, art. 58, I). 4.4. Ainda, o senhor Kleber Mura vem afirmando que a empresa Potássio do Brasil LTDA. realizou uma promessa de pagamento de supostos royalties pela extração do minério em troca da aprovação do empreendimento, por parte das comunidades indígenas. Cumpre esclarecer que para que comunidades tradicionais ou indígenas recebam royalties por grandes empreendimentos exploradores em suas terras, é necessário primeiramente cumprir os passos da lei, não sendo faculdade de nenhuma empresa oferecer vantagens ou promessas de pagamentos, os quais já são fixados pelo legislador em casos de exploração mineral. Em síntese, na hipótese de futura operação licenciada do empreendimento, os roylties que eventualmente serão pagos decorrem de deliberação do legislador e não são mera faculdade da empresa Potássio do Brasil, a qual está causando tumulto, manipulação e pressão indevida em comunidade em situação de vulnerabilidade, o que deve cessar IMEDIATAMENTE. 4.5. Na manifestação trazida ao conhecimento do juízo, haveria indígena Mura recebendo 5 - cinco - mil reais da empresa Potássio, enquanto outros estariam recebendo 10 - dez- mil reais, tudo com o intuito de coagir e manipular as comunidades afetadas para o fim de aprovar o empreendimento, gerando uma confusão entre Consentimento Livre e Informado e licenciamento prévio, de licença de instalação e licença de operação, que a essa altura, estão fazendo parecer como um só fato jurídico quando são atos distintos. A transfiguração dos fatos jurídicos precisa imediatamente ser quebrada para evitar um dano irreversível aos povos originários, à sua cultura, modo de vida e tradição. 4.6. Dessa forma, diante de tanto vícios de consentimento explícitos, trazidos a juízo por indígenas Mura que habitam o principal Lago (Soares) a ser afetado pelo empreendimento, bem como pela organização OLIMCV, tudo isso faz-nos concluir que a tese manejada de ilegitimidade e nulidade do resultado de uma suposta consulta é inevitavelmente pertinente. Sem consulta válida, na forma do Protocolo definido POR TODO O POVO MURA ( e não por uma dúzia de pessoas com fortes indícios de estarem cooptadas) não há que falar em licença prévia válida. Isso porque a consulta depende da vontade livre do povo e decorre da sua autodeterminação em deliberar acerca de seus interesses diante de qualquer empreendimento que possa impactar seu modo de vida, conforma já definiu o STF. 4.7. Portanto, de imediato recebo a manifestação e o Parecer acima aduzidos, determino a manifestação de todas as partes em dez dias sobre o que entenderem pertinente e desde já adoto as deliberações abaixo para o fim de resguardar a dignidade e integridade do Povo Mura, alvo de um processo de coação, manipulação e intimidação. a) Determino a imediata suspensão de qualquer atitude de coação, manipulação, fraude, intimidação, ameaça, pressão e cooptação contra indígenas Mura, praticadas pela empresa requerida ou por quem quer que haja em seu mando. Fixo desde já multa de cem mil reais por cada dia de descumprimento da presente decisão, a contar da intimação da presente decisão. b) Fixo desde já multa de um milhão de reais a ser custeada pela Empresa Potássio do Brasil Ltda, pelo descumprimento dos deveres assumidos durante as audiências de conciliação perante o Juízo, em especial por realizar pressão indevida sobre o povo Mura com o comparecimento pessoal do seu presidente em reuniões internas das comunidades sobre o assunto tratado nos autos, o que já foi vedado pelo juízo. A multa incidirá sobre o dia de comparecimento do Presidente da Potássio, em reunião vedada pelo Protocolo de Consulta e será revertida a favor da Organização requerente e comunidade Lago Soares, pro rata.” A reforçar o posicionamento da julgadora que conduz o processo na origem, as cartas abertas juntadas nos ID 1914200677, 1914200678, 1914200679 indicam a discordância de várias aldeias com os rumos do procedimento. Da mesma forma, confira-se o que foi expressamente consignado no Protocolo de Consulta e Consentimento do Povo Indígena Mura de Autazes e Carneiro da Várzea (ID1914200682 dos autos principais): Trata-se, com efeito, de diretrizes contidas no Protocolo de Consulta construído para o exame do Projeto Potássio-Autazes. Pois em que pese a clareza dos termos acima transcritos, há no processo principal fortes indícios da participação ativa de “não-índios” no “processo de convencimento” da comunidade Mura (inclusive na assembleia realizada nos dias 21 e 22/08/2023), bem assim de que parte das lideranças não levou em conta, como deveria ter levado segundo as normas protocolares acima transcritas, a opinião do conjunto da comunidade indígena afetada. Com todo esse cenário, tenho que o exame realizado em sede de agravo de instrumento tirado contra uma decisão marcada por seu caráter de provisoriedade e de instrumentalidade para a bom desenrolar do processo, deve ser feito com a adoção de uma postura cautelosa quanto aos riscos do reconhecimento da validade do procedimento de consulta que está na berlinda, ante a irreversibilidade das medidas que eventualmente sejam tomadas com base nessa conclusão (no mínimo precipitada). Isso quer dizer que, diante das incertezas quanto à validade do caráter conclusivo da consulta, o Poder Judiciário deve assumir uma posição preventiva quanto aos possíveis prejuízos que venham a ser causados. Aqui tomando por empréstimo – e por analogia – o ensinamento Délton Winter de Carvalho, tenho como necessária a conclusão de que a alta probabilidade de comprometimento futuro de direitos fundamentais das comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento em causa enseja a adoção das medidas preventivas necessárias – tais como as que adotadas pelo juízo de primeiro grau –, “a fim de evitar a concretização dos danos ou minimizar as consequências futuras daqueles já efetivados”. Não procede, portanto, a compreensão de que eventuais prejuízos futuros poderão ensejar indenização por perdas e danos, na medida em que a finalidade precípua da atuação jurisdicional em casos como o presente deve ser a de evitar que o dano ocorra e não simplesmente compensá-lo. Pensar diferente, com todas as vênias, seria abrir a caixa de Pandora para uma pletora de ilegalidades que poderiam ser cometidas sob o escudo de uma incerta indenização reparatória. Não bastasse tudo isso, a eventual validade das deliberações obtidas em assembleias realizadas sob a condução do CIM não pode, em princípio, vincular as comunidades que não são pelo referido conselho representadas. Assim, a eficácia de tais deliberações, para fins de reconhecimento da oitiva real de todas as comunidades afetadas, seria condicionada à obtenção de manifestações convergentes daquelas que não vinculadas ao agravante. Da necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da Terra Indígena – ausência de legitimidade recursal, quanto ao ponto Como já antecipado, a decisão agravada não empreendeu exame qualitativo da consulta que a parte agravante considera legítima, restringindo-se a suspender seus efeitos ante a necessidade de observância de requisitos externos ao referido procedimento. Dentre as externalidades mencionadas na decisão agravada, a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi invocada como pressuposto para a implementação do Projeto Potássio-Autazes, que tem como principal interessado os responsáveis pelo empreendimento. Ainda que se diga que a parte agravante teria algum interesse na implementação no projeto, pelos possíveis benefícios que ele poderia proporcionar, tal não significa que, processualmente, caiba a ela defender a sua concretização. A ilustrar esse entendimento, tome-se como exemplo a hipótese em que o órgão ambiental responsável pelo licenciamento apresente alguma condicionante para o seu deferimento. Diante de tal situação, caberá apenas à agravada Potássio do Brasil Ltda. questionar judicialmente o óbice levantado, falecendo ao Conselho nestes autos agravante legitimidade para o enfrentamento da hipotética decisão administrativa. Mutatis mutandis, é exatamente essa a situação ora analisada, pois a necessidade de autorização do Congresso Nacional foi levantada como óbice para o licenciamento do projeto discutido, diante do entendimento que ele seria realizado em terras indígenas. Não cabe, portanto, ao Conselho Mura, defender aquilo que em última análise se mostra como de interesse da empresa, o que seja, a implementação de seu empreendimento econômico. Por outro lado, o Conselho agravante não representa a totalidade da Comunidade Mura, mas apenas parte dela, daí porque não possui legitimidade para se manifestar sobre os efeitos do empreendimento nas áreas não alcançadas por sua representação. Em resumo, não cabe ao CIM questionar a avaliação feita pelo juízo processante acerca da repercussão de um projeto empresarial do qual não faz parte, em áreas ocupadas por comunidades que não representa. A legitimidade recursal da agravante, portanto, em relação ao que é objeto do agravo de instrumento, está adstrita à validade de sua manifestação no procedimento de consulta, tema já analisado no tópico anterior deste voto. Conclusão Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento em relação à suspensão dos efeitos da consulta realizada, diante da prolação de decisão judicial posterior. Na hipótese de superação desse ponto preliminar, não conheço do agravo, por deficiência de fundamentação e, se também afastado esse obstáculo, nego provimento ao recurso. De outro modo, não conheço do agravo de instrumento no que se refere à necessidade de autorização do Congresso Nacional para a exploração da área onde será implementado o projeto, por ausência de legitimidade recursal. Por fim, deixo de me manifestar acerca da questão relativa à competência para o licenciamento do empreendimento, por se tratar de tema estranho ao objeto da insurgência em apreço. É como voto. Desa. Federal KATIA BALBINO Relatora CARVALHO, DéltonWinter de. Dano Ambiental Futuro: A responsabilização Pelo Risco Ambiental. 2ª ed. Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2013, pp. 187/202 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1037175-40.2023.4.01.0000 Processo Referência: 0019192-92.2016.4.01.3200 AGRAVANTE: CONSELHO INDIGENA MURA AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS, POTASSIO DO BRASIL LTDA., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO AMAZONAS EMENTA DIREITO AMBIENTAL E DIREITOS INDÍGENAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA PRÉVIA AO POVO INDÍGENA MURA. EXPLORAÇÃO MINERAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DE CONSULTA VÁLIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROJETO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Indígena Mura (CIM) contra decisão que suspendeu os efeitos da consulta ao povo indígena Mura sobre o Projeto Potássio Autazes, condicionando sua validade ao cumprimento de requisitos ambientais, legais e constitucionais, no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). 2. Pretensão do agravante de obter efeito suspensivo para reconhecer a validade da consulta realizada, conduzida pelo CIM, e afastar exigências relacionadas à autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração em terras indígenas, bem como discutir a competência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) no licenciamento ambiental do empreendimento. 3. O debate circunscreve-se às seguintes questões: (i) validade da consulta ao povo indígena Mura de Autazes, realizada com base no protocolo próprio; (ii) competência do IPAAM para o licenciamento ambiental do empreendimento; e (iii) necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, considerando a localização do projeto em área não demarcada como terra indígena. 4. Reconhecida a legitimidade do Conselho Indígena Mura (CIM) como entidade representativa das aldeias de Autazes para conduzir a consulta, nos termos da Convenção 169 da OIT, considerando que o processo observou protocolos definidos com acompanhamento judicial. A ausência de pronunciamento de outras comunidades não invalida a consulta, mas mantém a obrigação do Estado de dialogar continuamente com os povos afetados. A CIDH já se pronunciou no sentido de que a obrigação de consultar estatal se conclui quando fornece os elementos aos povos indígenas, ainda que esses se recusem a participar do processo. 5. A competência do IPAAM para licenciamento ambiental foi reafirmada, uma vez que o empreendimento está localizado fora de terras indígenas demarcadas, observando-se os critérios da Lei Complementar nº 140/2011. A distância de poucos quilômetros entre o projeto e a terra indígena mais próxima não configura causa de deslocamento de competência ao IBAMA, o qual, no entanto, possui o dever de vigilância em relação ao licenciamento estadual. Não há dados que permitam concluir que o órgão ambiental estadual não tem a qualificação ou a estruturação necessária para proceder ao licenciamento, tampouco foram apontadas omissões nas condicionantes fixadas na Licença Prévia, que expressamente consideraram o componente indígena. 6. O STF, na ADI 4.757/DF, expressamente reconheceu a existência do "dever de vigilância da União quanto aos licenciamentos de responsabilidade dos Estados, cujas atividades ou empreendimentos possam causar impactos ambientais indiretos relevantes em áreas indígenas ou unidades de conservação. A exemplo, as atividades de mineração ou empreendimentos hidrelétricos, cujas poluições sonoras ou dos leitos de rios possam impactar a preservação adequada das referidas áreas." O STF acrescentou que, "[n]esse ponto, competirá, com efeito, à União averiguar as capacidades institucionais do órgão ambiental estadual para proceder com o licenciamento, em especial as condicionalidades para a emissão da licença, considerados esses impactos indiretos, que não raras vezes demandam alta espeficiação de instrumentos técnicos e de profissionais" (ADI 4757, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023, p. 85 do acórdão). 7. A inexistência de terra indígena demarcada ou delimitada na área do empreendimento afasta a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional, conforme art. 231, § 3º, da Constituição Federal, ainda que se instaure processo demarcatório, enquanto não concluído. 8. Agravo de instrumento provido para: (i) considerar válida a consulta realizada pelo CIM como representativo do povo indígena Mura de Autazes e considerar cumprida a obrigação de consultar; (ii) reconhecer a competência do IPAAM para licenciamento ambiental do empreendimento; (iii) afastar a necessidade de autorização legislativa do Congresso Nacional para mineração no caso em análise; e (iv) autorizar o prosseguimento do projeto minerário, sem prejuízo de novas medidas para assegurar a proteção aos direitos indígenas e ambientais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036180-27.2023.4.01.0000" – Página 7 de 8

Processo nº 1041555-82.2023.4.01.3500

Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

Processo nº 1086479-90.2023.4.01.3400

Processo nº 1010087-27.2023.4.01.0000

Processo nº 1004146-75.2023.4.01.3305

Processo nº 1000759-41.2017.4.01.3603

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000

Processo nº 1037175-40.2023.4.01.0000